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Senado aprova marco legal da indústria dos jogos eletrônicos

O Plenário do Senado aprovou um projeto de lei que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. O PL 2.796/2021, que agora volta para nova análise da Câmara dos Deputados, teve voto favorável da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF). O autor original da matéria é o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP).

O projeto regula a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial dos jogos, além de apresentar medidas para incentivar o ambiente de negócios e aumentar a oferta de capital para investimentos no setor. O novo marco define os jogos eletrônicos como programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais com fins lúdicos, em que o usuário pode controlar a ação e interagir com a interface. 

“Isto aqui vai ser muito importante para o Brasil. O Brasil é um país criativo, que tem mentes brilhantes. E, olha, só para vocês terem ideia, o setor de jogos eletrônicos é o que mais se expande no setor de entretenimento mundial, com taxas de crescimento de 10% ao ano, gerando receitas, pasmem, de US$ 148 bilhões e atraindo mais de 2,4 bilhões de jogadores no mundo inteiro”, disse Leila Barros.

O PL 2.796/2021 engloba ainda dispositivos e acessórios usados para executar os games, popularmente conhecidos como consoles, além de aplicativos de celular e páginas de internet com jogos. O texto aprovado exclui da definição as máquinas caça-níqueis, jogos de azar e loterias.

Também ficam de fora os chamados jogos de fantasia, em que os participantes escalam equipes imaginárias ou virtuais de jogadores reais de um esporte profissional. Os jogos de fantasia são aqueles disputados em ambiente virtual, a partir do desempenho de atletas, que podem receber premiação em função de seu desempenho. Essa modalidade de jogo on-line já é regulada pela Lei 14.790, de 2023, que trata das apostas de quotas fixas, conhecidas como bets.

Incentivos

O texto aprovado é um substitutivo elaborado pela relatora, que aperfeiçoou o texto recebido da Câmara. O projeto prevê tratamento especial para o fomento de jogos por empresários individuais, sociedades empresariais, cooperativas, sociedades simples e microempreendedores individuais (MEI).

Nesse caso, a receita bruta dos desenvolvedores no ano-calendário anterior não poderá exceder R$ 16 milhões. Para empresas com menos de um ano de atividade, o texto estabelece o valor proporcional de R$ 1,3 milhão para cada mês de atividade.

Outro requisito para acessar o tratamento especial é o uso de modelos de negócio inovadores para geração de produto ou serviço. Eles estão previstos na Lei 10.973, de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

O tratamento especial também vale para quem se enquadrar no regime especial Inova Simples, previsto na Lei Complementar 123, de 2006. O programa é um processo simplificado de formalização do negócio que concede tratamento diferenciado às iniciativas que se autodeclaram “empresas de inovação”. O objetivo é estimular a criação, a formalização, o desenvolvimento e a consolidação de agentes indutores de avanços tecnológicos, emprego e renda.

Leila Barros acredita que o marco regulatório vai fomentar o crescimento do setor, criar empregos, combater ilícitos e diminuir a carga tributária. Além disso, sustenta a relatora, vai aumentar a arrecadação do governo e dar visibilidade e segurança jurídica para a indústria dos games.

O PL 2.796/2021 inclui um artigo na Lei do Audiovisual (Lei 8.685, de 1993) para oferecer abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos. O benefício vale para contribuintes que investem no desenvolvimento de projetos de jogos eletrônicos brasileiros independentes.

Na Lei Rouanet (Lei 8.313, de 1991), o texto traz dispositivos para estimular a produção ou a coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes. Para a senadora Leila, o projeto pode “corrigir desequilíbrios e promover o setor de games no Brasil”.

Crianças

O PL 2.796/2021 considera livre a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial de jogos eletrônicos. O Estado deve fazer classificação etária indicativa dos jogos, mas não será necessária autorização para o desenvolvimento e a exploração.

Uma novidade do substitutivo é a previsão de que, na classificação etária, sejam considerados riscos relacionados ao uso de mecanismos de microtransações. As ferramentas de compras dentro dos jogos deverão garantir a restrição para transações comerciais feitas por crianças, que precisam contar com o consentimento dos responsáveis.

Jogos voltados para crianças e adolescentes com interação entre usuários via texto, áudio ou troca de conteúdos deverão oferecer salvaguardas para proteger os usuários, como sistemas de reclamações e denúncias. Os termos de uso proibirão práticas que violem os direitos de crianças e adolescentes, e as ferramentas de supervisão e moderação parental terão que ser atualizadas periodicamente.

Aplicações

Os jogos eletrônicos podem ser utilizados não apenas para entretenimento, mas para outras atividades como recreação, fins terapêuticos, treinamento, capacitação, comunicação e propaganda. Os jogos também podem ser usados em ambientes escolares para fins didáticos em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), estabelece a proposta. De acordo com o texto, o poder público pode implementar políticas para incentivar o uso de jogos em escolas públicas por meio da Política Nacional de Educação Digital.

Segundo o texto aprovado, o poder público deve incentivar a criação de cursos técnicos e superiores e outras formas de capacitação para a programação de jogos. Não será exigida qualificação especial ou licença estatal dos programadores e desenvolvedores de jogos. O projeto admite o trabalho de menores de idade no desenvolvimento de jogos, desde que respeitados os direitos de crianças e adolescentes e a legislação trabalhista.

A relatora acatou emendas para retirar do projeto a possibilidade de a criação de jogos eletrônicos obter os benefícios fiscais previstos na Lei do Bem (Lei 11.196, de 2005), como o  Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes). Também foi excluída do projeto a possibilidade de enquadramento nos benefícios do Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Lei Complementar 182, de 2021).

Avanço

Os senadores Rodrigo Cunha (Podemos-AL), Teresa Leitão (PT-PE), Eduardo Girão (Novo-CE), Flávio Arns (PSB-PR) e Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) comemoraram a aprovação do projeto.

Para Teresa Leitão, o texto aprovado traz avanços relacionados aos direitos de crianças e adolescentes e à acessibilidade.

Rodrigo Cunha disse que 75% dos brasileiros jogam games. Segundo ele, a indústria dos jogos eletrônicos fatura mais que as indústrias musical e cinematográfica.

“Este assunto que antes estava restrito a brincadeiras dentro de casa, hoje está na mão de todos nós, com o celular, e também gera muitos empregos, é uma grande oportunidade para que o país não fique ultrapassado. Qualquer forma de estímulo é muito bem-vinda, mas, mais do que isso, deve trazer segurança jurídica para os investidores, para aqueles que querem olhar para o jovem e dar um direcionamento, para que aqui no país ele sinta incentivos para usar seu intelecto e não precise sair do seu país, mas que possa desenvolver os games aqui mesmo”, afirmou Rodrigo Cunha.

Marcos Pontes acrescentou que as mesmas tecnologias usadas para entretenimento podem também ser usadas para a educação, para a indústria e para o desenvolvimento de procedimentos, entre outros.

Fonte: Agência Senado / Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Aprovada, a isenção de IPVA para carros com mais de 20 anos vai à Câmara

O Plenário concluiu nesta quarta-feira (13/03), em primeiro e segundo turnos, a votação da proposta de emenda constitucional que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais de fabricação (PEC 72/2023). De autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), a PEC obteve 65 votos favoráveis, quatro contrários e nenhuma abstenção nos dois turnos de votação. O texto será agora encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados.

A regra, que irá vigorar em todo o território nacional, não valerá para microônibus, ônibus, reboques e semirreboques, conforme ajuste redacional feito pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), relator da proposta. A PEC vai atingir sobretudo os estados onde ainda não existe a isenção, que são Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Em estados que já contam com o instrumento legal prevendo a isenção, a exemplo de Rondônia e outros, o relator informou que não haverá alteração.

A proposta, que altera o artigo 155 da Constituição, passou por cinco sessões de discussão em primeiro turno, concluídas nesta terça (12/03). O texto ainda precisaria passar por três sessões de discussão em segundo turno. Mas acordo de Plenário para quebra de interstício possibilitou a aprovação definitiva da proposição. São necessários votos favoráveis de pelo menos 49 senadores para aprovação de emendas constitucionais em dois turnos de votação.

Marcos Rogério ressaltou que a proposta tem “a dimensão de atender os interesses dos brasileiros mais humildes dos quatro cantos do Brasil”. Em sua avaliação, trata-se de “uma emenda de mérito, acertada, que tem como alvo atender brasileiros de menor poder aquisitivo, e que vai beneficiar milhões de brasileiros com veículos com mais de vinte anos de uso”.

“A emenda propõe justamente ampliar o instituto da imunidade, isentando do IPVA os veículos com vinte anos ou mais em todo o território nacional. Como é hoje? No caso de criação de imunidade tributária, a matéria é de índole constitucional. No caso de isenção, a matéria é de índole legal, de via ordinária, que implica renúncia de tributo, e cada estado estabelece um critério se haverá ou não isenção e a partir de quando. Há estados com isenção a partir de dez anos, quinze anos ou vinte, e estados que não têm critério de isenção, e o detentor do veículo paga IPVA independentemente do tempo de uso”.

O relator explicou que a emenda amplia a isenção pela via da imunidade, para que não haja tributação dos veículos a partir dos vinte anos.

“A regra valerá para todo o território nacional. No caso daqueles estados onde já há isenção, a partir de dez ou quinze anos, a regra atual não muda, continua como está. A regra vai vincular seus efeitos a partir dos vinte anos, porque é uma proteção contra tributar”, assegurou.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que foi a primeira PEC do senador Cleitinho aprovada no Senado. Elogiou a iniciativa e disse que a isenção é de muito significado para os contribuintes brasileiros, que têm dificuldade de arcar com muitos impostos.

O senador Cleitinho agradeceu a aprovação da PEC e ressaltou que a emenda vai beneficiar Minas Gerais e outros estados em que ainda não há isenção na cobrança do IPVA para veículos com muitos anos de uso.

O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), defendeu a proposta e destacou que a Bahia já isenta a cobrança do IPVA a partir dos 15 anos de fabricação.

Fonte: Agência Senado / Foto: Roque de Sá/Agência Senado

CGE fortalece compromisso com proteção de dados ao integrar Câmara Técnica da Rede Nacional de Ouvidorias

A Controladoria-Geral do Estado (CGE) reforça seu compromisso com a proteção de dados ao integrar a Câmara Técnica (CT-LGPD) de Aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito das ouvidorias públicas, da Rede Nacional de Ouvidorias (Renouv). A CGE-AM, que já é membro ativo da Rede desde 2016, assume agora um papel como respondente nesta câmara, que é composta exclusivamente por ouvidores e ouvidoras com experiência na implementação da LGPD.

Essa nova atribuição reflete a importância da CGE-AM no compartilhamento de conhecimento e boas práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais no contexto das ouvidorias públicas. A função de respondente, que será exercida periodicamente por todos os membros da câmara por meio de sorteio, visa fornecer suporte técnico especializado para as ouvidorias que fazem parte da Renouv e ao final, o material produzido com as respostas fará parte do Guia de Boas Práticas na Aplicação da LGPD nas Ouvidorias Públicas.  

O controlador-geral do Estado, Jeibson Justiniano, destacou a importância da participação da CGE. “A integração da CGE nesta Câmara representa mais um passo importante na consolidação do compromisso do poder executivo estadual com a transparência, ética e eficiência na gestão dos serviços públicos.”, disse o controlador-geral.

Para o sobcontrolador-geral de Transparência e Ouvidoria, Albefredo Junior, responsável pela CT – LGPD na CGE, fazer parte da rede como respondente fortalece o trabalho que já vem sendo desenvolvido pela CGE. “A participação da CGE como respondente consolida o trabalho que a nossa equipe vem desenvolvendo, uma vez que estão se aprimorando constantemente e trarão novas experiências para aplicarmos no âmbito estadual.”, concluiu.

A participação nas câmaras técnicas e grupos de trabalho é voluntária e restrita às equipes que atuam nas ouvidorias membros. Em 2024, além da CT-LGPD, a CGE-AM participará do Grupo de Trabalho Ouvidorias na Governança de Serviços, sob a responsabilidade do assessor técnico, Robson Silva e do Grupo de Trabalho Assédio, que terá como responsável, a chefe do departamento de Ouvidoria e Controle Social, Larissa Monteiro.

Renouv

A Rede Nacional de Ouvidorias, prevista pelo Decreto n. 9.492/2018, tem a finalidade de integrar as ações de simplificação desenvolvidas pelas ouvidorias dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Rede é coordenada pela Ouvidoria-Geral da União, e todas as ouvidorias que fazem a adesão podem utilizar gratuitamente a Plataforma Fala.BR e ter acesso às ações de capacitação para agentes públicos em matéria de ouvidoria, acesso à informação, simplificação de serviços, entre outros.

Por sorteio, a CGE será o primeiro membro a responder às dúvidas e o canal de dúvidas já está funcionando.

Foto: Divulgação

PL ‘Campanha de Conscientização sobre Retinoblastoma no Amazonas’ é aprovada pela Aleam

Durante Sessão Ordinária na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 858/2023 do deputado estadual Cabo Maciel (PL), que institui a “Campanha de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma no Estado”.

O retinoblastoma é um tipo de câncer ocular que afeta principalmente crianças pequenas e o diagnóstico precoce é fundamental para o sucesso do tratamento. Com a nova Lei, serão realizadas campanhas públicas de conscientização em todo o Estado, visando informar a população sobre os sintomas, formas de tratamento e cuidados com o retinoblastoma.

Dentre as ações previstas pela Lei, destacam-se a divulgação de material informativo sobre o diagnóstico precoce, a realização de palestras educativas em escolas e unidades de saúde e o incentivo para que os pais levem seus filhos para consultas oftalmológicas regularmente.

Para a execução dos objetivos da campanha, o Poder Público Estadual poderá celebrar convênios e parcerias com pessoas jurídicas de direito público e privado, visando ampliar o alcance das ações e garantir o sucesso da iniciativa.

A iniciativa representa um importante passo na conscientização da população sobre os riscos do retinoblastoma e na promoção do diagnóstico precoce, contribuindo para salvar vidas e garantir uma melhor qualidade de vida para as crianças do Amazonas.

“A aprovação do Projeto de Lei representa um marco crucial na proteção da saúde ocular e na promoção do bem-estar das crianças do Estado, ao estimular a identificação precoce dessa doença ocular rara, mas potencialmente grave. Essa iniciativa não apenas visa aumentar a conscientização sobre o retinoblastoma e seus sintomas, mas também busca incentivar a realização de exames oftalmológicos regulares, possibilitando um diagnóstico precoce e, consequentemente, um tratamento mais eficaz, salvando vidas e preservando a visão das futuras gerações amazonenses”, destaca Cabo Maciel.

Foto: Assessoria de Comunicação

CPI da Braskem aprova quebra de sigilo bancário do diretor-geral da ANM

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem aprovou nesta quarta-feira (13/03) requerimentos de quebras de sigilo, acareação, convocações, convite e pedidos de informação. Os senadores pediram a quebra do sigilo bancário, de 2022 a 2024, do atual diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Moreira Sousa, que já foi ouvido em depoimento na comissão.

Segundo o relator da CPI, senador Rogério Carvalho (PT-SE), o titular da ANM “tem agido com o objetivo de tumultuar os trabalhos” da comissão ao repassar “informações incompletas ou dificultando o acesso a elas”.

O colegiado também deu aval para a quebra de sigilo, de 2010 a 2024, de José Antônio Alves dos Santos, superintendente de fiscalização da ANM, e de Walter Lins Arcoverde, ex-diretor de fiscalização do extinto Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM). A autarquia exercia as funções da ANM antes de sua criação em 2017.

O ex-diretor-geral da ANM Victor Hugo Froner Bicca também foi alvo quebra de sigilo aprovada no período de 2011 a 2024. Para o relator, na gestão anterior, podem ter ocorrido “omissões ou retirada (potencialmente criminosa) de documentos” do processo do órgão sobre o caso da Braskem.

Depoimentos

A comissão aprovou a convocação de novos depoentes e a realização de uma acareação entre o ex-diretor do Serviço Geológico do Brasil Thales Sampaio e o presidente da Braskem, Roberto Bischoff. Segundo o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), o encontro será realizado depois da oitiva de Bischoff, que ainda não foi marcada.

Em depoimento no dia 6 de março, Thales Sampaio, que foi servidor da antiga Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (agora chamada de Serviço Geológico do Brasil) responsabilizou a Braskem por não realizar os monitoramentos necessários nas minas de extração de sal-gema para garantir a segurança do solo de Maceió.

Também foram aprovadas as oitivas de:

  • Roberta Lima Barbosa Bonfim, procuradora da República em Alagoas;
  • Diego Bruno Martins Alves, defensor público da União em Alagoas;
    -Tenente-coronel Moisés Pereira de Melo, coordenador estadual de Defesa Civil de Alagoas;
  • Paulo Roberto Cabral de Melo, engenheiro e ex-gerente geral da Planta de Mineração da Salgema Mineração Ltda (antigo nome da Braskem).

Sugeridas pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), foram aprovadas ainda a convocação de moradores de bairros afetados em Maceió:

  • Geraldo Vasconcelos, coordenador do Movimento SOS Pinheiro, e José Fernando Lima Silva, presidente da Associação dos Moradores do Bom Parto.

Informações

A CPI também aprovou pedidos de informação para a Braskem e diversos órgãos, como ANM; Instituto do Meio Ambiente (IMA); Serviço Geológico do Brasil, Ministério de Minas e Energia; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Procuradoria da República em Alagoas; e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Outro requerimento aprovado foi apresentado extrapauta pelo relator. Ele pede os nomes de todos os técnicos envolvidos nas autorizações ambientais concedidas pelo IMA à Braskem. 

Fonte: Agência Senado / Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Monitoramento de minas da Braskem só começou em 2019, segundo Defesa Civil

Em depoimento à CPI da Braskem, o secretário da Defesa Civil de Maceió, Abelardo Pedro Nobre Júnior, afirmou nesta quarta-feira (13/03) que o monitoramento das minas da empresa só foi iniciado a partir de 2019. Naquele ano, a mineradora foi obrigada a interromper as atividades de extração de sal-gema.

Os primeiros tremores no solo próximo às minas de exploração foram registrados em março de 2018 e, segundo o secretário, equipamentos para monitorar a área atingida foram instalados no ano seguinte.

No depoimento, o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), questionou quais órgãos teriam deixado de realizar a devida fiscalização das atividades da Braskem e dos seus impactos antes de 2019. A empresa iniciou atividade de extração em Maceió em 1976.

“A responsabilidade, conforme a legislação pertinente ao assunto, é do governo federal por parte da Agência Nacional de Mineração e a instituição de meio ambiente do estado. São as duas esferas que têm a prerrogativa legal de fiscalização”, disse Nobre.

Ao ser questionado se o dano ambiental em Maceió poderia ter sido evitado, o secretário disse que há indícios de que normas técnicas não foram acompanhadas ao longo da exploração do mineral pela Braskem.

Sobre o atual monitoramento feito pela Defesa Civil, o secretário detalhou que a rede de sistemas é “extremamente sofisticada” e inclui: imagens de satélites; sensores na superfície; drones; sismógrafos, para identificar tremores no solo; e piezômetros, equipamento para a medição de temperatura e pressão dentro de cavidades.

O relator da CPI, senador Rogério Carvalho (PT-SE), lamentou que até 2019 os órgãos brasileiros não tenham monitorado e fiscalizado as áreas exploradas pela Braskem.

“Todo o monitoramento que está sendo feito hoje poderia ter sido feito ao logo de todo o processo de exploração da mina e evitaria que 60 mil pessoas saíssem do seu habitat. A Defesa Civil hoje detém parte das tecnologias que o próprio Serviço Geológico do Brasil usou para dizer que tudo que estava acontecendo [no solo e ambiente] era decorrente do processo de mineração”, disse o relator.

Fiscalização ambiental

Diretor-presidente do Instituto do Meio Ambiente (IMA) desde 2015, Gustavo Ressurreição Lopes afirmou que o órgão já realizou 20 autuações da Braskem, até por omissão de informações. A licença para a mineração foi suspensa em 2019 depois que a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, atualmente chamada de Serviço Geológico do Brasil, divulgou um relatório com indícios de responsabilização da Braskem.

“A gente cancelou e suspendeu a licença da mineração em maio de 2019. Logo após a CPRM [Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais] ter, no mesmo dia inclusive, divulgado o relatório e tornado pública essa situação”, afirmou.

De acordo com ele, na época, a mineradora negou irregularidades.

“Ainda em 2019, fizemos reuniões com a Braskem e fizemos notificações, onde a Braskem coloca estudos, em fevereiro de 2019, seguindo dizendo que não havia nenhuma situação de irregularidade, nenhum problema”, disse.

Questionado pelo relator, o diretor do IMA afirmou que, até aquele ano, as licenças da Braskem foram autorizadas e renovadas exclusivamente com base nas informações prestadas pela empresa com o atestado dos seus conselhos técnicos. Também declarou que o primeiro documento sobre o impacto ambiental das atividades de mineração foi feito em 1986, mas foi extraviado.

Ele disse ainda que a gestão da lavra e também a questão do espaçamento das minas com a área urbana eram uma competência da Agência Nacional de Mineração. Em depoimento na terça-feira (12/03), representantes da ANM admitiram o uso de laudos fornecidos pela mineradora para realizar a fiscalização e que a empresa foi multada em apenas R$ 40 mil pelo descumprimento de obrigações.

Rachaduras

Segundo o secretário da Defesa Civil de Maceió, a área afetada diretamente pelas conseqüências da mineração corresponde a três quilômetros quadrados. O relator da CPI defendeu, entretanto, que as áreas vizinhas também devem ser alvo de estudos e observação atenta.

Rogério afirmou que moradores dos bairros de Flexal de Cima, Flexal de Baixo e Bom Parto têm se queixado de insegurança e rachaduras em seus domicílios, que podem ter relação com o afundamento do solo das minas próximas. De acordo com Abelardo Nobre, a prefeitura dispõe para os moradores de residências afetadas o atendimento pelo programa de habitação do município.

“Não dá pra nós fazermos uma CPI hoje sabendo que é uma área instável e que ela tende a se expandir para além do perímetro que está hoje estabelecido e não chamar atenção da empresa no sentido de que essas áreas precisam ter uma solução”, disse Rogério.

Fonte: Agência Senado / Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Eleitos presidentes de 25 das 30 comissões permanentes da Câmara

Vinte e cinco comissões permanentes da Câmara dos Deputados já elegeram seus novos presidentes, para o mandato de um ano. Os partidos dos presidentes que comandariam cada comissão foram definidos previamente pelos líderes partidários, com base na proporcionalidade partidária, e os nomes dos candidatos eleitos também foram indicados pelos líderes.

Veja abaixo os presidentes eleitos:

  • Nely Aquino é eleita presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia;
  • Joseildo Ramos é eleito presidente da Comissão de Fiscalização Financeira;
  • José Rocha é eleito presidente da Comissão de Integração Nacional;
  • Júnior Ferrari é eleito presidente da Comissão de Minas e Energia;
  • Waldemar Oliveira é eleito presidente da Comissão de Administração;
  • Dilvanda Faro é eleita presidente da Comissão da Amazônia;
  • Lucas Ramos é eleito presidente da Comissão de Trabalho;
  • Pedro Aihara é eleito presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Pessoa Idosa;
  • Glauber Braga é eleito presidente da Comissão de Legislação Participativa;
  • Pastor Eurico é eleito presidente da Comissão de Previdência;
  • Daiana Santos é eleita presidente da Comissão de Direitos Humanos;
  • Aliel Machado é eleito presidente da Comissão de Cultura;
  • Nikolas Ferreira é eleito presidente da Comissão de Educação;
  • Weliton Prado é eleito presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
  • Fabio Schiochet é eleito presidente da Comissão de Defesa do Consumidor;
  • Alberto Fraga é eleito presidente da Comissão de Segurança Pública;
  • Antonio Carlos Rodrigues é eleito presidente da Comissão do Esporte;
  • Josenildo é eleito presidente da Comissão de Indústria e Comércio;
  • Caroline de Toni é eleita presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania;
  • Lucas Redecker é eleito presidente da Comissão de Relações Exteriores;
  • Danilo Forte é eleito presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico;
  • Dr. Francisco é eleito presidente da Comissão de Saúde;
  • Mário Negromonte Jr. é eleito presidente da Comissão de Finanças e Tributação;
  • Gilberto Abramo é eleito presidente da Comissão de Viação e Transportes;
  • Vicentinho Júnior é eleito presidente da Comissão de Agricultura.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Moraes inaugura centro e reafirma combate à desinformação nas eleições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inaugurou na terça-feira (12/03) o centro de monitoramento para combater a desinformação durante as eleições municipais de outubro.

O órgão vai monitorar a circulação de conteúdos antidemocráticos, discriminatórios e discursos de ódio nas redes sociais.

O Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia vai atuar por meio de um sistema de cooperação entre órgãos públicos e as empresas que operam as redes sociais. Os integrantes deverão trocar informações para dar efetividade às decisões da Justiça Eleitoral que determinarem a retirada de conteúdos ilegais.

O centro será comandado pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, e terá a participação da Procuradoria-Geral da República, do Ministério da Justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Durante a cerimônia de inauguração, Moraes disse que haverá uma rede de monitoramento integrado entre o centro e os tribunais regionais eleitorais para combater as condutas abusivas. O presidente do TSE reforçou que a Justiça Eleitoral não vai admitir discursos antidemocráticos, de ódio e fake news durante as eleições.

“O TSE tem a missão de garantir a liberdade na hora da escolha do eleitor. Essa vontade vem sendo atacada de forma virtual por milícias digitais, que, se aproveitando de notícias fraudulentas, pretendem capturar a vontade do eleitor na hora de seu voto. É necessário que a Justiça Eleitoral possa estar preparada para combater a desinformação”, afirmou.

Em fevereiro, o TSE aprovou as regras para uso da inteligência artificial no pleito municipal. A regra principal da medida proíbe manipulações de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz de candidato com objetivo de prejudicar candidaturas.

Os candidatos eleitos que desrespeitarem as regras poderão ter os mandatos cassados.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Câmara dos Deputados instala comissão de juristas para revisar legislação de portos

A Câmara dos Deputados instalou na terça-feira (12/03) uma comissão de juristas para elaborar uma proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias.

O grupo será presidido pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Douglas Alencar Rodrigues e terá como relator o Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira.

A comissão tem a finalidade de debater e apresentar, no prazo de 180 dias, proposta de revisão do arcabouço legal do setor.

O ministro Douglas Alencar Rodrigues lembrou que a legislação do setor portuário tem mais de dez anos e precisa de revisão. “É preciso repensar se as opções de 2013 ainda permanecem adequadas para os grandes desafios que se colocam para economia nacional, em temas como a verticalização e a forma de atuação das autoridades portuárias”, pontuou.

Para Rodrigues, a centralização experimentada em 2013 foi conveniente e produziu bons frutos. “Nós precisamos discutir o impacto daquelas medidas para eficiência dos portos nacionais. Tudo que implique retrocesso, gargalo e atraso na gestão e na operação portuária gera custo, ônus e vai, enfim, prejudicar a todos nós brasileiros. Para tanto, é preciso rever essa estrutura e propor um novo marco legislativo”, completou.

O desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira disse que a proposta será fruto do trabalho conjunto de todos os membros da comissão. “Não é um trabalho de uma pessoa, é o trabalho de todos, e agora temos que arregaçar nossas mangas e entregar o projeto que for melhor para o País no prazo designado.”

A Comissão de Juristas tem 15 integrantes.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Multas à Braskem somaram R$ 40 mil, diz diretor-geral da ANM à CPI

Integrantes da CPI da Braskem criticaram, na terça-feira (12/03), a atuação da Agência Nacional de Mineração (ANM) na fiscalização da extração mineral em Maceió (AL) que causa afundamentos em bairros desde 2018. O colegiado ouviu o diretor-geral do órgão, Mauro Henrique Moreira Sousa, que informou que a empresa petroquímica Braskem, responsável pela retirada do sal-gema na região, recebeu 11 multas no valor total aproximado de R$ 40 mil reais decorrente de infrações. Os senadores também desaprovaram a metodologia usada pela ANM, que baseou sua fiscalização em laudos emitidos pela própria empresa. 

O relator da CPI, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que as multas eram baixas e só passaram a ser cobradas após 2019, quando a estatal Serviço Geológico do Brasil (SGB) concluiu estudo técnico que responsabilizou a Braskem pelos danos na capital alagoana. Ainda em 2019, a Braskem paralisou a extração mineral em Maceió.

“O que é uma multa de R$ 6 mil para quem fatura bilhões? Nada… As multas aplicadas ao fato determinado da Braskem só foram cobradas a partir de 2019, no momento que foi feito o relatório do SBG. Estamos diante de uma coisa muito grave”, disse o relator, que ainda acusou a ANM de omitir informações à CPI.

Segundo o convocado, os valores são estabelecidos por lei. A Lei 14.066, de 2020, atualizou as sanções, alterando a multa máxima de R$ 30 mil para R$ 1 bilhão.

“O valor das multas sempre historicamente foi muito baixo. Multa é definida por lei, não poderíamos ampliar o valor (…) [A Braskem foi multada] por não prestar informação, prestar informação não adequada, por perda de prazo de prestar informação e de cumprir exigências que foram determinadas pela agência”, disse Sousa.

Outras sanções

O presidente do colegiado, senador Omar Aziz (PSD-AM), questionou o convocado Walter Lins Arcoverde sobre a ausência das outras sanções previstas na legislação. Arcoverde é ex-diretor de fiscalização do extinto Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM), que exercia as funções da ANM antes de sua criação em 2017.

“[O DPNM] faz um questionamento [à Braskem] em 2014, em 2015, sem resposta… Não cabia [dizer] “nós vamos suspender a lavra porque vocês não respondem”? Se [a empresa] não tem respeito pelo trabalho de vocês, não tinha forma de ter parado isso na mesma hora? Por isso eu sou contra as agências. Agência de regulamentação hoje é indicação política. Ela presta serviço às empresas hoje”, disse Omar.

O Código de Minas (Decreto-lei 227, de 1967) prevê, além da multa, outras cinco sanções que o órgão regulador pode aplicar, como advertência, apreensão de equipamentos e suspensão da atividade.

Monitoramento insuficiente

Senadores também criticaram a função regulatória da ANM e do DNPM baseada nos laudos produzidos pela própria Braskem. Segundo Rogério, a Braskem atribuía as rachaduras que surgiam nas casas, antes do afundamento do solo, a problemas de construção e da natureza e até hoje não admite que causou os desastres. Ele ainda afirmou que as análises da Braskem se restringiam à topografia, insuficientes para monitorar as cavidades subterrâneas e seus riscos.

“Todos os estudos que eram entregues regularmente pela empresa aos órgãos reguladores não traziam informações sobre a formação rochosa porque o método era topográfico. Em 2018, quando fica visível a topografia por causa da subsidência [afundamento do solo], aí há a interrupção [da atividade mineradora]”, disse Rogério.

Análise dos laudos

O relator também questionou a profundidade na análise dos relatórios recebidos. Sousa informou que o procedimento possui respaldo legal. Outro diretor da ANM ouvido na reunião, Roger Romão Cabral explicou que o órgão fiscalizador dá credibilidade às informações enviadas pela Braskem em função do caráter técnico.

“Eles é que fazem o laudo, não é a ANM. Como tem ART [Anotação de Responsabilidade Técnica, assinado pelo engenheiro], a gente acata a informação da empresa. Se a gente sentir que falta algum detalhe, a gente faz exigências”, disse Cabral.

O senador Dr. Hiran (PP-RR) também criticou os laudos utilizados. Para ele, a CPI deve se aprofundar no tema. “Você aceitar um laudo feito pela própria empresa em relação a possíveis eventos adversos que poderiam estar acontecendo dentro dessa lavra é algo que eu não consigo entender. Foram muito desidiosos. Na minha opinião, está muito claro que a gente vai terminar tendo que esclarecer aqui”.

Falta de pessoal

Sousa, Arcoverde e Cabral defenderam que a ANM e o DNPM tinham capacidade de fiscalização reduzida em razão da falta de recursos humanos, da falta de especialização técnica em algumas áreas e de restrições orçamentárias. Segundo Mauro, os servidores da ANM preenchem 30% dos cargos públicos previstos em lei. 

Em resposta ao senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), Arcoverde afirmou que os órgãos agiram de maneira correta dentro das condições que tinham.

“Dentro das condições de falta da especialização técnica nas áreas de fiscalização, os nossos profissionais fizeram o possível. O que os profissionais sempre tiveram sobre si é uma carga de muito trabalho e de diversos assuntos”.

Danos

A extração do sal-gema (que é utilizado, por exemplo, em PVC) ocorre desde os anos 1970 nos arredores da Lagoa Mundaú, em Maceió. A atividade era realizada por outras empresas, como a internacional DuPont, mas passou a ser feita pela Braskem a partir de 2003, segundo o relator.

Atualmente, existem 35 minas na região, que somam o tamanho de três estádios do tamanho do Maracanã, segundo ex-diretor do SGB informou à CPI no início de março. Desde 2018, os bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro, entre outros que ficam próximos às operações da Braskem, vêm registrando danos estruturais em ruas e edifícios, com afundamento do solo e crateras. Mais de 14 mil imóveis foram afetados e condenados e cerca de 60 mil pessoas foram evacuadas de suas casas.

Fonte: Agência Senado / Foto: Pedro França/Agência Senado

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