sábado, março 22, 2025
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Consignado CLT: Marinho recomenda cautela antes de tomar empréstimo

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou a abrangência do novo do Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho, que entrou no ar nesta sexta-feira (21).

O novo programa promete facilitar e baratear os juros do empréstimo consignado (com desconto no salário) a mais de 47 milhões de trabalhadores registrados com carteira assinada (CLT) do setor privado no país.

“No início do governo, o presidente disse que é preciso democratizar o acesso ao crédito, chegar a todos os trabalhadores e trabalhadoras. Essa modalidade [agora] é para você, que é trabalhadora doméstica, assalariado com carteira assinada. Todos os trabalhadores que têm carteira assinada, o assalariado rural, mesmo que seja de pessoa física. E o assalariado do MEI”, afirmou o ministro em entrevista ao programa A Voz do Brasil, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), na noite desta sexta.

Cautela

Apesar da facilidade de obter ofertas mais vantajosas de empréstimo pessoal, Marinho afirmou que os trabalhadores não precisam ter pressa e busquem o máximo possível de propostas, compare todas, e só feche negócio após análise criteriosa.  

“Tenha paciência, só tome [empréstimo] em caso de extrema necessidade, para trocar uma dívida cara para uma mais barata ou fazer um belo investimento que você esteja precisando”, ponderou.

Até as 17h45, segundo dados repassados pelo próprio ministro, foram simulados pouco mais de 15 milhões de pedidos de empréstimos, por meio do aplicativo e do site Carteira de Trabalho Digital, que tem 68 milhões de trabalhadores cadastrados. Desse total, 1,5 milhão solicitou propostas aos bancos e cerca de 1,4 mil contratos já foram fechados.

Entenda

Criado por medida provisória no dia 12, o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho abrange empregados da iniciativa privada com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEI).

A nova modalidade permite que o trabalhador autorize o compartilhamento de dados do eSocial, sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas, para contratar crédito com desconto em folha.

Com o novo programa, mais de 80 bancos e instituições financeiras poderão ter acesso ao perfil de trabalhadores com carteira assinada por meio do eSocial, sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país.

Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o volume de crédito consignado privado poderá triplicar, passando de R$ 39,7 bilhões em 2024 para mais de R$ 120 bilhões neste ano.

A Agência Brasil preparou um guia com perguntas e respostas sobre o novo consignado para CLT.

Monitoramento

Com a promessa de que os juros podem cair a menos da metade do que é praticado atualmente, em média, o novo consignado para CLTs não tem limite do teto de juros que os bancos podem cobrar, como ocorre no consignado de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

Segundo Luiz Marinho, caso sejam constatados abusos nas cobranças, o governo poderá adotar medidas rígidas.

“O que vai determinar [a taxa de juros] é o perfil do empregador e do trabalhador, tempo de contrato, tamanho da empresa. Vamos monitorar, se observarmos que tem abuso, é possível, no futuro, estabelecer um teto, se os bancos estiverem abusando”, observou. 

Fonte: Agência Brasil

Por decisão da Justiça, ex-vereador Gabriel Monteiro deixa prisão

O ex-vereador Gabriel Monteiro foi solto na noite desta sexta-feira (21) por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ex-parlamentar e ex-policial militar foi cassado pela Câmara dos Vereadores do Rio, em agosto de 2022.  A sessão foi realizada no dia 18 e durou seis horas e meia. Monteiro foi cassado por 48 votos favoráveis à cassação e dois votos contrários. Monteiro que também era policial militar foi expulso da corporação.

Ele deixou o presídio de Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Gericinó e terá de cumprir medidas cautelares como usar tornozeleira eletrônica e não deixar o Rio de Janeiro.

O parlamentar foi julgado por quebra de decoro parlamentar por encenação com uma menor de idade em um shopping center, agressão a um morador de rua convidado para a encenação de um roubo na Lapa, área boêmia do Rio e relação sexual gravada em vídeo com uma menor de idade, que depois teve as imagens vazadas na internet. A estudante morava no mesmo condomínio que o vereador na Barra da Tijuca.

Por meio de nota, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) informou que recebeu da Justiça, no início da noite desta sexta-feira (21), o alvará de soltura de Gabriel Luiz Monteiro de Oliveira, e realizou os procedimentos de praxe para que o citado deixasse a prisão.

Fonte: Agência Brasil

Estado brasileiro pede desculpas por negligência com ossadas de Perus

O Estado brasileiro irá pedir desculpas formais à sociedade e aos familiares dos desaparecidos políticos da ditadura iniciada em 1964 pela negligência, no período de 1990 a 2014, na identificação das ossadas encontradas na vala clandestina de Perus, localizada no Cemitério Dom Bosco, na capital paulista.

Na vala de Perus foram enterrados, junto com desconhecidos, opositores à ditadura. Os restos mortais foram descobertos em 1990, quando foram encontradas 1.049 ossadas. Um monumento em homenagem às vítimas da repressão foi erguido no cemitério.

“Conhecer a verdade é o que nos permite avançar como sociedade rumo a um país verdadeiramente democrático”, destaca o advogado-geral da União, Jorge Messias. “Eu espero que o pedido de desculpas possa, de algum modo, trazer um pouco de paz para os familiares dessas vítimas da violência de Estado”, acrescenta.

Segundo o Instituto Vladimir Herzog, em um site dedicado a contar a história da Vala de Perus, opositores da ditadura, assassinados pelo regime, foram enterrados como indigentes no local, apesar de terem ficha de identificação.

De acordo com o instituto, somente cinco ossadas já foram identificadas: Dênis Casemiro, identificado em 1991; Frederico Eduardo Mayr, identificado em 1992; Flávio Carvalho Molina, identificado em 2005; Dimas Antônio Casemiro, identificado em 2018; e Aluísio Palhano Pedreira Ferreira, também identificado em 2018.

A cerimônia de desculpas será aberta ao público e ocorrerá no cemitério Dom Bosco, na próxima segunda-feira (24), data em que se comemora o Dia da Memória, Pela Verdade e pela Justiça. O pedido será feito pela ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo.

O ato é resultado de um acordo judicial entre a União, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), e o Ministério Público Federal (MPF), homologado em 3 de dezembro de 2024. 

Fonte: Agência Brasil

Em busca de acordos, Lula e autoridades embarcam para Ásia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva viaja neste sábado (21), às 21 horas (horário de Brasília), para Tóquio, no Japão, onde cumpre uma visita de chefe de Estado no início da semana que vem, com a expectativa de abrir o mercado japonês para a carne bovina brasileira e avançar nas negociações para um acordo comercial entre o gigante asiático e o Mercosul 

A viagem do presidente é longa. O voo, que parte de Brasília, fará uma escala de abastecimento em Houston, nos Estados Unidos, para seguir depois ao destinado final, onde o presidente só deve chegar, pelo fuso horário local, na segunda-feira (24), uma vez que o Japão está 12 horas à frente do horário oficial de Brasília. O primeiro compromisso é um encontro com o imperador Naruhito e a imperatriz Masako, na terça-feira (25), noite de segunda-feira (24) no Brasil. No mesmo dia, os monarcas oferecem um jantar no Palácio Imperial do Japão.

Na quarta-feira (26), Lula participar do Fórum Empresarial Brasil-Japão, com empresários de ambos os países, e terá uma reunião com o primeiro-ministro Shigeru Ishiba, seguido de um antar oferecido pelo anfitrião no Palácio Akasaka.

Nos dias 28 e 29 de março, Lula cumpre visita oficial a Hanói, no Vietnã. O primeiro-ministro do país do Sudeste Asiático, Pham Minh Chính, esteve no Brasil em 2023.

Ao longo da viagem, Lula deve ser acompanhado por uma comitiva de 11 ministros (veja a lista a seguir), além dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), além do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), entre outros parlamentares.

Comércio e diplomacia

Do ponto de vista comercial, em 2024, o Japão foi o terceiro maior parceiro comercial do Brasil na Ásia e terceiro maior destino de exportações brasileiras à região, com intercâmbio comercial de US$ 11 bilhões e superávit de US$ 148 milhões. Segundo o Banco Central (BC), em 2023, o Japão respondia por um total de US$ 35 bilhões em investimentos diretos no país, sendo o nono maior estoque de Investimentos Estrangeiros Diretos (IED) no Brasil e o segundo maior investidor asiático.

De acordo com a diplomacia brasileira, um dos objetivos da viagem ao Japão é conseguir um compromisso político do país para que envie ao Brasil uma missão técnica das autoridades sanitárias japonesas para inspecionar as condições da produção de carne bovina do país. Esse seria um dos passos necessários para o Brasil acessar o mercado de carne bovina japonês, o terceiro maior importador de carne do mundo, um dos mercados mais cobiçados do segmento de proteína animal.    

No Vietnã, que se tornou o quinto maior consumidor dos produtos agropecuários brasileiros, o objetivo também é fortalecer a parceria, tanto em nível comercial como diplomático. Um dos objetivos dessa visita é consolidar as etapas necessárias para elevar o Vietnã a parceiro estratégico do Brasil.  

Em 2024, Brasil e Vietnã registraram um volume de comércio de US$ 7,7 bilhões, com superávit brasileiro de US$ 415 milhões. Em 2002, na última visita de Lula ao país, o comércio entre as duas nações era de apenas US$ 500 milhões.

Autoridades previstas na viagem de Lula ao Japão e ao Vietnã

Ministros

  • Ministro da Educação, Camilo Santana
  • Ministro do Trabalho, Luiz Marinho
  • Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira
  • Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira
  • Ministro dos Transportes, Renan Filho
  • Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho
  • Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro
  • Ministro das Comunicações, Juscelino Filho
  • Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovações do Brasil, Luciana Santos
  • Ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática, Marina Silva
  • Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes

Parlamentares

  • Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP)
  • Presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB)
  • Senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG)
  • Deputado Federal Arthur Lira (PP-AL)

Fonte: Agência Brasil

Em Parintins, Ministério Público orienta exoneração de subsecretário por nepotismo

Após a nomeação de Glauber Viana Gonçalves para o cargo de subsecretário municipal de Administração, em janeiro de 2025, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Parintins, recomendou sua exoneração imediata. A medida foi tomada após a constatação de que ele é irmão da vice-prefeita Vanessa Gonçalves (MDB), o que caracteriza nepotismo, conforme a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

A recomendação faz parte do Inquérito Civil Nº 168.2025.000050, que investiga irregularidades na nomeação de servidores. A promotora de Justiça Marina Campos Maciel, responsável pela ação, destacou que a nomeação de familiares de autoridades para cargos comissionados, funções de confiança ou contratações temporárias sem processo seletivo fere os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, isonomia e eficiência na administração pública. Além disso, a recomendação cita a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), que classifica o nepotismo como ato ilícito.

Além da exoneração do subsecretário, o MPAM também recomendou que a prefeitura rescinda contratos de outros servidores que se enquadrem em situações de nepotismo, incluindo casos de nepotismo cruzado — quando um agente público nomeia um parente de outro agente público.

Para evitar novas contratações irregulares, o órgão orienta que o município exija uma declaração prévia de parentesco antes da nomeação de servidores para cargos comissionados ou temporários.

Também foi solicitado que sejam adotadas medidas para impedir novas nomeações de parentes, até o terceiro grau do prefeito, vice-prefeita, secretários municipais, chefes de gabinete, vereadores e dirigentes de órgãos do serviço público. Além disso, recomendou a rescisão de contratos de agentes políticos sem qualificação técnica ou idoneidade para o cargo.

A promotora Marina Maciel ressaltou que a recomendação busca garantir transparência e legalidade na administração pública, além de prevenir irregularidades. “O objetivo é aprimorar os serviços públicos e garantir o respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pelo Ministério Público, servindo como instrumento de prevenção e correção de condutas”, afirmou.

O MP determinou um prazo improrrogável de 15 dias para que a Prefeitura de Parintins comprove o cumprimento da recomendação, sob pena de adoção de medidas administrativas e ações judiciais.

Foto: Júnior Preto/Prefeitura de Parintins

Tribunal acolhe parecer do MP Eleitoral e cassa prefeito de Envira

Após parecer do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral), o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) cassou o mandato do prefeito de Envira (a 1.206 km de Manaus), Ivon Rates da Silva, e determinou novas eleições municipais. A cassação ocorreu devido a um recurso numa ação proposto pela coligação “A História Continua” (União, Republicanos, PP, PSDB e Cidadania).

A decisão pela cassação do registro de candidatura foi tomada em razão da inelegibilidade do candidato, devido a irregularidades nas prestações de contas durante sua primeira gestão no município, entre 2005 e 2008. As contas foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em dois processos do órgão (030.625/2014-9 e 005.008.2016-6), que constataram problemas em convênios federais com a Funasa para obras de saneamento e também na instalação de miniusina de beneficiamento de açaí.

Para o MP Eleitoral, além da má administração de verbas públicas, houve a utilização de notas fiscais inidôneas e o desvio de verbas destinadas a obras públicas, constituindo-se como provas incontestáveis de improbidade administrativa.

Irregularidades 

Em um dos casos, o então gestor municipal mudou o projeto original de um sistema de saneamento em convênio federal entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o município de Envira, sem pedir permissão e sem estudos técnicos. Isso causou problemas sérios para a população local, como água suja correndo pelas ruas, mau cheiro, insetos e até urubus dividindo espaço com as pessoas. Além disso, não houve a construção de todas as fossas. Na decisão, o TRE-AM considerou que Ivon Rates da Silva agiu com intenção de descumprir as regras e causar prejuízo ao erário.

O TCU também identificou irregularidades no recebimento de recursos para a construção de uma miniusina de beneficiamento de açaí, aquisição de um barco e equipamentos. No entanto, não há provas de que tudo foi comprado e instalado corretamente.
Cabe recurso da decisão junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Foto: Divulgação

TRE-AM realiza inspeção em Nova Reforma do Uruá para a instalação de novo local de votação

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) realiza avaliação para estudar a viabilidade da instalação de um novo local de votação na comunidade indígena Nova Reforma do Uruá, localizada no município de São Paulo de Olivença, a 1.235 quilômetros de Manaus. A iniciativa visa atender um requerimento feito em 2024 e, se aprovado, o novo local de votação deverá atender 300 eleitores da etnia Tikuna.

A presidente do TRE-AM, desembargadora Carla Reis, reforça que esses estudos de viabilidade são essenciais para a instalação do novo local, tendo em vista a importância de conhecer as adversidades da comunidade. “A criação de um local de votação em uma comunidade indígena é um passo fundamental para garantir o exercício da cidadania e a participação política dessas comunidades. É um reconhecimento do direito ao voto e da importância da representação política para os povos Tikuna”, destaca a presidente.

Atualmente, o local de votação mais próximo é na comunidade Vera Cruz, a 80km de distância, demandando cerca de 5h de deslocamento. Os eleitores entrevistados relatam que, para comparecer às urnas, eles precisam sair de casa por volta das 5h da manhã, devido ao horário unificado das eleições em todo o Brasil, que segue o horário de Brasília.

Como o fuso horário local tem duas horas a menos em relação a Brasília, o horário de votação encerra às 15h no horário local, o que obriga os eleitores da Comunidade Nova Reforma do Uruá a iniciarem seu deslocamento antes do amanhecer, aumentando os riscos da viagem.

O chefe de Cartório da 22ª Zona Eleitoral, Geyson Guerreiro, enfatiza que a comunidade possui estrutura e por isso recomenda a criação desse novo local. “A comunidade possui estrutura adequada, com escola equipada e acesso a internet e há eleitores aptos para compor a mesa receptora de votos, garantindo o funcionamento da seção sem necessidade de deslocamento de mesários externos”. O servidor destacou, ainda, que cabe ao juiz eleitoral autorizar a criação desse núcleo de votação.

Foto: Divulgação

TCE-AM reprova contas da Câmara de Tapauá e aplica multa a ex-presidente

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovou a prestação de contas anual da Câmara Municipal de Tapauá referente ao exercício de 2022, sob responsabilidade do então presidente Francisco Josimar da Silva Teixeira, que terá que devolver aos cofres públicos R$ 15 mil em multas.

A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno, durante a 6ª Sessão Ordinária, realizada na manhã de quarta-feira (19), após análise de uma série de irregularidades que comprometeram a transparência e a legalidade da gestão financeira do órgão.

Entre os principais problemas apontados pelo conselheiro-relator Mario de Mello, destacam-se a prorrogação indevida de contratos, falhas na alimentação do sistema e-Contas, ausência de documentos que comprovem despesas com diárias e insuficiência de caixa para cobrir obrigações financeiras.

Além disso, auditorias identificaram superfaturamento quantitativo em serviços pagos que não foram executados na totalidade contratada, além da ausência de documentos obrigatórios na fiscalização de obras e serviços de engenharia.

Francisco Josimar da Silva Teixeira tem 30 dias para pagar a multa.

Contratações irregulares em Tefé

Na mesma sessão, o TCE-AM também julgou procedente uma representação contra a Prefeitura de Tefé devido à contratação excessiva de servidores temporários sem a realização de concurso público. O prefeito Nicson Marreira de Lima foi responsabilizado pela prática, considerada ilegal por contrariar o artigo 37, da Constituição Federal.

A denúncia, apresentada por meio da Ouvidoria do Tribunal, resultou em uma investigação que constatou que a prefeitura mantinha servidores temporários de forma recorrente, sem justificativa plausível para a não realização de um concurso público.

Como penalidade, Nicson Marreira foi multado em R$ 15 mil, com prazo de 30 dias para pagamento. O relator do processo, conselheiro Érico Desterro, determinou que o gestor apresente um cronograma para realização do certame e suspenda qualquer prorrogação das contratações irregulares.

Ao todo 89 processos foram julgados durante a 6ª Sessão, entre eles 39 recursos; 18 representações; e 13 prestações de contas anuais. A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para o dia 1º de abril de 2025, no horário regimental, a partir das 10h.

Foto: Joel Arthus

Davi defende Marina Silva após Plínio Valério falar em enforcá-la

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se pronunciou na tribuna da Casa nesta quinta-feira (19) para repudiar o discurso de um colega. Na semana anterior, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) havia sugerido em um evento o enforcamento da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Davi considerou aquela uma “fala infeliz”, e cobrou uma retratação do congressista amazonense.

Plínio Valério possui um longo histórico de rivalidade tanto com a ministra Marina Silva quanto com outras lideranças da equipe ambiental do governo. Em 2023, ele presidiu a CPI das ONGs, criada para investigar a atuação das organizações atuantes na Amazônia. Em palestra para o Instituto Fecomércio do Amazonas na última sexta, relatou o depoimento da ministra. “A Marina teve, na CPI das ONGs, seis horas e dez minutos. Imaginem o que é tolerar a Marina, seis horas e dez minutos, sem enforcá-la”, declarou.

“Não concordo com muitas posições ideológicas da ministra de Estado do Meio Ambiente em relação ao país. Mas acho que meu querido colega senador Plínio Valério precisa fazer uma referência em relação a essa fala. (…) Estamos vivendo um momento tão difícil que uma fala de um senador da República, mesmo de brincadeira, ou em tom de brincadeira, agride o que nós estamos querendo para o Brasil”, disse Davi.

Mais cedo, Marina Silva comentou sobre o episódio em entrevista à TV Brasil. “Quem brinca com a vida dos outros ou faz ameaça de brincadeira e rindo? Só os psicopatas são capazes de fazer isso”, afirmou.

Resposta de Plínio

Após o discurso de Davi, Plínio Valério subiu à tribuna para responder. “Se você perguntar se faria de novo, a resposta é não, mas também não me arrependo. (…) Eu não me excedi, eu talvez brinquei fora da hora. (…) Eu não a ofendi, eu passei 6 horas e 10minutos a tratando com decência, como merece toda mulher”, alegou.

O senador acrescentou ter “certeza de que ela não se ofendeu com o que eu disse, porque ela sabe o que fez comigo” ao chamá-lo de psicopata.

Fonte: Congresso em Foco

Senado pode votar redução dos prazos de inelegibilidade

O Plenário do Senado pode votar na terça-feira (18) a redução dos prazos de inelegibilidade para políticos condenados. É o que prevê o projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que está na pauta do Plenário. A sessão deliberativa também tem projetos sobre alfabetização e sobre saúde.

O projeto de lei complementar altera o início da contagem do prazo e a duração da inelegibilidade por crimes que tenham como consequência a proibição de disputar eleições. O texto, da deputada federal Dani Cunha (União-RJ), foi aprovado na Câmara e já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se for aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial.

Atualmente, o impedimento para que um condenado se candidate é de oito anos mais o tempo restante de duração do mandato que ele ocupava. O projeto altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64, de 1990) para que o período de vedação de candidatura passe a ser único, de oito anos, contado a partir de uma das seguintes datas, conforme o caso:

  • Decisão judicial que decretar a perda do mandato
  • Eleição na qual ocorreu o ato que levou à condenação
  • Condenação por órgão colegiado
  • Renúncia

Se aprovadas pelo Plenário sem alteração no texto da Câmara, as novas regras poderão ser aplicadas imediatamente após a sanção presidencial e, caso sejam mais benéficas, podem até mesmo afetar condenações já em curso. Para o relator, senador Weverton (PDT-MA), o projeto acaba com distorções e assegura “isonomia”.

Outros projetos

O Plenário também pode votar na terça o projeto que cria o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, para garantir a alfabetização até o final do segundo ano do ensino fundamental (PL 4.937/2024). O texto, elaborado por uma subcomissão da Comissão de Educação (CE) e aprovado conforme relatório do senador Cid Gomes (PSB-CE), torna a União responsável pela coordenação estratégica da política nacional de alfabetização. Com isso, o governo federal terá de oferecer assistência técnica e financeira a estados e municípios para capacitação de professores, melhoria da infraestrutura escolar e aplicação de avaliações diagnósticas.

Estados e municípios que aderirem ao Compromisso Nacional deverão elaborar políticas próprias de alfabetização, alinhadas às diretrizes da União. A assistência financeira federal será condicionada a critérios como o percentual de crianças não alfabetizadas e a presença de grupos historicamente desfavorecidos, como comunidades indígenas, quilombolas e alunos da educação especial.

O terceiro projeto na pauta inclui representante da sociedade civil na composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) (PL 1.241/2023). A Conitec é o órgão do Ministério da Saúde que avalia a eficácia e segurança de medicamentos, produtos ou procedimentos. O projeto veio da Câmara, com autoria da deputada Rosangela Moro (União-SP), e o relator é o senador Sergio Moro (União-PR).

Fonte: Agência Senado

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