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Poucos profissionais monitoravam minas em Maceió, diz depoente à CPI

A Braskem tinha equipe reduzida e não fez os monitoramentos necessários nas minas de extração de sal-gema para garantir a segurança do solo de Maceió. A informação foi dada, nesta quarta-feira (6), pelo ex-servidor do Serviço Geológico do Brasil (SGB) Thales Sampaio à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a responsabilização de envolvidos nos afundamentos nos bairros alagoanos. Com o desastre ambiental, algumas minas cederam, levando a rachaduras nas edificações e à evacuação de milhares de pessoas.

Na avaliação do relator do colegiado, Rogério Carvalho (PT-SE), a Braskem tinha recursos para fiscalizar as cavidades e evitar os colapsos das minas que provocam danos sérios desde 2018 na região. “É uma das maiores petroquímicas do mundo, é óbvio que todos os recursos necessários estavam à disposição dessa empresa. Pode representar um ato de negligência (…) Não é possível que quem trabalhasse ali não soubesse as condições da mina, porque nós estamos falando de um problema que tem registros e sinais de afundamento desde 2004”.

Equipe pequena

Na avaliação do convocado, coordenador dos estudos (a cargo da estatal Serviço Geológico do Brasil, SGB) que concluíram pela responsabilização da Braskem, os responsáveis pela monitoração da lavra não estavam em quantidade suficiente para a demanda do trabalho.

“A minha sensação é que não havia má-fé, existia desaparelhamento de trabalho para saber o que estava se passando (…) A equipe era muito pequena, tinha muito trabalho a fazer. Não quero chamar a equipe de desqualificada, não acho que seja, digo que não tinham as condições que precisavam ter para tocar a explotação de sal. Poderiam ter percebido? Sim, acho que qualquer geólogo experiente teria percebido que as coisas não estavam andando corretamente (…) A sensação que eu tinha é que eles não tinham visto o que estava acontecendo. A Braskem insistia que aquilo não tinha nada a ver com eles”, disse.

Camada sólida

Segundo Thales, a Braskem argumentou, nas primeiras reuniões com a SGB em 2018, que acima das minas havia uma camada rochosa firme no subsolo que evitaria afundamento. Mas, segundo ele, o conglomerado de rochas possui “matriz arenosa”, que pode se desfazer com o atrito e a torna frágil.

O senador Omar Aziz (PSD-AM), que preside a CPI, questionou as motivações dos engenheiros da empresa. “A gente tem que ver até onde a empresa teve má-fé em continuar explorando ali”, afirmou o senador.

Comprovação

A SGB concluiu, em 2019, estudo técnico que apontou a Braskem como a responsável pelos danos que ocorrem desde 2018. Thales afirmou que todas as hipóteses de rebaixamento natural do solo foram descartadas nos trabalhos, que contou com 52 pesquisadores da estatal. Segundo ele, a equipe provou que questões naturais como aquíferos, camadas de calcário ou “fragilidades geotécnicas” na região não foram as causas dos danos.

Evacuações

O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) elogiou os trabalhos feitos pelo SGB. Cerca de 60 mil pessoas foram evacuadas dos bairros em risco de colapso e mais de 14 mil imóveis nos bairros Pinheiro, Mutange, Bom Parto, entre outros, foram afetados.  “O tempo serviu para corroborar que seus estudos foram assertivos e que, com certeza absoluta, ajudou a salvar vidas” disse o senador.

Omar também compartilhou sua preocupação com os atingidos pelo desastre, que não teve vítimas fatais. Ele afirmou que já sofreu com a destruição causada por um terremoto na década de 70. “Eu morava no Peru (…), tudo que meu pai tinha construído na vida perdeu em 27 segundos. Depois, nós viemos para o Brasil. Eu sei muito bem o que é perder as coisas do dia para a noite e sei muito bem o que é que essas pessoas estão sentindo hoje. Não tem dinheiro que indenize”.

Em 2019, a Braskem paralisou suas atividades de extração de sal-gema. Agora, diversos órgãos públicos buscam a responsabilização da empresa por diferentes tipos de danos, como ao meio ambiente, à urbanização, à economia, além dos danos morais aos atingidos pelos acidentes. Alguns acordos foram assinados com a Braskem como resultados desses processos judiciais, a fim de dar mais rapidez na reparação dos danos e evitar a continuação das ilegalidades. 

Danos

A extração do mineral (que é utilizado, por exemplo, em PVC) ocorre desde os anos 1970 nos arredores da Lagoa Mundaú, na capital alagoana. A atividade era realizada por outras empresas, como a internacional DuPont, mas passou a ser feita pela Braskem a partir de 1996, segundo o relator.

Thales afirmou que, atualmente, existem 35 minas na região, que somam o tamanho de três estádios do tamanho do Maracanã. Algumas delas “desaparecidas”. Isso ocorre, segundo ele, porque as rochas caem nas cavidades, ocupando o fundo e aumentando o vazio no topo da mina. Esse movimento pode ocorrer inclusive de maneira inclinada, fazendo com que o buraco mude de lugar. Para ele, o solo dos bairros só deve ser habitável novamente em mais de 20 anos.

Requerimentos

Nesta quarta, os senadores também esperavam ouvir o diretor geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Moreira Sousa. Mas, em razão de viagem de Mauro, a oitiva foi adiada. Os membros da CPI também aprovaram 29 requerimentos. Serão 20 novos convocados para depoimentos, dentre eles, integrantes do Movimento Unificado das Vítimas da Braskem e ocupantes de cargos de chefia da ANM. Também foram aprovados oito requerimentos de informações a órgãos públicos, como a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e o SGB. A CPI também deve contar com a colaboração do instituto DataSenado e da Ouvidoria do Senado Federal.

Fonte: Agência Senado / Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Deputada Alessandra Campêlo faz Moção de Apelo à Justiça Federal por estudantes aprovados na Ufam

Em pronunciamento na sessão, de terça-feira (05/03), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a deputada estadual Alessandra Campêlo (Podemos) disse que apresentará, em nome dos estudantes aprovados na Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Moção de Apelo à Justiça Federal para que seja revogada a liminar que impede matrículas com bonificação regional de 20% no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2024.

“Essa bonificação é importante na pontuação, porque ela garante que a gente tenha vaga para os alunos da nossa região. Nós não temos nada contra nenhum Estado do Brasil, mas não é justo que numa região que já é isolada, que do ponto de vista econômico precisa de muito mais apoio para o seu desenvolvimento, venham alunos (a maioria de fora do Estado) levar as vagas dos nossos cursos superiores, principalmente em Medicina, Direito, Odontologia, Engenharia, áreas importantes que a gente tem necessidade de profissionais”, afirmou a parlamentar.

Alessandra, que é egressa do curso de Comunicação Social da Ufam, acredita que a medida pode ser revogada pela Justiça Federal. A deputada conclamou os demais parlamentares da Casa a abraçarem a causa dos aprovados da Ufam.

“A gente acredita que essa bonificação é justa e a gente faz esse apelo porque a liminar está inviabilizando, inclusive, o início do ano letivo e a matrícula dos alunos na Ufam. A gente espera que isso seja respeitado e essa Moção de Apelo estará disponível virtualmente para que todos os deputados que queiram, possam também assinar para que a gente mostre a vontade da Assembleia Legislativa em garantir o espaço no ensino superior para todos, mas em especial para nós que vivemos no Amazonas e que vamos prestar serviços à nossa população que tanto precisa”, concluiu a deputada.

Foto: Miguel Almeida

Situação da BR-319 permanece em debate na Assembleia Legislativa do Amazonas

Na Sessão Plenária, de terça-feira (05/03), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os debates giraram em torno das péssimas condições de tráfego da BR-319 (Manaus – Porto Velho), seja sobre o “trecho do meio”, que precisa de obras de pavimentação, ou em relação à lentidão na reconstrução das pontes que desabaram, há dois anos, próximas dos rios Curuçá e Autaz-Mirim.

O deputado estadual João Luiz (Republicanos) trouxe o tema à discussão, quando lamentou sobre dois acidentes com capotamento, que ocorreram na rodovia, mostrando as imagens em plenário.

“Recebi neste fim de semana fotos de uma caminhonete capotada e um ônibus que ficou completamente atolado, colocando em risco a vida das pessoas que trafegam pela BR-319. O ônibus ficou dois dias esperando socorro que veio de um caminhão que o tirou do atoleiro. Isso é inaceitável. Não podemos ficar calado diante disso”, declarou.

Em aparte, o presidente da Casa Legislativa, deputado Roberto Cidade (UB), se pronunciou sobre o tema. O parlamentar reforçou a importância dos deputados da Aleam se unirem pela recuperação da rodovia.

“É lamentável ver o que a população do Sul do Amazonas passa tendo de esperar dois dias com o carro capotado, sem ter alguém para socorrer. Passamos constrangimentos quando as pessoas de outros Estados dizem que estamos isolados e vendo cenas como estas. Temos de nos unir, pedir mais agilidade do Dnit na reconstrução das pontes, cobrar um cronograma de obras e, finalmente, ver a pavimentação da BR-319 fora do papel”, enfatizou.

Também sobre o tema, o deputado Sinésio Campos (PT) lembrou o término dos trabalhos do Grupo de Estudos da BR-319 do Governo Federal e sugeriu uma Audiência Pública com os integrantes do grupo, junto com a diretoria do Dnit, para cobrar uma previsão do término das obras.

Ao se pronunciar, o deputado Rozenha (PMB) lamentou o descaso com a região Norte.

“A verdade é que o Amazonas é tido como uma área de menos importância para o resto do Brasil”, lastimou.

Já o deputado Thiago Abrahim (UB) classificou como absurda a situação de isolamento do Amazonas. “É inadmissível que o maior mercad consumidor da região, que é o Amazonas, não seja interligado com os demais Estados via terrestre. Precisamos conscientizar o Governo Federal sobre a importância da BR-319”, afirmou.

O deputado Comandante Dan (Podemos) lembrou que passou recentemente pelos locais dos desabamentos e percebeu poucos trabalhadores em ação nas obras.

“Se fosse um acidente no Sul ou Sudeste do país, já estariam reconstruídas essas pontes”, afirmou.

Outros assuntos

O deputado Adjuto Afonso (UB) falou sobre a Mensagem Governamental nº 17/24, que altera o artigo 4.º da Lei n.° 5.422, de 17 de março de 2021, sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental às atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6º e 7º da Lei n.º 3.785, de 24 de julho de 2012 e classificadas pela Portaria IPAAM n.º 88, de 11 de maio de 2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares.

O deputado defendeu o projeto, originado da Mensagem Governamental, explicando que a iniciativa do Governo do Estado é se antecipar ao término do prazo em vigor, que deve se encerrar em 31 de março de 2024, estendendo-o até 31 de março de 2025 ou até o restabelecimento total da economia do meio rural, prejudicada pela severa estiagem, ocorrida no período de 2022 e 2023, no Amazonas.

Violência contra as mulheres

A deputada Alessandra Campêlo (Podemos) falou sobre a representatividade do mês de março para as mulheres, por conta do Dia Internacional da Mulher (celebrado em 8 de março), porém lamentou os dados de violência contra as mulheres.

“A gente começa o mês de março trabalhando muito, mas sempre lembrando que o Amazonas, o planeta Terra, é muito perigoso para nós mulheres. Não estamos em segurança em lugar nenhum. O maior medo dos homens quando são presos é serem violentados sexualmente e o medo constante das mulheres todos os dias é justamente esse: ser estuprada”, constatou.

A parlamentar, que também é presidente da Procuradoria da Mulher da Aleam, citou o caso da brasileira que foi vítima de estupro coletivo durante uma viagem à Índia com o marido e que repercutiu na imprensa. Ela também anunciou um cronograma de palestras, durante o mês de março, em uma ação da Procuradoria da Mulher, num total de 27 palestras.

Foto: Danilo Mello

Deputado João Luiz enviará documento à Seduc para não adquirir livro com linguagem imprópria para crianças e adolescentes no Amazonas

O presidente da Comissão de Relações Internacionais, Promoção ao Desporto e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes e vice-presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual João Luiz (Republicanos) enviará documento para que a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc) não aceite o livro “Avesso da Pele”.

“Este é um tipo de livro que vira a cabeça das crianças para o mal. Nós precisamos proteger as crianças e os nossos adolescentes. Como presidente da Comissão desta Casa, que defende o direito do público infantojuvenil, vamos enviar uma foto do livro e do teor do que está escrito dentro dele”, disse o deputado João Luiz.

O parlamentar ressalta que o livro usa linguagem imprópria às crianças e adolescentes do Amazonas.

“Eu não consigo nem ler e colocar para que possamos ver juntos o que está escrito, de tanta baixaria que está sendo colocada dentro das escolas pelo Brasil afora”, concluiu o republicano.

Foto: Mauro Smith

Reunião da CCJR comandada por Débora Menezes analisa 52 Projetos de Lei

A vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputada Débora Menezes (PL), comandou a reunião, na terça-feira (05/03), que analisou 52 Projetos de Lei (PL), entre eles, dois de sua autoria.

Esta é a segunda reunião realizada pela CCJR em 2024. Na ocasião, os parlamentares que acompanharam o encontro presencialmente e também virtualmente analisaram os projetos, votaram e deliberaram as propostas.

“Após a discussão de cada projeto, votamos as propostas com os demais membros. Os projetos que foram aprovadas encaminhamos às demais comissões temáticas. Todo esse rito é importante para que possam surgir leis que, de fato, possam impactar positivamente no cotidiano da população amazonense”, explicou a parlamentar.

Entre os Projetos de Lei aprovados na Comissão, de autoria da deputada está o de nº 1.079/23 que dispõe sobre medidas de incentivo à adoção de crianças e adolescentes. E o de nº 1140/23 que altera a Lei nº 5.139 de 10 de março de 2020, que institui o Setembro Azul – Campanha de Conscientização aos Direitos das Pessoas Surdas, que deve ser realizado anualmente em setembro.

Foto: Assessoria de Comunicação

Roberto Cidade volta a convocar superintendente do Dnit para esclarecer sobre prazos para reconstrução de pontes na BR-319

O novo superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) no Amazonas, Orlando Fanaia Machado, será convocado pelo deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), para prestar novos esclarecimentos quanto os prazos para conclusão das obras de reconstrução das pontes que colapsaram na BR-319, há cerca de um ano e meio.

De acordo com o deputado presidente, a representação do Dnit no Estado não vem cumprindo com o acordado durante audiência pública realizada no ano passado, na Aleam, de repassar informações periódicas quanto às obras de reconstrução das pontes sobre os rios Autaz Mirim e Curuçá.

“Os amazonenses são sujeitos a vários constrangimentos em razão do isolamento que sofrem por causa da BR-319. Intrafegável como está, ela gera cenas lamentáveis, com carros atolados, quebrados, pessoas que ficam horas presas na rodovia até conseguir seguir viagem. Temos que nos unir, nós aqui e nossos congressistas, e cobrar para que o Dnit seja mais ágil. Eles precisam nos apresentar o cronograma de obras das pontes. Disseram que iriam fazer isso, mas os meses vão passando e isso até agora não aconteceu. O Dnit estima que as pontes custarão R$ 44 milhões. É um valor exorbitante por um serviço que até hoje não sabemos de que forma está sendo conduzido”, reclamou.

Cidade lembrou ainda que quando presidiu a Comissão de Transporte, Trânsito e Mobilidade da Aleam, ele e o ministro de Governo da Infraestrutura à época, o atual governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, percorreram a rodovia e foi-lhe garantido que a rodovia seria recomposta. No entanto, isso não aconteceu.

“Desde quando cheguei a esta Casa defendo a bandeira da BR-319. Infelizmente, nenhum dos governos que passaram fizeram o que era necessário para destravar a BR-319. Nossa esperança é que a junção de esforços e vozes sensibilizem o Governo Federal e que os trechos mais críticos sejam os primeiros a receberem os serviços necessários para que a nossa população tenha o direito de usufruir dessa rodovia, que é de direito de todos os amazônidas”, reforçou.

Os desabamentos das pontes estão prejudicando diretamente, no Estado do Amazonas, os moradores dos municípios de Autazes, Careiro Castanho, Careiro da Várzea, Nova Olinda do Norte e Manaquiri.

Pontes colapsaram

A ponte sobre o rio Curuçá, localizada no quilômetro 23, da BR-319, no município do Careiro da Várzea, desabou no dia 28 de setembro de 2022, deixando quatro mortos e outras 14 pessoas feridas.

Logo depois, no dia 8 de outubro, a ponte Rio Autaz Mirim, no quilômetro 25, também cedeu, mas sem feridos.

Foto: Herick Pereira

Política Nacional de Economia Circular vai a Plenário com urgência

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (05/03) projeto de lei (PL) 1.874/2022, que cria a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) para estimular o uso consciente dos recursos e priorizar produtos duráveis, recicláveis e renováveis. A matéria recebeu um substitutivo do relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), e segue para votação no Plenário em regime de urgência.

O PL 1.874/2022 foi apresentado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) após uma série de debates do Fórum da Geração Ecológica, realizados pela própria comissão. Além de estabelecer objetivos, princípios e instrumentos da política nacional de economia circular, o texto altera a nova Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021), a lei que cria programas de incentivo à pesquisa (Lei 10.332, de 2001), e a lei que instuiu o Fundo Social (Lei 12.351, de 2010).

Segundo o projeto, a economia circular difere da economia linear, caracterizada pela sequência extração-produção-consumo-descarte. Na modalidade circular, a meta é “conservar o valor dos recursos extraídos e produzidos, mantendo-os em circulação por meio de cadeias produtivas integradas”. O modelo prioriza o reaproveitamento de resíduos, o reparo, o reuso e a remanufatura.

O que diz o projeto

Entre os objetivos da política nacional de economia circular estão:

  • conscientizar a sociedade sobre o uso dos recursos;
  • estimular a pesquisa e a adoção de soluções em economia circular;
  • promover a gestão estratégica, o mapeamento e o rastreamento dos estoques e fluxos dos recursos no território nacional;
  • fortalecer as cadeias de valor por meio da adição, retenção e recuperação do valor dos recursos.

Segundo o projeto, a política deve se basear em uma série de princípios como:

  • manutenção do valor dos recursos, produtos e materiais em uso, pelo maior tempo possível;
  • minimização da extração e a gestão de recursos renováveis para regenerar e aumentar o valor ao longo do tempo;
  • rastreabilidade de estoques e fluxos de recursos de forma transparente e responsável, de modo a continuar a regenerar, reter, ou acrescentar valor, mantendo ao mesmo tempo o fluxo circular de recursos;
  • incentivo ao consumo sustentável.

Para atingir os objetivos, o projeto determina a criação do fórum nacional de economia circular, integrado pelos ministros do Meio Ambiente; da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Fazenda; e do Desenvolvimento Regional, além de representantes da sociedade e dos empresários. O fórum deve elaborar planos de ação nacionais e estimular os estados e municípios a criarem instâncias similares.

O PL 1.874/2022 prevê a realização de compras públicas sustentáveis, financiamento de pesquisa e promoção de processos destinados à adoção da circularidade. Além disso, o texto prevê incentivos fiscais, estímulo à reparação de produtos e campanhas de conscientização da sociedade.

Licitações e pesquisas

O texto insere a incorporação dos princípios de economia circular entre os objetivos do processo licitatório. O projeto também possibilita a inserção de uma margem de preferência nas licitações para bens reutilizados, remanufaturados, reciclados ou recicláveis, conforme regulamento.

De acordo com o PL 1.874/2022, o poder público deve incentivar a realização de pesquisas e a adoção de novos modelos de negócios que promovam a circularidade. O texto incentiva investimentos em infraestrutura, equipamentos e processos que otimizem o uso de recursos.

O projeto também incumbe o governo de conscientizar a sociedade sobre o uso sustentável dos recursos e a utilização do potencial de vida útil dos produtos. Além disso, o poder público deve criar e manter um banco de dados com informações sobre ciclo de vida dos produtos. A matéria estabelece como um direito do consumidor a reparação de produtos.

Para minimizar os custos do processo de adoção da economia circular e incentivar o empresariado, o texto cria o “mecanismo de transição justa”. O objetivo é apoiar a adoção de atividades que tenham baixa emissão de carbono e sejam resilientes ao clima, além de estimular a criação de empregos na economia circular, assistência técnica, acesso a financiamentos, investimento em startups, capacitação e requalificação aos trabalhadores.

Mudanças

O senador Jaques Wagner acatou 14 emendas sugeridas pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). Entre elas, a previsão de que produtores e fabricantes priorizem matérias-primas com métodos de produção regenerativos. Outra sugestão prevê o fomento do poder público a programas de colaboração entre fabricantes e produtores, a fim de promover a utilização desses métodos.

O novo texto estabelece que importadores, distribuidores e comerciantes devem priorizar a aquisição, a comercialização, o fornecimento e a distribuição de produtos e materiais desenvolvidos e fabricados com o conceito de desenho circular. Pelo projeto, um percentual do rendimento anual do Fundo Social deve ser direcionado para desenvolvimento da economia circular. O índice deve ser definido em um regulamento posterior.

O relator acatou outras três emendas. Uma delas prevê a implementação dos instrumentos de economia circular sejam antecedidas de análise de impacto regulatório quando implicarem aumento de despesas. A análise deve contar com a participação de representantes dos setores econômicos e dos usuários.

Jaques Wagner defendeu o incentivo à economia circular e a aprovação do PL 1.874/2022. “Corresponde a um novo modelo de produção, mais responsável e sustentável, em linha convergente com objetivos, metas e pretensões no âmbito do equilíbrio e da preservação do meio ambiente. Trata-se, portanto, de um projeto econômica e socialmente meritório”, destaca no relatório.

Fonte: Agência Senado / Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Especialistas apontam em CPI sinais de desabamento em Maceió desde 2008

Especialistas ouvidos nesta terça-feira (5) pela CPI da Braskem explicaram aos senadores as peculiaridades geológicas e falhas da empresa petroquímica Braskem que levaram aos danos ambientais causados em Maceió pela extração de mineral. Os depoentes afirmam que os riscos de afundamento nas minas de sal-gema eram conhecidos desde os anos 1970 e que as rachaduras nas casas das regiões começaram a surgir em 2008. 

Em 2019, os moradores de alguns bairros localizados sobre as cavidades subterrâneas passaram a ser evacuados sob risco de desabamento do solo.

As convocações atenderam a requerimentos do relator da CPI, senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele afirmou que, de acordo com o que ouviu, considera a Braskem responsável pelos danos.

“Ficou claro que a empresa não seguiu as boas práticas [de engenharia]. (…) Quando as rachaduras começaram a aparecer, o movimento [da empresa] foi de negação de que tivesse algo a ver com a exploração do minério sal-gema. Está claro que não foi feito nada objetivamente no início das rachaduras”.

Monitoramento

Engenheiro civil e professor aposentado da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Abel Galindo Marques afirmou que a Braskem não tomou as devidas precauções com relação aos riscos particulares da abertura de minas nas camadas de sal-gema no subsolo. Para ele, a empresa não observou a distância de segurança de 100 metros entre as minas e não utilizou devidamente a tecnologia de sondagem e de sonares (equipamentos de medição do tamanho das cavidades) para monitorar riscos de afundamentos.

“[O uso do sonar] foi feito, em partes, deixou muito a desejar”, disse Abel Galindo, respondendo ao presidente do colegiado, senador Omar Aziz (PSD-AM).

Mas, para Galindo, as situações em que a empresa realizou o monitoramento eram suficientes para conhecer os riscos. A resposta do convocado foi a  um questionamento do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL).

“A Braskem já sabia disso? E quando soube, ela parou? Foi realmente algo que ela não tinha condições de saber o tamanho dessas minas embaixo?”, indagou o senador.

Problema antigo

Galindo ainda afirmou que os primeiros sinais de desestruturação das cavidades de exploração de sal-gema apareceram em 2008. Até o ano de 2020, a área principal da mineração afundou dois metros. As informações, segundo ele, são de estudo de 2021 da revista britânica Nature, que faz publicações científicas. Mas, no início das primeiras rachaduras, o engenheiro não tinha certeza da relação com a Braskem. 

“O terreno era bom. Por que estava rachando? Tínhamos desconfiança que era a mineração, mas não tinha, ainda, certeza absoluta”.

Em 2019, a então Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM — atual Serviço Geológico do Brasil) concluiu relatório pela responsabilização da Braskem, que assumiu as atividades em 1996, segundo Rogério.

Galindo foi coautor do livro Rasgando a Cortina de Silêncios: O lado B da exploração do sal-gema de Maceió, de 2022. A obra também foi escrita pelo pós-doutor em meio ambiente José Geraldo Marques. Ele disse que, quando coordenava os trabalhos ambientais no Governo de Alagoas, de 1976 a 1978, sabia que as empresas responsáveis pelas explorações deixavam de observar a segurança. Segundo ele, as primeiras minas foram feitas nas restingas das cidades, áreas costeiras consideradas por ele impróprias para esse tipo de escavação.

“[O sal-gema] era cavado nas minas fora das recomendações técnicas, várias delas, e levadas para a indústria. Um dos diretores da DuPont [multinacional farmacêutica que tinha participação na exploração, à época, antes da Braskem] veio a Maceió e disse “eu só quero aqui, ou implantamos ali na restinga ou vamos embora”. Eu comecei a exigir o que a lei mandava, que era monitoramento contínuo do que acontecia com as minas e a imediata cobertura”, disse.

Indenizações

José Geraldo Marques, que era morador do bairro Pinheiro (o primeiro a ser evacuado), criticou a indenização oferecida por termo apresentado pela empresa aos atingidos. Ele considerou o acordo um “roubo consentido” em razão de trecho que transferiu os imóveis dos bairros afetados à Braskem.

As indenizações também foram objeto de pesquisa da professora da Ufal Natallya de Almeida Levino. Segundo ela, levantamento de opiniões dos afetados revelam que, em um primeiro momento, as vítimas estavam satisfeitas com as compensações financeiras sobre os danos materiais, mas “muito insatisfeitas pela forma com que os danos morais foram construídos”. Com o passar do tempo, a insatisfação aumentou entre os novos evacuados.

Natallya ainda explicou que a tragédia não se restringiu aos moradores que perderam as casas. Segundo ela, diversos impactos econômicos e urbanísticos foram sentidos na cidade, como o encarecimento dos imóveis após o aumento da demanda.

“O número de ofertas [de imóveis] quase dobrou entre 2017 e 2019 (…). Você causa uma mudança de hábito daquela população [evacuada], que muitas vezes tentava morar próximo ao trabalho e agora vai ter que pegar ônibus, vai ter que dirigir… Isso impacta o custo do padrão de vida”.

Afundamento

Segundo Abel Galindo, o sal-gema, que é utilizada na fabricação de PVC e outros produtos, é bastante rígida no subsolo. Mas as perfurações nesse minério sofrem consequências diferentes de outras rochas. Ele usou o exemplo da Mina 7, uma das 35 cavidades de exploração na camada rochosa, que tem cedido aos poucos e se aproxima do solo.

“Se fizer um buraco no granito, vai ficar ali mesmo. Agora o sal-gema não. Se você não tiver uma pressão interna, capaz de manter a pressão que existia antes de você fazer o buraco, (…) ela começa a ficar mole e vai se arrastando para dentro da mina. E as camadas de rocha que estão em cima, mil metros de camadas de rocha, acompanham também. Aí racha tudo o que está em cima. Em 1989, [a Mina 7] estava dentro da camada de sal gema. Já em 2019, ela tinha subido 200 metros fora da camada de sal. Isso não pode, de jeito nenhum”.

O processo continua em outras minas e pode afetar novos bairros. Segundo Abel Galindo, estudos da empresa holandesa Well Engineering Partners estimam que a região deve afundar de dois a quatro metros no próximo século.

Danos em Maceió

Mais de 14 mil imóveis nos bairros Pinheiro, Mutange, Bom Parto, entre outros, foram afetados e cerca de 60 mil pessoas foram diretamente prejudicadas com os danos ambientais em Maceió. 

Em 2019, a Braskem paralisou suas atividades de extração de sal-gema. Agora, diversos órgãos públicos buscam a responsabilização da empresa por diferentes tipos de danos, como ao meio ambiente, à urbanização, à economia, além dos danos morais aos atingidos pelos acidentes. Alguns acordos foram assinados com a Braskem como resultados desses processos judiciais, a fim de dar mais rapidez na reparação dos danos e evitar continuação das ilegalidades. 

Segundo a empresa informa em página na internet dedicada ao tem, foram provisionados R$ 14,4 bilhões, dos quais R$ 9,2 bilhões já foram desembolsados para reparar, compensar ou mitigar os danos.

CPI

A CPI foi criada pelo requerimento do senador Renan Calheiros (MDB-AL) para investigar os efeitos da responsabilidade jurídica e socioambiental da mineradora Braskem no afundamento do solo em Maceió. Com 11 membros titulares e sete suplentes, a comissão tem até o dia 22 de maio para funcionar e limite de gastos de R$ 120 mil.

Fonte: Agência Senado / Foto: Reprodução

Plínio alerta para influência de fundações americanas em obras da BR-319

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) alertou, em pronunciamento nesta terça-feira (5), sobre a influência de fundações estrangeiras na tentativa de impedir o asfaltamento e a manutenção da BR-319, que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO), única ligação por terra entre aquela região e os principais centros do Brasil. O senador mencionou que a atuação da ONG americana Gordon & Betty Moore Foundation, vinculada a empresa de informática Intel, está por trás dessas ações, contrárias ao desenvolvimento nacional.

Plínio disse que essa fundação norte-americana destinou “grandes quantias” para organizações como o Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), com o propósito de obstruir o asfaltamento da BR-319.

“Essas [entidades] beneficiárias da Gordon & Betty Moore Foundation definem seu papel como formar agentes ambientais, capacitando-os a elaborar protocolos, que depois são aceitos pela Funai [Fundação Nacional dos Povos Indígenas], pelo ICMBio [Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade] e pelo Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis], tudo mancomunado, tudo no conluio nessa elaboração, nesse sentimento, nessa ligação promíscua”, afirmou.

Além disso, Plínio enfatizou a importância estratégica da BR-319 para as populações amazônicas, destacando sua relevância não apenas para o transporte de mercadorias, mas também para garantir acesso a serviços essenciais.

“Ela [BR-319] é imensamente importante para essas populações, para que sejam abastecidas, para que escoem sua produção e até para salvar vidas, como foi comprovado na pandemia de covid-19, quando conterrâneos e conterrâneas nossas morreram por falta de oxigênio, que não podia vir por terra, só por avião. Mas o exemplo parece que não serviu. A BR-319, portanto, é para o escoamento de produtos alimentícios, para os que nos chegam e também para produtos e medicamentos”, ressaltou.

Fonte: Agência Senado / Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Pacheco volta a defender criminalização do porte e posse de drogas

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, voltou a defender, na terça-feira (05/03), a proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de drogas independentemente de quantidadade (PEC 45/2023).

A PEC, que tem Pacheco como primeiro signatário, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do senador Efraim Filho (União-PB).

Pacheco disse que é importante aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que retoma, na quarta-feira (06/03), o julgamento que discute se o porte de drogas para consumo próprio (e os critérios para essa definição), deve ou não ser considerado crime.

“Vamos aguardar a decisão do STF. Espero que o Supremo decida da melhor forma possível. O Supremo tem sua autoridade para decidir as questões de constitucionalidade”, afirmou o presidente.

Pacheco admitiu que a política antidrogas no Brasil tem suas falhas, mas argumentou que o país não pode permitir uma descriminalização sem a adoção de políticas públicas que tratem da questão.

Na visão do senador, a própria existência da droga já é um perigo em si, por envolver riscos de saúde e potenciais crimes, que vão da corrupção a homicídios. Pacheco ainda ressaltou que o uso medicinal da maconha, por exemplo, “deve ser explorado e trabalhado, com a atuação das autoridades de saúde”. “Todos nós somos a favor do uso da substância medicinal”, destacou.

Fonte: Agência Senado / Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

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