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Opositor russo Alexei Navalny morre em penitenciária

Alexei Navalny, líder da oposição ao presidente russo, Vladimir Putin, morreu, nesta sexta-feira (16), na prisão no ártico onde cumpria pena. O serviço penitenciário da Rússia informou que ele passou mal e perdeu a consciência depois de uma caminhada.

Ontem, Navalny havia participado de uma audiência virtual da justiça, em que parecia bem disposto. Vários líderes mundiais responsabilizaram Moscou pela morte do ativista, que já tinha sido alvo de atentados no passado.

A morte de Alexei Navalny foi noticiada ao vivo na TV estatal russa. De acordo com o comunicado do serviço penitenciário do país, após uma caminhada, Navalny se sentiu mal e quase imediatamente perdeu a consciência. Uma ambulância foi chamada, os médicos tentaram reanimá-lo, mas não conseguiram.

O porta-voz do Kremlin, Dmitry Peskov, disse que o presidente Vladimir Putin foi informado e que a causa da morte estava sendo investigada. Nessa quinta-feira (15), Navalny tinha participado de uma audiência por videochamada em que brincou com o promotor e o juiz. Em audiências anteriores, tinha reclamado das condições da prisão. 

Navalny ganhou notoriedade denunciando casos de corrupção do governo na internet e mobilizando algumas das maiores manifestações nos vinte anos em que Putin está no poder. Foi preso várias vezes e impedido de concorrer à presidência. Em 2020, sobreviveu a uma tentativa de envenenamento e, no ano seguinte, depois de ser tratado na Alemanha, voltou para a Rússia, onde foi preso ainda no aeroporto.

O Kremlin sempre rejeitou as alegações de perseguição política. Classificava Navalny como um fantoche dos Estados Unidos e um criminoso comum, culpado das acusações de fraude, desacato ao tribunal e extremismo.

A esposa de Navalny, Yulia Navalnaya, recebeu a notícia em Munique, na Alemanha, em uma conferência de segurança atendida por autoridades mundiais. “Quero que Putin e seu grupo saibam que serão responsabilizados pelo que fizeram ao nosso país, à minha família e ao meu marido”, disse ela, que tem dois filhos com o ativista.

Vários líderes globais lamentaram a morte de Navalny e responsabilizaram Vladimir Putin.

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, disse que estava indignado, mas não surpreso com a notícia. “Putin é responsável pela morte de Navalny”, disse ele.

Já o porta-voz das Nações Unidas apelou por uma investigação transparente.

Foto: REUTERS/Denis Sinyakov

Senado recorre de decisão do STF sobre transporte gratuito em eleições

O Senado recorreu da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina que estados e municípios forneçam transporte público gratuito em dias de eleições. Segundo o recurso, esse tipo de decisão deve passar pelo Congresso e, caso a corte mantenha a decisão, a Justiça Eleitoral deve arcar com os custos.

De acordo com o recurso, o prazo de um ano dado pelo Supremo para que o Congresso legisle sobre o assunto é apertado para que alguma lei seja aprovada. Caso não seja aprovada lei neste período, valerá automaticamente a gratuidade no transporte municipal e interestadual nos dias de votações.

A medida parlamentar, feita em forma de embargo de declaração, é assinada pela coordenadora do Núcleo de Assessoramento e Estudos Técnicos do Senado, Gabrielle Tatith Pereira; pelo advogado-geral adjunto de Contencioso; Fernando Cesar Cunha; e pelo advogado-geral do Senado, Thomaz Gomma de Azevedo. Por meio desse instrumento, uma das partes de um processo pode tirar dúvidas e apontar omissões, contradições ou obscuridade em decisões judiciais.

No documento, os advogados do Senado apontam que a decisão do Supremo põe em risco as finanças dos governos locais, ocasionando aumento da dívida de prefeituras e de governos estaduais e afetando a capacidade de investimento público em outras áreas. Eles também advertem que a gratuidade no transporte pode resultar em desequilíbrios nos contratos entre os governos locais e as empresas de transporte e em alta no preço das passagens.

Julgada pelo STF em outubro do ano passado, a decisão teve o acórdão publicado no último dia 5. Por unanimidade, o Supremo validou a gratuidade no transporte público em dias de votações, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de autoria do partido Rede Sustentabilidade.

Omissão constitucional

Segundo o relator do caso, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, o transporte público gratuito permite que toda a população possa participar do pleito. “Numa democracia, as eleições devem contar com a participação do maior número de eleitores e transcorrer de forma íntegra, proba e republicana”, afirmou durante o julgamento.

Barroso havia acolhido pedido de liminar da Rede Sustentabilidade nas eleições de 2022, determinando que o transporte público gratuito fosse oferecido nos dois turnos de votação. No ano passado, o plenário do Supremo referendou a medida, entendendo que a falta de aprovação da gratuidade representa uma omissão constitucional.

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Aviso contra exigência de CPF no comércio pode se tornar obrigatório

Lojas podem ser obrigadas a afixar aviso sobre a proibição de exigir dados pessoais dos clientes sem explicação sobre seu uso. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) propõe a medida no projeto de lei (PL) 4.530/2023, ainda sem relator designado. A proposta tramita na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).

Drogarias

O senador aponta casos de abusos praticados por empresas na utilização de dados pessoais de seus consumidores, o que a seu ver precisa ser coibido. Na justificação do projeto, ele menciona aumento da fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que fiscaliza o uso indevido de dados pessoais, em drogarias e farmácias acusadas de compartilhar ilegalmente informações dos clientes com programas de fidelização, que oferece pontos e promoções. Para Angelo Coronel, o projeto diminuirá essa prática.

“A proposta […] exige que os estabelecimentos comerciais e de serviços informem adequadamente ao consumidor o que farão, onde manterão e com quem compartilharão os dados fornecidos por ele”, explica o senador.

Código do Consumidor

Para isso, o texto inclui no Código do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) determinação para que estabelecimentos comerciais e de serviços tenham o aviso em tamanho de fácil leitura e em local de fácil visualização. O aviso deve comunicar que é proibida a exigência dos dados “sem que haja a informação clara e adequada ao consumidor sobre o tipo de tratamento que será dado a eles”. Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709, de 2018), o tratamento se refere a qualquer operação feita com o dado pessoal, como coleta, armazenamento e compartilhamento.

A LGPD já requer que o tratamento de dados em geral, como o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), ou dos chamados dados sensíveis, como os referentes à saúde ou religião, seja feito com o consentimento da pessoa. O projeto de Angelo Coronel também inclui essa proteção no Código do Consumidor, ao vedar os comerciantes de exigirem o dado no ato da compra sem o devido esclarecimento. 

Além disso, caso o projeto seja aprovado, a proteção e o tratamento de dados adequado passarão a ser direitos do consumidor.

Aumento de multa

O senador também sugere aumentar em até o dobro a multa aplicada aos infratores das normas da LGPD. Pelo texto proposto, a ANPD poderá multar em até R$ 100 milhões, por infração, a empresa ou agente de tratamento violador da norma. A penalidade também se limita ao valor correspondente a 2% do faturamento da pessoa jurídica no ano anterior. A multa atualmente prevista, uma das oito sanções da lei, é de até R$ 50 milhões.

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresentou emenda para suprimir a alteração na multa. Na avaliação dele, o aumento é desproporcional, de forma “quase que inviabilizar a manutenção da empresa após o seu pagamento”.

Tramitação

Após a tramitação na CTFC, o projeto está previsto para tramitar na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), que dará a decisão definitiva no Senado.

Fonte: Agência Senado

Foto: AARB

Proibição de publicidade de apostas por celebridades pode ser votada pela CEsp

O tema das apostas esportivas, regulamentado pela Lei 14.790 de 2023, sancionada em dezembro, continua em discussão no Senado em 2024. Está pronto para inclusão na pauta da Comissão de Esporte (CEsp) projeto que busca proibir a participação de celebridades na publicidade de apostas em eventos esportivos (PL 3.405/2023). Além desse, outros cinco projetos já estão em condições de inclusão na pauta da comissão.

A lei que regulamentou as apostas esportivas é oriunda do  PL 3.626/2023, do Executivo, que recebeu destaque nas discussões da Câmara e do Senado em 2023. O texto estabeleceu regras para as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em que o apostador sabe no momento de apostar qual é a taxa de retorno. A nova lei está entre as medidas do governo para aumentar a arrecadação e preenche uma lacuna até então existente com relação ao mercado de apostas, que ganha cada vez mais espaço no país.

Durante a discussão no Senado, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou várias emendas ao texto, algumas delas relacionadas à publicidade das apostas. O texto, no entanto, foi aprovado sem todas as restrições sugeridas. O PL 3.405/2023, apresentado por Girão em outubro, busca proibir, na publicidade de apostas em eventos esportivos, a participação de pessoas consideradas celebridades ou com poder de influência sobre os apostadores, incluindo atletas, apresentadores e comentaristas.

Para Girão, essa proibição é uma maneira de tentar proteger o cidadão comum de possíveis danos emocionais ou financeiros que podem decorrer da prática reiterada das atividades de apostas. O projeto foi relatado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que propôs a aprovação na forma de um substitutivo (texto alternativo).

VAR

Também pronto para a pauta na comissão, o PL 5.926/2019, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) cria o Programa de Transparência dos Árbitros Assistentes de Vídeos e de Áudios no futebol brasileiro. O texto prevê a divulgação instantânea de vídeos e áudios do VAR (Video Assistant Referee, na sigla em inglês), sistema de apoio para árbitros de partidas de futebol. 

O projeto determina a obrigatoriedade de que sejam tornados disponíveis, para todos os veículos de comunicação que estiverem transmitindo os jogos ao vivo, as imagens e os sons da comunicação entre os árbitros e os assistentes de vídeo. Para Trad, a iniciativa poderia dar mais transparência ao futebol.

O relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), não concorda com a mudança. Para ele, não é papel do Estado intervir nesse tema. Além disso, Portinho argumentou que a discussão sobre uma maior transparência no VAR já existe entre as entidades do futebol e, por isso, sugere que o texto seja arquivado.

Incentivos

Dois outros projetos relatados pelo senador Carlos Portinho e prontos para a pauta da CEsp tratam de incentivos previstos na  Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438, de 2006). Um deles, o PL 2207/2022, da Câmara dos Deputados,  proíbe o uso de recursos de incentivo fiscal ao esporte em projetos que já tenham capacidade de atrair investimentos.

O outro projeto de lei que trata de incentivos ao esporte é o PL 2200/2022, também da Câmara. O texto busca permitir que cidadãos proponham projetos para captar incentivos fiscais a atividades esportivas. A Lei de Incentivo ao Esporte permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos, mas, atualmente, esses projetos só podem ser propostos por pessoas jurídicas (como federações esportivas, governos, prefeituras e ONGs ligadas ao desporto).

Idosos

Também pode ser votado em breve o PL 4.974/2023 que trata da Política Nacional de Promoção à Atividade Física para a Pessoa Idosa para reduzir a dependência funcional e melhorar a saúde e qualidade de vida dessa faixa etária. O projeto, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), tem relatório favorável do senador Romário (PL-RJ) .

Outro projeto pronto para a pauta, é o PL 2.127/2019, da Câmara dos Deputados, que reconhece pôquer, sinuca e xadrez como práticas esportivas. O projeto chegou a ser incluído na pauta do Plenário, mas voltou à comissão, onde tem como relator o senador Carlos Portinho.

Fonte: Agência Senado

Foto: iStockphoto

União Brasil: Wilson Lima nomeia 32 comissões para dirigir o partido no interior

O presidente da Comissão Provisória do União Brasil no Amazonas e governador do Estado, Wilson Lima, nomeou nesta sexta-feira, (16/02), 32 nomes para presidir as comissões provisórias municipais da legenda nos municípios do interior. Wilson Lima destacou que o União Brasil Amazonas possui, atualmente 41 prefeitos filiados ao partido, além de dois deputados federais e seis estaduais.

Os nomes escolhidos vão presidir os diretórios municipais até a convocação de eleições, em que serão eleitas as composições definitivas.

O evento, realizado no hotel Intercity, no bairro Adrianópolis, zona centro-sul de Manaus, às 12h, foi comandado por Wilson Lima e contou com a presença dos prefeitos de Barreirinha, Glenio Seixas; de Novo Airão, Frederico Junior; de Guajará, Ordean Silva; e o vice-prefeito de Lábrea, Mabi Canizo; o deputado federal licenciado, Fausto Junior; os deputados estaduais Mauro César Filho e Adjunto Afonso; a vereadora de Parintins, Brena Dianná; e os vereadores de Manaus, Diego Afonso, professora Jacqueline e Everton Assis.

Conforme o resultado das eleições de 2022, o partido reelegeu o governador do Amazonas, Wilson Lima; os deputados federais Saullo Viana e Fausto Santos Jr; e teve o maior número de votos válidos para deputado estadual, 397.540, com seis nomes para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), sendo o deputado estadual mais votado, com 105.510 votos, Roberto Cidade, atual presidente da Casa.

A sigla se prepara para o pleito municipal deste ano, com foco em projetos que levem qualidade de vida e oportunidades à população ao maior número possível de municípios.

As comissões provisória seguem as seguintes composições:

  • Alvarães, Lucenildo de Souza;
  • Amarutá por José Augusto Barrozo;
  • Anamã, Francisco Nunes;
  • Atalaia do Norte, Denis Paiva;
  • Autazes, Andreson Cavalcante;
  • Barcelos, Radson Alves;
  • Barreirinha, Glenio Marques;
  • Boa Vista dos Ramos, Eraldo Trindade;
  • Caapiranga, Matulinho Xavier;
  • Canutama, José Torres;
  • Careiro, Petrucio Magalhães;
  • Humaitá, José Cidinei Lobo;
  • Iranduba, Augusto Ferraz;
  • Japurá, Raimundo Vanilton Monteiro;
  • Juruá, José Roberto Damasceno;
  • Manicoré, Maria do Socorro;
  • Maués, Carlos Roberto Júnior;
  • Nhamundá, Marina Pandolfo;
  • Novo Airão, Roberto Frederico Junior;
  • Novo Aripuanã, Jocione dos Santos;
  • Parintins, Brena Dianná;
  • Pauini, Elizete Afonso;
  • Presidente Figueiredo, Patrícia Lopes;
  • Rio Preto da Eva, Anderson Souza;
  • Santa Isabel do Rio Negro, José Ribamar Beleza;
  • Santo Antônio do Iça, Antunes Bitar;
  • São Sebastião do Uatumã, Jander Paes;
  • Tabatinga, Carlos Donizetti;
  • Tapauá, Gamaliel de Almeida;
  • Tefé, Nicson Lima;
  • Uarini, Marcos Martins;
  • Urucará, Enrico de Souza.

Outros diretórios municipais terão suas comissões provisórias definidas nas próximas reuniões do partido.

Foto: Divulgação / União Brasil AM

Advogados de investigados sobre golpe podem se falar, diz Moraes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta sexta-feira (16) que não proibiu o contato entre os advogados dos investigados da Operação Tempus Veritatis, que apura uma tentativa de golpe de Estado e tem o ex-presidente Jair Bolsonaro entre os alvos.

A manifestação do ministro ocorre depois que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu para ingressar no caso como interessado. Para a entidade, as medidas cautelares impostas por Moraes contra os investigados impediam o livre exercício da advocacia.

Isso porque Moraes havia proibido os alvos da operação “de manter contato com os demais investigados, inclusive através de advogados”. Para OAB, tal ordem viola prerrogativas dos defensores.

O ministro afirmou, contudo, que sua proibição não veda a comunicação entre os advogados, mas visa a evitar que os defensores sejam utilizados como ponte para o contato entre os investigados.

“Em momento algum houve qualquer vedação de comunicação entre os advogados e seus clientes ou entre os diversos advogados dos investigados, não restando, portanto, qualquer ferimento às prerrogativas da advocacia”, escreveu o ministro, em despacho assinado na quarta-feira (14) e divulgado nesta sexta (16) pelo Supremo.

Ele frisou que a Polícia Federal indicou a importância dos investigados não se falarem, uma vez que são investigadas ações coordenadas que exigiam prévio alinhamento de narrativas.

“Dessa maneira, os investigados não poderão comunicar-se entre si, seja pessoalmente, seja por telefone, e-mail, cartas ou qualquer outro método, inclusive estando vedada a comunicação dos investigados realizada por intermédio de terceira pessoa, sejam familiares, amigos ou advogados”, reforçou Moraes.

O processo sobre o caso segue tramitando em sigilo no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda que Moraes tenha divulgado o teor de suas decisões, diante da repercussão do caso.

Foram cumpridas 48 medidas cautelares na operação Tempus Veritatis (“hora da verdade”, em latim), quatro delas de prisão preventiva. Além de Bolsonaro, são investigados seus ex-assessores diretos, incluindo militares que compuseram o alto escalão do governo.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Haddad pede apoio da Febraban para projetos que tramitam no Congresso

Na manhã de sexta-feira (16), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esteve na sede da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em São Paulo, para pedir apoio da entidade e dos bancos para viabilizar oito projetos de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional e que impactarão no mercado de capitais e de crédito no país.

“Viemos pedir o apoio da Febraban porque terá um impacto muito favorável no mercado de crédito e de capitais no Brasil”, falou o ministro a jornalistas, após participar da reunião. “Alguns [projetos] estão aguardando relator há mais de um ano. Precisam ser relatores tecnicamente qualificados porque são temas sensíveis”, acrescentou.

Os projetos de lei que foram apresentados pelo ministro para que recebam apoio da Febraban são o de resolução bancária (PL 281/19), o de ressarcimento a investidores (PL 2.925/23), o de infraestrutura do mercado financeiro (PL 2.926/23), o de cooperativas de seguro (PLP 101/23, apensado ao PLP 519/18), o de regime legal de juros (PL 6.233/23), o de falências (PL 3/24), o de contratos de seguro (PLC 29/17) e o de execução extrajudicial (PL 6.204/19).

Para o ministro, não deve haver dificuldades para a aprovação desses projetos no Congresso já que eles “estão muito amadurecidos”.

“Houve uma pactuação na sociedade, junto aos interessados, para chegar a uma redação para cada um, muito adequada, para que ele produza os melhores resultados possíveis”, disse o ministro.

Lei de Falências

Durante a entrevista, o ministro também comentou sobre a alteração na Lei de Falências. “O que estamos propondo na alteração da Lei de Falências é um tema específico de recuperação dos créditos dos credores em virtude do atraso e dos procedimentos de liquidação dos ativos dessas empresas. Estamos propondo uma alteração que vai melhorar a capacidade de recuperação de crédito, em virtude do fato de que os ativos se deterioram no tempo, perdem o valor”.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Lula cancela participação em evento na Etiópia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva cancelou a participação em um evento da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) em Adis Abeba, capital da Etiópia. Com a ausência de chefes de Estado no encontro, Lula não participou do evento e acabou jantando na residência oficial do embaixador brasileiro na Etiópia, Jandyr Ferreira dos Santos.

Previsto para ocorrer nesta sexta-feira (16), o encontro da FAO, que discutiria o financiamento para a segurança alimentar a países afetados pela mudança climática, teria a participação de diversos chefes de Estado e de Governo africanos. No entanto, uma reunião emergencial para discutir as tensões entre Ruanda e a República Democrática do Congo esvaziou o evento da FAO.

Segundo o Palácio do Planalto, o mediador designado da União Africana para a crise entre Ruanda e a República Democrática do Congo (RDC), o presidente de Angola, João Lourenço, convocou uma reunião emergencial para debater a situação da RDC. Dessa forma, os presidentes que deveriam participar do evento da FAO, inclusive o primeiro ministro da Etiópia, Abiy Ahmed, não foram ao encontro. Com a ausência dos chefes de Estado, o presidente Lula também não participou do evento.

Nos últimos dias, aumentaram os enfrentamentos entre os rebeldes do M23, formados por militantes da etnia tutsi, e as forças de segurança da República Democrática do Congo na província de Kivu, no leste do país. O governo congolês acusa Ruanda de apoiar a milícia rebelde.

Esse não foi o único evento cancelado ao longo do dia. Nesta sexta, Lula teria uma reunião bilateral com o presidente do Quênia, Willian Ruto, mas o avião de Ruto pousou mais tarde que o previsto em Adis Abeba. O presidente brasileiro também teria um encontro com o presidente do Grupo Banco Africano de Desenvolvimento, Akinwumi Adesina, que estava em outro compromisso e não chegou ao local por causa do trânsito na capital da Etiópia. Um encontro com o presidente da Nigéria, Bola Tinubu, também não ocorreu.

A única reunião bilateral ocorrida nesta sexta-feira foi entre Lula e o primeiro-ministro etíope. Neste sábado (17), o presidente brasileiro participará da reunião de cúpula anual da União Africana, onde pretende tratar de temas como o incremento das relações comerciais e temas prioritários da presidência brasileira no G20: transição energética, combate à desigualdade e à fome, desenvolvimento sustentável e reformulação nos organismos internacionais.

Foto: Ricardo Stuckert/ PR

Comissão debate modernização do processo administrativo e tributário na terça-feira, 20

A comissão temporária criada pelo Senado para examinar mudanças nos processos tributários e administrativos promove na terça-feira (20), às 14h, audiência pública com especialistas para debater uma série de projetos de lei que buscam unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional.

Instalado em novembro de 2023, o colegiado analisa nove proposições apresentadas por uma comissão de juristas também criada pelo Senado para sugerir a modernização da legislação em vigor.

Na audiência desta terça-feira serão debatidas quatro proposições, todas de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco: o PL 2.483/2022, que dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências; o PL 2.485/2022, que trata sobre a mediação tributária na União e dá outras providências; o PL 2.488/2022, que dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público; e o PL 2.489/2022, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

O debate contará com as participações, já confirmadas, do professor de Direito Tributário e de Teoria do Direito da PUC-SP, Tacio Lacerda Gama; da professora de Direito Tributário da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Betina Treiger Grupenmacher; do membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), Igor Nascimento de Souza e do procurador Tributário do Conselho Federal da OAB, Luiz Gustavo Bichara.

Também está confirmada a presença do presidente do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves e do Presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), Gustavo Brigagão.

O relator da comissão temporária é o senador Efraim Filho (União-PB). Ele deverá apresentar um relatório final para submeter à análise dos membros até o dia 7 de abril, prazo final de encerramento dos trabalhos do grupo.

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Fonte: Agência Senado

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Jogos eletrônicos e vacinação na escola estão na pauta da Comissão de Educação

A Comissão de Educação (CE) pode votar na terça-feira (20), a partir das 10h, a criação do marco legal dos jogos eletrônicos. O PL 2.796/2021 pretende diminuir os impostos do setor. A pauta da comissão, com 18 itens, também tem projetos sobre vacinação nas escolas, educação integral e abandono de animais.

Relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), o PL 2.796/2021, da Câmara dos Deputados, inclui os jogos eletrônicos nas mesmas regras de tributação dos equipamentos de informática. Com isso, os investimentos em desenvolvimento ou produção de jogos passam a ser considerados como aplicação em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI), podendo contar com incentivos previstos na Lei de Informática (Lei 8.248, de 1991). A lei concede crédito financeiro sobre os gastos em PDI para dedução de tributos federais.

Entre as novidades do texto, está a obrigação de que jogos eletrônicos voltados para crianças e adolescentes adotem salvaguardas para proteger esses usuários, incluindo sistemas para processar reclamações e denúncias, com informações sobre o resultado das denúncias, revisão de decisões e penalidades e a garantia de transparência sobre a gestão de denúncias e comunidades. Além disso, ferramentas de compras em jogos eletrônicos deverão restringir transações feitas por crianças, garantindo o consentimento dos responsáveis.

Uma das principais mudanças que a proposta deve ter no Senado é a retirada dos jogos de fantasia do texto. Esse tipo de jogo, com equipes imaginárias que simulam o desempenho estatístico dos atletas reais de um esporte profissional, já foi incluído na regulamentação (Lei 14.790, de 2023) das apostas de quotas fixas, conhecidas como bets.

Vacinação

Outro projeto na pauta da comissão é o PL 826/2019, que cria o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. O projeto, oriundo da Câmara, tem voto favorável do relator, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), ex-ministro da Saúde. A intenção é aumentar a cobertura vacinal da população.

De acordo com o texto, anualmente, após o início da campanha de vacinação contra a gripe, as equipes de saúde locais irão às escolas públicas para vacinar as crianças matriculadas nos ensinos infantil e fundamental, oferecendo as vacinas previstas para cada idade. Embora não seja obrigatório para elas, as instituições particulares que desejarem poderão aderir ao programa.

Após a campanha, os responsáveis pelas crianças que não tiverem sido vacinadas nas respectivas escolas terão 30 dias para levá-las às unidades de saúde para serem imunizadas. Depois desse prazo, equipes de saúde poderão fazer visitas domiciliares às famílias para conscientizá-las sobre a importância da imunização.

Outras proposições

Também estão na pauta o PL 6.404/2019, que institui a campanha Dezembro Verde, contra o abandono de animais; e uma emenda de Plenário ao PLS 756/2015, que estabelece normas para a implementação da educação em tempo integral. A emenda em discussão pretende tornar obrigatória a dedicação exclusiva dos professores dessa modalidade de ensino a um único estabelecimento escolar, mediante o pagamento de gratificação.

Na mesma reunião, a comissão pode votar requerimento do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para a convocação ministro da Educação, Camilo Santana. O pedido (REQ 4/2024 – CE) é para que o ministro preste esclarecimentos sobre os problemas ocorridos no processo de divulgação dos resultados do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

Fonte: Agência Senado

Foto: Getty Images/iStockphoto

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