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Discussão sobre criminalização de posse de drogas chega ao Plenário

O Plenário do Senado Federal começa a debater e analisar a PEC sobre Drogas na terça-feira (19/03), após a matéria ser aprovada por ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O tema é polêmico e controverso: o texto aprovado inclui na Constituição Federal a determinação de que a posse ou porte de entorpecentes e drogas ilícitas afins são crimes, independentemente da quantidade. 

A PEC 45/2023 é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atual presidente do Senado e do Congresso. Ao relatar a matéria na CCJ, o senador Efraim Filho (União-PB) acrescentou ao texto a garantia de que a distinção entre usuário e traficante deve ser respeitada pelo poder público, com penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários com dependência química.  Na reunião, ele argumentou que a maioria das pessoas seria a favor da criminalização dos entorpecentes ilegais. 

“Pesquisas de opinião pública demonstram aprovação acima de 70% a esse sentimento contrário à descriminalização das drogas, que a droga é nociva para sociedade, tanto no pilar da saúde pública, aumentando a dependência química, quanto na segurança pública, fazendo o financiamento do narcotráfico e a escalada da violência”, afirmou o relator após a aprovação do projeto na comissão.

A PEC será debatida no Plenário do Senado por cinco sessões antes de ser votada em primeiro turno. Depois, haverá mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Se aprovada, a matéria seguirá para análise, também em dois turnos, da Câmara dos Deputados. 

“A matéria chega ao Plenário do Senado, vai passar por cinco sessões, que são regimentais, e esperamos entregar essa medida que é a favor do povo brasileiro, a favor da saúde, a favor da segurança pública e que vai colocar na Constituição Federal a criminalização de qualquer quantidade de droga”, disse o senador Eduardo Girão (Novo-CE) após a aprovação da PEC na CCJ.

Os senadores Jorge Seif (PL-SC) e Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) também comemoraram a aprovação da proposta na comissão. “É natural que tenhamos cinco sessões de debate para ouvir as pessoas a favor, para ouvir as pessoas contra, para ouvir os argumentos e finalizarmos com alguma emenda, com alguma mudança que aprimore este importante dispositivo que diz não às drogas no nosso país”, disse Seif.

Pontes acrescentou que o amplo apoio à matéria na Comissão mostra que a sociedade concorda com a proibição das drogas. “Eu acho que ficou bem claro o recado que foi dado pela CCJ, por representantes do povo, de ser ilógico e ineficiente liberar qualquer quantidade de droga, ou de maconha, que é a porta de entrada pra droga no nosso Brasil”, afirmou.

Usuários x Traficantes

Efraim Filho disse que o texto aprovado não altera a atual Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006), que já prevê a diferenciação entre traficantes e usuários. “Está muito claro no texto da PEC o não encarceramento para quem é usuário. Mas sem descriminalizar as drogas, porque a liberação das drogas leva a um aumento do consumo, o aumento do consumo faz explodir a dependência química. Ao traficante, o rigor da lei, as penas mais duras, o crime equiparado a um crime hediondo. Ao usuário, as penas alternativas à prisão, como prestação de serviço à comunidade, penas restritivas, não encarceramento”, disse Efraim.

Na avaliação de Moro, a maioria dos parlamentares é contra qualquer tipo de descriminalização de drogas ilícitas. Para ele, a diferenciação entre usuário e traficante não pode ter como único critério a quantidade de droga que a pessoa porta, como discute atualmente o Supremo Tribunal Federal (STF). “O mais apropriado para nós é considerar a totalidade das circunstâncias para diferenciação entre o traficante e o usuário. Porque, do contrário, se acaba passando um receituário para os grandes traficantes de como eles devem organizar a sua atividade e a distribuição varejista de droga para não ter droga apreendida pela polícia ou seus empregados presos. Temos que considerar a totalidade das circunstâncias de uma apreensão de drogas, não só a quantidade, mas também outros elementos para poder diferenciar se a pessoa é um usuário ou o traficante”, argumentou Moro.

Na mesma linha, o promotor José Theodoro Corrêa Carvalho também afirma que a diferenciação entre traficantes e usuários precisa ser feita em cada caso concreto. “Pode haver caso concreto em que o traficante é pego vendendo um grama de droga e pode haver caso concreto em que a pessoa com um grama de droga a utilizaria para consumo, e aí a distinção deve ser feita conforme as circunstâncias que foram ali examinadas, não só pela polícia no momento da abordagem e da autuação na delegacia de polícia, mas também pelo Ministério Público e pelo Judiciário em todas as suas instâncias”, disse o promotor para a Agência Senado.

José Theodoro trabalha na 7ª Promotoria de Entorpecentes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Ele disse que a maioria dos países proíbe as drogas em virtude da dependência química que elas causam, dos consequentes prejuízos à saúde e pelo aumento da violência e fortalecimento do crime organizado. Para ele, o texto aprovado na CCJ não vai contra a Constituição.

“O fato de o Senado optar por uma emenda constitucional, que de certa forma reproduz o que já existe na legislação hoje, sem uma mudança muito significativa, tem o objetivo justamente de consolidar na Constituição do Brasil que esse é um valor importante para nossa República e, por isso, a proibição deve permanecer, deve continuar. Eu não vislumbro nada que seja inconstitucional nessa emenda. Afinal de contas, a liberdade não é um valor absoluto. É legítimo que, quando haja uma justificativa, que o legislador escolha proibir determinadas condutas”, resumiu o promotor de Justiça.

Recorte racial

Senadores como Fabiano Contarato (PT-ES), Soraya Thronicke (Podemos-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE) não acreditam que a PEC seja necessária. Também em entrevistas após a votação na CCJ, Rogério e Soraya afirmaram que pessoas negras têm mais chances de serem presas como traficantes do que pessoas brancas. 

“Eu acho que é um retrocesso muito grande, porque a lei já prevê que não é crime as pessoas fazerem uso individual de drogas. O crime é o tráfico de drogas e é preciso esclarecer pra sociedade que o que o STF está tratando é qual é a quantidade que um usuário pode portar para que não seja caracterizado como tráfico, para facilitar o trabalho da polícia e evitar de encher delegacias e presídios com pessoas que não são, nunca foram e não seriam traficantes”, afirmou Rogério.

Soraya argumentou que a criminalização do usuário não resolve os problemas das drogas. “A proibição total não resolveu até agora. Nós só precisávamos colocar a quantidade. A proibição vai resolver o problema que é colocar uma pessoa jovem que usa drogas em detrimento da vida futura dessa pessoa? Além do fato de que o que nós estamos vendo é que as pessoas que são presas são pessoas negras, e não prendem os brancos”, disse a senadora.

Durante a votação da PEC na CCJ, Contarato também afirmou que a população negra é a mais atingida pela guerra às drogas. Em sua avaliação, os parlamentares favoráveis à proposta não estão preocupados com a saúde pública nem com a redução da criminalidade. Contarato disse que foi delegado de polícia por 27 anos e que mais de 68% da população carcerária brasileira é composta por pessoas negras.

“Nós temos aqui fontes de que um branco no Brasil, para ser definido como traficante, tem que ter 80% de substância a mais do que um negro. É o Estado criminalizando a pobreza. É o Estado criminalizando a cor da pele. Sabe o que se vai definir com essa emenda? Que, se um pobre preto, num local de bolsão de pobreza, vilipendiado nos seus direitos elementares, como falta de saneamento básico, iluminação pública, educação pública de qualidade, saúde pública de qualidade, for flagrado com um cigarro de maconha, as circunstâncias fáticas ali serão a cor da pele e o local do crime, e a ele vai ser atribuído tráfico de entorpecente” analisou.

Contarato também afirmou que não há qualquer inovação no texto da PEC em relação à Lei de Entorpecentes, mas que o Congresso passará para a população “uma falsa percepção de que o problema da segurança pública vai ser resolvido”. “Todos nós temos parentes que tiveram problemas com dependência química. A pergunta que eu faço é: você quer que essa pessoa que tem problema com dependência química seja tratada como criminosa? Você quer efetivamente isso?”. 

Em uma audiência pública no Senado no ano passado, a defensora pública Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, então representante da Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicos (Anadep), disse que a Lei de Entorpecentes é subjetiva e deveria prever a quantidade de drogas para diferenciação entre usuários e traficantes. Segundo ela, a população carcerária no Brasil já é a terceira maior do mundo.

“Na Lei 11.343, estampado na legislação, há um critério subjetivo, em que a mesma pessoa, dependendo do lugar onde ela é encontrada, pode ser enquadrada como usuária ou pode ser enquadrada como traficante de drogas. Só depende, muitas das vezes, do lugar e, muitas das vezes, da condição social e, muitas das vezes, da cor da pele dessa pessoa. Nós somos do entendimento de que a PEC contraria princípios constitucionais extremamente caros à nossa sociedade e nós estamos aqui para não recomendar a sua aceitação”, disse a defensora na ocasião.

O relator Efraim Filho, por sua vez, afirma que a legislação é válida para todos. “A lei, ela não traz nenhuma discriminação. A lei não faz qualquer discriminação de tratamento por cor, por raça ou por condição social. A lei é pra ser aplicada a todos de forma igual, de forma equiparada. Se há algum equívoco na aplicação da lei, aqueles que aplicam, as autoridades policiais, o Ministério Público, os juízes devem estar sempre atentos pra que não haja qualquer tipo de discriminação”, disse o senador.

Histórico

Em 2015, o plenário do STF deu início ao julgamento de uma ação sobre o porte de drogas para consumo próprio, referente ao artigo 28 da Lei de Entorpecentes, que prevê sanções alternativas à prisão para usuários e/ou dependentes de drogas, como medidas educativas, advertência e prestação de serviços comunitários. 

Naquele ano, os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram pela não criminalização do porte de maconha. Com pedido de vista do então ministro Teori Zavascki, o julgamento foi suspenso e assim ficou por cerca de sete anos.

Em agosto de 2023, o julgamento foi retomado. O ministro Alexandre de Moraes também votou pela não criminalização do porte de maconha. A então presidente da Corte, ministra Rosa Weber, também votou pela não criminalização do uso pessoal. Já os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça votaram pela validade do artigo 28 da Lei de Entorpecentes. Até agora, a maioria dos votos também propõe critérios de quantidade para a diferenciação entre usuário e traficante.

Com a retomada do julgamento no ano passado, a resposta do Parlamento foi imediata: diversos senadores e deputados passaram a criticar o STF por supostamente invadir competências exclusivas do Poder Legislativo. O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, ecoou os sentimentos desses parlamentares. A questão foi debatida em sessão temática do Plenário do Senado dias depois. Em seguida, Pacheco anunciou a apresentação da PEC 45/2023.

Na página da PEC no portal do e-Cidadania, mais de 3,5 mil internautas já apoiaram a proposta, enquanto mais de 6,9 mil opinaram contrariamente à sua aprovação. 

Foto: Reprodução/Polícia Civil SP / Fonte: Agência Senado

Comissões aprovam convites a ministros para discutir prioridades das pastas

Na volta às atividades, as comissões permanentes da Câmara dos Deputados aprovaram convites para nove ministros participarem de audiências públicas. Entre os convidados estão os titulares da Fazenda, Fernando Haddad; da Educação, Camilo Santana; do Trabalho, Luiz Marinho; e da Agricultura, Carlos Fávaro. Os deputados também querem ouvir o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Em todos esses casos, os autores dos convites, tanto deputados da base do governo quanto da oposição, dizem que o objetivo é conhecer os planos dos ministérios para este ano. Eles também querem ouvir o relato sobre o primeiro ano de trabalho do governo e conhecer as principais demandas de cada setor.

Motoristas de aplicativo

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, é um dos que já se comprometeu a vir à Câmara falar sobre o projeto que regulamenta a atuação de motoristas de aplicativos de transporte, como Uber.

O autor do requerimento, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), espera que o ministro explique os benefícios do projeto para o trabalhador. Na opinião do deputado, a proposta é negativa, porque vai gerar desemprego. “Nós já sabemos que o governo quer arrecadar, então, ele está taxando a Uber, está taxando o trabalhador”, criticou.

Na visão do deputado, o aumento dos preços deve diminuir a demanda pelo serviço. “Se você reduz o número de corridas, reduz o número de trabalhadores. Então, a gente não pode admitir um projeto do governo que vai trazer desemprego para o País.”

Plano Nacional de Educação

O autor do requerimento para que o ministro da Educação compareça à Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), explicou que o principal assunto da audiência será o novo Plano Nacional da Educação (PNE), cujo prazo vence em junho.

Uczai destacou ser preciso aprovar novas diretrizes para o ensino brasileiro e iniciar a discussão pela Comissão de Educação. “Nós temos pressa, nós temos necessidade de avaliar o atual plano nacional, o que conquistamos, o que não conquistamos, as metas que atingimos, as metas que não atingimos, e projetar o novo plano nacional”, destacou.

Outros temas para o debate com Camilo Santana são o projeto que reformula o ensino médio e a expansão do ensino superior, segundo Pedro Uczai.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Pacheco aguarda proposta da União para renegociação de dívida dos estados

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nesta quinta-feira (14/03) que o Poder Executivo deve enviar “nos próximos dias” ao Congresso Nacional um pacote de medidas para a renegociação de dívidas de estados com a União. Na próxima semana, Pacheco deve se encontrar com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir o assunto.

Os débitos de Minas Gerais com o governo central ultrapassam os R$ 160 bilhões. Mas o problema também atinge estados como São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Goiás. Segundo o presidente do Senado, o endividamento “talvez seja a questão mais relevante e mais preocupante da Federação”:

“São dívidas muitas vezes impagáveis, de valores estratosféricos. Todos sabem que Minas Gerais é um desses estados absolutamente endividados. Temos a expectativa (de aprovação) de uma proposição feita por nós, com a colaboração da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Ela dá encaminhamento à solução da dívida, com conceitos que podem ser aproveitados por todos os estados”.

Rodrigo Pacheco apresentou a proposta de renegociação ao presidente Luis Inácio Lula da Silva em novembro do ano passado. O acordo prevê quatro estratégias para a quitação dos débitos:

  • rediscussão do valor da dívida;
  • transferência para a União de ativos do estado avaliados com preço justo;
  • cessão de créditos judiciais de Minas Gerais para a União, com o compromisso de reversão do proveito exclusivamente para o estado; e
  • desconto do saldo remanescente da dívida para o pagamento em dez anos.

Para o presidente do Senado, a solução do problema exige envolvimento dos estados e da União. Pacheco avalia que a regra atual para a correção faz com que as dívidas “tenham grande dificuldade de serem adimplidas [pagas]”. Os débitos são atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% e correção monetária.

“Estamos priorizando esse tema. Quero crer que, para essa geração política, dar solução a esse problema federativo será um grande proveito para a nação brasileira. Ao se resolver esse problema, os estados naturalmente voltarão a ter capacidade de investimento, para bem da população”, afirmou.

Fonte: Agência Senado / Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

PEC sobre as drogas deve começar a ser discutida no Plenário na próxima semana

A proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade começará a ser discutida no Plenário do Senado na próxima semana. A tramitação do texto (PEC 45/2023) foi debatida nesta quinta-feira (14/03) em reunião de líderes partidários com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.

A PEC foi aprovada na quarta-feira (13/03) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com amplo apoio da oposição. No Plenário, as PECs passam por cinco sessões de discussão antes de serem votadas em primeiro turno, e por mais três discussões em segundo turno. A aprovação ocorre quando o texto é acatado por no mínimo dois terços dos senadores (54), nos dois turnos de deliberação.

“A matéria chega ao Plenário do Senado e vai passar por cinco sessões, que são regimentais. Esperamos entregar essa medida, que não é contra nenhum tipo de Poder, é a favor do povo brasileiro, a favor da saúde, da segurança pública”, disse o senador Eduardo Girão depois da reunião de líderes.

A questão do porte de drogas também está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o julgamento sobre o tema foi suspenso na semana passada. A Corte avalia se é constitucional ou não trecho da Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) que criminaliza o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.

Cinco ministros do STF votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal. Três ministros votaram para continuar válida a regra atual da Lei de Drogas. Para o senador Jorge Seif (PL-SC), o entendimento a favor da descriminalização do porte de maconha pode dar um “sinal verde” para o crime organizado.

“É natural que tenhamos cinco sessões de debate para ouvir as pessoas a favor, para ouvir as pessoas contra, para ouvir os argumentos e finalizarmos ali com alguma emenda, com alguma mudança de texto, que aprimore esse importante dispositivo que diz não às drogas no nosso país”, declarou Seif.

Na CCJ, a proposta foi aprovada de forma simbólica, com votos contrários dos senadores Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA), que defenderam o papel do STF no julgamento do tema. Os senadores também argumentaram que o cumprimento da lei atual esbarra em desafios sociais e tende a ser aplicada apenas em regiões marginalizadas.

A PEC foi apresentada pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco, e teve como relator na comissão o senador Efraim Filho (União-PB). Se for aprovada pelos senadores no Plenário, a proposta segue para a análise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a proposta tem de ser aprovada nas duas Casas do Congresso.

Inteligência artificial

Na reunião de líderes, também foi debatida a proposta de regulamentação da inteligência artificial (PL 2.338/2023). O texto está sendo analisado por uma comissão temporária. Vice-presidente do colegiado, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) afirma que o projeto deve ser concluído em abril e estará pronto para votação.

“A nossa expectativa é que no próximo mês nós já possamos ter um texto bem desenvolvido para votar e aprovar uma regulação de inteligência artificial no Brasil. Isso é uma coisa que tem sido buscada em muitos países […] Acredito que a nossa [proposta] está num bom estágio de desenvolvimento”, disse.

O projeto também foi apresentado por Rodrigo Pacheco e é o resultado do trabalho de uma comissão de juristas que analisou, ao longo de 2022, outras propostas relacionadas ao assunto, além da legislação já existente em outros países. Segundo Pontes, na comissão temporária, foram realizadas audiências públicas para trazer sugestão sobre as regras de desenvolvimento, aplicação e as implicações do uso da tecnologia.

“O projeto, que foi construído por um grupo de juristas, serviu como base, mas a questão era que abordava apenas uma perspectiva desse tema que é tão grande, a perspectiva jurídica […] A inteligência artificial é um tema que evolui a cada dia de forma exponencial. Então, o PL 2.338 assim que foi lançado já estava obsoleto porque não tinha a parte generativa, por exemplo”, afirmou.

Na comissão, o projeto é relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). De acordo com Pontes, o substitutivo debatido pelo colegiado busca proteger o cidadão, sem impedir o avanço da tecnologia e o desenvolvimento do país.

Fonte: Agência Senado / Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Ministro de Relações Exteriores reitera críticas a Israel na CRE

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) ouviu, nesta quinta-feira (14/03), o ministro de Relações Exteriores (MRE), Mauro Vieira. Ele foi convidado para prestar informações sobre as ações da pasta e esclareceu a posição do Brasil com relação à guerra na Ucrânia e na Faixa de Gaza, na Palestina. Em resposta ao presidente do colegiado, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que comandou a reunião, Vieira afirmou que o Brasil condenou o ataque terrorista do Hamas a Israel em outubro de 2023, assim como condena a reação militar israelense em Gaza, que considera desproporcional.

“Nossa mensagem foi sempre isso: apoio à operação de retirada de brasileiros que desejam retornar; apoio a todas as iniciativas para que não faltasse água, luz, remédios e hospitais em Gaza; apelo por corredor humanitário, pelo cessar fogo, pela retomada das negociações e pela liberação dos reféns. É preciso condenar e repudiar a atrocidade do ataque terrorista sofrido por Israel no dia 7 de outubro. Sim, Israel tem o direito de defender sua população, mas isso tem de ser feito dentro de regras do direito internacional. A cada dia que passa, no entanto, resta claro que a reação de Israel ao ataque sofrido tem sido extremamente desproporcional e não tem como alvo somente aqueles responsáveis pelo ataque, mas todo o povo palestino”, disse o ministro.

Em janeiro deste ano, o Itamaraty apoiou denúncia da África do Sul na Corte Internacional de Justiça (CIJ) de que Israel estaria praticando genocídio. Segundo Vieira, os juízes reconheceram a “plausibilidade de um genocídio em curso”.

Ajuda humanitária

O ministro também afirmou que Israel retém e bloqueia unilateralmente doações humanitárias aos palestinos. 

“Sem sombra de dúvida, o bloqueio consiste em uma violação do direito internacional. A estimativa é que mais de 15 mil toneladas de suprimentos de ajuda humanitária internacional ainda aguardavam aprovação de Israel para entrar em Gaza. A maior parte enviada diretamente pelo Brasil foi devidamente entregue”.

Vieira também deu explicações sobre a declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em fevereiro, ao comparar a resposta militar de Israel em Gaza com o Holocausto nazista. Como reação, Israel considerou o presidente persona non grata no país e repreendeu o embaixador brasileiro, Frederico Meyer. Segundo Vieira, a fala foi uma expressão da inconformidade de Lula com as mortes causadas pela guerra.

“Hoje já são 32 mil mortos e 73 mil feridos em Gaza, 70% dos quais mulheres e crianças. Do lado israelense, além dos 1.112 mortos do ataque terrorista do Hamas em outubro, já morreram 251 soldados. Quantas vidas mais serão perdidas até que todos atuem para impedir o morticínio em curso? É nesse contexto de profunda indignação que se inserem as declarações do presidente Lula, são palavras que expressam a sinceridade de quem busca preservar e valorizar o valor supremo que é a vida humana”.

Desde a criação do Estado de Israel em 1948 a região vive conflitos de divisão territorial. À época, foi firmado na ONU acordo de divisão de um país judeu e um país árabe. Atualmente, o Estado da Palestina é reconhecido como país por mais de 139 nações, entre elas o Brasil, mas não na ONU. Os palestinos estão divididos em duas regiões distintas. A Cisjordânia, onde atua a Autoridade Nacional Palestina, é controlada pelo partido Fatah. Já a Faixa de Gaza, onde ocorre o conflito, é controlada pelo Hamas.

Democracias

Os senadores Sergio Moro (União-PR) e Eduardo Girão (Novo-CE) acusaram o governo brasileiro de não ter o mesmo empenho na relação com outros países. Girão questionou a posição de Lula com o presidente da Nicarágua, Daniel Ortega, acusado na ONU de infração aos direitos à liberdade religiosa e de expressão. Já Moro indagou sobre falas do presidente da República favoráveis à eleição na Venezuela em julho, pois, segundo ele, a oposição tem candidatos inabilitados arbitrariamente pelo governo vizinho.

Já o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) afirmou que o mundo pode ver uma mudança no centro do poder global diante do crescimento de países orientais.

“Surge um grupo onde está China, Rússia, Irã, e outro grupo que são as democracias ocidentais. Onde o Brasil vai se situar nesta nova ordem mundial?”

Em resposta aos senadores, Vieira afirmou que o país deve se pautar pela relação com todos os países e sem interferir em questões internas de cada nação.

“Em um mundo multipolar, nós temos que ter relações e estar em contato com todos os países (…). A questão toda é que não devemos interferir internamente, não ensinamos a ninguém o que deve fazer”, disse o ministro, que destacou a participação da pasta em acordo firmado entre o regime venezuelano e candidatos da oposição para a participação nas eleições. 

Ucrânia

Em resposta a Renan, Vieira disse que a posição do Brasil sobre a invasão russa na Ucrânia desde 2022 é a de buscar diplomacia.

“Condenamos a violação da integridade territorial ucraniana tanto no Conselho de Segurança quanto na Assembleia Geral da ONU. É hora de o Conselho de Segurança agir. Ao mesmo tempo, nos posicionamos em favor da paz, do diálogo e da diplomacia. O fim do conflito se impõe pelo risco crescente, se considerarmos as declarações recentes de altas lideranças de uma escalada, inclusive com possibilidade de uso de armamento nuclear. O prolongamento do conflito afetará a todos. Levou o mundo a uma escalada inflacionária com forte impacto de segurança alimentar e energética”, afirmou.

Moro cobrou “clareza da posição brasileira” na guerra. Para ele, a resolução do conflito precisa levar à retirada das tropas russas. O senador Jaques Wagner (PT-BA) criticou acusações contra a diplomacia brasileira, que para ele são ideológicas.

“[No caso da Rússia] o governo brasileiro está acusado de estar do lado dos invasores. Aí agora [na guerra em Gaza] estamos sendo tachados como a favor dos invadidos. Não podemos usar o crivo ideológico para ter uma posição. Vamos sempre condenar aqueles que invadem território que está previamente demarcado pela história e pelas Nações Unidas”.

Ações da pasta

Vieira expôs outros trabalhos do Ministério, como o retorno do Brasil à Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac), que gera intercâmbio comercial na casa dos US$ 140 bilhões. O convidado também disse esperar que o Mercosul conclua acordo com a União Europeia no segundo semestre deste ano.

Vieira anunciou que em novembro deste ano o presidente da China, Xi Jinping, deve visitar o país. E lembrou que o Brasil ocupa a presidência do G20, grupo das 20 maiores economias do mundo.  

“O governo brasileiro definiu as seguintes prioridades na presidência do G20: inclusão social e combate a fome e pobreza; transição energética e promoção do desenvolvimento sustentável; e reforma de instituições de governança global”.

Fonte: Agência Senado / Foto: Pedro França/Agência Senado

Governo do Amazonas e BID avançam nas tratativas para execução do Padeam II, que beneficiará mais de oito mil alunos do estado

Em uma reunião virtual realizada entre os dias 13 e 14 de março de 2024, representantes do Governo Federal e do Estado do Amazonas deram um importante passo nas negociações do Novo Programa de Aceleração do Desenvolvimento da Educação do Amazonas – Padeam II. O encontro contou com a presença de membros da Cofiex, da Casa Civil, Procuradoria Geral e Secretaria da Fazenda do Amazonas, além de representantes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e órgãos federais como o Ministério do Planejamento e Orçamento e a Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento. Foram debatidos os últimos pontos para o ingresso da documentação de fechamento de parceria, que irá proporcionar recursos da ordem de US$ 80 milhões para alavancar a educação, tanto na capital quanto no interior do estado, por meio do Padeam II.

O encontro estava programado para ocorrer em três dias seguidos na Sefaz, mas encerrou antecipadamente nesta quinta-feira, em virtude do Governo do Amazonas apresentar projeto maduro e estruturado, segundo os representantes do BID. “O Estado do Amazonas esteve reunido nos dias 13 e 14 de março em negociação com o Banco Interamericano de Desenvolvimento acerca da operação de crédito, denominada Padeam II, que é de suma importância para o Estado do Amazonas por ser prioridade do governo. O resultado da reunião foi de muito sucesso. O próximo passo será a aprovação pelo banco da minuta constituída nestes dois dias de reunião e, sucessivamente, o preenchimento do pedido de verificação do limite de condições para o avanço da operação de crédito”, explicou o secretário Executivo do Tesouro da Sefaz, Luiz Otávio Silva.

Anael Aymoré Jacob, representante da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento, ressaltou a importância do programa para a região: “O PADEAM II é um passo crucial para fortalecer o sistema educacional do Amazonas e impulsionar o crescimento econômico e social. Estamos trabalhando em estreita colaboração com o governo estadual e demais partes envolvidas para garantir que esse projeto seja implementado de forma eficiente e transparente”.

O alinhamento de acordo com as premissas do banco e da legislação brasileira permitirá o avanço do projeto que beneficiará mais de oito mil alunos. “Essa é a parte mais importante, que é alinhar corretamente todo o contrato com o BID. São US$ 100 milhões, sendo US$ 80 milhões do empréstimo do BID e US$ 20 milhões do governo estadual, que é o aporte, a contrapartida”, esclareceu a Coordenadora geral da UGPadeam, Therezinha Ruiz.

Melhorias

O projeto do Padeam II contempla a construção de 22 unidades escolares, sendo 11 Centros Educacionais de Tempo Integral (CETIs). A capital receberá três dessas unidades e 16 municípios do interior as demais.

Além disso, também serão construídas 5 escolas da floresta, sendo 1 delas flutuante (posicionada em cima de uma balsa para atender qualquer região do estado) e 6 escolas indígenas. “Essas unidades serão instaladas em Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS), respeitando a cultura e a língua indígena, preservando o meio ambiente. São escolas autossustentáveis, que contarão com placas de energia solar, aproveitamento das águas pluviais. Nós vamos ter horta, laboratório de informática, laboratório de robótica. Tudo o que for necessário para que o aluno do interior tenha a mesma oportunidade de absorção do conhecimento que o aluno da área urbana”, detalhou a Coordenadora Gera Therezinha Ruiz.

Todo o equipamento será adquirido com o recurso proveniente deste contrato. O projeto priorizará a formação dos professores no desenvolvimento da proposta pedagógica, que terá como premissa a preservação da cultura e da língua em áreas específicas.

“Nós esperamos o mais rápido possível começar. Vamos trabalhar agora os projetos. No ano que passou, fizemos as visitas aos municípios, regularizando o terreno. Hoje mesmo, nossa equipe de engenheiros está em Manicoré pra localizar, juntamente com a prefeitura, uma área que se adeque ao nosso projeto. Esperamos até o final do ano começar as primeiras obras”, finalizou Therezinha Ruiz.

A iniciativa inovadora do governo do Estado do Amazonas em estabelecer o Novo Programa de Aceleração do Desenvolvimento da Educação do Amazonas – PADEAM II reflete um compromisso sólido com o avanço da educação e o desenvolvimento socioeconômico da região. Por meio de parcerias estratégicas com instituições como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e uma abordagem colaborativa com o Governo Federal, o Estado demonstra uma visão progressista e proativa na busca por soluções que impulsionem a qualidade e o acesso à educação.

FOTO: Divulgação / Ugpadeam

Isenção da licença ambiental para a obtenção de crédito rural é prorrogada no Amazonas até 2025

Os produtores rurais amazonenses estão isentos, por mais um ano, da apresentação do licenciamento ambiental de propriedade para acessar o crédito rural, conforme Lei nº. 6.218, de 30 de março de 2023. Previsto para expirar no próximo dia 31, o prazo foi prorrogado para 31 de março de 2025. Com isso, os recursos podem ser solicitados nas 75 Unidades Locais (UnLocs) e postos avançados do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (Idam).

Para o diretor-presidente do Idam, Vanderlei Alvino, a prorrogação é um incentivo para o fortalecimento do segmento, que sofreu dois ‘baques’ nos últimos anos. “Os produtores rurais tiveram de enfrentar a pandemia da Covid-19 e, quando tudo estava se ajustando, após esse período de grandes dificuldades, veio a severa estiagem que afetou o nosso estado em 2023. Então, a decisão do governador Wilson Lima em ampliar o prazo estabelecido na lei dá um fôlego a mais para o setor primário e os trabalhadores rurais locais se fortalecerem ainda mais”, disse.

O chefe do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Florestal (Datef) do Idam, Luiz Rocha, também destaca a importância da prorrogação e reforça que o instituto, por meio das UnLocs e postos avançados, segue firme na elaboração de projetos de crédito rural, que, posteriormente são encaminhados aos agentes financeiros, como a Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam). 

“Esta é uma lei que veio com o propósito de ajudar o agricultor familiar nas suas atividades de campo e desburocratizar o acesso ao crédito, principalmente após a pandemia e a estiagem. Porém, informamos que a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para solicitar crédito rural é necessária”, informou Rocha.

O Idam informa que a Lei nº. 6.218 contempla todas as categorias relacionadas à agricultura familiar, incluindo bovinocultores, suinocultores, aquicultores e agricultores que trabalham com culturas permanentes e com cultivares de ciclo curto.

Atenção

Embora a não obrigatoriedade da licença ambiental para o acesso ao crédito rural tenha sido prorrogada, o Idam ressalta a importância de manter o documento em dia, uma vez que comprova o exercício da atividade de acordo com as leis ambientais vigentes. 

Assim como está disponível para orientações sobre a obtenção e elaboração de projetos de crédito rural, o Idam também se coloca à disposição do produtor rural em relação à licença ambiental, que é concedida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam).

Foto: Arquivo/Idam

Deputados apresentam Projetos de Lei voltados às crianças e adolescentes

Em tramitação na pauta ordinária, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), desta quinta-feira (14/03), três Projetos de Lei apresentados pelos deputados são voltados às crianças e adolescentes.

O Projeto de Lei nº 143/2024, da deputada Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos), pretende obrigar a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar.

O acesso às imagens deverá ficar disponível na rede mundial de computadores, em tempo real, on-line, ficando acessível com senhas específicas, pessoais e intransferíveis, aos pais e responsáveis pelas crianças. Os veículos de transporte escolar deverão instalar placas informando a existência de câmeras de vídeo de monitoramento.

“Com o aumento no número de casos envolvendo abusos, assédios e demais tipos de violência no interior de veículos escolares, é necessário implementar medidas que visem coibir os acontecimentos, sendo de suma importância a possibilidade dos pais ou responsáveis possuírem acesso ao que acontece com seus filhos no trajeto casa-escola e escola-casa”, explicou a deputada.

De autoria do deputado Cristiano D’Angelo (MDB), o Projeto de Lei nº 146/2024, que trata sobre a inclusão do conteúdo “Agropecuária e Educação Sanitária” no plano curricular das escolas da rede pública e privada de ensino da educação básica e fundamental do Amazonas, tem o objetivo de educar, sensibilizar e informar às crianças sobre a produção agropecuária, defesa sanitária e a segurança alimentar.

“O Amazonas possui uma significativa base econômica relacionada à agropecuária. Incluir esses conteúdos no currículo escolar permite que os estudantes compreendam a importância dessas atividades à economia local e nacional”, justificou o parlamentar.

Proibição de conteúdo erótico em escolas

Já a deputada estadual Débora Menezes (PL) propôs o PL nº 154/2024, que proíbe conteúdo erótico, pornográfico e obsceno no ambiente escolar, em material impresso, sonoro, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado à disposição de crianças e adolescentes.

O projeto também inclui na proibição, folders, outdoors ou qualquer outra forma de veiculação de informação em ambiente escolar que, contenha conteúdo erótico, pornográfico e obsceno, alcançando as atividades didáticas, paradidáticas, pedagógicas e outras que sejam desenvolvidas em ambiente escolar.

“O Projeto de Lei visa resguardar os adolescentes de conteúdos indevidos nos livros didáticos enviados pelo Ministério da Educação e Cultura, que tentam a todo custo impor uma ideologia da sexualização, sem se importar com a idade de quem é o destinatário da informação, tudo com a finalidade de desvirtuar um ambiente que deveria acima de tudo ensinar, e não deturpar o conhecimento com a banalização de um tema que tem o seu tempo certo de ser abordado, que é a sexualização”, explicou a deputada Débora.

Foto: Alberto César Araújo

Assembleia Legislativa debate criação de novos municípios no Amazonas

A possibilidade de criação de 45 novos municípios no Amazonas foi defendida, nesta quinta-feira (14/03), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), durante Cessão de Tempo realizada pelo deputado Sinésio Campos (PT), em favor do presidente da Federação das Associações de Desenvolvimento Distrital Emancipalista do Amazonas (Faddeam), Reinaldo Serrão, que falou sobre os estudos técnicos desenvolvidos pela instituição mostrando o impacto positivo no desenvolvimento socioeconômico das comunidades que poderiam ser emancipadas.

“Essas localidades cresceram, precisam de investimentos em infraestrutura, mas o município não tem como realizar as obras necessárias”, disse o presidente da Faddeam, apontando como exemplo os distritos de Vila Amazônia (Parintins), Distrito do Mocambo (Parintins), Itapeaçu (Urucurituba), Novo Remanso (Itacoatiara), Cacau Pirera (Iranduba), Caviana (Beruri), Campina do Norte (Caapiranga), Pururu (Careiro), Canumã (Borba) e Santo Antônio do Matupi (Manicoré).

O presidente questionou a possibilidade de a Casa Legislativa realizar consulta popular nas localidades que pleiteiam se desmembrar de seus municípios atuais e se tornarem independentes.

O deputado Sinésio Campos declarou que a Constituição Federal de 1988, retirou das Assembleias Legislativas o poder de legislar sobre a criação de municípios e estados.

“Acredito que a criação de novos estados deve continuar sendo competência do Congresso Nacional”, declarou Sinésio, afirmando, no entanto, que no seu entendimento, “criação de municípios, desmembramento e fusão de áreas devem ser competências das Assembleias Legislativas”.

O parlamentar ratificou seu apoio à Faddeam e informou sua presença no encontro, organizado pela Confederação dos Emancipacionistas e Anexionistas do Brasil (Confeab), no próximo dia 16 de abril, na Câmara dos Deputados, com representantes da confederação, prefeitos e deputados federais para tratar do tema.

“Aqueles que criticam, dizendo que serão criadas mais prefeituras e Câmara de vereadores, digo que as vantagens com desenvolvimento econômico e social são incalculáveis”, afirmou.

Em aparte, o deputado Adjuto Afonso (UB) também revelou apoio à ideia de emancipação dessas 45 comunidades amazonenses. O deputado sugeriu que seja tratada com o Congresso Federal, a construção de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que devolveria às Casas Legislativas estaduais a possibilidade de legislar sobre o tema.

“Defendo ainda que se estabeleçam critérios, como número mínimo de habitantes, existência mínima de aparelhos sociais, como escolas e hospitais. Mas o debate é necessário e urgente”, declarou Afonso.

Foto: Danilo Mello

Amazonas apresenta políticas sustentáveis e cases de sucesso em encontro nacional de procuradores

O Governo do Amazonas reiterou o compromisso com a agenda climática e a formulação de políticas públicas sustentáveis durante o 3º Encontro Nacional de Procuradorias do Meio Ambiente (ENPMA). Procurador do Estado de carreira, o vice-governador Tadeu de Souza abriu o evento, na noite de quarta-feira (13/03), que ocorreu no Palácio da Justiça, Centro de Manaus.

A programação do encontro, apoiado pelo Governo do Estado, segue até este sábado (16/03) e tem a finalidade de discutir a relação entre a advocacia pública e a concretização dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, com 169 metas para proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas no planeta.

Ao apresentar as políticas de desenvolvimento sustentável a procuradores de mais de 20 estados brasileiros e do Distrito Federal, Tadeu de Souza destacou que o Amazonas é parte da solução na busca por alternativas para as mudanças climáticas e reforçou o comprometimento do Governo Wilson Lima com a pauta ambiental. 

“Durante muito tempo, o Amazonas fez parte da mídia internacional e nacional nas pautas negativas. Agora não. O Amazonas é um instrumento de solucionar, realinhar e adequar a agenda da ONU com a agenda nacional. O Amazonas, acima de tudo, é um elemento de integração da política nacional ambiental, da política internacional e da visibilidade das boas práticas na área do meio ambiente”, ressaltou. 

O vice-governador destacou cases de sucesso, como a interiorização da transição energética e do desenvolvimento sustentável inclusivo com a exploração de gás natural em Silves e Itapiranga (a 240 e 227 quilômetros da capital, respectivamente), o que deve gerar 6 mil empregos; além da gestão estadual de 42 Unidades de Conservação junto a parceiros privados.

Debates

O 3º ENPMA é promovido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anap) e da Associação dos Procuradores do Estado do Amazonas (Apeam). O presidente da Anap, Vicente Braga, afirmou que o evento coloca o Amazonas em destaque nos debates nacionais sobre sustentabilidade. 

“Os procuradores de Estado são um dos responsáveis por ajudar o governante a implementar suas políticas públicas. E o zelo pelo meio ambiente, a preservação do meio ambiente é uma política pública que, com certeza, é muito forte no nosso país e principalmente no estado do Amazonas”, frisou. 

Para o presidente da Apeam, Aldenor Rabelo, o encontro visa dar  soluções para implementar a agenda da ONU no Brasil. “Estamos reunidos aqui para tratar de dificuldades vivenciadas em todos os estados, para encontrar soluções e boas práticas que possam auxiliar os nossos governantes a alcançar esse desenvolvimento sustentável que se dá por meio do crescimento econômico em conjunto com a proteção do meio ambiente e, principalmente, a inclusão social”, ressaltou.

O procurador-geral do Estado, Giordano Bruno, destacou o papel do Amazonas nos debates sobre mudanças climáticas. “Hoje, aqui nós temos mais de 20 estados representados. A ideia é trocarmos ideias e experiências sobre o que melhor cada estado está fazendo em matéria ambiental e, principalmente, falar da nossa experiência por nós estarmos no estado de maior floresta tropical preservada do mundo”, disse.

Também participaram da solenidade de abertura o subprocurador-geral do Município de Manaus, Marco Aurélio Choy; a desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Vania Marques Marinho; o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Júlio Pinheiro; o defensor público-geral do Estado, Rafael Monteiro Barbosa; e o representante da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas (OAB-AM), Cristian Stoltenberg.  

Programação  

O evento terá nove palestras de procuradores e especialistas na temática ambiental, incluindo temas como “Sustentabilidade e a Agenda 2030 da ONU”, “Direitos Humanos, Proteção ao Meio Ambiente e Igualdade”, “Mercado Climático: aspectos gerais e jurídicos” e “Direito ao Futuro, Política, Desenvolvimento e Sustentabilidade”.

No quarto e último dia, os participantes realizarão uma visita técnica à Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Rio Negro, que fica situada entre os municípios de Manacapuru, Iranduba e Novo Airão, fazendo parte do Mosaico do Baixo Rio Negro.

O 3º ENPMA conta com o apoio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM); da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (Aadesam); da Secretaria do Meio Ambiente (Sema); e da Secretaria de Cultura e Economia Criativa; com patrocínio do Grupo Atem.

Foto: Ricardo Machado / Secretaria-geral da Vice-governadoria

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