Início Site Página 524

Câmara aprova quatro acordos internacionais; textos vão ao Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou quatro acordos internacionais nesta quinta-feira (22). A Ordem do Dia foi encerrada em seguida, e todos esses textos seguem agora para a análise do Senado.

Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 927/21, que regulamenta as relações do Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná com a Argentina, país-sede do colegiado. O acordo foi assinado em Assunção, em 2018.

A medida completa o Acordo de Santa Cruz de la Sierra, que regulamenta a navegação fluvial compartilhada na hidrovia. Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai fazem parte do tratado de cooperação, assinado em 1992.

Foram aprovadas ainda as seguintes propostas:

  • PDL 215/22, que traz acordo entre Brasil e República Tcheca sobre a Previdência Social, celebrado em Brasília, em 2020. Pelo tratado, trabalhadores de ambos os países poderão assegurar direitos, como aposentadoria e outros benefícios;
  • PDL 385/22, para cooperação e facilitação de investimentos no Brasil e no Equador. Assinado em Nova York (EUA), em 2019, o acordo busca previsibilidade e segurança jurídica para empresas e investidores;
  • PDL 84/23, que trata dos serviços aéreos entre Brasil e Ruanda e foi assinado em Kigali, capital daquele país, em 2019. Com base na “política de céus abertos”, as duas nações flexibilizam as regras para os voos comerciais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Governo do Amazonas destaca políticas públicas do setor primário no 13º Encontro do Conselho Federal de Engenharia, em Brasília

O Governo do Amazonas participou do 13º Encontro de Líderes, promovido pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), na quarta-feira (21/02), representado pelo titular da Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror), Daniel Borges, que foi painelista do Fórum de Políticas Públicas, na temática Agronomia, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília, quando destacou as principais atividades do setor primário amazonense.

Na ocasião, Borges destacou a importância e satisfação de participar do evento representando o Governo do Amazonas. “Nesse painel discutimos toda a conjuntura do setor primário no país como um todo. Tivemos a satisfação de contribuir com esse painel, de mostrar a realidade do estado do Amazonas, a nossa agricultura familiar e sem dúvidas sairemos daqui com um aprendizado que vamos levar e inserir nas nossas políticas públicas do Estado do Amazonas”, destacou o titular da Sepror.

O Governo do Amazonas tem incentivado o setor rural amazonense com foco na piscicultura, na agricultura familiar, nas atividades sustentáveis no campo, além de garantir a segurança alimentar para famílias beneficiadas pelos Programa Estadual de Combate e Prevenção ao Desperdício e à Perda de Alimentos (Pcodepa), Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Programa de Assistência Familiar (PAF), Programa de Regionalização da Merenda Escolar (Preme) e crédito rural.

Em 2023, o Governo do Amazonas, por meio do Sistema Sepror (Idam, Adaf e ADS), investiu aproximadamente R$ 78 milhões na aquisição de alimentos da agricultura familiar, elaborou mais de 2 mil projetos de crédito; entregou mais de 1 milhão de alevinos; recolheu mais de 350 toneladas de alimentos nas feiras da capital; além de capacitar mais de 11,3 produtores rurais em 29 municípios.

Encontro de Líderes

O encontro reúne cerca de 2 mil profissionais, parlamentares e especialistas de todo país para promover debates sobre reforma tributária, saneamento básico, agronomia, habitação, desenvolvimento urbano e infraestrutura.

O encontro marca, também, o primeiro evento do novo presidente da autarquia, Vinicius Marchese, eleito no mês de novembro para o triênio 2024-2026.

Outras agendas

O titular da Sepror, Daniel Borges, e a secretária executiva da pasta, Larissa Arouck Monteiro França, visitaram, na terça-feira (20/02), o Banco de Alimentos, das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal (Ceasa-DF). Os secretários foram recebidos pelo diretor de segurança alimentar e nutricional de Alimentos da Ceasa, Miro Gomes, para tratar sobre políticas públicas para a redução de desperdício de alimentos.

E hoje (22/02), o titular da Sepror participa da agenda relacionada ao desenvolvimento rural sustentável do Amazonas com foco às exportações de peixes ornamentais e o fortalecimento do manejo do pirarucu e da piracatinga, na Esplanada dos Ministérios, com o ministro de Pesca e Aquicultura, André de Paula.

FOTO: Divulgação/Sepror

Governo do Amazonas lidera reunião da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia

O Diretor-presidente da Processamento de Dados Amazonas S.A (Prodam), Lincoln Nunes, representa o Governo do Amazonas na 166ª Reunião Ordinária do Conselho da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia (Abep-TIC), que acontece em São Paulo, nesta quinta e sexta-feira (22 e 23/02). O evento marca o início do calendário anual da associação, realizado no hotel Gran Estanplaza Berrini, na zona sul da capital paulista.

Lincoln Nunes, que também é presidente dos conselhos das associadas da Abep, lidera os trabalhos da reunião e destaca a importância do evento. “Nosso objetivo é promover a colaboração entre as entidades associadas com a troca de experiências e com a apresentação de cases e de projetos de sucesso das entidades de TI, que possam servir de exemplo e ser reaplicados em outras unidades da federação, além de enriquecer a discussão das políticas públicas sobre Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) governamentais”, disse.

A reunião é um ponto estratégico de encontro para dirigentes de empresas públicas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) estaduais, juntamente com líderes de empresas privadas do setor. Na pauta, estão discussões sobre a transformação digital no Brasil, e o aprimoramento dos serviços públicos por meio de inovações tecnológicas.

Sobre a Abep

Criada em 1977, a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação (Abep) é uma entidade de apoio institucional às associadas e atua na promoção e fortalecimento da cooperação entre elas.

O diretor-presidente da Prodam, Lincoln Nunes, assumiu a presidência do conselho das entidades associadas da Abep em agosto de 2023. Durante a sua gestão, ele tem liderado discussões sobre o fomento da informática pública como ferramenta de aumento de produtividade do Estado e o aumento da oferta de serviços digitais.

FOTO: Divulgação/Abep-TIC

CPI da Braskem define Rogério Carvalho como relator

A CPI da Braskem definiu o senador Rogério Carvalho (PT-SE) como relator. A reunião da comissão estava prevista para a parte da manhã desta quarta-feira (21), mas houve um impasse em torno do nome para a relatoria. O presidente da comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), adiou a reunião para o período da tarde para conseguir um acordo. Assim, o nome de Rogério Carvalho foi definido como relator. Segundo Omar Aziz, a relatoria precisa ser “totalmente isenta”. Ele ainda pediu a compreensão do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que propôs a CPI e queria a relatoria.

“Sei da sua preocupação com o seu estado, sei que Vossa Excelência tem o interesse de investigar a fundo e deve contribuir com esta CPI como membro”, disse Aziz a Renan.

Em resposta, Renan leu um discurso para renunciar à comissão. Ele disse dever um agradecimento aos 45 senadores que assinaram o pedido de criação da CPI e um especial ao povo de Alagoas e de Maceió, “que foi vítima de um crime doloso”. O senador ainda reconheceu os compromissos assumidos pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em relação à comissão, que ele definiu como uma “CPI humanitária”.

“Foi em nome de 150 mil vítimas que me movi para romper um pacto de silêncio criminoso que abafou esse caso. É um cenário desolador, como se ali houvera uma guerra sangrenta e mortal. Houve uma guerra, de fato, uma guerra desumana e desleal, em que só um lado dispunha de munição”, registrou.  

De acordo com Renan, a terra ainda vem tremendo várias vezes em Maceió. Ele relatou que cinco bairros viraram cidade fantasma. Segundo o senador, as investigações já apontaram a Braskem como responsável pelos tremores e pelas rachaduras nas construções. Ele afirmou que a capital alagoana hoje é uma cidade sitiada pela ação criminosa de uma mineradora e disse que, além da CPI, vem buscando indenizações para os atingidos pelo afundamento do solo em ações na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), na Justiça e no Tribunal de Contas da União (TCU).

Renan reconheceu que a designação de Rogério Carvalho é regimental, mas argumentou que, se houvesse um crime socioambiental em Sergipe, um relator do estado teria mais legitimidade para atuar em uma possível CPI. Segundo Renan, “a tragédia de Maceió não acabou” e os “poderosos que tentam escapar da Justiça perderão o sono”.

Respeito

Omar Aziz reafirmou seu respeito por Renan, mas disse que a população de Alagoas poderá ter certeza de que a CPI vai investigar de forma séria a responsabilidade da Braskem. Ele também ressaltou que, independentemente da participação de Renan na comissão, o compromisso é “levantar todos os cadáveres” que fizeram Maceió chegar a essa situação. Segundo Omar, na próxima terça-feira (27), às 10h, o relator já trará o plano de trabalho.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) disse ver o discurso de Renan como um desabafo e afirmou ter “as mãos limpas”. Para Otto, o relator deveria mesmo ser de outro estado. Jorge Kajuru (PSB-GO), vice-presidente da comissão, exaltou a atuação parlamentar de Renan, de forma destacada na CPI da Covid, e ofereceu a ele a vice-presidência, além de pedir para o colega repensar sua renúncia. Renan, no entanto, não respondeu à oferta. O senador Dr. Hiran (PP-RR) disse reconhecer a história de Renan no Senado, mas manifestou apoio à decisão de Omar Aziz em designar Rogério Carvalho como relator.

O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) lembrou que há cinco anos já havia um alerta sobre o afundamento do solo em Maceió. Segundo ele, a Braskem é a responsável pela situação, por conta da exploração de salgema. Cunha ainda disse que o papel do Senado é evitar que tragédias como essa voltem a ocorrer.

CPI

A CPI foi criada, por meio de um requerimento do senador Renan Calheiros, para investigar os efeitos da responsabilidade jurídica e socioambiental da empresa Braskem no afundamento do solo em Maceió. Os bairros de Pinheiro, Mutange e Bebedouro estão entre os mais atingidos. Com 11 membros titulares e sete suplentes, a comissão tem até o dia 22 de maio para funcionar.  O limite de gastos da CPI é de R$ 120 mil.  

Fonte: Agência Senado / Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Senado aprova lei que favorece réu em caso de empate na esfera penal

Os senadores aprovaram nesta terça-feira (21) o projeto (PL 3.453/2021) que favorece o réu quando houver empate em julgamentos em tribunais superiores e altera regras para expedição de habeas corpus de ofício. O projeto irá retornar para a Câmara dos Deputados.

Segundo o relator da proposta, senador Weverton (PDT-MA), o empate no tribunal, especialmente aquele entre absolvição e condenação, indica uma dúvida sobre a acusação. “Se, num colegiado, cinco julgadores condenam o réu e outros cinco o absolvem, é evidente que o acusado deve ser preservado. A acusação não logrou convencer a maioria da Corte sobre a responsabilidade penal”, alegou.

O projeto aprovado altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) para favorecer o réu. Essa decisão seria proclamada imediatamente, mesmo que o órgão colegiado não esteja completo devido a vagas abertas, impedimentos, suspeição ou ausências.

O parecer de Weverton prevê que decisões das Turmas no Supremo Tribunal Federal (STF) ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) precisarão do voto da maioria absoluta de seus integrantes para condenação. 

Habeas Corpus

Além disso, o projeto estabelece que qualquer autoridade judicial, no exercício da sua competência jurisdicional, poderá conceder, de ofício, ordem de habeas corpus individual ou coletivo caso verifique, durante um processo judicial, que alguém está sofrendo ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, em decorrência de violação ao ordenamento jurídico.

O relatório destaca que foram apresentadas nove emendas ao projeto, algumas delas propondo ajustes e esclarecimentos em relação aos pontos abordados. A única emenda acolhida pelo relator simplifica o procedimento proposto para o habeas corpus incidental, respeitando o princípio do juiz natural.

Prazo para recompor tribunal

O senador Sérgio Moro (União-PR) esclareceu que “no caso de empate num julgamento que não seja de habeas corpus penal, aguarda-se o preenchimento da vaga por um determinado período, para o desempate. Passando determinado período sem esse preenchimento, daí prevalece o empate.”

O projeto trará implicações para o sistema de justiça penal do país ao garantir aos réus um benefício a mais em sua defesa e alterar a maneira como o habeas corpus é concedido no Brasil.

O relator também incluiu uma expressão prevendo que autoridade judicial poderá expedir o habeas corpus de ofício, individual e coletivo apenas no processo judicial em que estiver atuando, o que motivou o retorno para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado / Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Alteração na desoneração deverá ser feita por projeto de lei, afirma Pacheco

A desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, que seria alterada após 1º de abril, está mantida até que o governo apresente um projeto de lei para tratar do tema. A declaração é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que se reuniu na quarta-feira (21) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e lideranças parlamentares. De acordo com o presidente do Senado, a solução evita a devolução da Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que prevê limitações à desoneração.

“O governo já concordou com essa premissa, nós ajustamos isso e, em breve, o governo deve anunciar a solução para retirar da medida provisória essas alterações da desoneração da folha de pagamento. Depois, eventualmente, o governo pode propor alterações, mas o fará por projeto de lei, sem eficácia imediata. A medida provisória 1.202 não terá tramitação da desoneração da folha de pagamento. Isso, portanto, serve aos 17 setores em suas programações e suas previsões no sentido de que a desoneração da folha está mantida”, anunciou Pacheco.

Editada no fim do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP restringe os efeitos da Lei 14.784, de 2023, que prorrogou até o final de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O projeto que deu origem à lei havia sido aprovado pelo Congresso e vetado pelo governo, para depois ser retomado pelo Congresso com a derrubada do veto. A edição da medida gerou reação dos parlamentares, que passaram a negociar com o governo uma solução.

O benefício da desoneração da folha permite que as empresas desses setores paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. A MP editada pelo governo estabelece que, a partir de abril, a alíquota menor de imposto valerá apenas para um salário mínimo por trabalhador. A remuneração que ultrapassar esse valor terá a tributação normal (de até 20%). O texto também determina a redução gradual do benefício até 2027.

Após a reunião, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), ressaltou que o encaminhamento definitivo a ser dado à desoneração poderá ser anunciado pelos ministros Fernando Haddad e Alexandre Padilha ainda nesta semana.

“Vamos ter uma solução em relação ao tema de desoneração que, eu tenho certeza, é a solução que atende ao que o governo reclama e ao que o Congresso está reclamando. É uma solução que agrada a todos os 17 setores e também atende ao governo. Ainda é necessário ouvir o presidente da República. Adianto que a posição do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, será considerada na solução disso”, afirmou.

Contas Públicas

A medida também extingue até 2025 os benefícios tributários concedidos às empresas de promoção de eventos incluídas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O líder do governo no Congresso fez questão de destacar que a MP 1.202/2023 é “fundamental” para o equilíbrio das contas públicas do governo em 2024.

“Estamos falando de um conjunto que, juntando os temas do Perse e da compensação tributária, representa algo em torno de 50 a 60 bilhões [de reais]. No momento em que nós temos que equilibrar as contas do país neste semestre, para termos um ano tão virtuoso quanto foi o ano passado, essa MP é de caráter fundamental”, afirmou.

Até 1º de março, adiantou Randolfe, o ministro da Fazenda deve apontar todos os dados relativos ao Perse, como forma de buscar convencer o Congresso da importância da apreciação da MP 1202/2023 e de sua votação. O senador disse, ainda, que Haddad tem conversado constantemente com o presidente da Câmara, Arthur Lira, que esteve reunido com Rodrigo Pacheco nessa terça-feira (20).

“Temos dois temas que temos que encontrar mediação. Tem o tema da desoneração, que é mais caro ao Senado, e tem o tema do Perse, que é mais caro ao presidente da Câmara. E tem a necessidade fiscal, de que ambos os presidentes têm compreensão. (…) Creio que nós vamos conseguir. O mesmo ponto de debate, de reflexão, de diálogo que temos tido com o presidente Pacheco, o governo tem tido também com o presidente Arthur Lira”, assegurou.

Na quinta (22), Pacheco deve reunir as lideranças partidárias para definir a pauta de votações dos próximos dias. Randolfe afirmou que, além da medida provisória, é prioridade do governo o projeto de lei complementar que o Ministério da Fazenda está construindo de regulamentação da reforma tributária.

“O ministro Haddad relatou para nós que está construindo e, até março ou abril, deve ter um esboço do projeto de lei complementar, conforme reza a emenda constitucional da reforma tributária para encaminhar para o Congresso Nacional”, concluiu.

Fonte: Agência Senado / Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Plenário vai debater vacina obrigatória contra covid em crianças

O Plenário do Senado debate na segunda-feira (26), às 9h, a obrigatoriedade da aplicação da vacina contra a covid-19 em crianças de 6 meses a 5 anos a partir de 2025. O anúncio do Ministério da Saúde de que a imunização contra o coronavírus vai ser incorporada ao calendário vacinal do Programa Nacional de Imunizações (PNI) levou o senador Eduardo Girão (CE), líder do Novo, a apresentar o requerimento para a sessão de debate temático.

A solicitação aprovada pelo Plenário é subscrita pelo líder do PL, senador Carlos Portinho (RJ), líder do Podemos, senador Oriovisto Guimarães (PR), líder do PP, senadora Tereza Cristina (MS) e pelo líder do PSDB, senador Izalci Lucas (DF).

O senador Girão destaca em sua justificativa que a obrigatoriedade das vacinas e a institucionalização de programas de vacinação em escolas também vêm sendo objeto de proposições legislativas no Congresso Nacional.

“Todavia, faz-se necessário um amplo debate acerca da vacinação infantil, bem como que sejam trazidos os esclarecimentos acerca de riscos e possíveis danos, que, muitas vezes, ainda são desconhecidos”, afirma o senador.

Entre os convidados para o debate está a ministra da Saúde, Nísia Trindade. Os senadores irão ouvir ainda a posição de outros profissionais da área, como médicos, farmacêuticos, virologistas e pesquisadores.

Dados da vacinação

Dados do Vacinômetro do Ministério da Saúde apontam que 3,7 milhões de crianças entre seis meses e quatro anos receberam a primeira dose da vacina, iniciada para essa faixa etária no final de 2022. Se consideradas as três doses (esquema vacinal completo), o número cai para 769,3 mil.

De acordo com nota técnica emitida em janeiro deste ano pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), entre a população brasileira menor de 19 anos, as maiores taxas de mortalidade por covid-19 são registradas entre os menores de um ano (4,3 mortes por 100 mil habitantes). Para as crianças de um a quatro anos, a taxa é de 0,6 por 100 mil. Apesar disso, a Fiocruz destaca que apenas 22,2% das crianças entre três e quatro anos foram vacinados com duas doses anticovid.

Fonte: Agência Senado / Foto:Waldemir Barreto/Agência Senado

Membros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente tomam posse em Manaus

Membros titulares e suplentes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca-AM) tomaram posse, nesta quarta-feira (21/02), no Centro de Convenções Vasco Vasques, zona centro-sul de Manaus. O Cedca está ligado à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), e é composto por representantes da sociedade civil e órgãos estaduais.

Instituído pela Lei nº 1.988, de outubro de 1990, o Cedca tem como função propor, discutir e ampliar políticas públicas que visam promover segurança, educação, saúde, assistência social, acesso à cultura e defesa dos direitos humanos para crianças e adolescentes.

O Cedca é composto por 14 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo sete representantes do poder público na execução da política de atendimento à criança e ao adolescente, e sete da sociedade civil organizada, eleitos pelo Fórum Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente do Estado do Amazonas (Fedca-AM). A composição atual terá o mandato vigente até dezembro de 2026.

Além da Sejusc, integram o Conselho as secretarias estaduais de Educação e Desporto Escolar (Seduc), Saúde (SES-AM), Assistência Social (SEAS), Segurança Pública (SSP-AM), Cultura e Economia Criativa (SEC), e da Fazenda (Sefaz).

A Sejusc integra o Conselho por meio da Secretaria Executiva de Direitos da Criança e do Adolescente (Sedca), pasta responsável por promover a proteção infantojuvenil. 

Jussara Pedrosa, secretária de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, diz que ter um conselho organizado e atuante é uma forma de manter as discussões e melhorias para o público infantojuvenil e que é fundamental para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Estado do Amazonas.

“A Sejusc é um órgão extremamente estratégico, com vários conselhos, câmaras técnicas, e hoje será um dia que ficará marcado para a história. O Conselho será atuante, possui sete membros do Poder Executivo, sete membros da sociedade civil, então eu tenho certeza que agora as atuações na garantia dos direitos das crianças e adolescentes serão mais eficazes.”, enfatizou a secretária.

Ela ainda reforça a implementação do Centro Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente vítimas ou testemunhas de violência no Amazonas, que é uma iniciativa amplamente discutida entre os membros do conselho e tem norteado as decisões sobre as políticas estaduais. 

“A Sejusc, durante esse último exercício tem trabalhado para implementar o Centro Integrado e esperamos que no próximo dia 18 de Maio, que é o dia do Faça Bonito, nós possamos fazer bonito e dar essa ordem de serviço”, comentou. 

Arlete Mendonça, secretária estadual de Educação, reforça a importância da participação da secretaria no Cedca, atuando no direito à educação dessa criança e adolescente, que é um princípio básico de desenvolvimento.

“Nós vamos estar tratando desse cuidado, dessa proteção com essas crianças. E estando no conselho também verificaremos o que foi que não aconteceu de muito certo aqui na educação e, se de repente, corrigir e trazer de volta para que o nosso aluno tenha essa oportunidade de ser realmente a criança, de ser o adolescente e ter seus direitos garantidos”, disse Arlete.

Sociedade Civil 

O Cedca existe também para atender as demandas da sociedade civil, da qual foram eleitos: o Instituto de Assistência à Criança e ao Adolescente Santo Antônio (Iacas); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM); Cáritas Arquidiocesana de Manaus; Conferência Nacional dos Bispos do Brasil da Região Norte; Centro de Formação Vida Alegre; Associação Mulheres Ribeirinhas – Casa de Sara, e Movimento Comunitário Vida e Esperança.

Membro suplente do Cedca, Maura Pantoja, psicóloga da OSC Centro de Formação Vida Alegre, da zona oeste de Manaus, comentou sobre a importância de ter o conselho para aplicação das políticas públicas infantojuvenis.

“Para nós é muito importante ter esse espaço onde se fala da garantia e da proteção integral de crianças e adolescentes, porque nós sabemos que no nosso Amazonas existe um índice muito grande de violação de direito, e com o conselho nós discutimos como podemos agir como organização, e isso é muito importante pra sociedade.”, reforçou Maura.

FOTO: Ygson França/Sejusc

Aperfeiçoamento da fiscalização de contratos é discutido em evento promovido pela CGE

Nesta quarta-feira (21/02), o Auditório da Casa Civil foi palco de um importante evento voltado para o aperfeiçoamento da fiscalização contratual no âmbito da Administração Pública. O evento reuniu cerca de 150 servidores públicos, fiscais de contrato e dirigentes, com o objetivo de conscientizá-los sobre as mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações, especialmente no que diz respeito à fiscalização de contratos.

O controlador-geral da Controladoria-Geral do Estado do Amazonas (CGE/AM), Jeibson Justiniano, deu início à programação, destacando a relevância do evento no sentido de orientar as unidades gestoras para o aprimoramento dos mecanismos de controle das contas públicas.

“O governador nos deu a missão de buscar a excelência e eventos como este permitem a aproximação da CGE com as unidades gestoras, no sentido de conscientizar e orientar os gestores para que alcancemos esse objetivo.”, disse Jeibson.

O controlador-geral falou ainda sobre as mudanças da Lei. “A Lei anterior era de 1993 e essa trouxe inovações que auxiliam os gestores e fiscais de contrato e traz um novo olhar sobre o tema, o que permite criar medidas de controle mais efetivas”, concluiu.

O evento contou com os a presença do titular da Secretaria de Administração e Gestão (Sead), que coordena a Escola de Gestão e Aperfeiçoamento do Servidor Público (Esasp), Fabrício Barbosa. “Desde o primeiro mandato do governador Wilson Lima, buscamos a excelência na gestão. Ato este que não existe sem transparência e controle. Graças à parceria com a CGE, hoje todos os processos internos da Sead são realizados com maior instrução e segurança, resultando assim, na melhor entrega do serviço público”, destacou o secretário, acrescentando que a Esasp está à disposição para contribuir na capacitação dos servidores estaduais.

Dentre os temas abordados no evento foram ministradas a palestra “A fiscalização contratual como escopo de auditoria e Nota Técnica sobre o tema”, conduzida pela subcontroladora-geral Lúcia Magalhães, a palestra “Informações sobre Contratos Publicizados no Portal da Transparência do Governo do Estado.”, proferida pelo subcontrolador-geral de Transparência e Ouvidoria, Albefredo Junior, que retrata como transparência contribui para fiscalização dos contratos e contou também com a palestra da assessora técnica da CGE, Tereza Cristina, com o tema “A fiscalização contratual na Nova Lei de Licitações: os desafios atuais”.

O evento deu início às discussões e terá como desdobramento um ciclo de cursos sobre o tema em parceira com a Sead, por meio da Escola de Gestão e Aperfeiçoamento do Servidor Público.

Foto: Roberto Carlos / Secom

Amazonas e Noruega abrem diálogo para financiamento de atividades agrícolas com baixa emissão de carbono

O Governo do Amazonas iniciou tratativas para receber financiamento internacional de atividades agrícolas de baixo impacto ambiental, principalmente no interior do estado. Nesta quarta-feira (21/02), o vice-governador Tadeu de Souza recebeu, em seu gabinete, dirigentes da Abler Nordic, uma instituição financeira público-privada da Noruega, para discutir futuras parcerias.

De acordo com o vice-governador, as políticas ambientais do Governo Wilson Lima estão em sintonia com os projetos impulsionados pelo fundo norueguês em outros países em desenvolvimento. A proposta é oferecer a produtores rurais linhas de financiamento para iniciativas de desenvolvimento sustentávele atividades econômicas com baixa emissão de gases do efeito estufa.

“Trata-se de um fundo de financiamento que quer aportar operações dentro da Amazônia e nos procurou para disponibilizar várias linhas de créditos de financiamento, principalmente, ligadas ao crédito de carbono, desenvolvimento e expansão de cadeias produtivas ligadas ao ativo da floresta. Tudo isso ‘casa’ com ações já executadas pelo Idam, Sepror e a Sema, por exemplo, nas Unidades de Conservação”, disse Tadeu de Souza.

Ainda conforme o vice-governador, a agenda internacional cumprida pelo governador Wilson Lima, apresentando as potencialidades do estado mundo afora, abre caminho para que mais instituições estrangeiras direcionem investimentos para o Amazonas. Para Tadeu de Souza, as cooperações internacionais são imprescindíveis para a consolidação da economia verde no estado.

“O governador Wilson Lima está empenhado nas agendas internacionais, visitando os países que têm potencial de fazer cooperação com as atividades que são desenvolvidas no Amazonas. Afinal de contas, somos um estado com índices vinculados à sustentabilidade que são singulares, com 97% de toda a nossa cobertura vegetal preservada”, ressaltou o vice-governador.

Após a reunião, Tadeu de Souza fez o encaminhamento para que órgãos estaduais, como a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e a Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), possam dar andamento à discussão de possíveis projetos em parceria com o fundo europeu.

FOTO: Ricardo Machado/Secretaria-Geral da Vice-Governadoria

1...523524525...563Página 524 de 563