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Abertura do ano letivo da Escola de Contas do TCE-AM terá conferencistas nacionais

A abertura do ano letivo da Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE) será no dia 11 de março de 2024, às 9h, no auditório do TCE-AM. Três conferencistas nacionais foram convidados para o evento.

A presidente do TCE conselheira Yara Lins e o coordenador geral da Escola de Contas conselheiro Júlio Pinheiro vão receber os convidados.

Dentre eles, o governador do Amazonas, Wilson Lima, o ministro do TCU Benjamin Zymler, o ambientalista Fábio Feldman, e a Coordenadora da Câmara Nacional de Sustentabilidade da Consultoria-Geral da União, Tereza Villac Pinheiro.

“Será um momento especial por estarem presentes convidados de grande representatividade nacional, que vão abrilhantar o início das atividades da Escola de Contas com palestras de perfil master class”, explica o conselheiro Júlio Pinheiro, coordenador geral da Escola de Contas.

Programação

A abertura dos trabalhos será feita pela presidente Yara Lins e, na sequência, o conselheiro Júlio Pinheiro e o governador Wilson Lima darão continuidade ao evento.
Às 10h Teresa Villac falará sobre governança pública e sustentabilidade: a atuação da Advocacia Pública Consultiva.

Fábio Feldman fará uma palestra às 10h30 sobre Gestão pública, desenvolvimento e conservação ambiental na Amazônia. Já o ministro Benjamin Zymler fará uma conferência às 11h sobre sustentabilidade das compras públicas e ações do TCU na área do meio ambiente.

Treinamentos

Nesta direção, no dia 12, às 8h30, a presidente do TCE, Yara Amazônia Lins, vai participar do lançamento do curso prestação de contas anual para os jurisdicionados, no auditório central do TCE Francisco de Sá.

Ainda em março serão realizados os cursos de sistema de integridade; nova lei de licitação com noções gerais; aperfeiçoamento didático para instrutores do TCE; entre outros.

Inscrições para o evento

O evento de início das atividades do ano letivo da Escola de Contas Públicas do TCE é aberto ao público, e as inscrições para a participação devem ser feitas no endereço eletrônico ecpvirtual.tce.am.gov.br.

Foto: Joel Arthus e Filipe Jazz

‘Principal projeto de desenvolvimento da história do país’, diz Caio André sobre os 57 anos da ZFM

O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (Podemos), destacou, nesta quarta-feira (28/02), a importância da Zona Franca de Manaus para a economia não só da capital do Amazonas, mas também para a região Amazônica e para todo o país. No dia em que são celebrados os 57 anos de criação do modelo, o parlamentar classificou a ZFM como “o principal projeto de desenvolvimento econômico regional da história do país”.

“A ZFM traz, para a economia brasileira, grandes dividendos e desenvolve a região Norte do país, principalmente a cidade de Manaus e o estado do Amazonas, de uma forma engrandecedora. A importância econômica da Zona Franca de Manaus é enorme para nossa população, para nossa região e para todo o país. Só temos a parabenizar a Zona Franca por mais esse aniversário”, destacou Caio André.

Confirmando as palavras do presidente Caio André, o atual superintendente da Suframa, Bosco Saraiva, que também presidiu o Parlamento Municipal por três legislaturas, acredita que o modelo Zona Franca, no coração da Floresta Amazônica, representa “o maior evento econômico da história do Amazonas”.

“É o maior, porque é o mais duradouro. Nós temos hoje, 57 anos depois, uma das cidades industriais mais bem preparadas do planeta. E um exemplo disso é o nosso polo de fabricação de aparelhos de ar-condicionado, que é o segundo maior do mundo, atrás apenas da China. Além do polo de duas rodas, o termoplástico, o de informática, o eletroeletrônico, metalúrgico e todos os demais subsetores”, enumerou o superintendente.

Números

De acordo com os dados da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), o Polo Industrial de Manaus (PIM) conta, hoje, com mais de 600 empresas instaladas, sendo responsáveis pela geração de aproximadamente 112 mil empregos diretos.

Além disso, para cada R$ 1 de incentivos fiscais concedidos para o Polo Industrial de Manaus, a Zona Franca devolve R$ 1,30 aos cofres federais. Com isso, o Amazonas é um dos sete estados brasileiros superavitários em impostos federais.

Parceria

Como presidente da CMM, Caio André destaca o importante papel dos 41 vereadores da Casa na defesa incansável do modelo, diante dos frequentes ataques vindos, principalmente, de empresários e parlamentares de outros estados brasileiros.

“A Câmara Municipal de Manaus é parceira da Suframa, afinal quase a totalidade dos seus empregos estão na cidade de Manaus. São essas indústrias que empregam nossos cidadãos e a Câmara Municipal de Manaus não poderia se furtar de sempre firmar parcerias, nesse sentido, com a Zona Franca e com a Suframa. É assim que nós caminhamos”, ressaltou Caio André.

“Cada um dos 41 vereadores, ao meu olhar, é um operário da Zona Franca. Todos nós, na verdade, somos operários do Polo Industrial porque a gente vive o dia a dia de uma cidade e um estado que vive em função deste grande Polo Industrial”, completou Bosco Saraiva.

Foto: Divulgação Dicom/CMM

Capitão Carpê cobra explicações de secretário da Seminf sobre contrato de R$ 119 milhões

Após denúncias de possíveis irregularidades em contrato da Prefeitura de Manaus com uma construtora por R$ 119 milhões, o vereador Capitão Carpê (Republicanos) apresentou, nesta terça-feira (27/02), um requerimento para convocar a presença do secretário municipal de Infraestrutura na Câmara Municipal de Manaus (CMM).

De acordo com o vereador, a solicitação é para que o titular da pasta de infraestrutura, Renato Júnior, preste esclarecimentos sobre o contrato firmado e as possíveis irregularidades levantadas.

O requerimento aponta que o Ministério Público Federal (MPF/AM) investigue possíveis crimes ambientais cometidos no serviço executado.

“Queremos a presença do secretário para dar explicações não só aos vereadores mas a toda a sociedade manauara sobre esse contrato. É inadmissível que essas irregularidades possam estar acontecendo”, afirmou Carpê.

Foto: Divulgação

Vereador Lissandro Breval critica promessas de aumento no número de vagas em creches

O vereador Lissandro Breval (Avante) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nessa terça-feira (27/02), para denunciar o que ele considera um não-cumprimento da promessa de aumento de vagas em creches da rede municipal.

Em pronunciamento, o parlamentar mostrou a repetição de discurso feito pelo prefeito David Almeida (Avante) que, em 2023, havia prometido um total de 10 mil vagas. Segundo o vereador, mesmo sem ter alcançado tal promessa, David voltou ao parlamento para prometer novamente 10 mil vagas.

“Se promessas fossem vagas, estaríamos com 20 mil vagas em creches municipais este ano. Enquanto isso, as mães procuram, sem sucesso, vaga para os filhos para conseguirem trabalhar. Quem ainda confia nessas promessas? Quem confia em quem recebeu dez obras em andamento e até agora entregou apenas duas?”, criticou Lissandro, afirmando que os números não correspondem.

“Não acredito em mágica. Quatro creches seriam 1.200 alunos em cada, o que é impossível. Precisamos ter mais responsabilidade com o que é anunciado e respeito pela população. Tantas promessas não cumpridas e nossas crianças sendo diretamente prejudicadas pela ausência de vagas que não são criadas”, concluiu o Vereador.

Foto: Divulgação

CAS 313 avalia pauta de R$ 1,2 bilhão e geração de 1.084 empregos na sexta-feira, dia 1º

O Conselho de Administração da Suframa (CAS) realiza sua 313ª Reunião Ordinária, na próxima sexta-feira (1º de março) a partir das 9h (horário de Manaus), no auditório da Autarquia, e terá caráter especial em alusão ao 57º aniversário da Zona Franca de Manaus (ZFM) e da Suframa, celebrados oficialmente no dia 28 de fevereiro. O evento terá propósito de avaliar uma pauta de 33 projetos industriais e de serviços cujos investimentos totalizam R$ 1,2 bilhão (US$ 249 milhões), preveem a geração de 1.084 empregos e faturamento projetado superior a R$ 6,3 bilhões (US$ 1,3 bilhão).

A primeira reunião do CAS de 2024 será presidida pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, que estará em Manaus como presidente da República em exercício, devido à viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Guiana. O encontro também contará com a participação do superintendente da Suframa, Bosco Saraiva, o ministro de Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequena Porte, Márcio França, além de autoridades, parlamentares, representantes de entidades de classe e governantes da área de atuação da Autarquia, entre outros.

Na pauta estão contidos 15 projetos de implantação, 13 projetos de diversificação e cinco de atualização. O teor é diverso, abrangendo diferentes subsetores, como termoplásticos e eletroeletrônicos, e incluindo produtos consolidados no Polo Industrial de Manaus (PIM). Dentre eles, motocicleta elétrica, bicicleta elétrica, televisor em cores com tela de cristal líquido, monitor de vídeo com tela de luminescência orgânica (Oled) para uso em informática, microcomputador portátil, entre outros.

Dos 33 projetos a serem submetidos sob a forma de comunicação e para deliberação do conselho, os que somam o maior volume de investimentos projetados são provenientes do subsetor eletroeletrônico, incluindo bens de informática. Juntos os oito projetos representam R$ 695 milhões de investimentos projetados, sendo R$ 232 milhões em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) na região da Amazônia Ocidental e Estado do Amapá, e geração de 265 postos de trabalho.

Destaca-se ainda que os 15 projetos de implantação representam o volume de R$ 520 milhões (US$ 106 milhões) em investimentos, geração de 724 novos postos de trabalho e faturamento projetado de R$ 3 bilhões (US$ 630 milhões). As empresas com solicitações aprovadas no CAS possuem o prazo de até três anos para a efetivação dos projetos.

Selo

Outro destaque será o lançamento do Manual de Identidade Visual do Selo do Polo Industrial de Manaus (PIM). O MIV está mais completo e detalhado, facilitando o uso do Selo – que ganhou novas opções de aplicação, como uma versão toda branca para uso sobre fundos escuros – por parte das empresas.

O lançamento ocorre 40 anos depois da primeira resolução da Suframa, que ratificou o Selo da “garça em pleno voo” como forma de identificar a fabricação no PIM.

Foto: Divulgação

Auxiliares de serviços gerais das escolas públicas do Amazonas estão há três meses sem receber e deputado Wilker Barreto cobra soluções da Seduc

Em Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), da terça-feira (27/02), o deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) voltou a cobrar soluções da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) sobre o atraso no pagamento de salários de aproximadamente 900 auxiliares de serviços gerais terceirizados que atuam na rede pública estadual de ensino. O parlamentar, que já havia repercutido na tribuna a triste realidade dos profissionais na última semana, tenta buscar soluções junto à pasta no intuito de regularizar os vencimentos e benefícios dos funcionários contratados da Porto Serviços Profissionais, Construções e Manutenção LTDA, que presta o serviço de limpeza nas escolas do Estado.

Diante de um grupo de profissionais que ocuparam a galeria da Casa Legislativa, Wilker reiterou que a falta de repasse do Governo à empresa vem impactando na rotina dos funcionários, que alegam estarem há quase quatro meses sem receber salários e outros benefícios como vale-transporte e vale-alimentação.

“Infelizmente, a presença de vocês aqui novamente é a certeza de que a empresa não pagou os seus profissionais. Como é que o Governo contrata e não paga? Estamos falando de uma empresa que cobre 297 escolas de toda a rede, se eles estão aqui cobrando os seus direitos, quem é que está limpando as escolas? Temos que colocar a empresa e o Governo à mesa, pois essa corda está arrebentando nas costas do mais humilde”, ponderou Barreto.

De acordo com o Portal da Transparência, a empresa Porto Seguros possuía dois contratos celebrados com a Seduc para os serviços de limpeza e conservação de 297 escolas. No entanto, ambos expiraram a vigência em 18 de agosto de 2023.

Para a auxiliar de serviços gerais, Suane Beltrão, a falta de salários vem impondo grandes dificuldades no dia a dia dos trabalhadores. “A nossa realidade hoje é essa, luz sendo cortada, sem gás, pais com filho doente sem poder comprar o remédio, sem auxílio algum. Queremos realmente uma posição dessa empresa, do governador.  A gente não pode mais viver assim, já é ruim ficar um mês sem receber, imagina três, quatro meses sem receber, cinco meses sem alimentação. Não somos melhores que ninguém, mas se a gente trabalhou, é nosso direito receber”, explana a auxiliar de serviços gerais.

Após cobrar soluções, Wilker usou a tribuna para anunciar que, em conversa com a liderança do Governo na Assembleia Legislativa, a Seduc está aguardando a documento da empresa Porto para regularizar os pagamentos.

“Falei com a liderança do Governo, que me reportou que a Seduc está esperando a apresentação dos documentos da empresa para providenciar os devidos pagamentos. Mesmo assim, irei insistir na possibilidade da reunião com a secretária de Educação. Irei manter vocês informados, pois isso é desumano, famílias sofrendo porque pais e mães trabalharam e não receberam”, finalizou Wilker.

Foto: Davide Silva

Deputados destacam aniversário da Suframa e prestam solidariedade à vereadora Professora Jacqueline da CMM

O aniversário de 57 anos de criação da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e da Zona Franca de Manaus (ZFM), celebrado nesta quarta-feira (28/2), foi lembrado pelos deputados durante a Sessão Ordinária, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Os parlamentares destacaram a responsabilidade da autarquia na economia do Estado.

Em 28 de fevereiro de 1967, por meio do Decreto Lei nº 288, foi criada a Suframa, ao mesmo tempo em que foram reformuladas as bases do modelo ZFM, inicialmente concebida como Porto Livre. Avaliando o modelo como exitoso, o deputado Wilker Barreto (Cidadania) disse que a Suframa e ZFM têm um importante papel de desenvolvimento da Amazônia Ocidental, e que contribuiu ao longo destas quase seis décadas de existência para a redução das desigualdades regionais, estímulo ao desenvolvimento sustentável, à bioeconomia e impulsionando a economia nacional. “O fortalecimento da Suframa é a certeza da continuidade desse modelo exitoso”, destacou Barreto, solicitando Moção de Parabenização para a instituição.

Os deputados Rozenha (PMB), Sinésio Campos (PT) e George Lins (UB) também destacaram a importância econômica e social da Suframa. O deputado Sinésio Campos falou que atualmente o modelo ZFM recebe apoio do Governo Federal, citando que, na próxima sexta-feira (1º/3), o Conselho de Administração da Suframa (CAS) realizará a 313ª Reunião Ordinária, no auditório da Superintendência, e terá caráter especial em alusão ao aniversário de 57 anos.

“O evento terá o propósito de avaliar uma pauta de 33 projetos industriais e de serviços cujos investimentos totalizam R$ 1,2 bilhão (US$ 249 milhões), prevendo a geração de 1.084 empregos e faturamento projetado superior a R$ 6,3 bilhões (US$ 1,3 bilhão)”, declarou Sinésio, destacando ainda que o encontro será presidido pelo vice-presidente Geraldo Alckimin (PSB), ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que estará em Manaus como presidente da República em exercício.

Violência contra a mulher

Outro tema debatido pelos deputados durante a Sessão Plenária, desta quarta-feira, foi a possível violência política e de gênero que teria acontecido na última terça-feira (27), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), contra a vereadora Professora Jacqueline (UB). O assunto foi tratado pela deputada Alessandra Campêlo (Podemos), presidente da Procuradoria da Mulher da Aleam, que adiantou que a vereadora será recebida ainda esta semana na Procuradoria, e receberá apoio jurídico e psicossocial.

Durante seu pronunciamento, Campêlo apresentou vídeo onde a vereadora Professora Jacqueline (UB) estaria sendo intimidada pelos vereadores Raulzinho (PSDB) e Fransuá (PV). A Professora Jacqueline ocupava a tribuna da CMM, falando das trocas de gestores de unidades de ensino municipais que têm ocorrido, segundo a vereadora, sem respeitar a competência técnica dos profissionais.

Ainda de acordo com as imagens apresentadas pela deputada Alessandra Campêlo, após as denúncias feitas pela vereadora Jacqueline, aconteceu contestação de vereadores da base aliada do prefeito de Manaus, e, neste momento, os vereadores Raulzinho e Fransuá se levantaram e foram até a tribuna, para contestar a vereadora.

“Cenas lamentáveis, vários vereadores, homens, com dedo em riste, intimidando e impedindo uma vereadora de se manifestar”, declarou Campêlo, complementando que sua manifestação não tem intenção de vitimizar a vereadora e, sim, mostrar que isso é uma violência contra a mulher.

Em apartes, o presidente Roberto Cidade (UB) e os deputados Débora Menezes (PL), João Luiz (Republicanos) e Rozenha declararam solidariedade à vereadora e repudiaram qualquer tipo de violência contra as mulheres.

“É preciso respeitar as mulheres e estimular o aumento da participação feminina na política, e não tentar intimidá-las”, afirmou o presidente da Aleam, colocando o Parlamento Estadual à disposição da vereadora para que este ato não passe impunemente.

A deputada Débora Menezes disse que é preciso combater o que avalia como um machismo estrutural. “Se fosse um homem fazendo as denúncias, esse modo de contestação não teria acontecido. Precisamos falar sobre isso, para que essa cultura não se perpetue, porque violência verbal também é violência”, declarou.

Foto: Danilo Mello

Saúde é o tema destaque de Projetos de Lei que começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Amazonas

Entre as matérias legislativas que ingressaram na Pauta de Tramitação Ordinária, desta quarta-feira (28/2) estão em destaque três Projetos de Lei (PL) apresentados pelos deputados relacionados à saúde. Um deles é voltado sobre a relação entre beneficiários e operadoras de planos de saúde, outro aos pacientes oncológicos e um terceiro sobre a qualidade da água disponíveis às crianças nas creches do Amazonas.

Na esteira da saúde, mas sob a ótica do paciente enquanto consumidor dos serviços das operadoras de planos de saúde, o PL nº 97/2024, de autoria do presidente da Assembleia, deputado Roberto Cidade (UB), veda às operadoras de planos de assistência médico-hospitalar a recusa da contratação de plano de saúde por consumidor negativado nos órgãos de proteção ao crédito.

“A recusa de contratação de plano de saúde por parte das operadoras com base em negativações nos órgãos de proteção ao crédito representa uma barreira significativa ao exercício desse direito por parte de uma parcela da população. Negativações nos órgãos de proteção ao crédito podem decorrer de diversas situações, muitas vezes relacionadas a questões temporárias e reversíveis, como desemprego, doença, ou outros imprevistos. Negar a contratação de plano de saúde com base nessa condição pode perpetuar desigualdades e discriminações injustas”, defendeu Cidade.

O Projeto de Lei nº 94/2024, de autoria do deputado Delegado Péricles (PL) altera a Lei Ordinária nº 4.679, de 5 de novembro de 2018, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Amazonas, incluindo o prazo de 30 dias para realização de exames que diagnostiquem neoplasia maligna no caso de pacientes com suspeita de neoplasia maligna: paciente com prognóstico que pode indicar provável câncer e esteja aguardando confirmação de diagnóstico.

“O objetivo desse Projeto de Lei é trazer melhorias ao Estatuto e aprimorar o tratamento da pessoa com câncer, além de garantir justo prazo para a entrega dos exames necessários à elucidação de neoplasias malignas, a fim de diagnosticar precocemente a doença e dar início ao tratamento de forma mais célere. A não previsão de prazo para diagnóstico tem como consequência pacientes que recebem o resultado em dois dias, e outros que precisam esperar oito meses para serem diagnosticados, atrasando todo o seu tratamento”, justificou o parlamentar.

Qualidade da água

Sobre a qualidade da água disponível às crianças, o Projeto de Lei nº 99/2024, de autoria do deputado Daniel Almeida (Avante) dispõe sobre a realização de coleta de amostras para análise das águas de reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde do Estado do Amazonas para análise de padrão de potabilidade através de avaliação dos parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos e se estes atendem ao padrão de potabilidade.

“O projeto institui medidas com fundamento na proteção e defesa da saúde, estabelece a necessidade de análises semestral, e a divulgação dos resultados, matérias da competência concorrente dos Entes Públicos, e tendo em vista que, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença à população”, explicou Almeida.

Foto: Rodrigo Brelaz

Sejusc abre inscrições para 1ª Conferência Estadual de Migração, Refúgio e Apatridia, em Manaus

A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) abriu as inscrições para participar da 1ª Conferência Estadual de Migração, Refúgio e Apatridia – I Comigrar/AM, em Manaus. Realizada no dia 4 de março, na Escola Superior de Tecnologia da Universidade Estadual do (EST/UEA), o registro está disponível nos idiomas português, inglês, espanhol e creole no endereço eletrônico: https://encurtador.com.br/yLXY5

Por meio da Secretaria Executiva de Direitos Humanos (SEDH) da Sejusc, o evento estimula a apresentação de propostas e a apresentação de eixos de candidaturas para representar o Estado na Conferência Nacional. A ação ocorre de forma híbrida, sendo transmitida pelas redes sociais da UEA para os demais participantes de todo o estado.

Em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (Semasc), também será disponibilizado transporte gratuito para os participantes, com dois ônibus realizando a rota de passagem pela sede da Semasc e por todas as unidades de Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) da capital. Os inscritos poderão solicitar a vaga no veículo por meio do formulário.

O objetivo do evento é incentivar a participação ativa da população na formulação e defesa dos direitos da população migrante, refugiada e apátrida, retomando o debate e a mobilização em torno do aprimoramento das políticas públicas estaduais destinadas a este público. Além disso, reforçar a atuação do Estado e organizações da sociedade civil que atuam na promoção dos direitos humanos.

Comigrar

A Conferência é incentivada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em preparação para a 2ª Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia que acontecerá nos dias 7, 8 e 9 de junho, em Foz do Iguaçu. Para coletar propostas e escolher os representantes que irão participar da Etapa Nacional, estão em curso as Etapas Preparatórias, que incluem Conferências Livres Locais; Estaduais e Livres Nacionais.

O Comigrar tem o intuito de reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a defesa dos direitos da população migrante, refugiada e apátrida no Brasil. No Amazonas, o evento é coordenado pela Sejusc e as agências da Organização das Nações Unidas (ONU): a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), a Agência da ONU para as Migrações (OIM) e o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA).

Foto: Divulgação/Sejusc

Prefeitura realiza encontro para debater políticas voltadas para a população em situação de rua em Manaus

Dando continuidade às atividades determinadas e recomendadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Caderno de Protocolos lançado em setembro do ano passado, a Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), deu início, nesta quarta-feira, (28/2), ao 2º Encontro de Rede Intersetorial em Atenção à Pessoa em Situação de Rua, no Parque Municipal do Idoso, na zona Centro-Sul.

Com o objetivo de discutir a padronização dos diferentes atendimentos socioassistenciais oferecidos à população em situação de rua presente na capital amazonense, o primeiro dia de evento reuniu servidores municipais e estaduais das áreas de Assistência Social, Saúde, Direitos Humanos e Empregabilidade, além de parceiros da sociedade civil.

“Em dezembro do ano passado, tivemos nosso primeiro encontro para darmos início à discussão acerca dos fluxos de trabalho das diferentes políticas públicas voltadas para a população em situação de rua em Manaus. Então, hoje estamos dando continuidade a esse debate. O objetivo é aproximar os servidores uns dos outros e garantir um atendimento igualmente qualificado e eficaz em quaisquer que sejam os serviços oferecidos”, explicou Márcia Helena Braga, chefe da Divisão de Média Complexidade do Departamento de Proteção Social Especial (DPSE) da Semasc.

Representando a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) no debate, a defensora Stefanie Sobral defendeu a continuidade dos encontros intersetoriais como forma de otimizar e qualificar o trabalho realizado pelo poder público, em parceria com a sociedade civil no município de Manaus.

“É muito importante que a Semasc continue com essa abordagem de encontros intersetoriais voltados para o atendimento de pessoas em situação de rua, pois é necessário que a Rede de Atendimento funcione de maneira interligada e contínua. Além desse aspecto de conhecimento mútuo, são em ocasiões como essa que também somos capazes de avaliar nossas demandas,  fraquezas e falhas estruturais presentes no sistema de atendimentos, o que é essencial para a qualificação desses serviços”, concluiu.

Foto: Diego Lima / Semasc

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