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Câmara aprova projeto dos “combustíveis do futuro”

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei dos “combustíveis do futuro”, que cria programas nacionais de diesel verde, de combustível sustentável para aviação e de biometano, além de aumentar a mistura de etanol e de biodiesel à gasolina e ao diesel, respectivamente. A proposta será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) para o Projeto de Lei 528/20, do ex-deputado Jerônimo Goergen, tomando como base o PL 4516/23, do Poder Executivo.

A partir da publicação da proposta como lei, a nova margem de mistura de etanol à gasolina passará de 22% para 27%, podendo chegar a 35%. Atualmente, a mistura pode chegar a 27,5%, sendo, no mínimo, de 18% de etanol.

Quanto ao biodiesel, misturado ao diesel de origem fóssil no percentual de 14% desde março deste ano, a partir de 2025 será acrescentado 1 ponto percentual de mistura anualmente até atingir 20% em março de 2030, segundo metas propostas no texto.

Rejeição

O Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos. Confira:

  • emenda da deputada Erika Hilton (Psol-SP) que pretendia excluir do texto o tema da captura e armazenamento de carbono;
  • destaque do PL que pretendia excluir do texto o trecho sobre adição de biodiesel ao diesel;
  • emenda do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ) que pretendia fixar em 29,5% o limite máximo de adição de etanol à gasolina;
  • emenda do deputado Bibo Nunes (PL-RS) que pretendia condicionar a adição de biodiesel ao diesel desde que tecnicamente preservadas as características mecânicas do veículo;
  • emenda do deputado Darci de Matos (PSD-SC) que pretendia exigir do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) o exame de viabilidade técnica ao fixar mistura de biodiesel ao diesel entre os limites de 13% e 25%;
  • destaque do bloco MDB-PSD que pretendia permitir o uso de biodiesel na adição ao diesel se produzido por outros meios diferentes daqueles dedicados a essa finalidade;
  • emenda do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA) que pretendia autorizar a concessão de subvenção econômica, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no financiamento ao processo produtivo de biogás e biometano.

O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim, defendeu a aprovação da proposta. “É um projeto estratégico para que o Brasil consolide sua vocação agro, para que aprofunde a conquista da matriz energética limpa, renovável e sem paralelos no mundo e para termos uma matriz de biocombustíveis sem paralelos também”, afirmou.

Segundo Jardim, os biocombustíveis vão criar uma cadeia formidável de investimento para diferentes setores da economia brasileira. “São um passaporte para o Brasil ser uma das vanguardas do mundo na nova economia, a de baixo carbono.”

Ele explicou que o projeto segue a lógica estabelecida pela Medida Provisória 1205/23, que instituiu o Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação) para apoiar a descarbonização dos veículos brasileiros, o desenvolvimento tecnológico e a competitividade global.

Combustível de aviação

Arnaldo Jardim defendeu a adição paulatina do chamado combustível sustentável de aviação (Sustainable Aviation Fuel – SAF) no querosene da aviação. Segundo o relator, a expectativa é que o Brasil seja um exportador da bioquerosene.

“Tenho muito entusiasmo, não só pela questão ambiental, mas pela oportunidade de sermos exportadores. O Brasil não só suprirá, mas poderá ser uma grande plataforma de produção do BioQAV [Combustível Sustentável de Aviação]”, declarou.

Jardim ressaltou que essa mudança não impactará em grande medida o aumento do preço das passagens aéreas.

Biometano

Jardim lembrou que o biometano seguirá o caminho do etanol e da energia solar e terá preço competitivo. “Aquilo que é virtuosidade do etanol, a força do biodiesel daqui a pouco será o biometano. Vamos ampliar a produção, ter ganho de escala”, afirmou.

Ele lembrou que, na Conferência do Clima das Nações Unidas em Glasgow, Escócia (COP26), em 2022, houve um pacto mundial para reduzir a produção de metano, gás com maior impacto ambiental que o carbônico. “Diminuir isso significa criar o biometano, ser fonte descarbonizadora, agregadora de valor”, defendeu.

Segundo ele, o metano brasileiro vem principalmente de lixões, aterros e do setor de proteína animal.

Debate em Plenário

Vários deputados subiram à tribuna para defender a aprovação da proposta citando a transição energética, a proteção ambiental e a descarbonização da economia. Houve parlamentares, porém, que viram com receio as mudanças.

Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o texto é resultado de negociação de líderes partidários com o governo e significa uma grande conquista para o País. “Dá sinais positivos para o mundo e o Brasil de que este Congresso e o presidente Lula trabalham fortemente para a transição energética e para pensarmos medidas de descarbonização da economia brasileira e de consolidação da economia verde”, afirmou.

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) disse, no entanto, que a ampliação da quantidade de biodiesel poderá ser um “lobo em pele de cordeiro” e prejudicar o transporte de mercadorias no País. “O biodiesel deixa borras, resíduos que comprometem a atividade do caminhão. Temos de ter cuidado. Um projeto que pode ser interessante, com apelo, pode causar impacto no dia a dia das pessoas.”

Segundo o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o risco de agressão aos motores pelo biodiesel não é embasado em laudos técnicos. “Não causa nenhum problema nos motores, de acordo com laudo técnico da Scania [fabricante de caminhões]. Esta é uma política socialmente justa, ambientalmente louvável, é sequestro de carbono”, disse.

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o projeto gerará inflação ao aumentar preços de combustíveis sob a bandeira de proteger o meio ambiente. “Não podemos forçar o consumidor, a maioria pobre, a financiar o produto que voluntariamente ele não quer. Se a ideia fosse boa, ela não seria forçada.”

Já o deputado Bohn Gass (PT-RS) contestou o discurso de eventual aumento de preços. “Ouço que os preços vão subir. Mas que preço estamos pagando pela poluição que fizemos? Não há dinheiro que pague a destruição do meio ambiente”, disse.

Ele ressaltou que a proposta vai estimular uma nova indústria brasileira de biocombustíveis.

Estocagem de CO2

Deputados do Psol criticaram a captura e estocagem de gás carbônico, a partir de autorização da Agência Nacional do Petróleo (ANP), prevista no projeto. Segundo os parlamentares, a prática não tem obtido bons resultados onde é aplicada no mundo, com custos altos e pouca eficiência.

“O projeto pode abrir brecha para que empresas que tenham de reduzir sua produção de carbono se utilizem desse mercado para continuar poluindo, dizendo que estão capturando e estocando [CO2]”, afirmou o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ).

O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim, reconheceu que o processo de estocagem de gás carbônico exige cuidados, mas esclareceu que o regulamento da ANP tratará desde a qualificação das empresas para operar na área até a garantia do monitoramento da efetividade da medida.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados

Wilson Lima destaca potenciais de investimentos e iniciativas sustentáveis do Amazonas durante evento em São Paulo

O governador Wilson Lima destacou, nesta quarta-feira (13/03), as iniciativas sustentáveis desenvolvidas pelo Governo do Amazonas e o potencial de investimentos no estado, como a transição energética a partir do uso do gás natural, durante participação no evento BloombergNEF (BNEF) Forum São Paulo 2024, realizado na capital paulista.

No encontro, com a presença do diretor-executivo da BloombergNEF, Jon Moore, e especialistas dessa empresa que orienta grandes investidores do mundo, o debate girou em torno de como o Brasil pode aproveitar suas vantagens competitivas e recursos naturais para gerar oportunidades econômicas em setores como o da transição energética e ações de desenvolvimento sustentável.

“A gente veio falar sobre o potencial do estado do Amazonas e quais os caminhos que a gente está trilhando para poder garantir a preservação ambiental e, sobretudo, garantir renda para nossa população e diminuir a pobreza no estado”, destacou Wilson Lima.

O governador do Amazonas esteve acompanhado do secretário estadual de Meio Ambiente, Eduardo Taveira, em encontro moderado pela chefe de transição energética da BloombergNEF, Luiza Demôro.

Na ocasião, o chefe do maior estado brasileiro explicou sobre como o Amazonas tem investido, por exemplo, na exploração do gás natural. Em 2021, ao sancionar a Lei do Gás, o governo quebrou o monopólio e estabeleceu um novo marco legal do serviço de distribuição e comercialização, se apresentando como uma nova alternativa de matriz econômica para o estado, paralela à Zona Franca de Manaus.

Outro potencial do estado citado pelo governador foi a exploração da produção do potássio, hoje em fase de licenciamento. A cidade de Autazes (a 112 quilômetros da capital) detém uma das maiores jazidas de potássio do mundo. A meta do projeto é fornecer, a partir de 2027, 20% da necessidade de potássio do Brasil, que hoje importa 98% do que precisa.

Wilson Lima avaliou que o caminho e grande desafio para a sustentabilidade e preservação da biodiversidade é monetizar os potenciais do estado e proporcionar o combate à pobreza a partir da parceria com as comunidades que contribuem na proteção da floresta amazônica.

BloombergNEF e Amazonas

A BloombergNEF (BNEF) é uma fornecedora de pesquisas estratégicas que cobre os mercados globais de commodities e as tecnologias que impulsionam a transição para uma economia com baixa emissão de carbono. Segundo a empresa, o Brasil tem um papel fundamental nesse novo cenário à medida que a procura mundial por energias limpas, produtos verdes, créditos de carbono e minerais críticos aumenta.

Em fevereiro, o governador já havia se encontrado com dirigentes da empresa, em Londres (capital inglesa), para apresentar por exemplo o programa Amazonas 2030, por meio do qual o Governo do Estado prevê alcançar o desmatamento líquido zero a partir da venda de mais de 800 milhões de toneladas de crédito de carbono disponíveis para comercialização, com potencial de arrecadar mais de R$ 2,4 bilhões para investir em iniciativas sustentáveis.

Foto: Diego Peres / Secom

Plínio alerta para urgência em proteger a soberania nacional na Amazônia

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) destacou, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (13/03), a necessidade de resguardar a soberania nacional na Amazônia. O senador ressaltou a importância de salvaguardar a região e assegurar que os interesses do país prevaleçam sobre “agendas estrangeiras”, que almejam explorar, segundo ele, a Amazônia sem considerar seu povo e sua soberania.

“Esta soberania, que deveria ser plena, total e real, infelizmente, como muita coisa que está acontecendo neste país, está sendo violada, e lamentavelmente com a participação efetiva de autoridades brasileiras. A Amazônia agora passou a ser a casa da mãe joana. Um grupo de ecoterroristas, a serviço de causas que não são as nossas, fretam um navio na Holanda, trazem-no com bandeira inglesa para a Amazônia e para o Amazonas, com tripulação comandada por oficial inglês e resolvem ditar normas em nossa região”, protestou.

Plínio ressaltou a importância da Amazônia para a economia e o meio ambiente do Brasil, e sua riqueza natural. No entanto, lamentou a falta de investimento e os obstáculos ao desenvolvimento sustentável da região, que resultam em condições precárias para a população local.

“Os interesses nacionais são colocados em segundo plano. O que interessa é a possibilidade de levantar recursos, porque a Amazônia passou a ser moeda de troca. Ou adotam medidas que impeçam o desenvolvimento da Amazônia, ou não há mais empréstimo para o Brasil. Esta é a dolorosa realidade. Eles não têm nenhuma preocupação com a questão ambiental”, concluiu.

Fonte: Agência Senado / Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Senado aprova marco legal da indústria dos jogos eletrônicos

O Plenário do Senado aprovou um projeto de lei que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. O PL 2.796/2021, que agora volta para nova análise da Câmara dos Deputados, teve voto favorável da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF). O autor original da matéria é o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP).

O projeto regula a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial dos jogos, além de apresentar medidas para incentivar o ambiente de negócios e aumentar a oferta de capital para investimentos no setor. O novo marco define os jogos eletrônicos como programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais com fins lúdicos, em que o usuário pode controlar a ação e interagir com a interface. 

“Isto aqui vai ser muito importante para o Brasil. O Brasil é um país criativo, que tem mentes brilhantes. E, olha, só para vocês terem ideia, o setor de jogos eletrônicos é o que mais se expande no setor de entretenimento mundial, com taxas de crescimento de 10% ao ano, gerando receitas, pasmem, de US$ 148 bilhões e atraindo mais de 2,4 bilhões de jogadores no mundo inteiro”, disse Leila Barros.

O PL 2.796/2021 engloba ainda dispositivos e acessórios usados para executar os games, popularmente conhecidos como consoles, além de aplicativos de celular e páginas de internet com jogos. O texto aprovado exclui da definição as máquinas caça-níqueis, jogos de azar e loterias.

Também ficam de fora os chamados jogos de fantasia, em que os participantes escalam equipes imaginárias ou virtuais de jogadores reais de um esporte profissional. Os jogos de fantasia são aqueles disputados em ambiente virtual, a partir do desempenho de atletas, que podem receber premiação em função de seu desempenho. Essa modalidade de jogo on-line já é regulada pela Lei 14.790, de 2023, que trata das apostas de quotas fixas, conhecidas como bets.

Incentivos

O texto aprovado é um substitutivo elaborado pela relatora, que aperfeiçoou o texto recebido da Câmara. O projeto prevê tratamento especial para o fomento de jogos por empresários individuais, sociedades empresariais, cooperativas, sociedades simples e microempreendedores individuais (MEI).

Nesse caso, a receita bruta dos desenvolvedores no ano-calendário anterior não poderá exceder R$ 16 milhões. Para empresas com menos de um ano de atividade, o texto estabelece o valor proporcional de R$ 1,3 milhão para cada mês de atividade.

Outro requisito para acessar o tratamento especial é o uso de modelos de negócio inovadores para geração de produto ou serviço. Eles estão previstos na Lei 10.973, de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

O tratamento especial também vale para quem se enquadrar no regime especial Inova Simples, previsto na Lei Complementar 123, de 2006. O programa é um processo simplificado de formalização do negócio que concede tratamento diferenciado às iniciativas que se autodeclaram “empresas de inovação”. O objetivo é estimular a criação, a formalização, o desenvolvimento e a consolidação de agentes indutores de avanços tecnológicos, emprego e renda.

Leila Barros acredita que o marco regulatório vai fomentar o crescimento do setor, criar empregos, combater ilícitos e diminuir a carga tributária. Além disso, sustenta a relatora, vai aumentar a arrecadação do governo e dar visibilidade e segurança jurídica para a indústria dos games.

O PL 2.796/2021 inclui um artigo na Lei do Audiovisual (Lei 8.685, de 1993) para oferecer abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos. O benefício vale para contribuintes que investem no desenvolvimento de projetos de jogos eletrônicos brasileiros independentes.

Na Lei Rouanet (Lei 8.313, de 1991), o texto traz dispositivos para estimular a produção ou a coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes. Para a senadora Leila, o projeto pode “corrigir desequilíbrios e promover o setor de games no Brasil”.

Crianças

O PL 2.796/2021 considera livre a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial de jogos eletrônicos. O Estado deve fazer classificação etária indicativa dos jogos, mas não será necessária autorização para o desenvolvimento e a exploração.

Uma novidade do substitutivo é a previsão de que, na classificação etária, sejam considerados riscos relacionados ao uso de mecanismos de microtransações. As ferramentas de compras dentro dos jogos deverão garantir a restrição para transações comerciais feitas por crianças, que precisam contar com o consentimento dos responsáveis.

Jogos voltados para crianças e adolescentes com interação entre usuários via texto, áudio ou troca de conteúdos deverão oferecer salvaguardas para proteger os usuários, como sistemas de reclamações e denúncias. Os termos de uso proibirão práticas que violem os direitos de crianças e adolescentes, e as ferramentas de supervisão e moderação parental terão que ser atualizadas periodicamente.

Aplicações

Os jogos eletrônicos podem ser utilizados não apenas para entretenimento, mas para outras atividades como recreação, fins terapêuticos, treinamento, capacitação, comunicação e propaganda. Os jogos também podem ser usados em ambientes escolares para fins didáticos em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), estabelece a proposta. De acordo com o texto, o poder público pode implementar políticas para incentivar o uso de jogos em escolas públicas por meio da Política Nacional de Educação Digital.

Segundo o texto aprovado, o poder público deve incentivar a criação de cursos técnicos e superiores e outras formas de capacitação para a programação de jogos. Não será exigida qualificação especial ou licença estatal dos programadores e desenvolvedores de jogos. O projeto admite o trabalho de menores de idade no desenvolvimento de jogos, desde que respeitados os direitos de crianças e adolescentes e a legislação trabalhista.

A relatora acatou emendas para retirar do projeto a possibilidade de a criação de jogos eletrônicos obter os benefícios fiscais previstos na Lei do Bem (Lei 11.196, de 2005), como o  Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes). Também foi excluída do projeto a possibilidade de enquadramento nos benefícios do Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Lei Complementar 182, de 2021).

Avanço

Os senadores Rodrigo Cunha (Podemos-AL), Teresa Leitão (PT-PE), Eduardo Girão (Novo-CE), Flávio Arns (PSB-PR) e Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) comemoraram a aprovação do projeto.

Para Teresa Leitão, o texto aprovado traz avanços relacionados aos direitos de crianças e adolescentes e à acessibilidade.

Rodrigo Cunha disse que 75% dos brasileiros jogam games. Segundo ele, a indústria dos jogos eletrônicos fatura mais que as indústrias musical e cinematográfica.

“Este assunto que antes estava restrito a brincadeiras dentro de casa, hoje está na mão de todos nós, com o celular, e também gera muitos empregos, é uma grande oportunidade para que o país não fique ultrapassado. Qualquer forma de estímulo é muito bem-vinda, mas, mais do que isso, deve trazer segurança jurídica para os investidores, para aqueles que querem olhar para o jovem e dar um direcionamento, para que aqui no país ele sinta incentivos para usar seu intelecto e não precise sair do seu país, mas que possa desenvolver os games aqui mesmo”, afirmou Rodrigo Cunha.

Marcos Pontes acrescentou que as mesmas tecnologias usadas para entretenimento podem também ser usadas para a educação, para a indústria e para o desenvolvimento de procedimentos, entre outros.

Fonte: Agência Senado / Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Aprovada, a isenção de IPVA para carros com mais de 20 anos vai à Câmara

O Plenário concluiu nesta quarta-feira (13/03), em primeiro e segundo turnos, a votação da proposta de emenda constitucional que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais de fabricação (PEC 72/2023). De autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), a PEC obteve 65 votos favoráveis, quatro contrários e nenhuma abstenção nos dois turnos de votação. O texto será agora encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados.

A regra, que irá vigorar em todo o território nacional, não valerá para microônibus, ônibus, reboques e semirreboques, conforme ajuste redacional feito pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), relator da proposta. A PEC vai atingir sobretudo os estados onde ainda não existe a isenção, que são Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Em estados que já contam com o instrumento legal prevendo a isenção, a exemplo de Rondônia e outros, o relator informou que não haverá alteração.

A proposta, que altera o artigo 155 da Constituição, passou por cinco sessões de discussão em primeiro turno, concluídas nesta terça (12/03). O texto ainda precisaria passar por três sessões de discussão em segundo turno. Mas acordo de Plenário para quebra de interstício possibilitou a aprovação definitiva da proposição. São necessários votos favoráveis de pelo menos 49 senadores para aprovação de emendas constitucionais em dois turnos de votação.

Marcos Rogério ressaltou que a proposta tem “a dimensão de atender os interesses dos brasileiros mais humildes dos quatro cantos do Brasil”. Em sua avaliação, trata-se de “uma emenda de mérito, acertada, que tem como alvo atender brasileiros de menor poder aquisitivo, e que vai beneficiar milhões de brasileiros com veículos com mais de vinte anos de uso”.

“A emenda propõe justamente ampliar o instituto da imunidade, isentando do IPVA os veículos com vinte anos ou mais em todo o território nacional. Como é hoje? No caso de criação de imunidade tributária, a matéria é de índole constitucional. No caso de isenção, a matéria é de índole legal, de via ordinária, que implica renúncia de tributo, e cada estado estabelece um critério se haverá ou não isenção e a partir de quando. Há estados com isenção a partir de dez anos, quinze anos ou vinte, e estados que não têm critério de isenção, e o detentor do veículo paga IPVA independentemente do tempo de uso”.

O relator explicou que a emenda amplia a isenção pela via da imunidade, para que não haja tributação dos veículos a partir dos vinte anos.

“A regra valerá para todo o território nacional. No caso daqueles estados onde já há isenção, a partir de dez ou quinze anos, a regra atual não muda, continua como está. A regra vai vincular seus efeitos a partir dos vinte anos, porque é uma proteção contra tributar”, assegurou.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que foi a primeira PEC do senador Cleitinho aprovada no Senado. Elogiou a iniciativa e disse que a isenção é de muito significado para os contribuintes brasileiros, que têm dificuldade de arcar com muitos impostos.

O senador Cleitinho agradeceu a aprovação da PEC e ressaltou que a emenda vai beneficiar Minas Gerais e outros estados em que ainda não há isenção na cobrança do IPVA para veículos com muitos anos de uso.

O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), defendeu a proposta e destacou que a Bahia já isenta a cobrança do IPVA a partir dos 15 anos de fabricação.

Fonte: Agência Senado / Foto: Roque de Sá/Agência Senado

CGE fortalece compromisso com proteção de dados ao integrar Câmara Técnica da Rede Nacional de Ouvidorias

A Controladoria-Geral do Estado (CGE) reforça seu compromisso com a proteção de dados ao integrar a Câmara Técnica (CT-LGPD) de Aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito das ouvidorias públicas, da Rede Nacional de Ouvidorias (Renouv). A CGE-AM, que já é membro ativo da Rede desde 2016, assume agora um papel como respondente nesta câmara, que é composta exclusivamente por ouvidores e ouvidoras com experiência na implementação da LGPD.

Essa nova atribuição reflete a importância da CGE-AM no compartilhamento de conhecimento e boas práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais no contexto das ouvidorias públicas. A função de respondente, que será exercida periodicamente por todos os membros da câmara por meio de sorteio, visa fornecer suporte técnico especializado para as ouvidorias que fazem parte da Renouv e ao final, o material produzido com as respostas fará parte do Guia de Boas Práticas na Aplicação da LGPD nas Ouvidorias Públicas.  

O controlador-geral do Estado, Jeibson Justiniano, destacou a importância da participação da CGE. “A integração da CGE nesta Câmara representa mais um passo importante na consolidação do compromisso do poder executivo estadual com a transparência, ética e eficiência na gestão dos serviços públicos.”, disse o controlador-geral.

Para o sobcontrolador-geral de Transparência e Ouvidoria, Albefredo Junior, responsável pela CT – LGPD na CGE, fazer parte da rede como respondente fortalece o trabalho que já vem sendo desenvolvido pela CGE. “A participação da CGE como respondente consolida o trabalho que a nossa equipe vem desenvolvendo, uma vez que estão se aprimorando constantemente e trarão novas experiências para aplicarmos no âmbito estadual.”, concluiu.

A participação nas câmaras técnicas e grupos de trabalho é voluntária e restrita às equipes que atuam nas ouvidorias membros. Em 2024, além da CT-LGPD, a CGE-AM participará do Grupo de Trabalho Ouvidorias na Governança de Serviços, sob a responsabilidade do assessor técnico, Robson Silva e do Grupo de Trabalho Assédio, que terá como responsável, a chefe do departamento de Ouvidoria e Controle Social, Larissa Monteiro.

Renouv

A Rede Nacional de Ouvidorias, prevista pelo Decreto n. 9.492/2018, tem a finalidade de integrar as ações de simplificação desenvolvidas pelas ouvidorias dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Rede é coordenada pela Ouvidoria-Geral da União, e todas as ouvidorias que fazem a adesão podem utilizar gratuitamente a Plataforma Fala.BR e ter acesso às ações de capacitação para agentes públicos em matéria de ouvidoria, acesso à informação, simplificação de serviços, entre outros.

Por sorteio, a CGE será o primeiro membro a responder às dúvidas e o canal de dúvidas já está funcionando.

Foto: Divulgação

PL ‘Campanha de Conscientização sobre Retinoblastoma no Amazonas’ é aprovada pela Aleam

Durante Sessão Ordinária na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 858/2023 do deputado estadual Cabo Maciel (PL), que institui a “Campanha de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma no Estado”.

O retinoblastoma é um tipo de câncer ocular que afeta principalmente crianças pequenas e o diagnóstico precoce é fundamental para o sucesso do tratamento. Com a nova Lei, serão realizadas campanhas públicas de conscientização em todo o Estado, visando informar a população sobre os sintomas, formas de tratamento e cuidados com o retinoblastoma.

Dentre as ações previstas pela Lei, destacam-se a divulgação de material informativo sobre o diagnóstico precoce, a realização de palestras educativas em escolas e unidades de saúde e o incentivo para que os pais levem seus filhos para consultas oftalmológicas regularmente.

Para a execução dos objetivos da campanha, o Poder Público Estadual poderá celebrar convênios e parcerias com pessoas jurídicas de direito público e privado, visando ampliar o alcance das ações e garantir o sucesso da iniciativa.

A iniciativa representa um importante passo na conscientização da população sobre os riscos do retinoblastoma e na promoção do diagnóstico precoce, contribuindo para salvar vidas e garantir uma melhor qualidade de vida para as crianças do Amazonas.

“A aprovação do Projeto de Lei representa um marco crucial na proteção da saúde ocular e na promoção do bem-estar das crianças do Estado, ao estimular a identificação precoce dessa doença ocular rara, mas potencialmente grave. Essa iniciativa não apenas visa aumentar a conscientização sobre o retinoblastoma e seus sintomas, mas também busca incentivar a realização de exames oftalmológicos regulares, possibilitando um diagnóstico precoce e, consequentemente, um tratamento mais eficaz, salvando vidas e preservando a visão das futuras gerações amazonenses”, destaca Cabo Maciel.

Foto: Assessoria de Comunicação

CPI da Braskem aprova quebra de sigilo bancário do diretor-geral da ANM

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem aprovou nesta quarta-feira (13/03) requerimentos de quebras de sigilo, acareação, convocações, convite e pedidos de informação. Os senadores pediram a quebra do sigilo bancário, de 2022 a 2024, do atual diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Moreira Sousa, que já foi ouvido em depoimento na comissão.

Segundo o relator da CPI, senador Rogério Carvalho (PT-SE), o titular da ANM “tem agido com o objetivo de tumultuar os trabalhos” da comissão ao repassar “informações incompletas ou dificultando o acesso a elas”.

O colegiado também deu aval para a quebra de sigilo, de 2010 a 2024, de José Antônio Alves dos Santos, superintendente de fiscalização da ANM, e de Walter Lins Arcoverde, ex-diretor de fiscalização do extinto Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM). A autarquia exercia as funções da ANM antes de sua criação em 2017.

O ex-diretor-geral da ANM Victor Hugo Froner Bicca também foi alvo quebra de sigilo aprovada no período de 2011 a 2024. Para o relator, na gestão anterior, podem ter ocorrido “omissões ou retirada (potencialmente criminosa) de documentos” do processo do órgão sobre o caso da Braskem.

Depoimentos

A comissão aprovou a convocação de novos depoentes e a realização de uma acareação entre o ex-diretor do Serviço Geológico do Brasil Thales Sampaio e o presidente da Braskem, Roberto Bischoff. Segundo o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), o encontro será realizado depois da oitiva de Bischoff, que ainda não foi marcada.

Em depoimento no dia 6 de março, Thales Sampaio, que foi servidor da antiga Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (agora chamada de Serviço Geológico do Brasil) responsabilizou a Braskem por não realizar os monitoramentos necessários nas minas de extração de sal-gema para garantir a segurança do solo de Maceió.

Também foram aprovadas as oitivas de:

  • Roberta Lima Barbosa Bonfim, procuradora da República em Alagoas;
  • Diego Bruno Martins Alves, defensor público da União em Alagoas;
    -Tenente-coronel Moisés Pereira de Melo, coordenador estadual de Defesa Civil de Alagoas;
  • Paulo Roberto Cabral de Melo, engenheiro e ex-gerente geral da Planta de Mineração da Salgema Mineração Ltda (antigo nome da Braskem).

Sugeridas pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), foram aprovadas ainda a convocação de moradores de bairros afetados em Maceió:

  • Geraldo Vasconcelos, coordenador do Movimento SOS Pinheiro, e José Fernando Lima Silva, presidente da Associação dos Moradores do Bom Parto.

Informações

A CPI também aprovou pedidos de informação para a Braskem e diversos órgãos, como ANM; Instituto do Meio Ambiente (IMA); Serviço Geológico do Brasil, Ministério de Minas e Energia; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Procuradoria da República em Alagoas; e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Outro requerimento aprovado foi apresentado extrapauta pelo relator. Ele pede os nomes de todos os técnicos envolvidos nas autorizações ambientais concedidas pelo IMA à Braskem. 

Fonte: Agência Senado / Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Monitoramento de minas da Braskem só começou em 2019, segundo Defesa Civil

Em depoimento à CPI da Braskem, o secretário da Defesa Civil de Maceió, Abelardo Pedro Nobre Júnior, afirmou nesta quarta-feira (13/03) que o monitoramento das minas da empresa só foi iniciado a partir de 2019. Naquele ano, a mineradora foi obrigada a interromper as atividades de extração de sal-gema.

Os primeiros tremores no solo próximo às minas de exploração foram registrados em março de 2018 e, segundo o secretário, equipamentos para monitorar a área atingida foram instalados no ano seguinte.

No depoimento, o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), questionou quais órgãos teriam deixado de realizar a devida fiscalização das atividades da Braskem e dos seus impactos antes de 2019. A empresa iniciou atividade de extração em Maceió em 1976.

“A responsabilidade, conforme a legislação pertinente ao assunto, é do governo federal por parte da Agência Nacional de Mineração e a instituição de meio ambiente do estado. São as duas esferas que têm a prerrogativa legal de fiscalização”, disse Nobre.

Ao ser questionado se o dano ambiental em Maceió poderia ter sido evitado, o secretário disse que há indícios de que normas técnicas não foram acompanhadas ao longo da exploração do mineral pela Braskem.

Sobre o atual monitoramento feito pela Defesa Civil, o secretário detalhou que a rede de sistemas é “extremamente sofisticada” e inclui: imagens de satélites; sensores na superfície; drones; sismógrafos, para identificar tremores no solo; e piezômetros, equipamento para a medição de temperatura e pressão dentro de cavidades.

O relator da CPI, senador Rogério Carvalho (PT-SE), lamentou que até 2019 os órgãos brasileiros não tenham monitorado e fiscalizado as áreas exploradas pela Braskem.

“Todo o monitoramento que está sendo feito hoje poderia ter sido feito ao logo de todo o processo de exploração da mina e evitaria que 60 mil pessoas saíssem do seu habitat. A Defesa Civil hoje detém parte das tecnologias que o próprio Serviço Geológico do Brasil usou para dizer que tudo que estava acontecendo [no solo e ambiente] era decorrente do processo de mineração”, disse o relator.

Fiscalização ambiental

Diretor-presidente do Instituto do Meio Ambiente (IMA) desde 2015, Gustavo Ressurreição Lopes afirmou que o órgão já realizou 20 autuações da Braskem, até por omissão de informações. A licença para a mineração foi suspensa em 2019 depois que a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, atualmente chamada de Serviço Geológico do Brasil, divulgou um relatório com indícios de responsabilização da Braskem.

“A gente cancelou e suspendeu a licença da mineração em maio de 2019. Logo após a CPRM [Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais] ter, no mesmo dia inclusive, divulgado o relatório e tornado pública essa situação”, afirmou.

De acordo com ele, na época, a mineradora negou irregularidades.

“Ainda em 2019, fizemos reuniões com a Braskem e fizemos notificações, onde a Braskem coloca estudos, em fevereiro de 2019, seguindo dizendo que não havia nenhuma situação de irregularidade, nenhum problema”, disse.

Questionado pelo relator, o diretor do IMA afirmou que, até aquele ano, as licenças da Braskem foram autorizadas e renovadas exclusivamente com base nas informações prestadas pela empresa com o atestado dos seus conselhos técnicos. Também declarou que o primeiro documento sobre o impacto ambiental das atividades de mineração foi feito em 1986, mas foi extraviado.

Ele disse ainda que a gestão da lavra e também a questão do espaçamento das minas com a área urbana eram uma competência da Agência Nacional de Mineração. Em depoimento na terça-feira (12/03), representantes da ANM admitiram o uso de laudos fornecidos pela mineradora para realizar a fiscalização e que a empresa foi multada em apenas R$ 40 mil pelo descumprimento de obrigações.

Rachaduras

Segundo o secretário da Defesa Civil de Maceió, a área afetada diretamente pelas conseqüências da mineração corresponde a três quilômetros quadrados. O relator da CPI defendeu, entretanto, que as áreas vizinhas também devem ser alvo de estudos e observação atenta.

Rogério afirmou que moradores dos bairros de Flexal de Cima, Flexal de Baixo e Bom Parto têm se queixado de insegurança e rachaduras em seus domicílios, que podem ter relação com o afundamento do solo das minas próximas. De acordo com Abelardo Nobre, a prefeitura dispõe para os moradores de residências afetadas o atendimento pelo programa de habitação do município.

“Não dá pra nós fazermos uma CPI hoje sabendo que é uma área instável e que ela tende a se expandir para além do perímetro que está hoje estabelecido e não chamar atenção da empresa no sentido de que essas áreas precisam ter uma solução”, disse Rogério.

Fonte: Agência Senado / Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Eleitos presidentes de 25 das 30 comissões permanentes da Câmara

Vinte e cinco comissões permanentes da Câmara dos Deputados já elegeram seus novos presidentes, para o mandato de um ano. Os partidos dos presidentes que comandariam cada comissão foram definidos previamente pelos líderes partidários, com base na proporcionalidade partidária, e os nomes dos candidatos eleitos também foram indicados pelos líderes.

Veja abaixo os presidentes eleitos:

  • Nely Aquino é eleita presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia;
  • Joseildo Ramos é eleito presidente da Comissão de Fiscalização Financeira;
  • José Rocha é eleito presidente da Comissão de Integração Nacional;
  • Júnior Ferrari é eleito presidente da Comissão de Minas e Energia;
  • Waldemar Oliveira é eleito presidente da Comissão de Administração;
  • Dilvanda Faro é eleita presidente da Comissão da Amazônia;
  • Lucas Ramos é eleito presidente da Comissão de Trabalho;
  • Pedro Aihara é eleito presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Pessoa Idosa;
  • Glauber Braga é eleito presidente da Comissão de Legislação Participativa;
  • Pastor Eurico é eleito presidente da Comissão de Previdência;
  • Daiana Santos é eleita presidente da Comissão de Direitos Humanos;
  • Aliel Machado é eleito presidente da Comissão de Cultura;
  • Nikolas Ferreira é eleito presidente da Comissão de Educação;
  • Weliton Prado é eleito presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
  • Fabio Schiochet é eleito presidente da Comissão de Defesa do Consumidor;
  • Alberto Fraga é eleito presidente da Comissão de Segurança Pública;
  • Antonio Carlos Rodrigues é eleito presidente da Comissão do Esporte;
  • Josenildo é eleito presidente da Comissão de Indústria e Comércio;
  • Caroline de Toni é eleita presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania;
  • Lucas Redecker é eleito presidente da Comissão de Relações Exteriores;
  • Danilo Forte é eleito presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico;
  • Dr. Francisco é eleito presidente da Comissão de Saúde;
  • Mário Negromonte Jr. é eleito presidente da Comissão de Finanças e Tributação;
  • Gilberto Abramo é eleito presidente da Comissão de Viação e Transportes;
  • Vicentinho Júnior é eleito presidente da Comissão de Agricultura.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados

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