Início Site Página 461

Relatório preliminar da comissão sobre IA será apresentado nesta quarta

A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) agendou reunião para a quarta-feira (24/4), às 14h, para apresentação do relatório preliminar sobre uma série de projetos de lei que tratam do uso da IA no país. O presidente da comissão é o senador Carlos Viana (Podemos-MG). O relator é o senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Desde agosto de 2023 a comissão examina projetos relativos ao tema, como o PL 5.051/2019, que estabelece princípios para o uso da inteligência artificial no Brasil; o PL 5.691/2019, que institui a Política Nacional de Inteligência Artificial; e o PL 2.338/2023, que regulamenta o uso da IA.

Dividido em nove capítulos, o PL 2.338/2023, por exemplo, apresenta conceitos, fundamentos e princípios para o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil, direitos das pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial e define regras para categorização dos riscos eventualmente contidos nos sistemas de IA a serem identificados por meio de avaliação preliminar. 

Outros projetos que devem constar no relatório preliminar são: PL 21/2020, PL 872/2021, PL 3.592/2023, PL 145/2024, PL 146/2024, PL 210/2024 e >PL 266/2024.

A reunião será na sala 13 da Ala Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado

MPAM aponta irregularidades e Prefeitura de Nhamundá anula certame

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Nhamundá, propôs um Inquérito Civil (IC) nº 254.2024.000001 para investigar supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 38/2023, conduzido pela Prefeitura Municipal do município.

A licitação era destinada à formação de registro de preços para a contratação de empresas de locação de estruturas e equipamentos para eventos no valor de R$ 1.470.553,00 (um milhão quatrocentos e setenta mil e quinhentos e cinquenta e três reais), sendo o valor referente a serviços de agenciamento e cachê de R$ 833.500,00 (oitocentos e trinta e três mil e quinhentos reais).

Entre os argumentos para a anulação da licitação, destacam-se a ausência de justificativa adequada para a aquisição de bens, contrariando as melhores práticas de gestão pública. Além disso, a modalidade presencial do pregão levanta questionamentos sobre a competitividade do certame, uma vez que a forma eletrônica é recomendada, salvo em casos de comprovada inviabilidade. A falta de transparência também é evidenciada pela ausência de informações sobre o pregão no portal da transparência do município. A suspeita recai sobre as empresas vencedoras do pregão , cujo objeto social abrange uma ampla gama de atividades e a falta de funcionamento das sedes, levantando indícios de empresas de fachada.

Diante disso, a promotora de Justiça Priscilla Carvalho Pini recomendou a imediata a anulação do pregão e a abstenção de novos pedidos de fornecimento às empresas contratadas e a comunicação à Prefeitura de Nhamundá e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), visando esclarecer os fatos e possíveis atos de improbidade administrativa.

Após recomendação do MPAM, a Prefeitura Municipal de Nhamundá determinou a anulação do Pregão Presencial nº 038/2023. O comunicado foi emitido pela Comissão Municipal de Compras, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 559/2023 e assinado pela prefeita Raimunda Marina Brito Pandolfo.

Foto: Divulgação

Congresso reúne-se quarta-feira para analisar vetos presidenciais

O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) reúne-se nesta quarta-feira (24/4), às 19 horas, com 32 vetos em pauta. De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), a prioridade são os vetos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual  (LOA).

Também estão na pauta são os vetos parciais à lei da saída temporária dos presos (Lei 14.843/24) e à Lei Geral do Esporte.

De acordo com senador, a rejeição de alguns vetos já está sendo negociada entre representantes do governo e lideranças do Senado e da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Conselho de Ética instaura processo contra Glauber Braga nesta quarta

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados instaura processo, nesta quarta-feira (24/4), às 11 horas, contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ). O processo é referente à Representação 5/24, do Partido Novo, baseado no fato de o deputado ter expulsado da Câmara o militante do Movimento Brasil Livre (MBL) Gabriel Costenaro.

De acordo com a representação do Novo, “enquanto se encontrava parado em frente ao corredor de comissões do anexo 2, Costenaro foi notado pelo deputado federal Glauber Braga, que se aproximou para interpelá-lo com acusações de agressão à mulher e ameaça.”

Na reunião, será feito sorteio de nomes para comporem a lista tríplice para escolha de relator do processo.

Parecer

Ainda na quarta-feira, o colegiado irá apreciar parecer do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), relator do processo aberto pelo Partido Liberal (PL) contra a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Ainda não foi definido o local da reunião.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão Mista de Orçamento será instalada nesta quarta-feira

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) vai ser instalada nesta quarta-feira (24/4), em reunião marcada para as 14h30, quando devem ser eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado. A comissão é responsável por votar projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), às diretrizes orçamentárias, ao Orçamento da União e a créditos adicionais.

Habitualmente, a CMO é instalada até a última terça-feira do mês de março de cada ano, data em que termina o mandato dos membros da comissão anterior. No ano de 2023, a comissão foi presidida pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). Os relatores da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foram, respectivamente, os deputados Luiz Carlos Motta (PL-SP) e Danilo Forte (União-CE).

As funções de direção da CMO, de relator-geral da LOA e de relator da LDO são exercidas, de forma alternada, por senadores e deputados. Neste ano, obedecendo à regra de alternância, um deputado será o presidente da comissão e os relatores da LOA e da LDO serão senadores.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Vereadores de Manaus debateram 25 projetos nesta segunda-feira, 22/04

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) debateram, na manhã desta segunda-feira (22/04), 25 matérias. Deste total, 21 projetos foram discutidos na Sessão Ordinária; e outros quatro foram votados em Sessão Extraordinária compensatória ao dia 29 de abril. Seis projetos foram enviados à sanção do Executivo Municipal.

Entre eles, o Projeto de Lei nº 060/2022, de autoria do vereador Allan Campelo (Podemos). O texto trata da obrigatoriedade da coleta seletiva de resíduos sólidos em eventos abertos. O não cumprimento é passível de advertência seguida de multa no valor de cem Unidades Fiscais do Município (UFMs), equivalente a quase R$ 14 mil.

Também na Sessão Ordinária os vereadores deliberaram nove projetos que seguiram para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Outras nove proposituras tiveram os pareceres aprovados e seguiram para comissões técnicas da Casa Legislativa.

Um dos que tiveram o parecer aprovado foi o Projeto de Lei nº 161/2023, de autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos). Segundo o texto, as mulheres vítimas de violência doméstica terão acesso a uma cota de 10% nas ofertas de empregos. A medida abrange as instituições públicas do município.

Sessão Extraordinária 

Quatro projetos foram votados em Sessão Extraordinária. Entre eles o de nº 200/2024, que concede o reajuste salarial de 1,79% aos profissionais da rede municipal de saúde. Os vereadores ainda aprovaram a criação no âmbito municipal, do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), do Governo Federal.

Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei nº 069/2024, que trata do empréstimo de R$ 580 milhões ao Executivo Municipal, com 22 votos favoráveis e 17 votos contrários. A matéria segue à sanção da Prefeitura.

Foto: Mauro Pereira

UGPE lança Câmara de Mediação, ampliando diálogo e transparência na execução de programas e projetos

A Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) do Governo do Amazonas realizou, nesta segunda-feira (22/02), o lançamento oficial da Câmara de Mediação e Conciliação (CMC). A finalidade é ampliar o diálogo e transparência com as partes envolvidas na execução de obras e programas do órgão, buscando resolver questões no âmbito administrativo.

Durante a solenidade de lançamento,  o secretário da UGPE, Marcellus Campêlo, destacou que a CMC é a evolução do trabalho que já vem sendo desenvolvido em relação a problemas envolvendo beneficiários do Programa Social e Ambiental de Manaus e Interior (Prosamin+), principalmente na questão de reassentamento.

“No desenvolvimento dos programas, procuramos sempre prevenir questões entre familiares, vizinhos e posse do terreno, por exemplo. Nós levamos as questões para a Câmara de Conciliação, que vai abranger outros órgãos também do Estado e da Prefeitura, para poder dirimir os conflitos, sem que precise a judicialização”, disse.

Para o titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), Fausto Santos Júnior, a Câmara é uma ferramenta importante para a solução de problemas, dando melhor encaminhamento para as demandas.

“Será uma equipe multitarefa, com várias secretarias e instituições, e é muito importante esse trabalho integrado, porque dará melhores condições de entregar soluções para as demandas, a mediação dos problemas e, dessa forma, atender melhor a população”, declarou.

O procurador-geral do Estado, Giordano Bruno Costa da Cruz, elogiou a iniciativa e destacou o fato de 98% das demandas que chegam a UGPE serem resolvidas em nível administrativo, sem necessidade de acionar a Justiça. “Isso traz satisfação para ambas as partes. É um trabalho incrível que começa com a equipe do Social, ouvindo as pessoas, respeitando seus lares durante as desapropriações, até chegar a uma solução”, declarou.

Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Defensoria Pública (DPE) tiveram atuação fundamental na concepção de criação da Câmara. O defensor público Thiago Rosas, que acompanhou todo o processo, destaca que a instituição participa como membro permanente, fomentando o diálogo e o acordo entre as partes.

“O objetivo principal é que os interesses controversos possam ser solucionados dentro do próprio órgão, sem necessidade de um processo judicial, de uma demanda mais longa, que demande custos e tempo tanto das famílias quanto do Estado”, frisou.

Também participaram do evento o procurador do Estado, Luís Eduardo Dantas; o secretário de Estado de Administração e Gestão, Fabrício Cyrino Barbosa; a procuradora da Superintendência de Habitação do Amazonas (Suhab), Lillian Alves; a secretária de Estado de Assistência Social, Kelly Paixão; além de representantes da Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e outras secretarias estaduais e municipais.

Composição

Com a aprovação da PGE, a portaria de criação da Câmara de Mediação e Conciliação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), no dia 7 de dezembro de 2023. Na composição permanente estão UGPE, Superintendência de Habitação do Amazonas (Suhab), PGE e Defensoria Pública. Outros membros da sociedade civil, administração pública federal, estadual e municipal podem ser convocados conforme a natureza da questão.

Segundo a portaria de criação da Câmara, os integrantes de ocupações, entidades e outras partes interessadas, inclusive proprietários de terrenos ou benfeitorias em questão serão convidados para as sessões, conforme o caso que esteja sendo discutido. A formação da Câmara irá variar de acordo com o que estiver em pauta, dando flexibilidade para que possam ser convocados representantes de órgãos que sejam importantes para somar na mesa de negociação.

Políticas de salvaguarda

A criação da CMC reforça os sistemas de compliance já adotados pela UGPE e as políticas de salvaguarda na área social, previstas nos projetos executados em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), órgão financiador do Prosamin+ e Programa de Saneamento Integrado (Prosai).

FOTO: Tiago Corrêa/UGPE 

Pleno do TCE-AM aprecia 101 processos nesta terça-feira, 23/4

O Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) se reunirá nesta terça-feira (23/4), às 10h, para o julgamento de 101 processos.

Do total de processos, 22 fazem parte da pauta de adiados, que retornam para julgamento após pedido de vista dos conselheiros. São oito tomadas de contas especial, cinco prestações de contas, quatro representações, três recursos, um embargo de declaração e uma denúncia.

Já a pauta do dia, com 79 processos, terá 24 prestações de contas de gestores e ex-gestores de órgãos jurisdicionados à Corte de Contas. Além disso, estarão em pauta: 28 representações; cinco tomadas de contas especial de convênio; quatro fiscalizações de atos de gestão; três embargos de declaração e duas denúncias. Também serão julgados 13 recursos de gestores que tiveram decisões desfavoráveis emitidas pelo Pleno em sessões anteriores.

Entre as prestações de contas anuais está a do ano de 2020 da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), sob responsabilidade do gestor Marcellus José Barroso Campêlo. Também será apreciada a prestação de contas anual do exercício de 2022 da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SEC), de responsabilidade de Ana Katia da Silva.

A 13ª Sessão Ordinária de 2024 contará com transmissão ao vivo pelos perfis oficiais do TCE-AM no YouTube (/TCEAMoficial) e Facebook (/tceamazonas).

Foto: Joel Arthus

Encontro coloca foco na política urbanística e reuso

Mais políticas urbanas, públicas e de planejamento para as cidades foram os destaques do 7º Encontro da Rede Brasileira de Institutos de Planejamento (InRede), que contou com a presença da Prefeitura de Manaus, via Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb). O evento encerrou no fim de semana, na cidade de São Luís, no Maranhão.

Representando Manaus no encontro, o diretor de Planejamento Urbano, arquiteto e urbanista Pedro Paulo Cordeiro, contou que o evento reuniu municípios de diversos portes e institutos de planejamento para fomentar questões de políticas públicas urbanísticas voltadas à melhoria da qualidade de vida das pessoas. Hoje, o Brasil tem uma configuração da maioria da população vivendo nas cidades e não no meio rural.

“A ideia do encontro é o compartilhamento de informações, de programas, de políticas públicas que estão sendo executadas ou que podem repartir essas informações. E a temática central do encontro foram os centros urbanos, onde foram apresentadas as experiências de Recife, Maceió e Curitiba, por exemplo. Nós sabemos que Curitiba tem um referencial de planejamento urbano desde a década de 70. Uma outra parte da programação teve também a questão da apresentação do manual de criação de institutos de planejamento urbano. É exatamente para fomentar a iniciativa em todo e qualquer município, independentemente que seja grande, médio ou pequeno. E o InRede é exatamente isso. Tem desde as grandes cidades e metrópoles, como Manaus, Recife, Fortaleza, Curitiba, mas também cidades que nem têm institutos de planejamento, como a de Tutóia, no Maranhão”, destacou Cordeiro.

Para ele, a ideia é que esse movimento cresça cada vez mais e vá se disseminando, não só para a população dar importância aos institutos, mas, principalmente, os governantes. “Não tem mais como negar essa questão de que o planejamento é urgente. Prova disso é que o próprio governo federal trouxe de volta o Ministério das Cidades. A partir do momento que é feito um planejamento urbano bem estruturado, isso só vai trazer benefício para a cidade, seja ele na parte econômica, social e outras áreas”.

Em São Luís, as equipes e visitantes participaram de um tour pelo centro antigo da cidade, conhecendo tudo aquilo que foi revitalizado e o que ainda precisa ser reabilitado. Mostrando a importância de se manter isso, como reconversão de diversos casarões e com o foco no turismo. “O centro, à noite, tem uma vida mais agitada pela existência de bares e restaurantes. Sabemos que isso foi um trabalho de décadas e muitas obras financiadas pelo governo do Estado do Maranhão. O município tem que fazer, deve, é obrigação, mas não consegue fazer tudo sozinho”.

O diretor de Planejamento lembrou que, com a gestão do prefeito David Almeida, a capital amazonense tem um rico conjunto de reabilitação com as obras e ações do “Nosso Centro”, como os recém-inaugurados mirante Lúcia Almeida e o largo de São Vicente. A obra do casarão Thiago de Mello está concluída e a do píer turístico passa dos 95% de conclusão.

Casarões

Em São Luís, muitos casarões passaram por reuso e abrigam desde restaurantes até movimentos culturais, como o da capoeira, do reggae, do bumba-meu-boi e outras atividades, inclusive universidades.

Muitos poderes do governo e da prefeitura mantiveram a estrutura no centro histórico, levando movimento durante o dia. “Sabemos que esse tipo de movimento acaba trazendo outros usos de apoio, como lanchonetes, lojas, comércio e serviços em geral. O acervo deles é enorme. São mais de 3 mil unidades de preservação, para revitalizar e manter a demanda por muito tempo, apesar de já haver muitas áreas que foram revitalizadas”.

O Centro Histórico de São Luís, localizado na ilha de São Luís do Maranhão, na baía de São Marcos, é um exemplo excepcional de cidade colonial portuguesa e que tem conservado o tecido urbano harmoniosamente integrado ao ambiente que o cerca. A capital foi tombada pelo Iphan em 1974 e inscrita como patrimônio mundial em 6 de dezembro de 1997. Seu núcleo original, fundado pelos franceses em 1612, caracteriza-se pela arquitetura civil de influência portuguesa, bastante homogênea.

Apoio

O encontro conta o apoio institucional do Ministério das Cidades, Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat) e da Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit GmbH (GIZ), Agência Alemã de Cooperação Internacional, com o projeto Cidade Presente (DUS) e da plataforma ReDUS (Rede para o Desenvolvimento Urbano Sustentável).

InRede

O evento dá sequência aos trabalhos da InRede, com os representantes de municípios de todas as regiões do Brasil, com foco no desenvolvimento e planejamento urbano integrados e sustentáveis, buscando fortalecer os membros e alinhar os objetivos da Agenda 2030 da ONU. O Implurb foi eleito para a vice-presidência do grupo de institutos.

O fortalecimento de estratégias em prol do desenvolvimento inclusivo e sustentável é uma das principais frentes de atuação da InRede, que conta com parceiros estratégicos para auxiliar a fomentar a localização das agendas globais em nível municipal. Desde o primeiro encontro da iniciativa, o ONU-Habitat e a GIZ estão nessa missão.

Foto – Divulgação

Supremo mantém decisão do TSE que multou Bolsonaro

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decisão individual do ministro Flávio Dino que negou recurso de Jair Bolsonaro para anular a decisão que condenou o ex-presidente ao pagamento de R$ 70 mil por impulsionamento ilegal durante a campanha eleitoral de 2022. O impulsionamento ilegal ocorre quando um candidato paga anúncios em sites para fazer propaganda negativa contra seu adversário.

Os advogados da campanha de Bolsonaro recorreram ao Supremo para tentar anular decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reconheceu a ilegalidade cometida contra a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão foi tomada pelo colegiado durante sessão virtual finalizada na madrugada de sexta-feira (19/4).

Votaram pela manutenção da multa os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Cristiano Zanin não julgou o caso. Ele estava impedido por ter atuado como advogado da campanha de Lula nas eleições.

Em março deste ano, ao analisar o caso, Dino rejeitou o recurso por razões processuais. Para o ministro, a jurisprudência do Supremo impede a reavaliação das provas julgadas pelo TSE.

“Houve reconhecimento de que estes não só efetivaram o impulsionamento de conteúdo negativo na internet, como também não identificaram de forma inequívoca, clara e legível o número de inscrição no CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica] ou o número de inscrição no CPF [Cadastro Nacional de Pessoa Física] da pessoa responsável, além de que não colocaram a expressão “Propaganda Eleitoral”, desrespeitando as regras”, escreveu.

Fonte: Agência Brasil / Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo