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Lei de Thiago Abrahim concede meia-entrada a doadores de pulmão, rins e fígado no Amazonas

A Lei Ordinária nº 6.758, que prevê a inclusão de doadores de um dos rins e doadores de parte do pulmão, do fígado ou da medula óssea para meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer foi sancionada.

A nova lei, oriunda da matéria de nº 602/2023, de autoria do deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil), altera a estadual nº 5.152, que já beneficia doadores de sangue.

“O Brasil é o segundo país do planeta que mais realiza transplante de órgãos. Essa lei, além de beneficiar esses novos doadores, também traz essa conscientização, que é tão importante para salvar vidas”, disse Abrahim.

Para ter o benefício à meia-entrada, os doadores de sangue deverão estar registrados na Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (Hemoam) e nos bancos de sangue do Estado, identificados por documento oficial, expedido por essas entidades.

A nova lei estabelece que os demais doadores eletivos sejam identificados por documento oficial com foto expedida pela Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES).

De acordo com o Ministério da Saúde, em 2021, foram feitos, aproximadamente, 23,5 mil procedimentos. Desse total, 4,8 mil foram transplantes de rim, 2 mil de fígado, 334 de coração e 84 de pulmão, entre outros. O país tem mais de 600 hospitais de transplantes autorizados.

Foto: Jhonatan Darth

Deputados da Assembleia Legislativa ouvem superintendente do DNIT-AM sobre situação da BR-319

A situação e as obras necessárias para reconstrução da rodovia BR-319 foram tratadas durante a Sessão Ordinária, desta terça-feira (12/03), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Em Cessão de Tempo, solicitada pelo deputado Sinésio Campos (PT), o superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Amazonas (DNIT-AM), Orlando Fanaia Machado, apresentou aos parlamentares a situação das obras que estão sendo feitas e os planos de ação do órgão para a estrada.

A BR-319 liga o Amazonas até a cidade de Porto Velho (RO), e tem seu percurso dividido em áreas, sendo o chamado “Trecho do Meio”, que corresponde do Km 250 ao Km 665,7, o mais problemático em relação a trafegabilidade.

“A jurisdição do Amazonas vai até o Km 740, que é a primeira divisa com o Estado de Rondônia”, apontou o superintendente.

Em sua explanação, o representante falou sobre a situação das pontes de concreto, dos projetos em andamento para o trecho do meio e os investimentos do DNIT-AM na manutenção e pavimentação da rodovia.

Em relação às obras das pontes dos rios Curuçá e Autaz Mirim, que colapsaram em 2022, Machado apresentou imagens das obras e relatou os desafios de realizar tais trabalhos na Amazônia. A previsão de entrega da primeira ponte é em outubro de 2024.

“Tivemos atrasos, devido a diversos fatores, incluindo o inverno amazônico, mas estamos trabalhando para cumprir essa data limite para que possamos devolver essas estruturas para a população”, declarou o superintendente, que disse aproveitar a oportunidade para responder os questionamentos da razão por não construir, emergencialmente, pontes de madeira nos locais que colapsaram.

Segundo Machado, o alto custo, tempo de execução e processos para obtenção de madeira certificada e impactos para a navegação no rio foram determinantes para escolha pelo uso de balsas para permitir a travessia de automóveis até a finalização das pontes de concreto. Em relação à pavimentação, o planejamento atual é de recuperar o trecho chamado Lote C, que compreende do Km 198,2 ao Km 250.

Em manifestação após a explanação, o presidente Roberto Cidade (UB) afirmou o compromisso da Casa Legislativa na recuperação da BR-319, que pode contribuir para escoamento da produção local para o restante do país, tirando o Amazonas do isolamento por via terrestre. “Nós precisamos construir pontes, levar soluções para o povo do Amazonas”, declarou Cidade.

Os deputados Sinésio Campos, João Luiz (Republicanos), Rozenha (PMB), Adjuto Afonso (UB), Comandante Dan (Podemos) e Dr. Gomes (Podemos) também se pronunciaram, falando da importância da rodovia para o Amazonas.

Questionamento sobre o Grupo de Trabalho

Em seu pronunciamento, o deputado Adjuto Afonso questionou o representante do DNIT-AM sobre os estudos realizados pelo Grupo de Trabalho (GT) BR-319, instituído pelo Ministério dos Transportes (MT), pela Portaria nº 1.109/2023.

“Acredito que esse GT possa mostrar alternativas, mostrar para o Governo Federal o quanto essa estrada é importante. Por isso, questiono sobre o resultado dos estudos feitos pelo GT para que apresente soluções à estrada”, declarou o deputado Adjuto Afonso.

Orlando Machado explicou que o Grupo de Trabalho já apresentou uma minuta do relatório final ao Ministério dos Transportes, para que este faça as considerações finais. E cabe ao Ministério a divulgação do documento.

O deputado Sinésio Campos finalizou dizendo que a otimização da infraestrutura da rodovia, não apenas fortalece o escoamento da produção e a economia do Estado, mas garante as pessoas o seu direito constitucional de ir e vir.

Foto: Danilo Mello

Deputado Roberto Cidade quer apresentação trimestral do cronograma das obras do DNIT na rodovia BR-319

Em Cessão de Tempo na Sessão Plenária de terça-feira, (12/03), o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (União Brasil), pediu que o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) apresente um cronograma trimestral do andamento das obras realizadas ao longo da rodovia BR-319, especialmente no que se refere à reconstrução das pontes sobre os rios Curuçá e Autaz Mirim.

“Essa é uma forma que o órgão federal tem de prestar contas com a sociedade sobre essa obra, que é um dos grandes anseios da nossa população e desta Casa Legislativa. Precisamos construir pontes e levar soluções para o povo do nosso Estado”, afirmou o parlamentar, ao se dirigir ao superintendente local do DNIT, Orlando Machado.

Cidade lembrou que a recuperação da rodovia é sua bandeira desde que assumiu seu primeiro mandato, em 2019. Destacou que todos os parlamentares são muito cobrados com relação ao assunto. “Não só eu, que tenho a origem da minha família no Sul do Estado, em municípios diretamente afetados pela rodovia, mas todos os deputados são cobrados quanto a isso. Nos primeiros dois anos do meu mandato, assumi como presidente da Comissão de Transportes da Aleam e tive a oportunidade de ir pessoalmente à Humaitá, com o então ministro Tarcísio de Freitas. Àquela época, nos foi prometido que seria iniciado o asfaltamento de 52 quilômetros e isso não aconteceu”, lembrou.

O parlamentar lamentou também a quantidade de recursos utilizados, sem qualquer retorno efetivo para a população. “Foi mostrado que já foram investidos R$ 500 milhões e, infelizmente, não temos nem um quilômetro pavimentado de forma adequada. São recursos que estão escorrendo pelo ralo. E quem sofre com isso somos nós, que não temos logística necessária, não temos nosso direito de ir e vir. Ano passado, por causa da seca, sofremos com a queda de receita porque os insumos não conseguiram chegar e as fábricas do Polo Industrial pararam antes do tempo”, continuou.

O presidente da Aleam considerou um avanço a ida do superintendente do DNIT à Aleam, esclarecendo os investimentos e as metas do órgão com relação à estrada, mas ainda mostrou-se preocupado com as obras das pontes que colapsaram há mais de um ano e meio. “Uma obra está avançando e fico otimista que possa ficar pronta em outubro, ou mesmo até o final do ano. Mas precisamos das duas concluídas para retomar a trafegabilidade pelo menos nesse trecho que já era bastante utilizado pela nossa população”, afirmou.

Segundo o parlamentar, a Casa Legislativa está dando sua contribuição, abrindo espaço para a discussão do tema, mas é necessário que o DNIT se aproxime ainda mais da Aleam. “Precisamos que o órgão nos mantenha atualizados sobre tudo o que está sendo feito, com cronograma, avanços, prazos e metas”, concluiu.

Foto: Rodrigo Brelaz

PL que propõe inclusão da educação financeira nas escolas municipais de Manaus avança na CMM

Nesta segunda-feira (11/03), foi aprovado o parecer do Projeto de Lei (PL) n° 325/2022, que busca incluir a disciplina de educação financeira no ensino infantil nas escolas públicas de Manaus. O projeto, de autoria do vereador João Carlos (Republicanos), deverá preparar as crianças manauaras para um futuro mais equilibrado, com finanças estáveis e menor índice de endividamento.

Segundo o parlamentar, entender como gerenciar as próprias finanças tende a evitar endividamento e consequentemente problemas familiares mais sérios.

“É na infância a melhor fase para o aprendizado, nesta etapa somos fortemente influenciados pelo meio em que convivemos e interagimos. E é neste ambiente que as escolas e os pais podem estimular as crianças para o desenvolvimento com as finanças. Aprender como lidar com o dinheiro desde pequeno tende a trazer enormes benefícios para uma vida adulta”, enfatizou o parlamentar.

João Carlos comentou ainda que dados do Serasa Experian evidenciam a urgência dessa educação, com um recorde de inadimplentes no país, destacando a necessidade de combater a falta de conhecimento financeiro, especialmente entre os jovens.

O projeto, que agora segue para segunda discussão, destaca a importância de seguir o exemplo de outros países que já integram a educação financeira em seus currículos escolares, visando uma economia nacional mais sólida e preparando os alunos para lidar de forma responsável com suas finanças.

Foto: Assessoria de Comunicação do vereador

Entenda a disputa por dividendos da Petrobras que derrubou ações

A Petrobras anunciou, na última semana, o resultado financeiro da companhia em 2023 com um lucro líquido de R$ 124,6 bilhões, segundo maior valor da história. Ainda assim, as ações da petroleira caíram cerca de 10% na sexta-feira (08/03).

Analistas da imprensa especializada em mercado financeiro atribuíram a queda à decisão da companhia de reter os dividendos extraordinários, avaliados R$ 43,9 bilhões, adiando o pagamento desses recursos para o futuro. Os dividendos são a parte do lucro que é repassada para os acionistas da empresa.

Para entender esse movimento, a Agência Brasil ouviu três especialistas em economia e mercado de petróleo. Eles avaliaram que a reação do mercado financeiro à retenção dos dividendos foi uma resposta às mudanças na gestão da Petrobras em relação ao governo anterior, que dava maior prioridade ao pagamento dos acionistas.

O economista do Observatório Social do Petróleo, Eric Gil Dantas, avaliou que a reação negativa do mercado é um movimento especulativo com objetivo de pressionar a empresa a pagar os dividendos de forma imediata.

“Há uma pressão para que a Petrobras pague ainda mais dividendos. Mesmo ela sendo a maior pagadora de dividendos do Brasil, o mercado sempre vai querer que a Petrobras pague mais, mesmo que isso prejudique o caixa da empresa”, destacou.

“Não parece ter base na realidade uma chantagem de desvalorização da companhia. Primeiro, porque ela é a segunda maior geradora de caixa entre as petrolíferas do Ocidente e também porque ela já é a maior pagadora de dividendos do Brasil”, completou Dantas.

O especialista destacou ainda que a estatal brasileira ficou atrás apenas da petroleira estadunidense Exxon em volume de fluxo de caixa livre em 2023, que é o dinheiro líquido à disposição da companhia.

Para o diretor técnico do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (Ineep), Mahatma Ramos, a reação do mercado é a expressão do descontentamento de alguns atores. “Em especial, aqueles acionistas que têm interesses de curto prazo, que ficaram insatisfeitos com a proposta de distribuição do volume de dividendos”, destacou.

Mahatma defendeu que esse descontentamento é desmedido, uma vez que os R$ 43 bilhões retidos devem ficar em uma reserva que é usada para remuneração de acionistas.

“A Petrobras segue como uma empresa resiliente, lucrativa, com solidez financeira e pagando robustos dividendos, o que, em certa medida, não casa com o descontentamento desses atores de mercado que têm uma visão de que a Petrobras é uma empresa que deve apenas gerar lucratividade e distribuir dividendos no curto prazo, ao invés de pensar num plano de desenvolvimento energético sustentável de longo prazo para o país”, comentou.

Para o economista André Roncaglia, professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), a queda no preço das ações é um movimento localizado e circunstancial.

“A tendência é que, conforme a Petrobras vá se reconsolidando como empresa de energia orientada para a transição verde, esse planejamento estratégico leve os agentes de mercado a mudar sua visão, a mudar a forma como esperam que o valor da empresa deva ser tratado no preço da ação. E aí ela volta a subir”, destacou.

Roncaglia argumentou que a reação do mercado tem relação com o fato da empresa agora está atuando mais condizente sua natureza mista, que busca objetivos privados, mas também precisa atender a interesses públicos.

“A frustração do mercado é porque ele estava acostumado a Petrobras ter uma natureza extrativista, ou seja, pegar o dinheiro e repassar na forma de dividendos. A nova gestão está olhando mais para o longo prazo, então está retendo mais lucros para poder investir”, destacou.

Justificativa

A diretoria da empresa, dirigida pelo presidente Jean Paul Patres, enviou ao Conselho de Administração proposta para pagar 50% dos dividendos extraordinários e reter os demais 50%.

Porém, o Conselho decidiu propor reter todo o valor dos dividendos extraordinários em um fundo de reserva que, segundo o estatuto da própria companhia, deve ser usado para remunerar os acionistas ou, caso necessário, cobrir possíveis prejuízos. Tal proposta ainda precisa ser aprovada pela Assembleia Geral Ordinária, que reúne os acionistas da Petrobras e se reúne no próximo dia 25 de abril.

O diretor financeiro e de relações com investidores da Petrobras, Sérgio Caetano Leite, justificou que o Conselho decidiu reter todo o valor para analisar melhor os cenários, levando em conta que estão previstos maiores investimentos.

“Olhando para os dois anos de forte investimento, 2024 e 2025, o conselho pede mais análise. Ele está no papel dele, no direito, talvez até no dever dele, de pedir essas análises. Essas análises vão ser feitas, vão ser levadas para o Conselho”, afirmou Sérgio, que disse saber que a decisão “frustra alguns investidores, mas, na prática, é uma decisão tomada pela alta gestão e que a diretoria vai acompanhar”.

Colchão de liquidez

A direção da empresa sustenta que, como não há previsão de prejuízo no médio ou curto prazo, a reserva para onde devem ir os R$ 43 bilhões de dividendos extraordinários será usada para a remuneração dos acionistas.

Mesmo que não possa usar esses R$ 43 bilhões para outras finalidades, o professor André Roncaglia destacou que a retenção desse dinheiro tem o efeito positivo para empresa de aumentar o “colchão de liquidez”, ou seja, o dinheiro à disposição da Petrobras, reduzindo incertezas do mercado.

“O colchão de liquidez permite a ela acessar juros mais baixos e diminui a incerteza nos contratos da empresa porque ela tem mais dinheiro em caixa”, comentou.

Dividendos e investimentos

A Petrobras foi a petroleira que mais pagou dividendos aos acionistas em 2023 quando comparado com outras cinco grandes companhias do setor: Chevron, BP, Total, Shell e Exxon Mobil, segundo levantamento da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET). Enquanto a Petrobras pagou US$ 20,28 bilhões, a 2ª colocada, que foi a Exxon, pagou U$S 14,95 bilhões em dividendos.

“Em 2023, a Petrobras, apesar de ter a menor receita entre as seis empresas, pagou o maior montante em dividendos. Além disso, foi a petrolífera que realizou o menor investimento líquido”, afirmou o presidente da AEPET, Felipe Coutinho.

Em 2023, a Petrobras investiu US$ 12,7 bilhões, um crescimento de 29% em relação ao ano anterior. Apesar do aumento nos investimentos, o economista do Observatório Social do Petróleo, Eric Gil Dantas, avaliou que eles ainda são baixos de considerados os planos da companhia. “Não faltam projetos que estão sendo tocados, são refinarias, eólicas, novas fronteiras exploratórias, novos produtos ligados à transição energética. Se a Petrobras não controlar o pagamento dos seus dividendos, ela terá que se endividar para fazer esses investimentos”, avaliou o economista.

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Wilson Lima nomeia mais 17 comissões municipais para dirigir o União Brasil no interior

O presidente do União Brasil no Amazonas, Wilson Lima, nomeou, nesta segunda-feira, (11/03), mais 17 nomes para presidir, de forma provisória, as comissões municipais da legenda em municípios do interior do estado. No total, com os 32 nomeados em fevereiro, já são 49 dirigentes escolhidos para comandar a sigla no estado até que eleições sejam realizadas para as composições definitivas.

Ainda no mês de março , o partido vai realizar importantes eventos políticos como a eleição do novo presidente do União Brasil Manaus, além das demais convenções municipais no interior do estado.

Segundo Wilson Lima, governador do Amazonas eleito pelo partido em 2022, a sigla se prepara para o pleito municipal deste ano com foco em projetos que levem qualidade de vida e oportunidades socioeconômicas à população do maior número possível de municípios amazonenses, fortalecendo o trabalho que já vem sendo realizado pelo Governo Estadual.

Esta nova nomeação das comissões provisórias municipais se deu para os seguintes municípios: Benjamin Constant, Borba, Carauari, Codajás, Envira, Fonte Boa, Guajará, Ipixuna, Itamarati, Itapiranga, Jutaí, Lábrea, Manaus, Maraã, São Paulo de Olivença, Silves e Tonantins.

A reunião desta segunda-feira, comandada por Wilson Lima, foi realizada no bairro Adrianópolis, zona centro-sul de Manaus, e teve a presença de lideranças políticas locais, prefeitos, vereadores e deputados do partido.

Executiva estadual

No último dia 19/02, o governador Wilson Lima foi eleito, por unanimidade, presidente do União Brasil no Estado do Amazonas. Por decisão da Executiva Nacional, Lima havia assumido a presidência do partido no estado de forma provisória em janeiro. Com a realização da convenção estadual, conforme as regras estabelecidas no estatuto do partido, a Comissão Provisória Estadual assumiu o caráter de diretório estadual.

Além disso, com a eleição de Antônio Rueda para a direção geral do União Brasil, Wilson Lima passou a integrar o diretório nacional do partido como membro titular. A 1ª convenção nacional ordinária da legenda que elegeu a chapa de Rueda ocorreu no último dia 29/02, em Brasília (DF).

FOTO: Divulgação / União Brasil AM

Vereadores aprovam unificação da data-base dos servidores públicos municipais

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), aprovaram, durante Sessão Plenária desta segunda-feira (11/03), a unificação da data-base dos servidores públicos municipais. O Projeto de Lei (PL), de autoria do Executivo Municipal, tramitou em Regime de Urgência.

Pelo artigo primeiro do PL, fica estabelecido o dia 1º de junho de cada exercício, como data-base dos vencimentos, salários e subsídios dos servidores públicos municipais, a partir de 2024. O projeto agora segue à sanção da Prefeitura de Manaus.

Outro PL, de nº 111/2023 de autoria do vereador William Alemão (Cidadania), foi aprovado e encaminhado à sanção. O projeto visa a divulgação, no site oficial da Prefeitura de Manaus, de informações educativas para prevenção e o combate à depressão, em prol da saúde mental, com acesso e divulgação para a população.

Ao todo, foram debatidos 18 Projetos de Lei, quatro foram enviados à sanção, quatro avançaram para novas comissões técnicas e 10 foram deliberados pelos parlamentares.

Agentes comunitários

Um dos projetos que foram deliberados no plenário Adriano Jorge foi o PL nº 012/2024, de autoria do Executivo Municipal. O Projeto de Lei concede reajuste salarial aos profissionais agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).

Segundo o artigo primeiro do projeto, ficam reajustados a partir de 1º de janeiro de 2024 os subsídios aos assistentes em saúde, com jornada de 40 horas semanas, submetidos ao regime estatutário, para R$ 2.824,00, o equivalente dois salários-mínimos, conforme as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023.

A matéria segue para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Foto: Mauro Pereira / Dicom/CMM

Projeto do Dr. George Lins que veda a realização de exames de visão em óticas é aprovado pela Aleam

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei de autoria do deputado Dr. George Lins (UB) que veda a realização de exames ópticos em estabelecimentos ou laboratórios ópticos, bem como a prescrição de lentes de grau por profissionais que não sejam médicos oftalmologistas.

A medida, que visa à proteção da saúde ocular da população, proíbe expressamente a realização de exames ópticos em estabelecimentos desse tipo, reservando essa função exclusivamente a médicos oftalmologistas com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). Além disso, a prescrição de lentes de grau também fica restrita a profissionais médicos da Oftalmologia, garantindo uma abordagem especializada e adequada aos pacientes.

Segundo o deputado Dr. George Lins, a medida busca preservar os pacientes e evitar tratamentos inadequados. “A Sociedade Brasileira de Oftalmologia endossa a legislação, destacando que a realização de exames de visão em óticas pode deixar sem diagnóstico muitas doenças oculares que podem levar à cegueira”, destacou o autor do projeto.

Prescrição de receita médica

De acordo com o projeto, o estabelecimento óptico só poderá fornecer lentes de grau mediante a apresentação de receita prescrita por médico oftalmologista. A medida visa assegurar que a prescrição seja realizada por profissionais qualificados e habilitados para avaliar a saúde ocular dos pacientes.

Vedações

O projeto também define que fica vedado ao estabelecimento óptico manter consultório médico dentro ou fora de suas dependências, indicar médico oftalmologista que dê vantagens exclusivas aos clientes do estabelecimento e distribuir vales que deem direito a consultas gratuitas ou com custo reduzido junto ao médico oftalmologista.

Penalidades em caso de descumprimento

Além disso, o Projeto de Lei estabelece penalidades para o descumprimento da legislação. O estabelecimento que não cumprir as determinações poderá ser multado entre 200 e 500 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado de Amazonas (UFIR/AM), com a apreensão dos equipamentos oftalmológicos destinados à prática da oftalmologia em caso de infração. Em casos de reincidência, a empresa poderá ter sua inscrição estadual cassada.

O texto segue para sanção do governador Wilson Lima.

Foto: Leandro Castro

Comissão debate Plano Nacional do Esporte nesta quarta, 13/03

O Plano Nacional do Esporte, em análise no Senado, será debatido em audiência pública interativa da Comissão de Esporte (CEsp). O projeto de lei que institui o plano (PL 409/2022) busca incentivar a prática esportiva pela população de todas as faixas etárias, promover o esporte de alto rendimento e manter o Brasil como excelência no futebol mundial. O debate está marcado para quarta-feira (13/03), às 10h30.

Pelo texto, atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), gastos com políticas públicas que promovam o esporte e as atividades físicas também poderão passar a ser considerados investimentos em saúde. Com isso, o esporte tem possibilidade de receber mais recursos de emendas parlamentares. Além disso, o texto veda o contingenciamento de recursos do esporte advindos da arrecadação de loterias federais.

Os requerimentos para a audiência pública foram apresentados pelos senadores Romário (PL-RJ), presidente da comissão, e Carlos Portinho (PL-RJ). Para Romário, é importante que se tenha um plano estratégico abrangente para o desenvolvimento e fortalecimento das políticas públicas esportivas no país.

“Nesse sentido, propomos um diálogo com especialistas, representantes de entidades esportivas, sociedade civil e demais interessados para discutirmos as diretrizes, metas e ações propostas no Plano Nacional do Esporte, com o objetivo de garantir sua efetividade e contribuir para a promoção do esporte em suas diversas dimensões, sobretudo em sua vertente educacional e de formação”, argumenta ele no requerimento para a audiência.

Convidados

Foram convidados para a audiência representantes dos Ministérios do Esporte, da Saúde e da Educação; dos Comitês Olímpico e Paralímpico brasileiros; e da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Também estão na lista o presidente da Associação Brasileira de Secretários Municipais de Esporte e Lazer (ABSMEL), Humberto Panzetti, e a auditora do Tribunal de Contas da União (TCU) Ana Paula da Silva, entre outros.

Fonte: Agência Senado / Foto: Flávio Almeida/Prefeitura Municipal de Vitória

Drogas, seguros, cotas e cibersegurança estão na pauta da CCJ desta quarta, 13/03

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) agendou reunião para a quarta-feira (13), às 10h, para votar sete projetos de lei e duas propostas de emenda à Constituição. O primeiro item é a PEC 3/2020, que define as competências dos entes federativos para legislar sobre cibersegurança. De autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), a matéria tem relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

O texto fixa como competência privativa da União legislar sobre defesa cibernética. Terão competência comum de “zelar pela segurança cibernética de serviços públicos” União, estados, DF e municípios. União, estados e DF terão competência concorrente para legislar sobre normas de segurança cibernética aplicáveis à prestação de serviços públicos.

“Em tempos de ciberterrorismo, guerra cibernética, aumento dos índices de crimes cibernéticos na sociedade e de ataques a autoridades e agentes públicos de toda sorte, é preciso elevar o tema ao nível de prioridade máxima do Estado brasileiro. Essa responsabilidade compete a todos os entes federativos e a todos os Poderes republicanos”, afirma Eduardo.

Drogas

A PEC sobre drogas (PEC 45/2023) também está na pauta. Ela transforma em crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como maconha, cocaína e LSD. O atual presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, é favorável à criminalização do porte e da posse de drogas e é o primeiro signatário da PEC. A relatoria na CCJ está a cargo do senador Efraim Filho (União-PB). 

Em seu voto favorável à aprovação da proposta, o relator acrescenta que haverá “distinção entre o traficante e o usuário, aplicáveis a este último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.

Cotas

Também está pautado o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que prorroga por mais 10 anos a cota para a população negra de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos de cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União (PL 1.958/2021). Essa reserva de vagas para negros  já existe desde 2014, mas a vigência da Lei 12.990 acaba no final de 2024.

O PL 1.958/2021 já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na forma de um texto substitutivo (alternativo ao projeto original), que torna permanente a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos e prevê aumento para 30%. 

O texto aprovado na CDH também prevê que metade das vagas reservadas para a população negra será destinada para mulheres negras. Há, ainda, a determinação de reserva de vaga para indígenas, de pelo menos 10% das vagas nos concursos públicos para cargos efetivos no Ministério dos Povos Indígenas e na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O relator na CCJ, o senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou voto favorável à aprovação do texto da CDH, sem alterações.

Seguros

Outro que deve ser votado é o projeto que estabelece novo marco legal para o setor de seguros privados (PLC 29/2017). A matéria unifica regras esparsas, abrangendo consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores. 

Também trata de princípios, carências, prazos, prescrição, condutas específicas para seguro individual e coletivo, bem como de deveres e responsabilidades dos segurados e das seguradoras. A relatoria é do senador Jader Barbalho (MDB-PA).

O atual presidente da CCJ é o senador Davi Alcolumbre (União-AP). A reunião será na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado / Foto: Geraldo Magela/Agência Senado