Início Site Página 522

Membros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente tomam posse em Manaus

Membros titulares e suplentes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca-AM) tomaram posse, nesta quarta-feira (21/02), no Centro de Convenções Vasco Vasques, zona centro-sul de Manaus. O Cedca está ligado à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), e é composto por representantes da sociedade civil e órgãos estaduais.

Instituído pela Lei nº 1.988, de outubro de 1990, o Cedca tem como função propor, discutir e ampliar políticas públicas que visam promover segurança, educação, saúde, assistência social, acesso à cultura e defesa dos direitos humanos para crianças e adolescentes.

O Cedca é composto por 14 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo sete representantes do poder público na execução da política de atendimento à criança e ao adolescente, e sete da sociedade civil organizada, eleitos pelo Fórum Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente do Estado do Amazonas (Fedca-AM). A composição atual terá o mandato vigente até dezembro de 2026.

Além da Sejusc, integram o Conselho as secretarias estaduais de Educação e Desporto Escolar (Seduc), Saúde (SES-AM), Assistência Social (SEAS), Segurança Pública (SSP-AM), Cultura e Economia Criativa (SEC), e da Fazenda (Sefaz).

A Sejusc integra o Conselho por meio da Secretaria Executiva de Direitos da Criança e do Adolescente (Sedca), pasta responsável por promover a proteção infantojuvenil. 

Jussara Pedrosa, secretária de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, diz que ter um conselho organizado e atuante é uma forma de manter as discussões e melhorias para o público infantojuvenil e que é fundamental para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Estado do Amazonas.

“A Sejusc é um órgão extremamente estratégico, com vários conselhos, câmaras técnicas, e hoje será um dia que ficará marcado para a história. O Conselho será atuante, possui sete membros do Poder Executivo, sete membros da sociedade civil, então eu tenho certeza que agora as atuações na garantia dos direitos das crianças e adolescentes serão mais eficazes.”, enfatizou a secretária.

Ela ainda reforça a implementação do Centro Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente vítimas ou testemunhas de violência no Amazonas, que é uma iniciativa amplamente discutida entre os membros do conselho e tem norteado as decisões sobre as políticas estaduais. 

“A Sejusc, durante esse último exercício tem trabalhado para implementar o Centro Integrado e esperamos que no próximo dia 18 de Maio, que é o dia do Faça Bonito, nós possamos fazer bonito e dar essa ordem de serviço”, comentou. 

Arlete Mendonça, secretária estadual de Educação, reforça a importância da participação da secretaria no Cedca, atuando no direito à educação dessa criança e adolescente, que é um princípio básico de desenvolvimento.

“Nós vamos estar tratando desse cuidado, dessa proteção com essas crianças. E estando no conselho também verificaremos o que foi que não aconteceu de muito certo aqui na educação e, se de repente, corrigir e trazer de volta para que o nosso aluno tenha essa oportunidade de ser realmente a criança, de ser o adolescente e ter seus direitos garantidos”, disse Arlete.

Sociedade Civil 

O Cedca existe também para atender as demandas da sociedade civil, da qual foram eleitos: o Instituto de Assistência à Criança e ao Adolescente Santo Antônio (Iacas); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM); Cáritas Arquidiocesana de Manaus; Conferência Nacional dos Bispos do Brasil da Região Norte; Centro de Formação Vida Alegre; Associação Mulheres Ribeirinhas – Casa de Sara, e Movimento Comunitário Vida e Esperança.

Membro suplente do Cedca, Maura Pantoja, psicóloga da OSC Centro de Formação Vida Alegre, da zona oeste de Manaus, comentou sobre a importância de ter o conselho para aplicação das políticas públicas infantojuvenis.

“Para nós é muito importante ter esse espaço onde se fala da garantia e da proteção integral de crianças e adolescentes, porque nós sabemos que no nosso Amazonas existe um índice muito grande de violação de direito, e com o conselho nós discutimos como podemos agir como organização, e isso é muito importante pra sociedade.”, reforçou Maura.

FOTO: Ygson França/Sejusc

Aperfeiçoamento da fiscalização de contratos é discutido em evento promovido pela CGE

Nesta quarta-feira (21/02), o Auditório da Casa Civil foi palco de um importante evento voltado para o aperfeiçoamento da fiscalização contratual no âmbito da Administração Pública. O evento reuniu cerca de 150 servidores públicos, fiscais de contrato e dirigentes, com o objetivo de conscientizá-los sobre as mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações, especialmente no que diz respeito à fiscalização de contratos.

O controlador-geral da Controladoria-Geral do Estado do Amazonas (CGE/AM), Jeibson Justiniano, deu início à programação, destacando a relevância do evento no sentido de orientar as unidades gestoras para o aprimoramento dos mecanismos de controle das contas públicas.

“O governador nos deu a missão de buscar a excelência e eventos como este permitem a aproximação da CGE com as unidades gestoras, no sentido de conscientizar e orientar os gestores para que alcancemos esse objetivo.”, disse Jeibson.

O controlador-geral falou ainda sobre as mudanças da Lei. “A Lei anterior era de 1993 e essa trouxe inovações que auxiliam os gestores e fiscais de contrato e traz um novo olhar sobre o tema, o que permite criar medidas de controle mais efetivas”, concluiu.

O evento contou com os a presença do titular da Secretaria de Administração e Gestão (Sead), que coordena a Escola de Gestão e Aperfeiçoamento do Servidor Público (Esasp), Fabrício Barbosa. “Desde o primeiro mandato do governador Wilson Lima, buscamos a excelência na gestão. Ato este que não existe sem transparência e controle. Graças à parceria com a CGE, hoje todos os processos internos da Sead são realizados com maior instrução e segurança, resultando assim, na melhor entrega do serviço público”, destacou o secretário, acrescentando que a Esasp está à disposição para contribuir na capacitação dos servidores estaduais.

Dentre os temas abordados no evento foram ministradas a palestra “A fiscalização contratual como escopo de auditoria e Nota Técnica sobre o tema”, conduzida pela subcontroladora-geral Lúcia Magalhães, a palestra “Informações sobre Contratos Publicizados no Portal da Transparência do Governo do Estado.”, proferida pelo subcontrolador-geral de Transparência e Ouvidoria, Albefredo Junior, que retrata como transparência contribui para fiscalização dos contratos e contou também com a palestra da assessora técnica da CGE, Tereza Cristina, com o tema “A fiscalização contratual na Nova Lei de Licitações: os desafios atuais”.

O evento deu início às discussões e terá como desdobramento um ciclo de cursos sobre o tema em parceira com a Sead, por meio da Escola de Gestão e Aperfeiçoamento do Servidor Público.

Foto: Roberto Carlos / Secom

Amazonas e Noruega abrem diálogo para financiamento de atividades agrícolas com baixa emissão de carbono

O Governo do Amazonas iniciou tratativas para receber financiamento internacional de atividades agrícolas de baixo impacto ambiental, principalmente no interior do estado. Nesta quarta-feira (21/02), o vice-governador Tadeu de Souza recebeu, em seu gabinete, dirigentes da Abler Nordic, uma instituição financeira público-privada da Noruega, para discutir futuras parcerias.

De acordo com o vice-governador, as políticas ambientais do Governo Wilson Lima estão em sintonia com os projetos impulsionados pelo fundo norueguês em outros países em desenvolvimento. A proposta é oferecer a produtores rurais linhas de financiamento para iniciativas de desenvolvimento sustentávele atividades econômicas com baixa emissão de gases do efeito estufa.

“Trata-se de um fundo de financiamento que quer aportar operações dentro da Amazônia e nos procurou para disponibilizar várias linhas de créditos de financiamento, principalmente, ligadas ao crédito de carbono, desenvolvimento e expansão de cadeias produtivas ligadas ao ativo da floresta. Tudo isso ‘casa’ com ações já executadas pelo Idam, Sepror e a Sema, por exemplo, nas Unidades de Conservação”, disse Tadeu de Souza.

Ainda conforme o vice-governador, a agenda internacional cumprida pelo governador Wilson Lima, apresentando as potencialidades do estado mundo afora, abre caminho para que mais instituições estrangeiras direcionem investimentos para o Amazonas. Para Tadeu de Souza, as cooperações internacionais são imprescindíveis para a consolidação da economia verde no estado.

“O governador Wilson Lima está empenhado nas agendas internacionais, visitando os países que têm potencial de fazer cooperação com as atividades que são desenvolvidas no Amazonas. Afinal de contas, somos um estado com índices vinculados à sustentabilidade que são singulares, com 97% de toda a nossa cobertura vegetal preservada”, ressaltou o vice-governador.

Após a reunião, Tadeu de Souza fez o encaminhamento para que órgãos estaduais, como a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e a Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), possam dar andamento à discussão de possíveis projetos em parceria com o fundo europeu.

FOTO: Ricardo Machado/Secretaria-Geral da Vice-Governadoria

Prefeitura de Manaus participa de etapa preparatória para a 2ª Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia

A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), e o Comitê Municipal de Políticas Públicas para Pessoas Refugiadas, Migrantes e Apátridas (Compremi) participaram, nesta quarta-feira, 21/2, da Conferência Livre Local que debateu propostas de políticas públicas que serão apresentadas na 2ª Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (Comigrar), evento de âmbito federal promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), ainda neste ano.

Organizações da Sociedade Civil (OSC), agências da Organização das Nações Unidas (ONU) e entidades do Poder Público manauara também participaram do evento, assim como a população refugiada, apátrida e migrante. O evento foi realizado no auditório Sônia Maria Barreto, na Escola do Legislativo Senador José Linhares, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na zona Centro-Sul.

“Nosso objetivo é retomar os debates sobre a inserção dos migrantes, refugiados e apátridas nas diversas políticas públicas do município, defendendo a promoção dos seus direitos. É necessário que esse público tenha maior visibilidade nas políticas públicas, que tenha, como todos os outros, os direitos necessários para o acesso a serviços de cidadania, especialmente no que diz respeito à documentação básica e empregabilidade”, destacou a subsecretária de Políticas Afirmativas para Mulheres e Direitos Humanos, Graça Prola.

Ao longo da programação, foram discutidas propostas de políticas públicas a serem apresentadas no âmbito da etapa preparatória para a Conferência Nacional, com foco no tema “Desafios no acesso aos serviços públicos e na inserção socioeconômica dos migrantes, refugiados e apátridas no Amazonas”. Coordenadora do Compremi, a assistente social Mirella Lauschner definiu a importância do momento para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a população migrante presente na cidade de Manaus.

“Esta é a primeira vez que o município participa da Comigrar, o primeiro, de uma série de debates a nível local, que serão realizados e protagonizados pela sociedade civil, o que é um marco histórico para todos os envolvidos. Em nível nacional é a partir daqui que lutaremos para dar mais visibilidade aos desafios enfrentados por Manaus com o grande fluxo de migrantes, refugiados e apátridas na cidade”, afirmou.

Para a presidente da Associação dos Venezuelanos no Estado do Amazonas (Asoveam), Solange Blanco, é necessário não apenas pensar na implementação de novas políticas voltadas para esse público, mas também em alterações e ampliações no que a Lei de Migração atualmente determina.

“Precisamos lutar também por mudanças que possam se encaixar na Lei de Migração como conhecemos hoje para, assim, podermos avançar na inserção social de toda a população migrante presente hoje em Manaus, num processo gradual e que busque minimizar os desafios que todos nós enfrentamos”, concluiu.

Organização

A conferência foi organizada pela Associação dos Venezuelanos no Estado do Amazonas (Asoveam), Abrigo de Famílias Oásis, Associação Islâmica Humanitária (Jamal) e Pastoral do Migrante. Além disso, o evento também contou com o apoio da Prefeitura de Manaus, da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), da Organização Internacional para as Migrações (OIM), do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef),  do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), da Cátedra Sérgio Vieira de Mello da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e da Visão Mundial.

Foto: Diego Lima/Semasc

Senado aprova restrição às ‘saidinhas’ de presos; texto volta para a Câmara

O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei (PL) 2.253/2022 que restringe o benefício da saída temporária para presos condenados. O projeto, relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), previa a revogação total do benefício, mas foi alterado para permitir as saídas de presos que estudam. Na prática, o texto extingue a liberação temporária de presos em datas comemorativas e feriados, que tem sido chamada popularmente de “saidinha”. O texto, aprovado com 62 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, voltará para a análise dos deputados.

Apresentado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), o projeto, como veio da Câmara, revogava dispositivos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) que tratavam das saídas temporárias. Pela legislação em vigor, o benefício vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Atualmente eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.

O texto foi aprovado com mudanças pelo Senado. Uma das emendas aceitas, do senador Sergio Moro (União-PR), reverte a revogação total do benefício. Pelo texto aprovado, as saídas temporárias ainda serão permitidas, mas apenas para presos inscritos em cursos profissionalizantes ou nos ensinos médio e superior e somente pelo tempo necessário para essas atividades. As outras justificativas atualmente aceitas para as saídas temporárias — visita à família e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social — deixam de existir na lei.

“O projeto acaba com as saídas temporárias em feriados, o que é diferente da autorização para o preso estudar ou trabalhar fora do presídio quando em regime semiaberto ou em regime aberto. (…) Por ter total pertinência, obviamente, nós resgatamos esse instituto, que, de fato, contribui para a ressocialização dos presos, que é a possibilidade de estudarem, de fazerem um curso profissionalizante” explicou o relator, que disse considerar a solução apresentada por Moro a mais adequada.

Mesmo para os presos com autorização de saída para estudar, a emenda também amplia restrições já contidas na lei. Atualmente, não podem usufruir do benefício presos que cumprem pena por praticar crime hediondo com resultado morte. O novo texto estende a restrição para presos que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa.

“Então, estamos preservando, sim, aquilo que é realmente relevante para o preso do semiaberto, que é a saída para a educação e para o trabalho. Ainda assim, colocamos uma cláusula de segurança, uma norma de segurança estabelecendo que, mesmo para essas atividades, não tem o direito à saída temporária aquele que foi condenado por crime hediondo e por crime praticado com violência ou com grave ameaça contra a pessoa. Temos que ter salvaguardas para proteger a população, para proteger os outros indivíduos”, explicou Moro.

Durante a discussão, senadores pediram ao líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA) que intercedesse junto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o texto não fosse vetado. O líder lembrou que o texto ainda voltará para a Câmara e negou que haja posição formada no governo para vetar o texto.

Homenagem

O texto também foi modificado para incluir a determinação de que, caso sancionada, a lei seja denominada “Lei PM Sargento Dias”. Esse trecho foi incluído pelo relator em homenagem ao sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais. Ele foi baleado na cabeça no dia 5 de janeiro, após uma abordagem a dois suspeitos pelo furto de um veículo em Belo Horizonte. O autor dos disparos era um beneficiado pela saída temporária que deveria ter voltado à penitenciária em 23 de dezembro e era considerado foragido da Justiça.

Regras

Além da restrição das saídas temporárias, o projeto trata de outros temas. Um deles é a necessidade de exame criminológico para a progressão de regime de condenados. De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”. O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso é capaz de se ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.

“A exigência de realização de exame criminológico para progressão de regime é admitida pelos nossos tribunais superiores, desde que por decisão fundamentada. Sobre o assunto, há a Súmula Vinculante nº 26, do STF [Supremo Tribunal Federal], e a Súmula 439, do STJ [Superior Tribunal de Justiça]. Assim, o condicionamento proposto pelo projeto de lei se encontra alinhado com a jurisprudência das nossas Cortes Superiores” justificou o relator.

O projeto também estabelece regras para a monitoração de presos. Pela proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica para aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progressão para tais regimes. Outras hipóteses previstas são para aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; e para concessão do livramento condicional.

Ainda de acordo com o PL 2.253/2022, o preso que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica fica sujeito a punições como a revogação do livramento condicional e a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

Falta de estrutura

Apesar de declarar voto favorável ao texto, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) criticou a pressa com que o projeto foi discutido. Ela afirmou que em alguns estados, como Goiás e Minas Gerais, não há estrutura para o cumprimento da pena em regime semiaberto, o que faz com que presos saiam diretamente do regime fechado para o aberto. Na prática, a senadora disse que é uma “saidona” e que a aprovação do projeto é “enxugar gelo”.

Fonte: Agência Senado
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Pacheco condena fala de Lula sobre conflito entre Israel e Hamas

Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (20), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, voltou a defender uma solução pacífica para o conflito entre Israel e o Hamas, na região da Palestina. Ele disse, porém, que diante de qualquer situação que venha a abalar as relações internacionais com o Brasil, o Senado tem que se pronunciar. Pacheco fez referência à fala do presidente Lula, que comparou a ação de Israel com o Holocausto nazista. Segundo o presidente Pacheco, o Senado reafirma seu posicionamento pela libertação dos reféns e pela condenação dos ataques do Hamas e das reações desproporcionais de Israel.

“Ainda que a reação perpetrada pelo governo de Israel venha a ser considerada indiscriminada e desproporcional, não há como estabelecer um comparativo com a perseguição sofrida pelo povo judeu no nazismo” declarou.

Pacheco disse que “estamos certos de que essa fala equivocada não representa o verdadeiro propósito do presidente Lula, que é um líder global conhecido por estabelecer diálogos e pontes entre as nações, motivo pelo qual entendemos que uma retratação dessa fala seria adequada, pois o foco das lideranças mundiais deve estar na resolução do conflito entre Israel e Palestina”. Segundo Pacheco, o governo brasileiro é mundialmente conhecido por sua diplomacia moderada, “então devemos mostrar nossa influência, nossa contribuição, para a pacificação do conflito de modo equilibrado”.

O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), condenou o que chamou de relativização do governo sobre conflitos ao redor do mundo. Ele citou questões na Venezuela, na Rússia e na Guatemala, e classificou a comparação de Lula como “infame”. O senador Carlos Viana (Podemos-MG) informou que, em visita a Israel, viu “cenas de sangue e mulheres estupradas em nome de religião”.

“Quando vêm aqui dizer que os palestinos todos sofrem é tão desonesto quanto a fala do presidente da República. Há 4 milhões de palestinos que não querem saber de guerra” afirmou Carlos Viana, que pediu um voto de censura ao presidente Lula.

Já o senador Omar Aziz (PSD-AM) pediu para que não se confundisse o governo israelita com o povo de Israel. Ele chegou a pedir que o presidente Pacheco tipificasse o que significam “30 mil inocentes mortos na região da Palestina”.

“Não tem o que se comparar com o nazismo, é verdade. Mas o presidente Lula nunca abraçou uma deputada nazista. Fazer uma reprimenda ao presidente Lula? Aí não dá!” registrou Aziz, que prometeu retomar o assunto em futuros pronunciamentos.  

O senador Jaques Wagner (PT-BA) disse que, como judeu e líder do governo, não considerava a fala de Pacheco uma reprimenda a Lula. Ele apontou, no entanto, que a fala de Lula, como líder global, é uma busca pela paz. Wagner condenou a ação do Hamas, mas defendeu a convivência entre os estados de Israel e Palestina. Segundo o senador, não há nada a que ser reparado na fala completa de Lula, que condenou o silêncio das nações em relação ao “absurdo que é fazer valer o olho por olho e o dente por dente”. O senador ainda disse que “a morte de crianças e mulheres com a desculpa de caçar o Hamas é um absurdo”.

“Foi deplorável o ataque terrorista e igualmente é deplorável a chacina que Israel está fazendo na Palestina” declarou Wagner, que admitiu que a comparação com o holocausto fere sentimentos.

Fonte: Agência Senado
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Fala de Lula sobre ação de Israel em Gaza repercute no Plenário da Câmara

Deputados da oposição criticaram a fala do presidente Lula em que comparou a ação de Israel na Faixa de Gaza ao extermínio de judeus pelos nazistas no século passado. Parlamentares governistas defenderam o discurso e criticaram a ação do governo israelense contra o povo palestino.

A líder da Minoria, deputada Bia Kicis (PL-DF), disse que poderá haver retaliação israelense em diferentes âmbitos como repercussão do discurso do presidente. “A crise aberta pelo palpite infeliz de Lula muito provavelmente acarretará prejuízos para o desenvolvimento científico, tecnológico, a segurança e a defesa nacionais”, disse, ao citar a computação dos caças suecos Gripen, adquiridos pelo governo brasileiro.

Para o deputado Coronel Assis (União-MT), a comparação de Lula mostra sua incapacidade de compreender a história mundial. “O maior mandatário do País não passa de um trapalhão diplomático. A diplomacia brasileira está indo pro ralo”, disse.

Segundo o deputado Luiz Lima (PL-RJ), a fala de Lula foi infeliz e põe em risco a relação de Brasil com Israel. Ele afirmou que a população judaica, em todo mundo, não igualou o número de 16 milhões de judeus em 1939. “A gente teve uma queda no número de judeus no mundo que até hoje não foi recuperada.”

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defendeu o discurso de Lula que foi, segundo ela, uma crítica à ação do governo israelense e não ao povo judeu. “O presidente Lula fala de Hitler — nem a palavra holocausto ele usou — ele, na verdade, repudia o genocídio que foi feito contra o povo judeu no período do nazifascismo na Segunda Guerra Mundial”, afirmou. Para Feghali, só quem não vê o que está acontecendo na Palestina considera que não há genocídio. “Não são soldados contra soldados, é um exército contra mulheres e crianças e um povo desarmado.”

As críticas dos deputados de oposição, para o deputado Padre João (PT-MG), mostram indiferença ao extermínio de milhares de palestinos ao longo do conflito. “O Lula se agiganta como liderança internacional. São mais de 160 países que pediram o cessar-fogo depois da fala do Lula.”

O deputado Rogério Correia (PT-MG) fez coro à defesa do presidente Lula. “Não mandar parar um genocídio, uma carnificina na Palestina é não ter nada na consciência. Dez mil crianças mortas e fingem que não veem”, disse.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) reconheceu que Lula fez uma comparação que é sempre arriscada em qualquer genocídio. Ele defendeu, porém, a fala para criticar o que está acontecendo em Gaza “que é sim uma covardia, um genocídio, uma reação absolutamente desproporcional ao ato aterrorizante do Hamas”.

De acordo com a bancada governista, as críticas da oposição são, na verdade, uma “cortina de fumaça” para tirar o foco as investigações sobre os ataques do 8 de janeiro e as tentativas de deslegitimar o resultado das eleições de 2022.

Polêmica

O presidente Lula classificou como “genocídio” e “chacina” a ação de Israel na Faixa de Gaza em resposta aos ataques terroristas promovidos pelo Hamas. Ele comparou a ação israelense ao extermínio de milhões de judeus pelos nazistas chefiados por Adolf Hitler durante a segunda guerra mundial. Lula falou em entrevista durante a 37ª Cúpula da União Africana em Adis Abeba, na Etiópia.

“O que está acontecendo na Faixa de Gaza e com o povo palestino não existe em nenhum outro momento histórico. Aliás, existiu: quando o Hitler resolveu matar os judeus”, disse, no domingo. O primeiro-ministro, Benjamin Netanyahu, disse que a fala é “vergonhosa” e que Lula “cruzou uma linha vermelha”.

Depois das declarações, o governo israelense declarou Lula como persona non grata, ou seja, o presidente brasileiro não é mais bem-vindo em Israel. Em resposta, o governo brasileiro mandou seu embaixador em Israel voltar para o Brasil.

O ataque do grupo Hamas em outubro de 2023 deixou cerca de 1.200 mortos, a maioria de civis. Outras 250 pessoas foram sequestradas e algumas permanecem reféns. A ofensiva militar israelense em Gaza em resposta aos ataques terroristas deixou pelo menos 29 mil mortos, a maioria mulheres, adolescentes e crianças, segundo o Ministério da Saúde do território, controlado pelo Hamas.

Impeachment

Em meio às críticas à fala de Lula, deputados de oposição comemoraram mais de 120 assinaturas pedindo impeachment do presidente por suas declarações sobre o conflito IsraelxHamas.

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, defendeu o impeachment do presidente por sua declaração do fim de semana. “Não era de se espantar que os seus aliados viessem a esta Casa, ao Parlamento brasileiro, que tem história, para defender o indefensável”, disse.

Para o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), a fala de Lula configurou um crime de responsabilidade previsto na Lei 1.079/50. “Quem Lula quer agradar apoiando um grupo terrorista e atacando uma nação amiga?”

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Divulgação

Deputados aprovam exigência de certidão negativa de antecedentes criminais para quem trabalha com crianças

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) projeto de lei que exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para os profissionais que trabalham com crianças. A matéria será enviada ao Senado.

De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, o Projeto de Lei 8035/14 é uma das 11 propostas apresentadas pela CPI, que funcionou na Câmara dos Deputados entre 2012 e 2014.

O objetivo é impedir que pedófilos utilizem sua condição profissional para se aproximar de crianças com o objetivo de explorá-las sexualmente.

O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e recebeu parecer favorável da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) nas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Debate

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) criticou o projeto por não focar em quem cometeu crimes sexuais, mas qualquer tipo de delito. “Quer dizer que uma pessoa que cometeu um furto com 18 anos e aos 40 anos auxilia no administrativo de escolinhas de futebol, não poderá fazê-lo? O projeto tem um viés elitista, trabalha por uma ampliação do punitivismo pela lógica do encarceramento.”

A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a aprovação da medida e disse que eventuais ajustes quanto aos crimes que o projeto possa contemplar devem ser feitos no Senado. “O importante é que a gente garanta para essa criança que não tenha contato com um profissional que passou por uma condenação penal de crime contra a dignidade sexual”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Divulgação

Câmara aprova urgência para projeto que obriga os governos a publicar listas de pacientes à espera de cirurgias eletivas no SUS

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o regime de urgência para o Projeto de Lei 10106/18, do Senado, que obriga os governos a publicar na internet as listas de pacientes à espera das cirurgias eletivas em hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a proposta, as listas seriam divulgadas na internet com o número da identidade ou do cartão nacional da saúde do paciente, a ordem que está na fila, e a data do agendamento da cirurgia. As listas devem ser divididas por especialidade médica e atualizadas semanalmente. O texto inclui a regra na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90).

O texto também inclui a falta de publicação ou de atualização das listas no rol de atos de improbidade administrativa definidos na Lei 8.429/92.

Esse projeto poderá ser votado no Plenário sem passar antes pela análise nas comissões.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Divulgação

Em Brasília, Sepror visita Banco de Alimentos para tratar de políticas públicas para redução de desperdício de alimentos

Em Brasília, o titular da Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror), Daniel Borges e a Secretária Executiva da Pasta, Larissa Arouck Monteiro França visitaram, nesta terça-feira (20/02), o Banco de Alimentos, das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal (Ceasa-DF). Os secretários foram recebidos pelo diretor de segurança alimentar e nutricional de Alimentos da Ceasa, Miro Gomes, para tratar sobre políticas públicas para a redução de desperdício de alimentos. 

Na ocasião, os secretários conheceram a estrutura do Banco de Alimentos, sediado na Ceasa-DF, que atua como um instrumento público para reduzir o desperdício de alimentos e operacionalizar políticas públicas de abastecimento social e segurança alimentar e nutricional.

Borges aproveitou a oportunidade para destacar a atuação do Programa Estadual de Combate ao Desperdício (Pcodepa), desenvolvido pela Sepror e que vem executando ações para a redução do desperdício de alimentos e no fomento de práticas sustentáveis no Amazonas, implementadas pelo governador, Wilson Lima em 2019. 

“Foi uma agenda muito positiva, para falarmos dessas iniciativas que demonstram um trabalho social que incentiva a conscientização sobre o combate ao desperdício de alimentos e a insegurança alimentar, em especial impulsiona a agricultura familiar. O Banco de Alimentos é referência para melhorarmos cada vez mais o nosso programa estadual”, destacou Daniel. 

Sobre o programa estadual

Em 2023, a Sepror arrecadou mais de 350 toneladas de alimentos que beneficiaram, aproximadamente, 65 mil pessoas em situação de vulnerabilidade social e nutricional, de 248 instituições socioassistenciais cadastradas, contribuindo para a segurança alimentar dessa população.

As coletas de alimentos são realizadas em feiras e supermercados de Manaus, que não foram comercializados e seriam descartados, mas que ainda mantêm todos os seus valores nutricionais. 

O titular da Sepror, Daniel Borges e a Secretária Executiva da Pasta, Larissa Arouck Monteiro França visitaram também, na manhã desta terça-feira (20/02), a Secretária de Relações Federativas e Internacionais, Inês Carolina Simonetti. O encontro aconteceu na sede da Serfi.

Na ocasião, as pautas foram relacionadas ao desenvolvimento da agricultura, da pecuária, atividade florestal, pesca e aquicultura do estado do Amazonas, além da criação de políticas públicas para a promoção da qualidade de vida dos homens e mulheres do campo e apoio para a captação de recursos para as atividades agropecuárias.

O titular da Sepror, Daniel Borges cumprirá outras agendas institucionais no Fórum do Confea que vai promover debates sobre reforma tributária, saneamento básico, agronomia, habitação, desenvolvimento urbano e infraestrutura e no Ministério da Pesca e Aquicultura. 

Nesta quarta-feira (21/02), Daniel Borges participará como painelista do Fórum de Políticas Públicas, na temática Agronomia, fazendo parte da programação do 13º Encontro de Líderes, promovido pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea). 

O evento marca também, o primeiro evento do novo presidente da autarquia, Vinicius Marchese, eleito no mês de novembro para o triênio 2024-2026). 

Na quinta-feira (22/02), o titular da Sepror participará da agenda relacionada ao desenvolvimento rural sustentável do Amazonas com foco às exportações de peixes ornamentais e o fortalecimento do manejo do pirarucu e da piracatinga, na Esplanada dos Ministérios, com o ministro de Pesca e Aquicultura, André de Paula.

FOTO: Gilvanete Costa/Serfi

1...521522523...561Página 522 de 561