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Moraes nega pedido de Bolsonaro para adiar depoimento à PF

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes negou pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para adiar seu depoimento à Polícia Federal (PF) no caso que apura uma suposta organização criminosa para elaborar um golpe de Estado.

Segundo Moraes, o investigado não tem razão ao afirmar que não lhe foi garantido o acesso integral a todas as diligências e provas juntadas aos autos, “bem como, não lhe compete escolher a data e horário de seu interrogatório”.

Bolsonaro foi intimado a comparecer à PF na próxima quinta-feira (22) para prestar esclarecimentos sobre a suposta trama golpista. Mais cedo, os advogados do ex-presidente pediram o adiamento do depoimento, afirmando que ele “opta, por enquanto, pelo uso do silêncio”. Segundo a defesa, o ex-presidente somente deverá prestar depoimento quando tiver acesso integral às provas no processo.

Em sua decisão, Moraes diz que não há qualquer impedimento para a manutenção da data agendada para o interrogatório, uma vez que os advogados do investigado tiveram integral acesso aos autos.

O ministro também afirma que, embora a Constituição Federal consagra o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, não é permitido ao investigado ou réu se recusar a participar de atos procedimentais ou processuais futuros, que poderão ser estabelecidos legalmente dentro do devido processo legal.

“Dessa maneira, será o investigado quem escolherá o ‘direito de falar no momento adequado’ ou o ‘direito ao silêncio parcial ou total; mas não é o investigado que decidirá prévia e genericamente pela possibilidade ou não da realização de atos procedimentais ou processuais, durante a investigação criminal ou a instrução processual penal”, aponta Moraes.

Bolsonaro é um dos alvos na Operação Tempus Veritatis, deflagrada há quase duas semanas pela PF. Ele teve o passaporte apreendido e foi proibido de se comunicar com os demais investigados.

Segundo a PF, o grupo investigado é suspeito de tentar “viabilizar e legitimar uma intervenção militar” no Brasil.

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Dino anuncia PEC contra aposentadoria compulsória de juiz, promotor e militar

O senador Flávio Dino (PSB-MA) anunciou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (19), que está colhendo assinaturas para apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para que juízes, promotores e militares que cometerem delitos graves sejam excluídos do serviço público. Na prática, a PEC acaba com a aposentadoria compulsória e a pensão por morte ficta ou presumida, sanções aplicadas a esses servidores e que permite a eles manter os salários que recebem do serviço público, mesmo afastados de suas funções. Para ser apresentada, uma PEC precisa de pelo menos 27 assinaturas (um terço dos senadores).

Flávio Dino disse querer que a proposta, ao lado de outras matérias apresentadas por ele, seja um marco de sua passagem pelo Senado. Ele relatou que está em “contagem regressiva” para conseguir apoio à PEC, já que pretende renunciar ao mandato de senador na quarta-feira (21) para assumir o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), onde deve tomar posse na quinta (22). O parlamentar ainda informou que pretende fazer um discurso de despedida nesta terça (20).

Para Dino, é inadequado adotar como sanção a aposentadoria compulsória ou a pensão por morte ficta para justificar uma aparente quebra de vínculo entre o poder público e o servidor que tenha cometido conduta grave que “acarrete alto grau de desmoralização do serviço público e perda da confiança nas instituições públicas”. A morte ficta é a equiparação do militar expulso com o militar falecido, em que a esposa segue recebendo o pagamento em forma de pensão. Segundo Dino, é o famoso caso de “viúva de marido vivo”. O senador argumenta que a punição, em virtude da supremacia do interesse público e da moralidade que deve permear as instituições públicas, precisa alcançar todos os agentes públicos, inclusive aqueles a quem seja assegurada a vitaliciedade. Na opinião de Dino, não há vitaliciedade que se sobreponha à moralidade administrativa.

Segundo o senador, não há razão para essa desigualdade de tratamento em relação aos demais servidores públicos que praticam crimes como corrupção, por exemplo, ou de gravidade similar. Dino ainda afirmou que a PEC pode colaborar para o país ter um Judiciário melhor. Na visão dele, a aposentadoria compulsória não serve como punição, já que o servidor condenado segue recebendo os valores dos cofres públicos. O parlamentar disse ter certeza de que a maioria dos integrantes das carreiras militares, da magistratura e do Ministério Público é composta por servidores sérios, que não se oporão à PEC. O senador disse que a medida é uma forma de colaborar com o princípio da isonomia.

— Essa PEC é para que possamos corrigir uma quebra de isonomia injustificável. O texto vai deixar clara a proibição da aposentadoria compulsória. Se o servidor pratica uma falta leve, tem uma punição leve. Mas se comete uma falta grave, até um crime, tem que receber uma punição simétrica. No caso, a perda do cargo — afirmou o senador.

Perda de cargo ou demissão

O texto da PEC veda a transferência dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios para a inatividade como sanção pelo cometimento de infração disciplinar, assim como a concessão de qualquer benefício por morte ficta ou presumida, devendo ser aplicada, em face de faltas graves, a penalidade de demissão, licenciamento ou exclusão, ou equivalente, conforme lei disciplinadora do respectivo regime jurídico.

Também fica vedada a concessão de aposentadoria compulsória aos magistrados como sanção pelo cometimento de infração disciplinar. No caso de faltas graves, também deve ser aplicada a penalidade de perda do cargo ou demissão, ou equivalente, segundo lei disciplinadora da carreira. A PEC ainda estabelece que os membros do Ministério Público, no caso de faltas graves, receberão a penalidade de perda do cargo ou demissão, ou equivalente, conforme a legislação.

Apoio

De acordo com Dino, os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Chico Rodrigues (PSB-RR) já assinaram a proposição. Chico Rodrigues reconheceu que a proposta pode enfrentar resistência em alguns setores, mas parabenizou Dino pela apresentação da PEC. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) também informou seu apoio à iniciativa.

Pelo X (ex-Twitter), o senador Weverton (PDT-MA) anunciou apoio à proposta. Ele disse que se posicionou sobre o assunto pela primeira vez quando ainda era deputado federal. Para Weverton, é inaceitável que juízes, promotores e militares sejam premiados com aposentadoria compulsória paga pelo Estado — ou seja, pelos contribuintes — quando cometem delitos graves.

Fonte: Agência Senado

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

CPI da Braskem realiza sua primeira reunião de trabalho

A comissão parlamentar de inquérito (CPI) criada para investigar os danos ambientais causados em Maceió (AL) pela empresa petroquímica Braskem fará na quarta-feira (21) sua primeira reunião de trabalho. A expectativa é pela indicação do nome do relator, que ainda não foi definido pelo presidente do colegiado, senador Omar Aziz (PSD-AM). A reunião está marcada para as 10h.

Instalada em dezembro de 2023, a CPI tem o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) como vice-presidente. A indicação do relator, no entanto, gerou controvérsia durante a reunião de instalação. Alguns senadores sugeriram que o nome indicado não fosse do estado de Alagoas — o que, na visão deles, daria maior isenção aos trabalhos. O senador Renan Calheiros (MDB-AL), autor do pedido para a CPI, se opôs e disse que essa condição limitaria seu mandato.

A CPI atende ao requerimento RQS 952/2023, apresentado por Renan e assinado por 46 senadores. Com 11 titulares, o colegiado terá 120 dias para concluir seus trabalhos e disporá de um orçamento de R$ 120 mil reais.

Histórico

A extração do mineral sal-gema ocorre desde os anos 1970 nos arredores da Lagoa Mundaú, na capital alagoana. Desde 2018, os bairros Pinheiro, Mutange e Bom Parto, entre outros que ficam próximos às operações, vêm registrando danos estruturais em ruas e edifícios, com afundamento do solo e crateras. Mais de 14 mil imóveis foram afetados e condenados, e os casos já forçaram a remoção de cerca de 55 mil pessoas da região. As atividades de extração foram encerradas em 2019.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), estudos do Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM) concluíram que a empresa petroquímica Braskem foi a responsável pelos danos ocorridos desde 2018. O MPF atua em quatro processos judiciais relacionados ao caso, além de expedir dezenas de procedimentos extrajudiciais a fim de garantir que fossem adotadas as medidas necessárias à proteção dos cidadãos afetados.

Fonte: Agência Senado

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Vereador critica viagem do prefeito de Manaus e cobra respostas sobre gastos ao Caribe

Em discurso na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta segunda-feira (19/02), o vereador Lissandro Breval (Avante) cobrou explicações sobre a viagem de jatinho ao Caribe feita pelo prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), durante o feriado de Carnaval.

O parlamentar considerou um desrespeito à população o prefeito justificar a situação dizendo apenas que havia cadeiras sobrando na aeronave e que o restante é “fake news”. Breval disse que assinará documento solicitando o detalhamento de gastos e autoria dos custos à Prefeitura de Manaus.

“O prefeito deve sim explicações à sociedade, a essa Casa. Ele é um ente público. Manaus não tem dono. Uma viagem que custa R$ 300 mil precisa ter esclarecimentos apresentados sim. As informações repassadas até hoje são rasas, digo até desrespeitosas”, afirmou.

Lissandro criticou, ainda, os ataques direcionados pela base aliada aos vereadores que têm pedido explicações sobre a viagem.

“Quer dizer que a imprensa nacional também está errada? Usar esse argumento, ou dizer que é questão política, é defender o indefensável. Tem que explicar sim e não adianta a base aliada atacar quem pede informações. Isso é desvirtuar o trabalho da Câmara”, concluiu o vereador.

Foto: Divulgação

Wilson Lima dá continuidade a tratativas com médicos para a manutenção dos serviços de saúde

Em continuidade às conversas com membros das empresas médicas que prestam serviços para o Estado, o governador Wilson Lima reuniu, na sede do Governo do Amazonas, nesta segunda-feira (19/02), com representantes da categoria para uma nova rodada de negociações de pagamentos, em que foram definidos os repasses referentes ao pagamento dos meses de novembro e dezembro de 2023. Com isso, fica garantida a continuidade dos serviços da rede pública estadual de Saúde.

Na reunião desta segunda-feira, o governador ressaltou que o Estado, mesmo com questões financeiras, segue disposto a honrar seus compromissos. Ficou acordado que os pagamentos referentes aos dois últimos meses de 2023 serão efetuados a partir do mês de março, em sete parcelas. Já o pagamento do mês corrente será realizado entre os dias 21 e 25 do mês seguinte.

Participaram do encontro na sede do governo cerca de 20 representantes de empresas médicas.

Os secretários estaduais Anoar Samad (Saúde), Flávio Antony (Casa Civil) e Sérgio Litaiff (de Governo) também estiveram na reunião, acompanhados de técnicos da Secretaria de Fazenda (Sefaz), designados pelo secretário Alex Del Giglio.

Em dezembro do ano passado, Wilson Lima já havia recebido a categoria para negociar os pagamentos referentes aos meses de agosto, setembro e outubro, que foram quitados pelo Estado até o mês de janeiro de 2024, iniciando uma nova rodada de negociação referentes aos pagamentos que haviam ficado pendentes. Na ocasião foi apresentada a situação fiscal do Estado, com queda na arrecadação que gerou uma perda de receita de aproximadamente R$600 milhões.

Segundo Francisco Santos, da Cooperativa de Neonatologia (Coopaneo), a proposta aceita pela categoria dá tranquilidade e segurança aos médicos. “A gente entende a situação do Estado, mas o governador entendeu nossa situação também. Acho que você conseguir trabalhar tendo a calma que vai receber no mês seguinte, isso é importante. Então, a gente conseguiu o que a gente queria e para a gente continuar trabalhando com tranquilidade e segurança para poder prestar o melhor atendimento à população”, disse.

Cecília Granjeiro, da Clínica Neurocirúrgica do Amazonas (CNA), disse que na mesa de negociação foi possível chegar ao acordo esperado. “Tivemos uma reunião tranquila com o governador, com o secretário de Saúde, chegamos a um acordo e esperamos que tudo seja sanado e que as pendências sejam resolvidas o mais breve possível”, destacou.

“O governador, cumprindo com as reuniões, tinha sinalizado e nos recebeu para garantir que o trabalho siga normalmente e que ele consiga fazer os ajustes dentro do que o Estado pode, para trazer tranquilidade para os colegas que estão trabalhando e o serviço vai continuar normalmente”, disse Victor Hugo Barros, representante Cooperativa de Clínica Médica (Cooperclim).

FOTO: Diego Peres / Secom

Governo do Amazonas reúne conselhos para formatar políticas de fortalecimento do setor primário

Debates em torno do fortalecimento das políticas públicas para o setor primário em 2024 marcaram a primeira reunião conjunta já realizada pelo Governo do Amazonas entre os membros dos três conselhos estaduais sob coordenação da Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror). O evento foi promovido nesta segunda-feira (19/02), na sede da pasta, localizada no bairro Japiim, zona sul de Manaus.

A abertura oficial da reunião conjunta foi feita pelo vice-governador do Amazonas, Tadeu de Souza, que reafirmou o compromisso da gestão Wilson Lima com o diálogo aberto voltado ao planejamento das ações governamentais. Na ocasião, o vice-governador destacou a importância dos conselhos como elo entre o poder público e os produtores rurais de todo o estado.

“Esta é a primeira vez que os três conselhos estaduais do Sistema Sepror realizam uma reunião conjunta, o que traz o simbolismo da cooperação e do fortalecimento das ações voltadas ao setor primário. É muito mais fácil encontrar soluções num ambiente de diálogo e troca de experiências. Isso nos ajuda a executar as nossas políticas de forma eficiente e inteligente, aproveitando ao máximo os orçamentos disponíveis”, disse Tadeu de Souza.

O evento contou com a presença de mais de 50 conselheiros, integrantes de órgãos governamentais e de entidades da sociedade civil organizada, que atuam nos seguintes colegiados: Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (Cedrs); Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura (Conepa); e o Conselho Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado do Amazonas (Ceapo).

Mudanças climáticas

Aos conselheiros, o vice-governador salientou que ouvir as demandas e trocar experiências com os produtores rurais é fundamental para o alinhamento de ações estratégicas de enfrentamento dos eventos climáticos extremos que afetam o setor primário, a exemplo da cheia e da estiagem dos rios, agravados pelas mudanças climáticas.

“Mais que nunca, a gente precisa ter essa cooperação por conta de eventos extremos, como aconteceu no ano passado, para que tenhamos todos os instrumentos de mitigação e tudo se resolva sem grandes prejuízos. Apesar de estarmos, culturalmente, adaptados aos processos de cheia e seca, precisamos da articulação, cooperação e união”, enfatizou Tadeu de Souza.

Por conta da estiagem, que impactou drasticamente agricultores comunidades rurais de todo o Amazonas, o Governo do Estado realizou ações para a remissão de créditos e renegociação de débitos, que totalizaram 1,9 mil operações, da ordem de R$ 9,7 milhões, até o início de dezembro de 2023.

Mais investimentos

Tadeu de Souza destacou, também, os investimentos de quase R$ 520 mil do programa SOS Vicinais, para tornar trafegável 44,5 quilômetros de vicinais no interior. “Nunca se viu tanto investimento em vicinais como nos últimos anos. Investimentos que tivemos em programas que são contínuos, tanto os programas de alimentação como de fortalecimento do crédito”, ressaltou.

O secretário da Sepror, Daniel Borges, afirmou que é importante a participação de todos os conselheiros no sentido de que todas as classes estejam representadas e fortalecidas com uma voz ativa, em nível regional e nacional, em favor do fortalecimento do setor primário amazonense.

“Estamos trabalhando principalmente na captação de recursos financeiros, e todos esses projetos aqui discutidos serão apresentados ao Governo Federal. Outra meta é a criação do Plano Estadual para a implementação dos conselhos em municípios com potencial produtivo. Então, todas essas questões ganham mais força para que consigam avançar”, ressaltou o secretário.

O encontro também teve a presença dos deputados estaduais João Luiz e Cristiano D’Angelo; do prefeito de Tapauá, Gamaliel Andrade; da presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea/AM), Alzira Miranda; e representantes das autarquias vinculadas ao Sistema Sepror: Agência de Desenvolvimento Sustentável (ADS) e Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável (Idam).

Foto: Ricardo Machado/Secretaria-Geral da Vice-Governadoria

Fevereiro Vermelho: deputado João Luiz destaca políticas públicas concretas para combater vícios

No “Fevereiro Vermelho’, mês alusivo de combate às drogas e alcoolismo, o presidente da Frente Parlamentar de Cuidados e Prevenção à Depressão, Suicídio e Drogas (Fenapred) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e Comissão de Prevenção à Depressão e Drogas da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), deputado estadual João Luiz (Republicanos) destaca que ao longo dos mandatos na Casa Legislativa tem realizado políticas públicas de prevenção e conscientização contra esses vícios na sociedade.

“Temos trabalhado em prol das famílias e conscientizado as pessoas que esses vícios só levam a destruição. Destacamos sempre que a prevenção sempre é o melhor remédio”, disse o deputado João Luiz, que ressaltou que na terça-feira (20) também é o Dia Nacional de Combate às Drogas e ao Alcoolismo e em Manaus ocorre a Semana Municipal de Prevenção e Combate às Drogas e ao Alcoolismo.

No ano passado, a Fenapred realizou ação alusiva ao Fevereiro Vermelho na esquina das avenidas Constantino Nery com Pedro Teixeira, na zona Centro-Sul de Manaus, onde levou panfletos para os motoristas, pedestres da região e usuários do transporte coletivo.

O parlamentar destacou ainda que por meio da Fenapred e Comissão na Unale realizou nos últimos anos o Simpósio: Prevenção é Solução em Boa Vista (RR), Santa Cruz do Sul (RS) e Manaus (AM). João Luiz fez ações e participou do “Basta: Autolesão, Depressão e Suicídio” em Manaus e municípios do Amazonas, Venâncio Aires (RS) e Salvador (BA).

Palestras

O republicano, que também é presidente da Comissão de Relações Internacionais, Promoção ao Desporto e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tem realizado palestras em escolas de Manaus e no interior do Amazonas, Centro Socioeducativos do Amazonas e dentre outros lugares para conscientizar o público infantojuvenil sobre os problemas que são causados pelos vícios.

Leis

O parlamentar é autor da Lei nº 6.750/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos de prevenção às drogas de forma contínua nas escolas estaduais de ensino fundamental e médio. Também da Lei 6.752/2024, que institui a campanha permanente de valorização da vida e da família, denominada “Basta: autolesão, depressão e suicídio”.

Indicações

O deputado João Luiz indicou ao governador Wilson Lima, por meio dos requerimentos nº 1.069/2023, a implementação de local adequado para tratamento de jovens usuários de drogas e internados com foco na ressocialização; o nº1067/2023 indicou a implementação de apoio financeiro às famílias afetadas com membros usuários de drogas e o nº 1.066/2023, a implementação de um grupo de trabalho em atenção aos jovens usuários de drogas.

Foto: Mauro Smith

Viajar em um feriado não é crime e nem ser amigo de empresário”, afirma líder do prefeito na Câmara

O novo líder do governo na Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Eduardo Alfaia, subiu à tribuna nesta segunda-feira, (19/2), para esclarecer a pseudo polêmica sobre a viagem do prefeito David Almeida no feriado de Carnaval, afirmando que viajar em feriado e ser amigo de empresário não são crimes.

“O prefeito viajou em um período de feriado, quando no Brasil inteiro, as pessoas viajam, tiram as suas férias, descansam com suas famílias. Mas ouvimos hoje nesta Casa inúmeros discursos, veementes até, contra essa viagem. Desde quando viajar em um feriado é crime? Sabemos que não é crime”, afirma Eduardo Alfaia.

Para ele, alguns vereadores estão querendo desviar o foco dos principais assuntos da cidade, polemizando em cima de uma questão particular.

“Querem criminalizar o fato do prefeito ter viajado de carona, a convite de um empresário. Quantos de nós somos amigos e até mesmo somos empresários? Ser empresário também não é crime e nem ser amigo de um, nobres colegas”, destaca ainda o parlamentar.

Alfaia esclarece que o empresário em questão tem um contrato com a prefeitura e no valor de R$ 1,5 mil por mês, para locação de serviço de impressora. “Esse empresário não pode ficar sendo noticiado como se fosse um criminoso, como se tivesse fraudado uma licitação. Não houve uma única prova contundente de que houve conduta criminosa, de que houve crime contra a administração pública, de que o seu contrato é fruto de algum esquema, de algum desvio de recursos”.

A população da cidade, de acordo com o vereador, não está preocupada com o rol de amizades do prefeito David Almeida e espera outra postura de seus representantes. “Fomos colocados aqui neste parlamento, sobretudo para defender e lutar pelos principais problemas da capital, como a saúde pública, a educação e a mobilidade urbana, áreas em que a atual gestão tem atuado incansavelmente, para assim melhorar a vida da população”, sustentou.

Foto: Divulgação

TCE-AM adere projeto para modernização das ações de Comunicação

A presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Amazônia Lins dos Santos, assinou, nesta segunda-feira (19), em Brasília, o termo de adesão ao Projeto Comunica, idealizado pelo Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para modernizar, otimizar e melhorar as ações de comunicação das Cortes de Contas em todo país.

Além da conselheira-presidente, o TCE-AM também esteve representado no evento pelo ouvidor da Corte de Contas, conselheiro Mario de Mello, pelo coordenador da Escolas de Contas, conselheiro Júlio Pinheiro e pelo corregedor do TCE, conselheiro Josué Cláudio Neto.

Ao aderir ao Projeto Comunica, o TCE-AM passar a adotar as iniciativas propostas pela Atricon, sem custo adicional à Corte de Contas do Amazonas, em um conjunto de iniciativas para modernizar a comunicação institucional e ampliar o relacionamento com a imprensa local e nacional, e com a sociedade.

Projeto Comunica

O Projeto Comunica foi financiado com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e busca mapear as necessidades das unidades de comunicação dos Tribunais de Contas para, em seguida, promover mentorias online, treinamentos com especialistas e até a entrega de planos de comunicação individualizados e personalizados de acordo com a realidade local.

Para o presidente da Atricon, conselheiro Cezar Miola, o Projeto Comunica pretende utilizar a comunicação pública como instrumento de transformação, de educação e de desenvolvimento social, qualificando as informações que são oferecidas à população e instruindo sobre os serviços públicos a ela disponibilizados.

O projeto tem como objetivo ampliar o acesso a informações do controle externo, promover a transparência e a prestação de contas, além de ampliar a participação da sociedade nas decisões dos tribunais de contas.

No TCE-AM, a modernização da comunicação institucional na gestão da conselheira-presidente Yara Amazônia Lins dos Santos inclui, ainda, a reformulação da política e do plano de comunicação, a criação de um novo manual de identidade visual, a modernização da utilização das redes sociais institucionais, bem como das ferramentas comunicacionais para diálogo com gestores, servidores e a sociedade, bem como uma nova rotina comunicacional de divulgação de ações e atividades da Corte de Contas.

Foto: Joel Arthus

Governo disponibiliza financiamento de até R$ 200 mil para empreendedores do turismo

Para impulsionar o desenvolvimento econômico e sustentável da indústria do turismo na região, o Governo do Amazonas está disponibilizando linhas de crédito com limites de até R$ 200 mil. O programa é destinado exclusivamente a empreendedores e profissionais do setor, condicionado à análise de cada proposta e perfil do interessado.

Ao todo, são R$ 10 milhões disponibilizados por meio de parceria entre a Agência de Fomento do Amazonas (Afeam) e a Empresa Estadual de Turismo do Amazonas (Amazonastur), garantidos com assinatura de Termo de Cooperação Técnica, que busca promover o acesso a financiamentos, apoiar o crescimento do setor e garantir a sua viabilidade a longo prazo.

Os recursos são oriundos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES).

Segundo o presidente da Amazonastur, Ian Ribeiro, o termo é um demonstrativo da gestão estadual para desenvolver e ampliar o acesso da população.

“Com esse acordo, os prestadores de serviços turísticos e todas as pessoas que queiram trabalhar com o turismo, podem procurar os servidores da Amazonastur para entender, compreender e dar entrada na linha de crédito específica. Essa é uma determinação do governador Wilson Lima para a interiorização do crédito e do turismo, facilitando a vida de todo mundo que quer investir nos seus negócios”, destacou.

Linhas de crédito

A linha de crédito tem condições especiais e considera regrasespecíficas aos beneficiários. O Microempreendedor Individual (MEI) pode chegar a até R$ 21 mil. Para a Micro e Pequena Empresa, o financiamento é de até R$ 200 mil.

Em todos os casos, o prazo de pagamento é, de pelo, 12 meses e máxima de 36 com três meses de carência. Já a taxa de juros varia entre 6% a 12% ao ano com bônus de 25% de adimplência.

O benefício tem a finalidade de custear aquisição de máquinas e equipamentos, móveis, utensílios, e outros itens, bem como o investimento em pequenas reformas para aumento de produtividade, além de poder ser utilizado como capital de giro.

Condições de acesso

Os empreendedores e profissionais do setor de turismo devem obedecer aos critérios, que incluem estar com Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) e não ter restrição cadastral nos sistemas de proteção ao crédito. É necessário ainda comprovar a consolidação do empreendimento com, pelo menos, um ano de mercado, e foto anexada.

O interessado deve, ainda, apresentar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o comprovante de residência de todos os sócios. Em caso de imóvel alugado, é necessário trazer o contrato de aluguel autenticado em cartório ou a declaração de cessão de endereço, disponibilizado no site da Afeam.

Para ter acesso ao financiamento, o prestador precisa dirigir-se ao Departamento de Negócios e Investimento da Amazonastur, localizado na Avenida Santos Dumont, na zona Norte de Manaus, de segunda a quinta-feira, durante o horário de funcionamento da empresa. Para mais informações acesse o programa “+ Crédito Amazonas”.

FOTO: Lucas Silva /Amazonastur

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