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Moraes nega pedido de devolução de passaporte para Bolsonaro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes indeferiu na quinta-feira (28/03) o pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro para a devolução de seu passaporte. Moraes se baseou em manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que vai no mesmo sentido.

De acordo com Gonet, “não se tem notícia de evento que torne superável a decisão que determinou a retenção do passaporte do requerente. A medida em questão se prende justamente a prevenir que o sujeito à providência saia do país, ante o perigo para o desenvolvimento das investigações criminais e eventual aplicação da lei penal. Os pressupostos da medida continuam justificados no caso.”

Em sua decisão, divulgada na sexta-feira (29/03), Moraes acrescenta, ainda, que “as diligências estão em curso, razão pela qual é absolutamente prematuro remover a restrição imposta ao investigado, conforme, anteriormente, por mim decidido em situações absolutamente análogas”.

O passaporte de Bolsonaro foi apreendido por determinação de Moraes no âmbito da operação Tempus Veritatis, que apura a existência de uma trama golpista no alto escalão do governo do ex-presidente.

Na última semana, Bolsonaro pediu a devolução do passaporte para viajar a Israel entre os dias 12 e 18 de maio. Ele afirma que recebeu convite oficial do primeiro-ministro, Benjamin Netanyahu, para visitar o país, em companhia de sua família.

Visita a embaixada

Na segunda-feira (25/03), o jornal The New York Times publicou que o ex-presidente permaneceu entre os dias 12 e 14 de fevereiro deste ano hospedado na Embaixada da Hungria, em Brasília, poucos dias após ter tido o passaporte apreendido.

Pelas regras internacionais, a área da embaixada é inviolável pelas autoridades brasileiras. Dessa forma, Bolsonaro estaria imune ao eventual cumprimento de um mandado de prisão.

Bolsonaro é aliado do primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orbán, que esteve na posse do ex-presidente em 2018. Em 2022, Bolsonaro visitou Budapeste, capital húngara, e foi recebido por Orbán. Além disso, ambos trocam constantes elogios públicos.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Pacheco e Macron tratam de democracia, meio ambiente e relações bilaterais

O presidente da França, Emmanuel Macron, foi recebido no Senado, na quinta-feira (28/03), pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco. Eles conversaram no Salão Nobre, mas parte da reunião foi sigilosa. Este foi o último compromisso oficial de Macron no país, e ele deve retornar à Europa nas próximas horas, após três dias com agenda cheia em sua primeira visita ao Brasil.

Pacheco agradeceu a visita de Macron e elogiou os acordos e diálogos com o governo brasileiro. O presidente do Senado também convidou o presidente francês para novas visitas ao Congresso futuramente.

“O Brasil tem muitos desafios pela frente, sobretudo a condução do G20 e a realização da COP30, que será no Norte do Brasil, no estado do Pará. Naturalmente que esta relação com a França é fundamental para que sejamos bem-sucedidos”, disse Pacheco a Macron.

O presidente da França, por sua vez, agradeceu a acolhida e elogiou a democracia brasileira. Ele garantiu que voltará ao Brasil em novembro para a reunião do G20 (grupo das 19 maiores economias do mundo, além da União Africana e da União Europeia), no Rio de Janeiro; e no próximo ano, para participar da COP30 (Conferência das Partes das Nações Unidas sobre o Clima), em Belém.

“A democracia brasileira é muito viva. O que vocês têm feito nos últimos anos tem sido para nós uma fonte de inspiração, vendo a capacidade de resistência que vocês têm aqui. Nós estamos perfeitamente conscientes do papel que senadores e deputados eleitos desempenham”, disse Macron a Pacheco.

Um dos temas na pauta entre França e Brasil é o acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul. O acordo entre os dois blocos teve os termos conluídos em 2019, após vinte anos de negociações, mas ainda não foi finalizado. Em mais de uma ocasião, Macron já se posicionou contra o acordo. Essa resistência vem recebendo críticas de senadores. Recentemente, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) reclamou de pressões ambientais por parte da França. Os senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Plínio Valério (PSDB-AM) também já criticaram ações e falas de Macron.

Também participaram da reunião os senadores Davi Alcolumbre (União/AP) e Randolfe Rodrigues (S/Partido-AC), ambos do estado do Amapá, que tem fronteira com a Guiana Francesa, departamento ultramarino da França. Participaram, ainda, o governador do Amapá, Clécio Luís, e deputados do estado.

Randolfe, que é líder do governo no Congresso, afirmou após a reunião que o Brasil está recuperando o respeito internacional, o que resulta em numerosos acordos com outras nações.

“Estabelecemos aqui uma agenda comum em defesa da democracia e da pauta ambiental e de ações de cooperação”, disse Randolfe.

Já o ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre afirmou que a visita “engrandece o Senado Federal, que completa este ano 200 anos”.

Grupo parlamentar e diplomacia

Durante o encontro entre Macron, Pacheco e outros senadores, foi instalado o Grupo Parlamentar Brasil-França , instituído pela Resolução 33/2019, como serviço de cooperação interparlamentar. O grupo tem a finalidade de incentivar e desenvolver as relações bilaterais entre os Poderes Legislativos dos dois países, bem como contribuir para a análise, a compreensão, o encaminhamento e a solução de problemas. 

De acordo com o Itamaraty, há mais de 100 mil brasileiros que residem na França atualmente. O Brasil tem embaixada em Paris e consulados em Paris, Marselha e em Caiena, capital da Guiana Francesa. A França tem embaixada em Brasília e consulados nas cidades de Recife, Rio de Janeiro e São Paulo, além de representações diplomáticas em outras capitais. O atual embaixador brasileiro na França é o diplomata Ricardo Neiva Tavares, aprovado pelo Senado em maio de 2023.

Agenda

A visita ao Congresso Nacional foi o último evento da programação oficial do presidente francês no Brasil. Macron visitou quatro cidades: Belém (PA), Itaguaí (RJ), Brasília e São Paulo. O périplo foi organizado como parte de uma agenda internacional acertada em conjunto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com foco principal na preparação para a COP30. A Conferência das Partes das Nações Unidas sobre o Clima acontecerá em Belém no ano que vem.

Lula e Macron lançaram um plano de economia sustentável para a Região Amazônica, que busca arrecadar mais de RS 5 bilhões de investimento público e privado nos próximos quatro anos, para aplicar em projetos na Amazônia Legal e na Guiana Francesa. Também houve a inauguração, no Complexo Naval de Itaguaí, do submarino Tonelero, construído pelo Brasil em parceria com a França. 

Antes, em Belém, Macron e Lula reuniram-se com o cacique Raoni, que foi condecorado pelo presidente francês com a ordem do cavaleiro da Legião de Honra da França. Os presidentes do Brasil e da França também fecharam vários acordos, jurídicos e ambientais.

Relação Brasil-França

Macron foi eleito presidente da República da França pela primeira vez em 2017 e reeleito em 2022.

Esta não é a primeira vez que o Senado recebe um presidente francês. Em 2006, o então presidente da França, Jacques Chirac, foi recebido pelo então presidente do Senado, Renan Calheiros, e pelo então presidente da Câmara, Aldo Rebelo. Houve sessão solene do Congresso Nacional e Chirac discursou.

Anteriormente, em 2001, uma delegação de parlamentares franceses visitou o Senado. Eles integravam comitiva do então presidente da França, Lionel Jospin, em visita ao Brasil. Em 2009, o então presidente do Senado da França, Gérard Larcher, visitou o Senado e a Câmara. Nesse mesmo ano, o Senado debatia a disputa entre França e Suécia para vender aviões de combate para o Brasil. O governo brasileiro acabou optando por comprar os caças suecos Gripen em detrimento dos caças franceses Rafale.

Em janeiro de 2015, o Senado prestou solidariedade à França em virtude do ataque terrorista à redação da revista Charlie Hebdo, em Paris.

Em 2021, o senador Randolfe Rodrigues recebeu o título de Cavaleiro da Ordem Nacional da Legião de Honra, concedido pela França. 

Em outubro de 2022, Macron foi um dos primeiros chefes de Estado a cumprimentar Lula pela vitória nas eleições presidenciais. Em janeiro de 2023, o francês foi um dos presidentes estrangeiros que se solidarizaram com o Brasil após os ataques às sedes dos três Poderes.

“A vontade do povo brasileiro e das instituições democráticas deve ser respeitada! O presidente Lula pode contar com o apoio inabalável da França”, declarou Macron na ocasião.

Fonte: Agência Senado / Foto: Pedro França/Agência Senado

Macron elogia atuação brasileira em prol da democracia

O presidente da França, Emmanuel Macron, elogiou a forma como o Brasil atuou, no sentido de desmontar o movimento antidemocrático que culminou na tentativa frustrada de golpe no 8 de janeiro de 2023.

Em evento no Palácio do Planalto, Macron destacou que os dois países têm valores bastante comuns com relação à democracia, e compartilham de confiança mútua em suas respectivas áreas econômicas.

“Estamos em um combate internacional imbuídos dos valores em comuns”, disse Macron após os dois presidentes assinarem uma série de acordos, neste último dia de visitas do presidente francês ao Brasil.

Segundo ele, os dois países estão escrevendo uma nova página de parceria estratégica. “Com os textos e as fortes decisões que tomamos, intensificamos intercâmbio e aumentamos a luta contra todos tipos de crimes que afetam brasileiros e franceses”, acrescentou.

O presidente francês elogiou a forma como o Brasil tem atuado para manter e revigorar a democracia. “Ninguém está a salvo de forças de sistemas que venham a estremecer a democracia. A força democrática do Brasil venceu e retomou todos equilíbrios. Quero agradecer pelo combate e resistência, bem como pela forma como restaurou a democracia no Brasil”.

Macron reiterou que seu país “ama e acredita no Brasil”, e que há muito a ser comemorado no ano que vem, quando os dois países completam dois séculos de relações. O presidente francês lembrou que seu país não é apenas o terceiro maior investidor no Brasil, mas o primeiro em termos de geração de empregos no Brasil.

“A confiança em nossas economias e democracia nos une”, acrescentou ao elogiar os modelos econômicos brasileiros voltados ao combate à inflação e à reposição de energia sustentável. “Temos todas as razões para acreditar que isso continuará”, complementou.

Atos bilaterais

Por ocasião da visita, Lula e Macron assinaram 21 atos bilaterais, incluindo um Novo Plano de Ação da Parceria Estratégica Brasil-França e um acordo de cooperação jurídica internacional. Também foi assinada uma declaração de intenções pela retomada do Centro Franco-Brasileiro de Biodiversidade Amazônica, envolvendo pesquisas científicas e inovação, e declarações de cooperação contra o garimpo ilegal e sobre a Cooperação entre o Parque Amazônico da Guiana e o Parque das Montanhas do Tumucumaque, no Amapá, fronteira com o país vizinho, a Guiana Francesa, que é território do país europeu.

Foto: Fabio Charles Pozzebom/Agência Brasil

Decisão que pode ampliar alcance do foro privilegiado é adiada

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, pediu vista e, com isso, interrompeu um julgamento no plenário virtual da Corte que pode mudar o atual entendimento sobre a aplicação do princípio foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado. Até o momento, o julgamento, que começou na madrugada desta sexta-feira (29/03), tem três votos favoráveis à ampliação do alcance do foro privilegiado.  

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, definiu que a saída de um cargo público com foro privilegiado por renúncia, não reeleição, cassação, aposentadoria, entre outros, só afasta a prerrogativa se o delito tiver sido praticado antes da investidura no cargo ou não tenha relação com o exercício da função.

Já se o crime tiver relação com a atuação funcional, a prerrogativa deverá se manter mesmo com afastamento posterior do cargo. Este voto foi seguidio integralmente pelo ministro Cristiano Zanin, o segundo a votar, antes do pedido de vista.

“Se a própria Constituição Federal delimitou o juízo competente para processar e julgar determinados agentes em razão do cargo, é possível depreender que atos contingentes de aposentadoria, renúncia e exoneração, bem como a circunstância de não ser reeleito o agente público, não devem possibilitar a desnaturação do foro previamente traçado. Como já dito alhures, em atenção à garantia do juiz natural deve prevalecer a regra de competência prevista no texto constitucional no momento da eventual prática do fato criminoso”, escreveu Zanin em seu voto.

Após o pedido de vista, o ministro Alexandre de Moraes antecipou seu voto no plenário virtual, seguindo o mesmo entendimento do relator. “Acompanho o ministro Gilmar Mendes no sentido de estabelecer um critério focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo). E a proposta apresentada atende a essa finalidade”, escreveu.

Caso concreto

A ampliação do alcance do foro especial foi proposta pelo relator Gilmar Mendes em resposta a habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O parlamentar é suspeito de ter exigido, a servidores de seu gabinete, o depósito de 5% de seus salários em contas do partido, prática conhecida como “rachadinha”.

“Considerando que a própria denúncia indica que as condutas imputadas ao paciente foram praticadas durante o exercício do mandato e em razão das suas funções, concedo ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal”, decidiu o ministro em seu voto.  

O crime começou a ser investigado ainda em 2013, quando Marinho era deputado federal. Ele, depois, foi eleito vice-governador do Pará e, em seguida, senador, cargo que ocupa atualmente. Ao longo desse período, o processo foi alternado de competência, conforme o cargo ocupado. O parlamentar defende que o caso permaneça no Supremo, uma vez que recuperou o foro privilegiado ao ter se elegido para o Congresso novamente.

“O entendimento atual reduz indevidamente o alcance da prerrogativa de foro, distorcendo seus fundamentos e frustrando o atendimento dos fins perseguidos pelo legislador. Mas não é só. Ele também é contraproducente, por causar flutuações de competência no decorrer das causas criminais e por trazer instabilidade para o sistema de Justiça”, observou Mendes em seu voto. Ele ainda argumentou sobre a necessidade de manter o foro, para fazer jus ao princípio constitucional.

“A subsistência do foro especial, após a cessação das funções, também se justifica pelo enfoque da preservação da capacidade de decisão do titular das funções públicas. Se o propósito da prerrogativa é garantir a tranquilidade necessária para que o agente possa agir com brio e destemor, e tomar decisões, por vezes, impopulares, não convém que, ao se desligar do cargo, as ações penais contra ele passem a tramitar no órgão singular da Justiça local, e não mais no colegiado que, segundo o legislador, reúne mais condições de resistir a pressões indevidas”, escreveu.

O caso estava sendo julgado em plenário virtual, em que os ministros votam sem deliberação presencial. Com o pedido de vista, o prazo para que Barroso devolva o processo com seu voto é de 90 dias.

A proposta contida no voto de Mendes altera os contornos da prerrogativa de foro que foram definidos pelo Supremo em 2018, quando os ministros restringiram o alcance do instituto para cobrir apenas os crimes cometidos durante o mandato e em razão dele. Na época, a restrição ocorreu por meio de uma questão de ordem levantada em ação penal pelo atual presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso.

Com isso, após o fim de um mandato, por exemplo, um processo penal que não tivesse relação com o exercício da função era automaticamente remetido a instâncias inferiores.

Motivação

A análise do Supremo sobre o tema coincide também com a prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), apontado pela Polícia Federal (PF) como um dos mentores do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Brazão foi preso no último domingo (25), por ordem de Moraes. A prisão foi referendada pelo plenário do Supremo no dia seguinte, por unanimidade. Entretanto, na época do crime, em 2018, Brazão era vereador do Rio de Janeiro. As motivações apontadas – a disputa fundiária em zonas controladas por milícias – também não têm relação com o mandato federal do parlamentar, exercido desde 2019 na Câmara dos Deputados.

Somente por Brazão ser deputado federal é que o caso Marielle chegou ao Supremo, onde aparenta ter ganhado tração.

O entendimento atual do STF já define que qualquer conduta de um parlamentar federal, mesmo se cometida antes do mandato, deve automaticamente tramitar na corte a partir da posse ou diplomação no cargo. Na mesma investigação do caso Marielle, o Supremo decidiu pela prisão de Domingos Brazão, irmão de Chiquinho, que é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), bem como do delegado Rivaldo Barbosa, da Polícia Civil do Rio de Janeiro.

Pela Constituição, o STF possui a competência para julgar casos envolvendo o presidente da República e vice, bem como ministros de Estado, parlamentares federais, embaixadores e membros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil

Pré-candidato Amom critica segurança pública

Em recente discurso na tribuna da Câmara dos Deputados, o deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) criticou o descaso com a segurança pública no Amazonas. O parlamentar relembrou que o Governo do Estado deixou de utilizar cerca de R$ 96 milhões disponibilizados pela União por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública.

“Manaus está abandonada pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual e pela Prefeitura. É preciso sair dos discursos e fazer as promessas de investimentos se concretizarem e não desperdiçar R$ 96 milhões de verbas federais que deixaram de ser utilizadas”, declarou Amom.

Segundo o Atlas da Violência 2023, levantamento realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Amazonas é o terceiro estado com maior índice de violência a cada 100 mil habitantes, com cerca de 42,5%, perdendo apenas para Amapá e Bahia. O parlamentar destacou a importância da atuação do parlamento federal para garantir a manutenção da segurança pública no estado.

Além disso, na ocasião, Amom também teceu críticas ao prefeito de Manaus, que garantiu investimentos na segurança do município na última eleição, porém anunciou um novo programa de reforço na segurança da capital amazonense apenas neste ano.

“É preciso concretizar as promessas do presidente da República, do governador do Amazonas e do prefeito de Manaus, esse que anunciou, antes da sua campanha, a segurança pública como pauta prioritária e, só agora, veio anunciar a tal da ‘Ronda Ostensiva Municipal’, que não passou disso, do anúncio”, disse.

Amom relembrou ainda a promessa feita pelo presidente da República, ainda em 2023, sobre a construção de um Centro de Cooperação Policial Internacional na Amazônia (CCPI-Amazônia), que teria sede em Manaus, para atuar no combate aos crimes que ultrapassam fronteiras, como o tráfico de drogas. Porém, em fevereiro deste ano, levantamento realizado pela agência de dados “Fiquem Sabendo”, mostrou que sequer houve investimento direto para o programa. “Mais uma promessa que não sai do papel”, lamentou o parlamentar.

Leia o discurso na íntegra: https://bit.ly/3Vy9wOl

Foto: Divulgação

Deputados e empresários pedem manutenção de incentivos para turismo e eventos

Parlamentares e empresários defenderam na quarta-feira (27/03), durante comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados, a manutenção integral do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

O fim do Perse está previsto em duas medidas provisórias (1202/23 e 1208/24) enviadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. A iniciativa do governo Lula é alvo de críticas desde dezembro, quando surgiu a primeira das MPs.

Em março, após reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com líderes partidários, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prometeu enviar ao Legislativo um projeto de lei para criar uma versão mais enxuta do programa.

Crise na pandemia

Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, Manuel Linhares, o fim do Perse traria insegurança jurídica. “Qual o interesse de cortar as pernas de quem está se levantando da pior crise em sua história?”, questionou.

Segundo o deputado Paulo Litro (PSD-PR), presidente da Comissão de Turismo da Câmara, os segmentos de turismo e eventos hoje somam juntos 12% do Produto Interno Bruto (PIB) e cerca de 10 milhões de empregos com carteira assinada.

“Durante a pandemia de Covid-19, o setor de eventos deixou de faturar R$ 230 bilhões; o de turismo, R$ 475 bilhões”, recordou Paulo Litro. “Se não fosse esse programa, milhares e milhares de empregos teriam sido perdidos”, continuou.

“O programa é necessário para a recuperação e o impulsionamento de setores relevantes no PIB”, afirmou o deputado Gilson Daniel (PODE-ES), presidente da Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira.

Criado em 2021 para a desoneração total de tributos sobre eventos, hotéis e turismo, entre outros, o Perse duraria dois anos, a fim de mitigar efeitos da pandemia de Covid-19. Em 2023, acabou prorrogado pelo Congresso.

Renúncia fiscal

Segundo o Ministério da Fazenda, a renúncia fiscal no Perse superou a estimativa de R$ 4,4 bilhões ao ano. Dados preliminares indicariam que ficou entre R$ 17 bilhões e R$ 32 bilhões em 2023, daí a ideia de acabar com o programa.

Ao criticar a Fazenda, o presidente do Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas, Murilo Pascoal, disse que o Perse resultou em cerca de R$ 20 bilhões em transações fiscais. “O programa deve ser fiscalizado, não limitado”, afirmou.

Na comissão geral, não houve quem defendesse o governo. Além de Gilson Daniel, solicitaram a reunião os deputados Altineu Côrtes (PL-RJ), Hugo Motta (Republicanos-PB), Rogéria Santos (Republicanos-BA) e Vitor Lippi (PSDB-SP).

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados

Comissão aprova projeto que ajusta repartição de ICMS para beneficiar municípios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei Complementar 158/22, que estabelece novas regras para o Valor Adicionado (VAF). A proposta ainda vai ser analisada no Plenário.

O VAF é o indicador utilizado pelos estados para calcular a parcela municipal na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Em termos técnicos, o VAF é a diferença entre as saídas e entradas de mercadorias em cada estabelecimento contribuinte. Quanto maior a movimentação comercial das empresas de um município (mais saída), maior é o valor adicionado deste e, consequentemente, o montante a receber de ICMS.

Produção integrada

A proposta aprovada estabelece que o VAF dos produtores rurais será calculado somente sobre o valor final de saída da produção primária, sem descontar o valor das entradas. A medida é inserida na Lei Complementar 63/90, que trata dos critérios de partilha dos impostos estaduais com os municípios.

A mudança visa evitar que os insumos entregues pela indústria para produtores parceiros que atuam em regime de produção integrada, como animais vivos, sejam debitados como entrada no cálculo do VAF, prejudicando os municípios onde eles vivem.

Distorção

O PLP 158/22, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), recebeu parecer favorável do relator, deputado Fausto Pinato (PP-SP). Segundo Pinato, a medida aprovada corrige uma distorção.

Ele afirmou que hoje o fisco do Rio Grande do Sul, ao apurar o valor adicionado em cada município, considera as entradas dos animais vivos como débitos, deduzindo esse valor das saídas. “Isso afeta sobremaneira os pequenos municípios, retirando-lhes recursos”, disse Pinato. Apesar de a medida aprovada referir-se ao caso gaúcho, ela vale para todos os estados.

Formação de estoques

A proposta estabelece ainda que o VAF negativo das empresas (entradas de mercadorias superiores às saídas), quando destinado à formação de estoques, será compensado nos anos posteriores em que for positivo.

O relator disse que uma empresa em fase de instalação geralmente forma grandes estoques antes de dar vazão à sua produção. Isso gera VAF negativo, reduzindo a parcela municipal do ICMS.

Assim, o projeto propõe uma nova regra: sempre que uma pessoa jurídica tiver VAF negativo para formação de estoques, esse valor será considerado “zero” para fins do cálculo dos índices de repasse do ICMS, devendo ser deduzido nos exercícios financeiros seguintes em que o VAF da empresa for positivo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Câmara aprova permissão para ações emergenciais do governo contra a seca no Semiárido

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (27/03) projeto de lei que permite ao governo acionar programas emergenciais em áreas rurais e urbanas do Semiárido para garantir a segurança hídrica e alimentar dessa região. O texto muda a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB) ao Projeto de Lei 5350/23. O projeto inicialmente estendia apenas a Operação Carro-Pipa para áreas urbanas do Semiárido.

Paulino afirmou que o programa Carro-Pipa não é a única ação emergencial para situações de calamidade climática. “Existem programas, por exemplo, que destinam recursos diretamente a estados e municípios, bastante ágeis, com viés não apenas de abastecimento de água, mas para garantia de segurança hídrica”, disse.

Segundo Paulino, as mudanças climáticas fizeram aumentar a região semiárida do País e, atualmente, há mais de 5 milhões de pessoas em área de seca extrema ou severa. “Eu vivi de perto esse complexo, cidades da região do brejo paraibano colapsaram. Foi necessário serem atendidas por carro-pipa”, disse.

O relator aceitou mudanças propostas pelo deputado Pedro Campos para garantir o abastecimento de água em escolas públicas no semiárido. “Mais de 3 mil escolas do nordeste não tem água potável e passarão a ter apoio da Operação Carro-Pipa”, disse Campos. Também acatou alteração proposta pelo deputado Domingos Neto para prever linhas de crédito para recompor pequenas produções rurais afetadas por processos de desertificação e seca.

“Projeto veio corrigir um equívoco onde havia cidades que precisavam ser atendidas e por estarem na zona urbana, as famílias não podiam receber água”, afirmou o deputado Hugo Motta.

O semiárido atualmente está presente em 1.477 municípios, em todos os estados do Nordeste, além de Minas Gerais e do Espírito Santo, de acordo com atualização do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2022.

Atualmente, a Operação Carro-Pipa é uma ação emergencial do governo federal para levar água potável a comunidades preferencialmente rurais do Semiárido afetadas por seca ou estiagem, utilizando caminhões-pipa no transporte.

Essa operação é coordenada pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e envolve a participação do Exército. Em 2024, o Orçamento da União prevê uma dotação inicial de R$ 598,6 milhões para essa atividade.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados

Adiada votação de projeto que dispensa visto de turistas de quatro países

A Câmara adiou a votação do Decreto Legislativo 140/23, que dispensa de visto de entrada no Brasil os turistas dos Estados Unidos, do Canadá, da Austrália e do Japão. O projeto suspende decreto do Poder Executivo que retomou o critério de reciprocidade e voltou a exigir o visto para turistas vindos desses países.

O deputado Alencar Santana (PT-SP), vice-líder do governo, afirmou que o Executivo publicará novo decreto para mudar o prazo de início da vigência da exigência dos vistos para 10 de abril de 2025 e não mais 10 de abril de 2024. O prazo de vigência inicial era 1º de outubro de 2023 e já foi adiado duas vezes.

De acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), as relações com essas quatro nações são relações bilaterais diferentes. “A gente entende a posição do governo, mas não é a da maioria desta Casa e da maioria dos órgãos de turismo”, disse.

Em 2019, o ex-presidente Jair Bolsonaro publicou um decreto dispensando a apresentação de visto para turistas residentes nesses países. Pela norma de 2019 revogada, os turistas poderiam permanecer no Brasil por até 180 dias, sem a necessidade de visto, para turismo, negócios, trânsito, atividades artísticas e esportivas ou em situações excepcionais por interesse nacional.

O presidente Lula determinou que o Itamaraty voltasse a exigir o documento. A avaliação se deu com base no princípio da reciprocidade, já que turistas brasileiros precisam de visto para visitar esses países.

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) afirmou que apenas outros três países na América Latina além do Brasil (Cuba, Bolívia e Venezuela) seguem o princípio da reciprocidade. “Esses países colocam essa exigência de vistos, infelizmente, porque muitos desses nacionais vão para lá para ficar e não para fazer turismo. O inverso não é verdadeiro”, disse.

“Não há sentido algum que o Brasil abra mão desse princípio [da reciprocidade] consagrado no direito internacional”, disse o líder do PT, deputado Odair Cunha (PT-MG). Segundo ele, a política é necessária e “altiva”. Odair Cunha ressaltou que o Japão não exige mais visto para brasileiros. A medida é para turistas em viagens de até 90 dias e vale até 29 de setembro de 2026.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados

Comissão aprova regras especiais para aposentadoria de servidor público com deficiência

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou projeto de lei que define regras específicas para a aposentadoria do servidor público com deficiência. As regras aprovadas se aplicam a servidores públicos da União, a juízes federais e ainda a membros da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público da União (MPU).

O texto define o servidor público com deficiência como aquele que ocupa cargo efetivo na administração pública federal e possui impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, que dificultem a plena participação na sociedade.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o  Projeto de Lei Complementar 454/14, do Senado. O novo texto propõe novos critérios de idade mínima, de tempo de contribuição e para o cálculo da aposentadoria, e prevê uma avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional para definir os graus de deficiência (grave, moderada e leve) do servidor.

Condições

A redação aprovada assegura a aposentadoria voluntária do servidor com deficiência que comprovar, no mínimo, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará o afastamento, considerando-se as seguintes condições:

  • pessoa com deficiência grave, aos 25 anos de contribuição e 55 anos de idade, se homem, e, respectivamente, 20 anos e 50 anos, se mulher;
  • pessoa com deficiência moderada, aos 29 anos de contribuição e 57 anos de idade, se homem, e, respectivamente, 24  anos e 52 anos, se mulher;
  • pessoa com deficiência leve, aos 33 anos de contribuição e 60 anos de idade, se homem, e, respectivamente, 28 anos e 55 anos, se mulher; e
  • independente do grau de deficiência, aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que possua, pelo menos, 15 anos de contribuição com comprovada deficiência no período.

A proposta estabelece ainda que a contagem de tempo de contribuição na condição de servidor com deficiência deverá ser comprovada, conforme regulamento a ser editado pelo Executivo. Servidores que adquirirem deficiência ou tiverem o grau alterado após entrar no serviço público terão os parâmetros proporcionalmente ajustados, considerando os anos com e sem deficiência.

Cálculo da aposentadoria

Para Laura Carneiro, no entanto, um dos ajustes mais importantes está relacionado ao cálculo da aposentadoria, já que, segundo ela, a reforma da previdência de 2019 – Emenda Constitucional 103 – definiu que pessoas com deficiência não deveriam ser afetadas pelas regras da reforma.

“Dessa forma, propomos a manutenção da regra de cálculo vigente antes da Emenda Constitucional 103, a qual leva em consideração 80% dos maiores salários de contribuição do segurado ou servidor com deficiência na apuração do valor da sua aposentadoria”, disse.

Pelo projeto, no cálculo da aposentadoria do servidor com deficiência será utilizada a média simples dos 80% maiores salários de contribuição, atualizados monetariamente e limitados ao valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – hoje, R$ 7.786,02.

O valor do benefício de aposentadoria, por sua vez, corresponderá a 100% da média apurada no cálculo para servidores com graus de deficiência grave, média e leva. Nos demais, casos o benefício corresponderá a 70% da média dos salários de contribuição.

Por fim, a proposta estabelece que avaliação biopsicossocial considerará:

  • impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
  • fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
  • limitações no desempenho de atividades; e
  • restrições de participação.

Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para discussão e votação no Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados

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