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PEC que permite ao Congresso convocar presidentes de estatais volta a tramitar

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17/4), o desarquivamento de nove matérias apresentadas pelo então senador José Serra (PSDB-SP) entre 2015 e 2020. A Secretaria-Geral da Mesa do Senado vai individualizar os despachos das proposições, que voltarão a tramitar em comissões permanentes segundo as pertinências temáticas de cada caso. O pedido de desarquivamento (RQS 162/2023) é do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), com apoio de outros senadores.

A PEC 157/2015, por exemplo, permite ao Congresso Nacional convocar presidentes de estatais e de autarquias para prestarem informações em comissões ou nos plenários das Casas do Legislativo.

O texto altera o artigo 50 da Constituição para conferir à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal ou a qualquer de suas comissões competência para convocar titulares de entidades da administração indireta da União, ou seja, de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.

Atualmente, há possibilidade de convocação apenas de ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para apresentar informações às Casas do Congresso Nacional e às suas comissões, configurando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada. 

Petróleo

Também serão desarquivados o PL 3.178/2019 e o PL 5.790/2019. O primeiro modifica a legislação sobre os leilões de campos petrolíferos do pré-sal, acabando com o direito de preferência da Petrobras nas licitações no regime de partilha de produção. O segundo destina 5% dos recursos do Fundo Social do pré-sal para as atividades de prevenção de vazamentos de petróleo, gás natural, outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados e para reparação dos danos decorrentes.

Nota Fiscal Brasileira

Outra matéria que será desarquivada é o PLS 122/2015, que cria a Nota Fiscal Brasileira, programa de concessão de créditos da União, no âmbito do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, com o objetivo de incentivar os estados e o Distrito Federal a implantarem programas de estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. Programas semelhantes já existem no estado de São Paulo (Nota Paulista) e no Distrito Federal (Nota Legal).

Fonte: Agência Senado / Foto: Jefferson Rudy

Aprovada urgência para projeto que regulamenta pesquisa com humanos

Será analisado em regime de urgência pelo Plenário do Senado o projeto de lei que cria regras para pesquisas com seres humanos e o controle das boas práticas clínicas por meio de comitês de ética em pesquisa (PL 6.007/2023). O requerimento de urgência (REQ 1333/2024) para projeto foi apresentado em no Plenário pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto aprovado nesta quarta-feira (17/4) pela CCJ é um substitutivo (texto alternativo) da Câmara dos Deputados ao PLS 200/2015, dos ex-senadores Ana Amélia (RS), Waldemir Moka (MS) e Walter Pinheiro (BA). O objetivo dos autores era acelerar a liberação de pesquisas clínicas no Brasil. Para Dr. Hiran, a regulamentação do tema permitirá benefícios sociais e econômicos.

Aprovado em 2017 pelo Senado, o projeto foi analisado pelos deputados sob relatoria do deputado Pedro Westphalen (PP-RS) e aprovado em dezembro de 2023. Para Dr. Hiran, a mudança mais importante no relatório aprovado pela CCJ é a ampliação do âmbito das pesquisas clínicas da área de saúde para qualquer área do conhecimento. Com a aprovação do requerimento de urgência, o texto deixará de passar pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte: Agência Senado / Foto: Jefferson Rudy

Senado aprova isenção do IR para até dois salários mínimos

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17/4) o projeto de lei que modifica as regras de isenção de Imposto de Renda, beneficiando pessoas que ganham até dois salários mínimos. O PL 81/2024, originado na Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial.

O texto foi aprovado na forma do relatório do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), submetido previamente à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De acordo com o projeto, quem ganha até R$ 2.259,20 por mês não precisará pagar Imposto de Renda. Atualmente esse limite está em R$ 2.112. O projeto também reajusta os valores da parcela a deduzir das demais faixas de tributação, que permanecem nos patamares atuais.  

Com o reajuste do salário mínimo, elevado no início de 2024 para R$ 1.412, as pessoas que ganham dois salários mínimos — o equivalente a R$ 2.824 — passaram a integrar a primeira faixa de tributação, que paga 7,5%. Com o reajuste da faixa de isenção para R$ 2.259,20, elas se tornam isentas, pois a lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo (Lei 14.663, de 2023) autoriza desconto simplificado de 25% sobre o valor do limite de isenção. No caso, R$ 564,80 — valor que, somado a R$ 2.259,20, resulta em R$ 2.824.

“A opção pelo reajuste menor da faixa desonerada do IRPF juntamente com o desconto simplificado privilegia apenas quem recebe rendimentos menos expressivos e garante a progressividade tributária, ao evitar que as camadas mais ricas da população se beneficiem da simples ampliação do patamar isento a níveis mais elevados”, afirma Randolfe Rodrigues.

Destaque

Em Plenário, o relator rejeitou as sete emendas oferecidas pelos senadores, argumentando que a redação da CAE já “veicula uma medida focalizada que beneficia sobretudo os mais carentes”. Ele acrescentou, porém, que a valorização do salário mínimo não exclui um debate mais amplo sobre os ajustes necessários ao Imposto de Renda.

“Desde o ano passado, foram várias as propostas que o Poder Executivo apresentou para que o Congresso Nacional delibere e, com isso, modernize o arcabouço legal, a fim de torná-lo mais justo”.

Foi votada em destaque, e também rejeitada em votação simbólica, a emenda do senador Carlos Viana (Podemos-MG) que elevaria a faixa de isenção de dois para três salários mínimos.

Na discussão da matéria, Viana chamou a atenção para a grande defasagem salarial dos trabalhadores e, ao defender sua emenda, alertou para a falta de estimativas sobre o impacto orçamentário da alteração da tabela.

“Nós estaremos beneficiando mais 11 milhões de trabalhadores”.

Em resposta, o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), concordou com Viana “em tese”, mas lamentou a influência negativa do mercado internacional sobre o equilíbrio fiscal brasileiro e sublinhou o compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de elevar o limite de isenção do IR até R$ 5 mil “até o final de seu governo”.

“Já temos seis anos sem correção de nada na tabela do Imposto de Renda. Se ela viesse sendo corrigida ano a ano, seguramente a gente já estaria em outra situação”.

O senador Sergio Moro (União-PR) declarou voto a favor da proposição, mas também lembrou a promessa de Lula, cujo cumprimento considera “muito distante”.

“Existe, sim, esse quadro fiscal [desfavorável], mas vamos ser bastante honestos: este governo está sendo bastante perdulário, não controla seus gastos, e quer fazer seu ajuste fiscal em cima de aumento de tributos”.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) declarou-se defensora da tabela progressiva do IR, mas disse que “não é possível” hoje dar uma isenção acima de dois salários mínimos.

“No próximo ano, vamos estar aqui, cobrando que progrida mais”.

Aumento de despesas

O senador Humberto Costa (PT-PE), por sua vez, afirmou que todas as promessas de Lula que exigiam “uma solução de curto prazo” foram cumpridas. Em alusão à PEC 10/2023 — aprovada nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que cria reajuste por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas, como juízes e promotores —, ele criticou o Legislativo por aprovar aumentos de despesas, ao mesmo tempo em que fecha “as possibilidades do governo de ter sua receita”.

“Isso não vai bater. Isso vai dar um problema, com toda a certeza”.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) defendeu a PEC 10/2023, que considera importante para conter os “penduricalhos” remuneratórios do Judiciário. Ele afastou do governo o rótulo de “perdulário” e também avaliou que “não é o momento” de acolher a emenda de Carlos Viana para faixa maior de isenção.

“A gente tem que ter aqui o equilíbrio necessário para que a gente possa fazer com que o Estado brasileiro arrecade, e até onde a gente pode dar essa isenção”.

Apesar de declarar-se a favor da proposta, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) defendeu a emenda de Carlos Viana. Ele lembrou a queda do poder aquisitivo da população e argumentou que o valor da perda de arrecadação servirá para movimentar a economia.

“Carlos Viana está hipercerto. Não vai refletir tanto assim nos cofres do governo”.

Tabela defasada

Antes da votação do destaque, Viana reiterou os argumentos a favor da elevação da faixa de isenção. Segundo ele, nos governos de Michel Temer e de Jair Bolsonaro não houve correção da tabela do IR porque a presidente anterior, Dilma Rousseff, entregou a economia do Brasil “em frangalhos”. O senador criticou o conceito de acerto das contas públicas somente no aspecto da arrecadação:

“Quando você aumenta imposto, você está tirando dinheiro do mercado, tirando dinheiro das indústrias, e quando você não faz uma correção de tabela como essa, você está colocando uma conta pública nas costas de quem ganha menos”.

Randolfe Rodrigues lembrou em Plenário que os governos Lula e Dilma promoveram correções anuais na faixa de isenção do IR e disse que as mudanças nessa faixa devem ser feitas “sustentadamente”. Mencionando o longo período sem correção na tabela, ele pediu apoio para o governo continuar fazendo o que não foi feito no passado.

“O destaque aqui apresentado (…) traria um impacto em 2024 de R$ 113 bilhões, em 2025 de R$ 132 bilhões, em 2026 de R$ 142 bilhões”. 

Fonte: Agência Senado / Foto: Waldemir Barreto

Aprovado novo prazo para usar recursos da covid em outras ações de saúde

Por 57 votos, o Plenário aprovou nesta quarta-feira (17/4) o projeto de lei que autoriza o uso de recursos destinados a combater a covid-19 em outras ações de saúde.

O projeto de lei complementar 175/2023 estende até 31 de dezembro de 2024 o prazo para que estados e municípios transfiram saldos remanescentes dos valores repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais para combater a doença.

O texto, que tramitou em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.

O projeto também permite que gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) mudem a destinação de outros recursos repassados pelo FNS aos fundos de saúde locais, sem seguir os objetos e os compromissos aos quais o dinheiro estava vinculado previamente. Isso valerá para repasses feitos até 31 de dezembro de 2022 em transferências regulares e automáticas. A reaplicação desse dinheiro também poderá ser feita até o fim desse ano.

Os gestores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem informar ao Ministério da Saúde a nova destinação e a posterior execução orçamentária e financeira. Se os governos não cumprirem essa obrigação, não poderão contar com a reprogramação dos recursos repassados anteriormente e ainda não utilizados.

O texto também estabelece que o Ministério da Saúde deverá atualizar seus dados de despesas com as ações da pasta, garantindo a divulgação e a fidelidade das informações sobre as aplicações dos recursos.

A aprovação do projeto poderá favorecer a compra direta de insumos, a exemplo de repelentes, sem que os municípios precisem devolver os recursos ao governo federal e solicitar nova transferência.

De autoria da Câmara dos Deputados, o PLC 175/2023 foi relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), que apresentou voto favorável ao substitutivo ( texto alternativo) de autoria do deputado Leo Prates (PDT-BA), aprovado na Câmara em 21 de fevereiro.

O texto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em 9 de abril, e seguiu para a apreciação do Plenário em regime de urgência.

Fonte: Agência Senado / Foto: Waldemir Barreto

CPI das Apostas Esportivas aprova plano de trabalho e convite a Textor

A CPI das Apostas Esportivas aprovou, em reunião na tarde desta quarta-feira (17/4), o plano de trabalho apresentado pelo relator, senador Romário (PL-RJ). Também foram aprovados 32 requerimentos com convites para depoimentos e pedidos de compartilhamento de informação. Um dos requerimentos aprovados é o de convite ao empresário dono do Botafogo, John Textor, que fez denúncias de manipulação de resultados no futebol (REQ 12/2024 – CPIAE). Ele deve comparecer à CPI na próxima segunda-feira (22/4), às 15h.

Segundo o plano do relator, a CPI vai trabalhar com coleta de depoimentos e compartilhamento de provas, buscando identificar as estruturas criminosas por trás da manipulação de resultados. O senador informou que vai pedir o compartilhamento de dados que a Câmara dos Deputados já tem sobre o assunto. Romário também disse que a comissão vai procurar identificar lacunas legislativas e propor projetos de lei para caracterizar crimes e prevenir sua ocorrência.

Outro objetivo da CPI será o de sugerir aos entes públicos medidas de fiscalização para combate aos crimes identificados. A comissão também poderá propor o indiciamento de pessoas físicas e sugerir punição a empresas, se for o caso. Segundo o plano de trabalho de Romário, o colegiado deve trabalhar até o mês de outubro.

Com base em uma pesquisa da consultoria Ernest & Young, Romário disse que a cadeia de futebol movimenta mais de R$ 57 bilhões ao ano no país. Segundo o senador, o futebol está enraizado na matriz cultural do povo brasileiro. Romário apontou, no entanto, que o esporte também tem um lado obscuro, que demanda uma necessária fiscalização. Ele lembrou que os casos de manipulação de resultado vêm crescendo nos últimos anos, exigindo até operações policiais contra os envolvidos. De acordo com Romário, a CPI vai trabalhar para deixar “nossa principal modalidade esportiva livre de corrupção e manipulações”.

“O futebol é mais que uma paixão nacional brasileira. Sua importância social, política e econômica ultrapassa fronteiras e mobiliza dezenas de milhões de torcedores. A seleção escalada para participar desta CPI é de senadores determinados a descobrir a podridão que existe no nosso futebol. Juntos, vamos conseguir dar uma grande resposta à sociedade”, declarou Romário.

O presidente da comissão, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), exaltou o fato de os integrantes da CPI serem apaixonados por futebol. Ele lembrou que Romário foi jogador de sucesso, e o vice-presidente da comissão, Eduardo Girão (Novo-CE), foi dirigente de time de futebol. O próprio Kajuru foi jornalista esportivo por mais de três décadas.

Kajuru disse que as denúncias são gravíssimas e envolvem empresas, dirigentes, jogadores e árbitros. Ele lembrou que uma CPI é um instrumento de fiscalização do Congresso Nacional. O senador ainda disse ter ciência de que a CPI vai enfrentar obstáculos, inclusive o descrédito de certos setores da imprensa e da sociedade. Kajuru afirmou, porém, ter certeza do apoio da torcida, de entidades ligadas ao futebol e dos órgãos de fiscalização:

“Esta CPI, não tenho nenhuma dúvida, fará história. Pra ficar na linguagem do futebol, não vai terminar em zero a zero. Ao fim dessa CPI, o Brasil será mais capaz de enfrentar a corrupção no futebol e, assim, manter a credibilidade do futebol, que é uma das maiores manifestações culturais do país. Que Deus nos ilumine!”

Requerimentos

Entre os requerimentos aprovados, está o que pede à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) que compartilhe “as informações recebidas pela entidade, advindas dos sistemas de detecção de fraudes da empresa SportRadar, em relação às 109 partidas de futebol ocorridas em território nacional com suspeita de manipulação no ano de 2023, de acordo com relatório da própria empresa”. Kajuru é o autor desse requerimento (REQ 1/2024 – CPIAE).

Também há requerimentos que pedem ao Ministério Público de Goiás informações sobre a Operação Penalidade Máxima (REQ 6/2024 – CPIAE) e solicitam ao Ministério Público do Distrito Federal informações sobre a Operação Fim de Jogo (REQ 7/2024 – CPIAE). As duas operações investigam manipulação de resultados de partidas de futebol. O senador Romário é autor dos dois requerimentos. Também há pedidos de compartilhamento de informações e requerimentos para cessão de servidores.

Outro requerimento aprovado (REQ 21/2024 – CPIAE), de autoria de Kajuru, convida o presidente do Vila Nova Futebol Clube, Hugo Jorge Bravo, para falar à CPI. Segundo o requerimento, Bravo foi o primeiro dirigente do país a denunciar as suspeitas de manipulação de resultados.

Kajuru também é o autor dos convites ao presidente do São Paulo Futebol Clube, Julio Casares (REQ 24/2024 – CPIAE), e à presidente da Sociedade Esportiva Palmeiras, Leila Pereira (REQ 23/2024 – CPIAE). Segundo denúncia de John Textor, cinco jogadores do São Paulo teriam atuado abaixo do ideal em um jogo contra o Palmeiras no campeonato brasileiro do ano passado. A partida terminou em 5 a 0 para o Palmeiras e representou uma virada na campanha que terminaria com o título para a equipe alviverde. Palmeiras e São Paulo já anunciaram a intenção de processar Textor. 

CPI

A CPI das Apostas Esportivas foi instalada na última quinta-feira (11/4). Criada por um requerimento do senador Romário (RQS 158/2024), a comissão é composta por 11 senadores titulares e 7 suplentes, com previsão de durar 180 dias.

Fonte: Agência Senado / Foto: Marcos Oliveira

Novo Código Civil: Senado recebe anteprojeto de juristas e analisará o texto

O Senado recebeu oficialmente nesta quarta-feira (17/4) o anteprojeto do Código Civil elaborado por uma comissão de juristas. A entrega ocorreu no Plenário durante uma sessão de debates temáticos convocada para discutir as sugestões de mudanças e atualizações no conjunto de regras que impactam a vida do cidadão desde antes do nascimento e têm efeitos até depois da morte do indivíduo, passando pelo casamento, regulação de empresas e contratos, além de regras de sucessão e herança. 

A partir de agora caberá aos senadores analisar a proposta que será protocolada como projeto de lei pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Pontos podem ser incluídos, alterados ou até mesmo excluídos. 

Durante a sessão, Pacheco agradeceu o empenho do grupo coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e destacou que o país e o mundo passaram por profundas transformações desde a edição do Código atual (Lei 10.406, de 2002).

“Na virada do século não existiam redes sociais. Diversos direitos não haviam sido institucionalizados. Os arranjos familiares oficialmente aceitos eram bastante restritos. Posso dizer sem exageros que ganhamos uma bússola.[…] Parlamentares vão trazer muitas contribuições ao texto, aprimorando, alargando, eventualmente restringindo seu alcance. Mas o fato é que a peça produzida por esta comissão de juristas é o alicerce a partir do qual as paredes de um Código Civil atual e moderno serão edificadas”, disse Pacheco. 

“Nós éramos felizes e não sabíamos”, brincou o  ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em relação ao comentário do presidente do Senado sobre a inexistência de redes sociais quando da edição do atual Código Civil. Moraes esteve recentemente envolvido em embates com o empresário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter). Para o ministro, a atualização do código vem em boa hora e traz avanços na regulamentação das redes e em questões do cotidiano dos brasileiros. 

“Há necessidade dessa regulamentação, do tratamento da responsabilidade, do tratamento de novas formas obrigacionais. Então, a comissão fez exatamente isso”, apontou.

Atualização

O presidente da comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil, Luis Felipe Salomão, parabenizou o presidente do Senado pela criação do colegiado e reforçou que as inovações propostas são um ponto de partida para o trabalho dos parlamentares. Segundo Salomão, parte das sugestões segue a jurisprudência, ou seja, decisões que vêm sendo tomadas em tribunais do país. 

“Essa comissão criou uma interação para que pudéssemos trazer ao Senado todos os avanços técnicos jurídicos que nós conseguimos obter, seja pelo consenso da doutrina, seja pelos avanços da jurisprudência, seja pelos enunciados em jornadas que foram realizadas ao longo desse tempo. Tudo isso foi consolidado nesse texto, mercê do talento dos juristas que aqui hoje participam dessa entrega simbólica, mas, ao mesmo tempo, muito carregada de conteúdo que nós apresentamos ao eminente presidente”, disse o ministro do STJ.

Na mesma linha, o ministro do Superior Tribunal de Justiça e vice-presidente da comissão de juristas, Marco Aurélio Bellizze; e o professor e relator-geral do anteprojeto Flávio Tartuce apontaram que o anteprojeto apresentado é uma proposta de reforma que reflete a visão majoritária do direito civil hoje no país. 

“Nós estamos entregando para esta Casa um projeto que expressa a posição hoje do direito civil brasileiro. E cabe agora ao Congresso Nacional analisar aqueles textos, aquelas alterações que convêm e aqueles que não”, afirmou Tartuce. 

Participação de mulheres

Pela primeira vez, a redação do Código Civil contou com a participação de juristas mulheres. A professora Rosa Maria de Andrade Nery, que também foi relatora-geral do texto, citou versos da poetisa Cora Coralina para ilustrar a importância do trabalho das juristas.

“Este livro também foi escrito por mulheres que fizeram a escalada da montanha da vida, removendo pedras, plantando flores. Este livro: Versos… Não. Poesia… Não. Apenas um modo diferente de contar velhas estórias”, recitou. 

Entre as principais novidades do texto está a inclusão do chamado direito digital, medida que coloca o Brasil na vanguarda em termos de código civil, de acordo com a relatora parcial da Subcomissão de Direito Civil Digital, a advogada e professora Laura Porto:

“Nós estamos vivendo em uma era totalmente digital, onde as novas tecnologias permeiam todas as esferas das nossas vidas, e elas transformaram radicalmente toda a nossa forma de nos relacionar, de trabalhar e até de interagir. Nesse contexto, se torna imprescindível que o nosso arcabouço legal esteja alinhado com os desafios e as demandas deste mundo contemporâneo”, observou.

Na avaliação da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a atualização do Código é urgente diante das mudanças sociais e tecnológicas. Ela disse esperar que a proposta avance rapidamente.

“Vamos agora para os debates, ouvir o nosso povo e, com certeza, no diálogo, trazer o consenso para a gente entregar para o Brasil uma reforma que não vai ser perfeita, nunca, mas uma reforma que atenda às necessidades do nosso povo”, disse. 

Comissão 

O trabalho do grupo de 38 juristas começou em agosto de 2023.  Foram analisadas 280 sugestões da sociedade e realizadas várias audiências públicas, com o apoio da Consultoria Legislativa do Senado, para chegar a um texto com mais de mil artigos.

O atual código substituiu o chamado Código Beviláqua, que foi promulgado em 1916. 

Conheça as principais mudanças propostas pelos juristas.

Fonte: Agência Senado / Foto: Geraldo Magela

Debatedores defendem programa de industrialização com foco na Região Norte

O programa Nova Indústria Brasil (NIB) deve fortalecer as cadeias produtivas da Região Norte. A avaliação é de debatedores que participaram na terça-feira (16/4) de uma audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).

Lançada em janeiro pelo Poder Executivo, a NIB tem como meta impulsionar o desenvolvimento industrial do Brasil até 2033. De acordo com o Planalto, o programa prevê a liberação de R$ 300 bilhões para o financiamento da política industrial até 2026, com foco em sustentabilidade e inovação.

A audiência pública foi sugerida pelos senadores Beto Faro (PT-PA) e Marcelo Castro (MDB-PI), presidente da CDR. Para o parlamentar paraense, que coordenou os debates da última terça-feira, a NIB deve “garantir a desconcentração regional do desenvolvimento industrial”.

“O programa é um passo importante e decisivo por se constituir um instrumento de reversão do acelerado processo de desindustrialização da economia brasileira. Contudo, achamos que ele estará capenga e não cumprirá os seus propósitos caso não inclua diretrizes objetivas e substantivas para a industrialização de todos os estados brasileiros, em especial a Região Amazônica. Essa região carece de políticas estruturantes para o desenvolvimento e a garantia das condições dignas de vida aos mais de 30 milhões de brasileiros e brasileiras que lá residem”, disse Beto Faro.

A secretária de Políticas de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Adriana Melo Alves, destacou três “missões” da NIB que podem contribuir para o desenvolvimento da Amazônia: cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais; complexo econômico e industrial da saúde; e bioeconomia, descarbonização e transição e segurança energética. Para a gestora, a região precisa estar preparada para receber as atividades industriais.

“É por isso que a gente vai lançar já no próximo mês o programa Desenvolve Amazônia, que é uma carteira de ações destinada a superar déficits infraestruturais da Amazônia Legal. Isso vai contribuir para a implantação da atividade industrial e para o aproveitamento de oportunidades de desenvolvimento produtivo com base nas vocações naturais da região. Esse programa pode ter uma missão crucial de preparar o território para a implantação das atividades industriais mais densas na Amazônia”, destacou.

Desindustrialização

O secretário-adjunto de Desenvolvimento Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Felipe Machado, alertou para o impacto da desindustrialização. Segundo ele, estudos indicam que a situação brasileira “é a mais grave no mundo desde a década de 1970”.

“Com raras exceções, a gente tem crescimentos chamados pelos economistas de ‘voos de galinha’. E é isso o que a gente quer alterar com essa nova política industrial. O desenvolvimento regional é um pilar da Nova Indústria Brasil. Se a gente for olhar para os últimos 100, 150 anos de desenvolvimento econômico no mundo inteiro, a gente não consegue citar, exceto os Estados Unidos, um país grande que tenha conseguido se desenvolver de forma igualitária nas suas diversas regiões”, disse.

A gerente de Política Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Samantha Ferreira e Cunha, também demonstrou preocupação a desindustrialização brasileira, que ela classificou como “precoce e acelerada”. Segundo a debatedora, a indústria de transformação encolheu, em média, 1,4% ao ano na última década. Enquanto isso, os setores agropecuário e de serviços experimentaram crescimento de 3% e 1%, respectivamente.

“A indústria é um meio para o desenvolvimento econômico. Ela reúne os empregos de maior qualidade, paga salários maiores que a média do Brasil, é o setor que mais investe em pesquisa e desenvolvimento. É um setor que importa para o nosso desenvolvimento de longo prazo, para a sustentabilidade do nosso crescimento econômico, para que a gente consiga crescer a taxas mais elevadas e, de fato, melhorar as condições de vida da população. O tema hoje são as desigualdades regionais, a redução da pobreza, e isso tem a ver com retomar a industrialização em novas bases”, afirmou.

Soberania

Para Cristina Reis, subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Ministério da Fazenda, “a transformação ecológica não pode prescindir da neoindustrialização”. A gestora avalia que a inovação é central para que o país “se mantenha soberano e reduza sua dependência de tecnologia financeira”. Cristina Reis reforçou a necessidade de estimular processos de industrialização na região Norte.

“As cadeias produtivas da bioeconomia no Norte do país apresentam um potencial enorme para combater o desmatamento, para o uso sustentável do solo, para promoção, conservação, regeneração da nossa biodiversidade — ao mesmo tempo em que geram renda e emprego para essas populações locais. Já há exemplos mais consolidados, como açaí, cacau e dendê. Mas há uma série de outras culturas da bioeconomia que a gente pode incentivar”, salientou.

Superintendente de Desenvolvimento Produtivo e Inovação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), João Paulo Pieroni disse que a instituição tem aportado recursos para a região Norte. Ele apresentou números do Plano Mais Produção, que funciona como “braço financeiro” da NIB.

“Desde 2023, o apoio do banco para a indústria na região Norte somou R$ 3,18 bilhões em mais de 3.590 operações, majoritariamente de micro, pequenas e médias empresas. A região Norte tem um potencial enorme na bioeconomia, na infraestrutura, no saneamento”, disse.

Fonte: Agência Senado/ Foto: Geraldo Magela

Tribuna Popular debate ações de limpeza pública, saneamento e saúde

Vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), líderes comunitários e representantes da sociedade civil participaram, nesta quarta-feira (17/04), da Tribuna Popular com lideranças comunitárias da zona centro-oeste da capital, no plenário Adriano Jorge. A tribuna faz parte da programação da 4ª edição da Câmara Cidadã, que ocorreu nos dias 11 e 12 de abril, no Sambódromo; e precisou ser reagendada por conta da chuva que atingiu Manaus na última sexta-feira.

Assuntos como limpeza pública nos bairros, falta de saneamento básico e escassez de insumos médicos nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) foram alguns dos temas tratados durante o debate.

A exemplo das três edições anteriores, nas zonas leste, sul e norte, as reivindicações são encaminhadas aos órgãos competentes em forma de indicações e requerimentos, para a execução das melhorias solicitadas.

Quatro comunitários representaram a zona centro-oeste durante os pronunciamentos. Um deles foi o representante do Conselho de Cidadãos do Dom Pedro, Osnir Oliveira Gusmão, que mora na região há mais de 50 anos. Osnir expôs aos vereadores as principais necessidades na área de saneamento básico.

“Os nossos esgotos estão saturados. O nosso tratamento de água foi invadido e fizeram um remendo para um conjunto paralelo ao bairro Dom Pedro. Depois de décadas, a concessionária começou a rasgar nossas ruas para interligar essa rede de esgoto que já está saturada. São mais de 10 anos assim”, comentou o representante.

Para a comunitária Ydsa Carvalho, que integra o conselho de segurança comunitária do bairro Planalto, o bairro precisa de melhorias em várias áreas, especialmente da limpeza pública.

“Eu estive aqui para manifestar a minha insatisfação pela administração municipal, em relação aos órgãos que deveriam atender a comunidade do Planalto. Tenho inúmeras demandas que não são atendidas. Falta de infraestrutura, saneamento e principalmente limpeza pública, essa é inexistente”, pontuou Ydsa.

A idealizadora do projeto “Ciclo Solidário”, Cristiana Marinho, que atende mulheres de baixa renda, participou da tribuna popular para cobrar melhorias na saúde feminina da capital.

“A tribuna popular me concedeu um espaço para trazer as demandas de várias mulheres sobre a saúde pública do município, que está um caos. Venho fazer um pedido para criação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) feminina em cada zona da cidade”, solicitou Cristiana.

Encaminhamentos

Ao final da Tribuna Popular, a Mesa Diretora solicitou da Diretoria Legislativa o registro das demandas apresentadas pelos moradores.

“Essa tribuna popular foi muito importante. Ouvimos vários representantes da zona centro-oeste e tomamos nota das reivindicações e demandas, que serão enviadas aos órgãos competentes para que tomem as providências cabíveis”, disse a vereadora Yomara Lins, que presidiu o debate.

Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

Vereador Diego Afonso pede intervenção federal para recuperação da BR-319

Após Audiência Pública que discutiu a recuperação da BR-319, realizada na terça-feira (16/04), no plenário Adriano Jorge da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Diego Afonso (União Brasil) afirmou que encaminhará uma Carta Aberta ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando intervenção federal para desembaraçar os entraves que impedem a recuperação da rodovia.

No documento, o parlamentar relata a situação precária e sem condições de uso no atual estado da rodovia. O problema, segundo o parlamentar, tem prejudicado os usuários, bem como o transporte dos insumos para a produção dos produtos da Zona Franca de Manaus.

De acordo com Diego Afonso, entre as necessidades para recuperação da BR-310 está a retirada de atoleiros, reforma das pontes de madeira, substituição de bueiros, limpeza do meio fio e execução do recapeamento primário da rodovia, que no período das chuvas fica intransitável.

“A BR-319 foi inaugurada em 1976, é a única rodovia que liga o Amazonas aos outros estados brasileiros e nunca teve uso porque não foi concluída. Por ser cercado por águas, o Amazonas é uma espécie de ‘meia ilha’ para o resto do país, e por isso clamamos pela recuperação da rodovia para que possa servir como opção de transporte dos insumos utilizados na produção dos produtos da Zona Franca de Manaus”, pontuou o vereador.

Audiência

Participaram da Audiência Pública representantes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit); do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Ministério do Meio Ambiente e Mudança de Clima; Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); Federação das Indústrias do Amazonas (Fieam); Associação dos Exportadores da Zona Franca de Manaus (ACA); Federação do Comércio do Amazonas (Fecomércio); Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL) e demais representantes do setor produtivo.

Foto: Diego Afonso

Deputados debatem pagamento da data-base dos policiais militares

A importância da remuneração justa para os trabalhadores da segurança pública foi debatida pelos deputados durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (17/4), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

O pagamento da data-base dos policiais militares, que de acordo com a Lei nº 3.725/2012 deve ocorrer anualmente no dia 21 de abril, data que marca as comemorações do aniversário de fundação da Polícia Militar do Amazonas (PM-AM), foi cobrado por parlamentares.

Segundo o presidente da Comissão de Segurança, o deputado Comandante Dan (Podemos), a categoria está há quatro anos sem receber a data-base, o que impacta, segundo o deputado, nos indicadores qualitativos de valorização dos trabalhadores.

“Se existe uma lei que regulamenta essa reposição salarial, é preciso que exista um planejamento financeiro para cumprimento dessa lei”, destacou o deputado, ressaltando que a segurança pública é a garantia da proteção aos direitos individuais de cada cidadão, fazendo com que possam exercer seu direito de cidadania em segurança, como trabalhar, conviver em sociedade e se divertir e por isso é essencial valorizar o policial, assegurando um salário digno aos trabalhadores da segurança pública.

Em aparte, o deputado Wilker Barreto (Mobiliza) sugeriu que o titular da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), coronel Marcus Vinícius de Almeida, seja convidado a vir ao Parlamento para conversar com os deputados e apresente as necessidades da PM-AM.

“Estamos a poucos meses de analisar e aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentais 2025 (LDO-2025), e este é o momento de conversarmos sobre o déficit de pessoal, de infraestrutura e viaturas, por exemplo” disse Barreto, reforçando a necessidade de planejamento fiscal para que os trabalhadores recebam a data base, que, destacando que isto é apenas a recomposição salarial das perdas com a inflação.

Foto: Danilo Mello

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