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Wilson Lima libera novas indenizações e reassentamentos para 1,2 mil famílias

O governador Wilson Lima deu início, nesta terça-feira (02/04), ao pagamento de mais de 200 novas indenizações a famílias que moravam nas comunidades da Sharp e Manaus 2000, nas zonas leste e sul de Manaus, respectivamente. Agora, o Estado já contabiliza 1.214 famílias reassentadas. Os investimentos do Governo do Amazonas alcançam R$ 117,6 milhões.

Com os novos pagamentos, o Programa Social e Ambiental de Manaus e Interior (Prosamin+) soma mais 2,2 mil soluções de moradia definitivas ou transitórias entregues. A ação integra uma das linhas de atendimento do Amazonas Meu Lar, maior programa de habitação da história do estado.

“Hoje é mais um dia que eu vou colocar a cabeça no travesseiro com a certeza de que a gente fez a coisa certa. Hoje, vocês estão tendo uma nova perspectiva de vida. Isso é importante porque dá dignidade para as pessoas”, destacou Wilson Lima.

Os pagamentos aconteceram no Centro de Convenções Vasco Vasques, zona centro-sul. As famílias contempladas no processo de reassentamento estão cadastradas desde 2020, quando iniciaram os trabalhos nas áreas.

Somente nesta nova ação, coordenada pela Superintendência Estadual de Habitação (Suhab), são 207 famílias que viviam em risco de alagações em épocas de chuva beneficiadas pelas duas áreas de intervenção do Prosamin+. O investimento do Estado soma R$ 8,6 milhões.

“A Suhab acompanha a família desde o momento que ela é retirada, até o momento que ela passa a adquirir outro imóvel. Tem também outros tipos de benefícios como bolsa moradia transitória, indenizações, fundo de comércio e todas as ações voltadas para dar moradia digna e segura para a população”, afirmou o diretor-presidente da Suhab, Jivago Castro.

Também estiveram presentes no Vasco Vasques o vice-governador Tadeu de Souza; os deputados estaduais Roberto Cidade, que preside a Assembleia Legislativa do Amazonas, Débora Menezes, Felipe Souza e João Luiz; e o vereador Diego Afonso; além de secretários de Estado, como o de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), Fausto Júnior.

Prosamin+

O Prosamin+ é executado pela Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), dentro da Sedurb. As obras estão em execução no trecho do Igarapé do Quarenta entre a avenida Manaus 2000, bairro Japiim e a Comunidade da Sharp, bairro Armando Mendes, de onde serão reassentadas, no total, mais de 2,7 mil famílias.

“Nós estamos com um avanço importante na comunidade da Sharp. O primeiro platô de obras já está praticamente na cota final de projeto e a partir daí nós vamos começar a subir com as unidades habitacionais. Nós queremos entregar, somando as áreas de intervenção da Sharp e Manaus 2000, aproximadamente 200 unidades habitacionais ainda em 2024”, explicou o secretário da UGPE, Marcellus Campêlo.

Os investimentos são de U$ 114 milhões, sendo U$ 80 milhões financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com contrapartida estadual de U$ 34 milhões. A parte financiada pelo BID trata-se de empréstimo que será pago pelo Governo do Estado. As obras iniciaram em 2022 e devem seguir até 2027.

Além de promover o saneamento básico e a urbanização em uma área de 340 mil m² ao longo do Igarapé do Quarenta, beneficiando mais de 60 mil pessoas, a intervenção contribui com a retirada das pessoas das áreas de risco, evitando que, em época de chuva, fiquem vulneráveis.

“Já passei muita dificuldade no alagamento. Perdi muitas coisas também. E chegou a hora agora de melhorar a vida da gente com a ajuda do nosso governador. Talvez se não fosse por ele, a gente ainda continuaria lá”, disse o faxineiro Arlen Mendes, 49. Ele morava na Sharp há 25 anos e com a indenização recebida pretende comprar um terreno.

Amazonas Meu Lar

Lançado em 2023 pelo governo Wilson Lima e estimado em R$ 4,7 bilhões, o programa Amazonas Meu Lar prevê 24 mil soluções definitivas de moradia para a população de baixa renda, sendo 22 mil novas unidades habitacionais e a regularização de 33 mil imóveis.

Além do reassentamento de mais de 1,2 mil famílias das comunidades da Sharp e Manaus 2000, já foram entregues mais de 1,6 mil títulos definitivos na capital e interior; e regularizou mais de 13 mil unidades habitacionais, um terço da meta estabelecida para quatro anos.

O programa também garantiu condições de moradia para 4 mil pessoas com a desapropriação da área da Comunidade Paschoal Allágio, em Parintins (a 369 quilômetros da capital), onde o Governo do Amazonas trabalha para entregar infraestrutura digna.

No último dia 27 de março, o governador Wilson Lima e o presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieira, assinaram o contrato que viabiliza uma das principais linhas de atendimento do programa Amazonas Meu Lar, o Subsídio Entrada do Meu Lar.

Até 2027, o Governo do Estado pretende repassar R$ 446 milhões ao banco, permitindo com que cerca de 13 mil famílias tenham acesso à moradia por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, com o subsídio do Amazonas Meu Lar.

FOTO: Artur Castro / Secom

Frente parlamentar defende transição mais rápida para o novo sistema tributário

A Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento lançou sua agenda legislativa para 2024 com foco na regulamentação da reforma tributária e no aumento do financiamento para os setores produtivos.

O secretário-geral da frente, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), defendeu uma transição menor para que os novos impostos sobre o consumo entrem em vigor. A previsão atual é de oito anos.

“Vai ser muito difícil a gente aguentar manter o Brasil como o pior sistema tributário do mundo. Hoje é o 184º pior. Quero muito que a gente faça a transição no menor prazo possível. A gente sabe que tecnicamente é possível fazer na metade do tempo”, afirmou.

Projetos na Câmara

Lippi citou a importância de aprovar os projetos de lei que aumentam a capacidade de financiamento do BNDES (PLs 5719/23 e 6235/23) e o projeto que prevê a utilização de 25% do fundo do pré-sal para Ciência e Tecnologia (PL 5876/16). Todos estão em análise na Câmara dos Deputados.

Presidente da Associação Brasileira do Desenvolvimento, o ex-deputado Celso Pansera (RJ) disse que os bancos públicos financiavam 57% da produção em 2015 e esse percentual caiu para 46% em 2022.

“O Brasil é a nona economia do mundo, é a décima quarta produção científica do mundo, e o quadragésimo nono país em inovação”, compara Pansera. “Tem uma distância entre o potencial econômico do País, a produção de conhecimento do País e a capacidade de inovar na economia”, acrescenta.

A presidente da frente, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), citou ainda projeto de sua autoria que modifica a Lei do Bem (PL 4944/20) e está em análise na Câmara dos Deputados. A lei estabelece incentivos fiscais para a inovação tecnológica.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados

Senado analisa exigência de estudo de mobilidade urbana para obras nas cidades

O Plenário pode votar nesta terça-feira (2/4) o projeto de lei (PL) 169/2020, que inclui a mobilidade urbana entre os aspectos a serem analisados nos estudos prévios de impacto de vizinhança (EIV). Esses documentos são usados para dimensionar os efeitos da construção de empreendimentos nas cidades no bairro, como, por exemplo, no trânsito. A sessão deliberativa está marcada para as 14h e tem outros dois itens na pauta.

O PL 169/2020, da Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). Pela legislação em vigor, o EIV já deve analisar aspectos como a consequência das construções para o solo, a valorização imobiliária, o patrimônio natural e cultural, o tráfego e o transporte público.

O projeto acrescenta a mobilidade urbana no rol de variáveis a serem estudadas. Com a mudança, passam a ser considerados os impactos dos novos empreendimentos sobre os modos ativos de deslocamento — como bicicletas, patinetes e caminhadas. O texto foi aprovado em março pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), com relatório favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).

Vale do Panema

O Plenário também pode votar o PL 3.144/2021, que cria a Área Especial de Interesse Turístico (AEIT) do Vale do Panema, na região formada pelo reservatório da usina hidrelétrica de Jurumirim (SP) e seu entorno. As AEITs são trechos contínuos do território nacional a serem preservados e valorizados, no sentido cultural e natural, e destinados à realização de planos e projetos de desenvolvimento turístico.

O projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados, foi aprovado em dezembro pela CDR, com relatório favorável do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). A AEIT do Vale do Panema deve abranger os municípios paulistas de Piraju, Cerqueira César, Arandu, Tejupá, Avaré, Paranapanema, Itaí, Taquarituba, Itatinga e Angatuba.

Acordo internacional

Os senadores analisam ainda o projeto de decreto legislativo (PDL) 929/2021, que aprova o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul. De acordo com o texto, os certificados de assinatura digital emitidos no Brasil, na Argentina, no Paraguai e no Uruguai passam a ser aceitos nos quatro países.

O acordo foi firmado na cidade de Bento Gonçalves (RS), em dezembro de 2019. O PDL 929/2021 passou pela Comissão de Relações Exteriores (CRE), onde recebeu relatório favorável do senador Humberto Costa (PT-PE), lido no colegiado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Fonte: Agência Senado / Foto: Divulgação / PAC

Sancionada lei que dá nova chance para réu antes de cobrança de indenização

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na quarta-feira (27/03) lei que dá nova oportunidade para que o réu cumpra ordens impostas pelo juiz, antes de ser obrigado a indenizar o autor da ação. A Lei 14.833, publicada na quinta (28/03) no Diário Oficial da União (DOU), não teve vetos e já está em vigor.

A mudança vale nos casos em que a Justiça determina, por exemplo, que uma pessoa ou empresa substitua um produto com defeito ou preste determinado serviço. Pela legislação em vigor, se essa obrigação não for realizada no prazo, o autor da ação pode solicitar “a conversão da tutela em perdas e danos” — ou seja, pedir uma indenização.

A norma se originou do Projeto de Lei (PL) 2.812/2023, do deputado Federal Luciano Bivar (UNIÃO/PE). Relatora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em Plenário, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) defende que deve-se buscar manter o acordo firmado entre as partes enquanto for possível, e não impor inicialmente uma indenização, por exemplo.

“Não se podem admitir medidas drásticas para pecadilhos que podem ser facilmente sanados”, diz em seu relatório.

Novas regras

A nova lei abrange contratos de seguro, contratos de empreitada de edifícios e outros tipos de contrato como de compra e venda ou aluguel. A norma obriga o juiz a conceder uma nova chance para que o responsável cumpra a obrigação contratual, se a parte prejudicada requerer indenização. O mesmo ocorrerá se o réu responder por responsabilidade solidária — quando outra pessoa pode ser cobrado pela obrigação juntamente com a parte devedora — ou subsidiária —  quando outra pessoa só pode ser cobrado se a devedora principal não conseguir cumprir a obrigação.

Para isso, o texto —  que foi aprovado no dia 6 de março em Plenário — altera o Código Civil (Lei 10.406, 2002).

Fonte: Agência Senado / Foto: Jefferson Ruddy /Agência Senado

Congresso analisa MP que prorroga Desenrola Brasil até 20 de maio

O Congresso Nacional começa a analisar a Medida Provisória (MP) 1.211/2024, que prorroga até 20 de maio o Programa Desenrola Brasil. Criado pela Lei 14.690, de 2023, o programa facilita a renegociação de dívidas para pessoas físicas inadimplentes e tinha encerramento previsto para 31 de março. Editada pelo Poder Executivo, a MP foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) do último dia 28.

A prorrogação vale apenas para a Faixa 1 do Desenrola, destinada a pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programa Sociais (CadÚnico) do governo federal e com dívidas de até R$ 20 mil. As renegociações para essa categoria começaram em outubro do ano passado.

Segundo o governo, o aumento da procura ocorreu após a unificação do Desenrola Brasil com aplicativos de bancos. Desde o início do mês, os débitos também podem ser renegociados nas agências dos Correios.

“A Faixa 1 do Programa Desenrola possibilita a renegociação de dívidas a pessoas físicas num formato inovador, que demandou diversos aperfeiçoamentos normativos. O número de acordos celebrados aumentou significativamente nos últimos meses, indicando que as melhorias podem alcançar um número maior de pessoas que ainda podem se beneficiar do programa”, aponta o governo na mensagem encaminhada ao Congresso.

Esta é a segunda vez que o programa é prorrogado. Inicialmente, as renegociações seriam encerradas em dezembro, mas foram estendidas até 31 de março pela MP 1.199/2023.

A nova medida provisória será analisada inicialmente em comissão mista, formada por senadores e deputados. Depois, será submetida a votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. 

Fonte: Agência Senado / Foto: Ministério da Fazenda

Comissão vota projeto que obriga corrupto a pagar em dobro dinheiro público desviado

A Comissão de Segurança Pública (CSP) tem reunião agendada para esta terça-feira, para votar seis itens. O primeiro deles é um projeto de lei  que estabelece multa para os condenados por crimes de corrupção equivalente ao dobro do que foi desviado dos cofres públicos (PLS 206/2015). A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), tem relatoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), cujo voto é favorável à aprovação, sem alterações.

Execução penal

Também está na pauta da CSP um projeto que promove várias mudanças na legislação penal e de execução penal, com o objetivo de preencher lacunas e endurecer o tratamento penal de algumas matérias. Trata-se do PL 2.905/2022, que dispõe sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais.

Do ex-senador Demóstenes Torres, o texto relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) está na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 179/2002. Aprovada pelo Senado, a proposta tramitou na Câmara como PL 7.223/2006. Como sofreu alterações, retornou ao Senado para nova análise.

A matéria prevê a obrigação das prestadoras de serviços de telecomunicações de disponibilizarem o acesso irrestrito às informações e às tecnologias indispensáveis para que a autoridade estatal, gestora do sistema prisional, possa impedir a radiocomunicação em penitenciárias.

Flávio Bolsonaro explicou que, como a matéria já foi aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional, não é mais permitido regimentalmente fazer modificação ou inovação no texto. Somente aceitar ou rejeitar as alterações propostas. O relator afirmou que, como manteve a concepção original, aprovada pelo Senado, “aperfeiçoando aspectos de mérito”, o substitutivo merece “acolhimento integral”.

A proposta também determina que o preso deve ser previamente submetido a cadastramento biométrico para fins de garantir sua correta identificação e qualificação civil. Também estabelece que a atividade de identificação civil é de responsabilidade do órgão oficial de identificação do estado ou do Distrito Federal, o qual também ficará incumbido de gerir banco de dados específico. 

Agravantes

Outra proposta que deve ser votada na CSP é o PL 476/2023, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O projeto determina que crimes cometidos durante saída temporária, liberdade condicional, prisão domiciliar ou em evasão do sistema prisional terão as penas agravadas. O texto inclui essas circunstâncias no Código Penal, no rol de itens das agravantes genéricas.

A proposta também estabelece que se o crime for cometido com violência ou grave ameaça a pessoas, a pena será aumentada de um terço até a metade. A relatoria é do senador Esperidião Amin (PP-SC).

Pessoas desaparecidas

A CSP deve votar, ainda, requerimento de Damares para que a comissão avalie, em 2024, a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (REQ 9/2024 – CSP). Conforme o Regimento Interno do Senado, as comissões permanentes da Casa devem escolher anualmente, dentro de suas competências, políticas públicas do Poder Executivo para serem avaliadas.

O atual presidente da CSP é o senador Sérgio Petecão (PSD-AC). A reunião será na sala 9 da Ala Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado / Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Comissão vota selo nacional a empresas que investirem em ações ambientais

Em reunião na quarta-feira (3/4), às 9h (horário de Brasília), a Comissão de Meio Ambiente (CMA) pode analisar o projeto de lei que concede benefícios a empresas que investirem em ações ambientais, sociais e de governança.

O PL 4.363/2021 institui o Selo Nacional ASG, a ser conferido a empresas que seguirem os critérios ASG (ambiental, social e governamental) — boas práticas com seus colaboradores, clientes e fornecedores valorizando a ética, a transparência e os mecanismos de compliance. 

As empresas que adotarem o selo terão direito aos seguintes benefícios: prioridade no acesso a recursos e melhores condições de financiamento com juros reduzidos em instituições financeiras públicas e privadas; prioridade para desempate em licitações públicas; tramitação prioritária em procedimentos administrativos necessários para o exercício legal da atividade. 

Também é prevista permissão para utilizar o Selo ASG em produtos, rótulos, embalagens e propagandas. Para serem considerados sustentáveis, os fundos passarão por avaliação segundo métodos que atestem o compromisso ASG.

De autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o PL 4.363/2021 foi relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que apresentou voto favorável à proposição, com emendas. A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo. Ou seja, caso a comissão aprove o projeto e não haja recurso para votação em Plenário, o texto segue direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Saneamento em áreas indígenas

Na pauta da CMA contam ainda outros cinco itens, entre eles o projeto de lei que estabelece diretrizes para o saneamento básico em áreas rurais, comunidades tradicionais e povos indígenas. O PL 2.910/2022 também foi apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e recebeu voto favorável do relator, senador Marcio Bittar (União-AC). O substitutivo [texto alternativo] apresentado ao projeto será analisado em turno suplementar, em razão de ter sido aprovado com mudanças na comissão em 20 de março.

O projeto muda a Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007) para obrigar o poder público a promover o saneamento em áreas rurais e indígenas, como forma de garantir a universalização do acesso por meio de estratégias que garantam a equidade, a integralidade, a intersetorialidade e a sustentabilidade dos serviços.

Uma das diretrizes estabelecidas no projeto é a adoção de tecnologias e soluções adequadas às especificidades locais e que levem em consideração a viabilidade técnica, econômica e social para as comunidades.

Fonte: Agência Senado / Foto: Pedro França/Agência Senado

Comissão pauta criminalização de infração a medida sanitária durante epidemia

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pautou como primeiro item para a quarta-feira (3/4) o projeto (PL 1.122/2021), de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que criminaliza a infração de medida sanitária preventiva durante estado de calamidade pública ou situação de emergência em razão de epidemia. Com parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto prevê que quem descumprir medidas determinadas por municípios, estados ou a União nesses cenários deverá responder criminalmente, com penas de seis meses a três anos de reclusão. O texto recebeu ainda uma emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que prevê o aumento da pena em um terço se o crime for cometido por agente da saúde pública, médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.  

Se aprovado na CAS, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo. Ou seja, se aprovado e não houver recurso para votação no Plenário, o texto tramita diretamente para a Câmara dos Deputados. 

A reunião está prevista para começar às 9h (horário de Brasília). 

Dermatite atópica

Também está na pauta o PL 1.262/2022, que cria o Dia Nacional da Conscientização sobre a Dermatite Atópica, anualmente, em 23 de setembro. A proposta destaca a importância da conscientização sobre essa condição dermatológica crônica e o impacto que ela tem na vida de quem tem a doença e de seus familiares. O relatório do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) é favorável. 

“A percepção equivocada de que se trata meramente de uma irritação cutânea de resolução simples é ainda prevalente, obscurecendo a natureza crônica e complexa da afecção”, explicou o senador potiguar.

A dermatite atópica é uma condição genética que resulta em respostas desproporcionais do sistema imunológico, causando pele ressecada e inflamada, descamação, vermelhidão e intensa coceira. Em certos casos, podem surgir lesões que podem infectar. A intenção do projeto é sensibilizar a população e promover a disseminação de informações sobre sintomas, tratamentos disponíveis e necessidades dos pacientes.

A proposta pretende ainda promover a educação e o treinamento de profissionais da saúde, educadores e da comunidade em geral. Com acesso a informações e recursos ampliados, defende o relatório, esses grupos podem ajudar de modo mais efetivo as pessoas com a doença. 

Se aprovado pela Comissão, como o projeto já passou pela Câmara dos Deputados e tem caráter terminativo na CAS, poderá seguir diretamente para sanção, a não ser que haja requerimento para discussão em Plenário. 

Doenças Reumáticas

Outro projeto com parecer favorável, o PL 3.775/2023 institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Reumáticas, também anualmente, em 15 de setembro. O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que “compreender os sintomas, diagnóstico e opções de tratamento é essencial para melhorar a qualidade de vida dos afetados pela enfermidade”.

Apresentada pelo Senador Dr. Hiran (PP-RR), a proposta busca, além de conscientizar sobre as doenças reumáticas, estimular o tratamento precoce. Segundo ele, a iniciativa foi inspirada em um projeto anterior apresentado pelo ex-deputado federal Felipe Bornier.

As doenças reumáticas afetam milhões de pessoas em todo o mundo. Essas enfermidades, como a artrite reumatoide, osteoartrite e lúpus, são responsáveis por um grande impacto na saúde e na previdência social, sendo a segunda maior causa de afastamento do trabalho.

Em caráter terminativo, se aprovada pela Comissão, a proposta segue diretamente para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja requerimento para discussão no Plenário.

Saúde

Também pode ser votado na próxima reunião o projeto da Câmara dos Deputados que trata de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação (PL 1.108/2021), sob relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O colegiado pode apreciar ainda o pedido do senador Humberto Costa (PT-PE) para a realização de audiência pública para celebrar o Dia Mundial da Saúde (REQ 19/2024 – CAS), celebrado anualmente em 7 de abril, data da criação da Organização Mundial de Saúde, em 1948. 

Fonte: Agência Senado / Foto: Marcio James/Semcom

Pacheco prorroga MP, mas exclui reoneração de municípios

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu não prorrogar a validade de parte da medida provisória editada pelo governo para acabar com a desoneração da folha de pagamentos (MP 1.202/2023). A decisão, na prática, mantém a desoneração da folha para municípios com até 156 mil habitantes, que havia sido revogada pela medida provisória. O restante da MP, que trata de temas como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), teve a validade prorrogada por mais 60 dias e permanecerá em discussão no Congresso.

Na decisão, Pacheco argumenta que, pela regra da noventena — prazo de 90 dias para que uma lei de alteração de tributos passe a produzir efeitos —, as prefeituras passariam a sofrer os efeitos da medida nesta terça-feira, dia 2 de abril. Em vez dos atuais 8% de alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, elas teriam de pagar 20%, caso esse dispositivo da MP tivesse a data de validade prorrogada.

O prazo para análise da medida, editada em dezembro, começou a contar em fevereiro, com a volta dos trabalhos do Congresso. Com a decisão de Pacheco, perderam a validade apenas os dispositivos que cancelavam a desoneração da folha das empresas (já revogados em fevereiro pela MP 1.208/2024) e a desoneração da folha das prefeituras.

“A decisão significa que a discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento e seu eventual novo modelo devem ser tratados integralmente por projeto de lei, e não por MP. Estamos abertos à discussão célere e ao melhor e mais justo modelo para o Brasil. Mas, de fato, uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo. Isso garante previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos”, disse, em nota, o presidente do Senado.

Cronologia

Em agosto de 2023, o Congresso aprovou o PL 334/2023, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), que prorrogava a desoneração da folha para 17 setores da economia e reduzia a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com até 156 mil habitantes. O projeto foi integralmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O veto (VET 38/2023) foi derrubado pelo Congresso Nacional e, em dezembro, e foi promulgada a Lei 14.784, de 2023, com a prorrogação dos benefícios.

Logo após a derrubada do veto, o governo editou a MP 1.202. A medida revogou partes da lei recém-promulgada e determinou a reoneração gradual da folha para as empresas, além de cancelar a desoneração para os municípios. A decisão gerou reação do Congresso. Parlamentares apontaram inconstitucionalidade cometida pelo governo ao tratar em MP de um tema que deveria ser reservado a projeto de lei.

Após a negociação com o Congresso, o governo decidiu editar, em fevereiro, uma nova medida — a MP 1.208/2024, que revogou os trechos da primeira MP relativos à desoneração para as empresas para que o assunto passasse a ser tratado em projeto de lei. A MP, no entanto, não revogou o trecho que cancelava a desoneração dos municípios. Com isso, permaneceu a cobrança do Congresso por uma solução.

Fonte: Agência Senado / Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Caio André concede tempo de fala a profissionais da educação municipal na CMM

Durante a Sessão Plenária de segunda-feira (1º/04), professores do ensino municipal estiveram na Câmara Municipal de Manaus (CMM) para reivindicar melhoria salarial. Em março deste ano, o Executivo Municipal enviou à Casa Legislativa Projeto de Lei (PL) que fixa, a partir de 1º de abril de 2024, o pagamento do percentual de recomposição das remunerações dos profissionais da educação de 1,25%, o equivalente a R$ 30.

“É importantíssimo dar voz a essa, que é uma das categorias profissionais mais importantes para a sociedade como um todo. Nada mais justo do que eles terem atendido o direito de reivindicar melhorias, sejam elas de natureza salarial, ou qualquer outra necessidade”, pontuou Caio André.

De acordo com a matéria, o pagamento é referente à data base 2023/2024, resultante da aplicação do índice fracionário, acumulado de maio a dezembro de 2023.

A professora e representante do Sindicato dos Professores do Amazonas, Simone Tavares, teve Cessão de Tempo no plenário e solicitou o pagamento integral do recurso.

“No documento não fala de reajuste, o que levantou a indignação da categoria. Nós não queremos o parcelamento do pagamento de 1,25% e solicitamos o reajuste de salário, cobramos a valorização da nossa categoria, investigação sobre o Manausmed e CPI do Fundeb. A nossa luta não é somente pelo aumento de salário, mas também pela melhoria da qualidade de ensino nas escolas de Manaus. Recentemente tivemos uma alteração no pagamento da data-base, que parcelava para abril e junho”, enfatizou Simone Tavares.

“Os valores mudam, pois abrange um período diferente de abril a dezembro. Então, a porcentagem de 1,79% diferencia devido essa situação. Essa é uma discussão que precisa ser tratada de maneira responsável e sobretudo levando em consideração os profissionais da educação”, disse o vereador Eduardo Alfaia, líder do prefeito na Câmara.

Parlamentares como Capitão Carpê (sem partido), Professora Jacqueline (União Brasil) e Rodrigo Guedes (Podemos) usaram a tribuna da CMM em defesa dos professores e contra o percentual de recomposição.

Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

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