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Unidades de saúde reforçam ações de prevenção do câncer do colo do útero no ‘Março Lilás’

A Prefeitura de Manaus reforça o alerta para prevenção do câncer do colo do útero neste mês, como parte da campanha “Março Lilás”. Desde a última sexta-feira, (1º/3), equipes da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) vêm atuando na sensibilização da população para a prevenção e o enfrentamento da doença, com ações de educação em saúde nas unidades da rede básica, e na intensificação da oferta de serviços de rastreio e diagnóstico precoce para usuárias.

A agenda do “Março Lilás” da Semsa terá abertura oficial na quarta-feira, (6/3), às 9h, na Unidade de Saúde da Família (USF) Benedito Batista de Almeida, no bairro São Francisco, zona Sul, com a presença da secretária municipal de Saúde, Shádia Fraxe. A proposta da mobilização, conforme a gestora, é dar visibilidade ao combate ao câncer do colo uterino e estimular o cuidado entre o público feminino.

“Queremos reforçar o papel do autocuidado em saúde, enfatizando a importância do diagnóstico precoce do câncer do colo do útero, que é prevenível em 99% dos casos. Se você identifica no início, consegue evitar um agravo mais sério ou até um óbito mais à frente”, aponta.

Como parte da campanha, as unidades da rede básica vão intensificar a oferta da coleta do exame citopatológico, ou preventivo, indicado a mulheres de 25 a 64 anos, e da vacinação de meninas e meninos de 9 a 14 anos contra o papilomavírus humano (HPV). Nas comunidades, será reforçada a busca ativa de usuárias elegíveis para rastreio ou em falta no acompanhamento de saúde.

As ações nas unidades incluem ainda a oferta de consultas médicas e de enfermagem para exame da mama, requisição de mamografias e testes rápidos para infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), distribuição de preservativos e outros serviços. Profissionais de saúde também vão informar e orientar o público sobre a prevenção do câncer do colo uterino, com palestras, rodas de conversa, distribuição de material impresso, entre outras ações de educação em saúde.

A programação na rede básica inclui o “Dia D do Março Lilás”, com edições aos sábados, nas Unidades Saúde na Hora e Unidades Móveis de Saúde da Mulher da Semsa. As atividades iniciam nas unidades do Distrito de Saúde (Disa) Leste, no dia 9; seguindo com as unidades do Disa Norte, no dia 16; e encerrando com os Disas Oeste e Sul, no dia 23.

As equipes da Semsa também vão chamar a atenção da população com uma panfletagem no próximo dia 14, na Bola do Eldorado, no bairro Parque Dez, zona Sul, em parceria com graduandos do curso de Enfermagem da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM). Já no dia 20, será realizado um “apitaço” na Feira do Produtor, na zona Norte, em parceria com a Liga Acadêmica de Atenção Integral à Saúde da Mulher da Universidade do Estado do Amazonas (Laism/UEA).

A Semsa realiza ainda, no dia 13, uma webconferência com o tema “Coleta em meio líquido: Inovação no rastreio do câncer do colo do útero na rede municipal”. A atividade on-line, voltada a profissionais de saúde, contará com a farmacêutica-bioquímica do Laboratório Municipal de Especialidades Prof. Sebastião Marinho, Alyne Brayner, e a chefe da Divisão de Atenção à Saúde da Mulher da Semsa, Lúcia Freitas, com mediação da técnica da divisão, Meliza Almeida.

Atenção e acolhimento

Fora da programação do “Março Lilás”, os serviços e procedimentos de rastreio e diagnóstico precoce do câncer do colo do útero são disponibilizados às usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS) na rede básica municipal de forma permanente, conforme assinala a chefe da Divisão de Atenção à Saúde da Mulher, Lúcia Freitas.

“Em qualquer época do ano a mulher pode buscar uma unidade básica para fazer o exame preventivo. Temos unidades abertas da manhã até a noite durante a semana, algumas também aos sábados, e ainda aos domingos, na clínica Carmen Nicolau, na zona Norte”, enumera.

Lúcia explica que as mulheres na faixa etária indicada devem realizar o preventivo inicialmente de forma anual, por dois anos seguidos. Se os resultados forem normais nos dois testes, o exame pode passar a ser feito a cada três anos. Ela pontua o papel das famílias e da sociedade para reforço na adesão da mulher ao exame.

“É muito importante que as famílias e a comunidade incentivem a mulher a fazer o preventivo, assim como buscar a avaliação e o acompanhamento com o profissional de saúde, para as orientações e encaminhamentos necessários”, observa.

A gestora aponta que a gestão municipal da saúde vem investindo, nos últimos anos, no reforço no rastreio dos cânceres que atingem a população feminina na rede básica. Exemplo disso são as Unidades Móveis de Saúde da Mulher, que atendem usuárias das zonas Norte, Leste e Oeste, com foco na prevenção do câncer de mama e do colo do útero; e a oferta da coleta do exame preventivo em meio líquido.

“A Semsa Manaus é pioneira entre as capitais na oferta desse método pelo SUS. Atualmente, ele está disponível em 37 unidades de saúde da secretaria, com a previsão de ampliar para mais unidades da rede”, antecipa Lúcia, destacando que o método traz vantagens tanto para usuárias quanto equipes de saúde, possibilitando a coleta das amostras e a liberação dos resultados dos exames em tempo menor, em relação ao método tradicional.

Prevenção e rastreio

O câncer do colo do útero, também chamado cervical, é o tumor maligno de maior incidência entre a população feminina em Manaus, e o terceiro no Brasil. Para o ano de 2023, o Instituto Nacional do Câncer (Inca) estimou 420 casos novos no município.

O papilomavírus humano (HPV) é considerado o principal agente causador do tumor maligno. O rastreio é feito por meio de exames preventivos para detectar os estágios pré-cancerosos da doença, que pode levar até 10 anos para se manifestar após a infecção pelo vírus.

A prevenção do câncer uterino abrange a vacinação contra o HPV entre crianças e adolescentes de ambos os sexos, na faixa etária de 9 a 14 anos, e ainda o exame preventivo, indicado para mulheres de 25 a 64 anos, de forma prioritária, e tido como método mais seguro e eficaz para detectar lesões precursoras da neoplasia.

Foto: Divulgação / Semsa

Após audiência proposta por Caio André, Governo anuncia mais 62 unidades habitacionais do Prosamin+

O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (Podemos), utilizou a tribuna da Casa Legislativa nesta segunda-feira (04/03), para anunciar aos moradores dos bairros Crespo e São Lázaro que, a partir da solicitação do parlamentar, o Governo do Estado vai viabilizar mais 62 unidades habitacionais pelo Programa Social e Ambiental de Manaus e do Interior (Prosamin+), para quem mora em áreas de risco dessa localidade.

O presidente agradeceu ao Estado e destacou os ganhos para a cidade com a execução do programa.

“O programa Prosamim+ é sensacional e vai beneficiar milhares de pessoas, além de que, já contava 192 unidades habitacionais. Agora, a partir de uma solicitação nossa, terão mais 62 moradias para atender aos moradores do Crespo e São Lázaro que sofrem há mais de 20 anos vivendo em áreas de risco e que passam por constantes alagamentos”, detalhou Caio André.

“Essa nossa solicitação nasceu em uma Audiência Pública, de propositura minha, com a participação de vários órgãos entre eles a Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE). Eles pediram essas moradias e o Marcellus Campêlo (titular da pasta) se comprometeu em levar a demanda ao governador”, comentou Caio André.

Caio André esteve, na semana passada, em uma visita à UGPE, que executa o Prosamin+, e recebeu a confirmação das novas unidades habitacionais.

“Nós só temos a agradecer ao Governo, em especial ao governador Wilson Lima, pela sensibilidade em atender essa solicitação dos moradores; e ao secretário Marcellus, por intermediar essa demanda e executar um projeto tão especial com grandes ganhos para a nossa cidade. Esse Prosamin+ é um programa bem maior que o anterior, só na questão de tratamento de esgoto ele aumenta de 18% para 26% de cobertura em nossa cidade, um ganho importantíssimo para Manaus”, enfatizou Caio.

“A chegada dessas novas moradias a quem precisa é uma contribuição nossa, desta Casa, para a população. Ela é fruto da nossa tribuna popular na Câmara Cidadã da zona sul, que trouxemos à Casa através de uma Audiência Pública e que resultou nessas 62 unidades habitacionais que não são só moradias para tirar pessoas de áreas de risco, elas terão o financiamento desses apartamentos e já sairão de lá com o título definitivo de suas casas”, completou Caio André.

Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

Prefeitura de Manaus participa de etapa estadual da 2ª Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia

A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), participou, nesta segunda-feira, (4/3), da “1ª Conferência Estadual de Migrações, Refúgio e Apatridia”, última etapa local antes da realização da 2ª Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (Comigrar), promovida pelo Ministério de Justiça e Segurança Pública.

O evento, capitaneado pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), ocorreu no auditório da Escola Superior de Tecnologia da Universidade do Estado do Amazonas (EST-UEA), com o objetivo de debater ações e políticas públicas desenvolvidas no estado voltadas para a população migrante nos eixos temáticos de assistência social, empregabilidade, educação, saúde, acesso a documentação básica e afins.

“A gestão municipal não poderia estar de fora de um momento como este, onde todos discutiremos as demandas, possíveis soluções e estratégias para a qualificação do atendimento da população migrante, refugiada e apátrida presente em nosso estado e, em especial, em Manaus. É de determinação do prefeito David Almeida que o município participe ativamente desses espaços de debate para que possamos garantir melhores respostas a todos os grupos sociais presentes na cidade”, afirmou o secretário da Semasc, Eduardo Lucas.

Representando o Governo Federal no evento, o coordenador-geral de Política Migratória do Departamento de Migração do Ministério de Justiça e Segurança Pública, Paulo Illes, destacou a importância do evento e de outras conferências locais por representarem a primeira vez em que o estado do Amazonas e seus municípios participam da Comigrar, cuja primeira edição se deu em 2014.

“Nós estamos em um momento de estruturação da política migratória brasileira. Então, chegarmos em Manaus e encontrarmos um processo conferencial com a presença de três entes federativos participando ativamente desse debate mostra como essa estruturação está avançando de forma satisfatória”, ressaltou Illes.

Já Gabriella Campezatto, secretária-executiva de Direitos Humanos da Sejusc, pontuou a importância de outro tópico da conferência: a escolha dos delegados que representarão o Amazonas na Comigrar, que será realizada em Foz do Iguaçu, no Paraná, em junho deste ano. Para a secretária, será por meio dos escolhidos que as propostas regionais encaminhadas ao Governo Federal tomarão força, engrandecendo a primeira participação do estado no evento.

“Será um grande momento, em que todos os participantes poderão votar naqueles que nos representarão na conferência nacional. Discutir políticas públicas para o melhor recebimento de migrantes, refugiados e apátridas é fundamental para o estado do Amazonas, tendo em vista nossa história recente. A participação de todos aqui hoje é extremamente importante para a sociedade amazonense no sentido de escolher quem irá nos representar neste debate a nível nacional”, concluiu.

Foto: Diego Lima / Semasc

David Almeida destaca avanços históricos de serviços públicos em programa do Avante

Avanços históricos de Manaus nas áreas da Saúde, Educação, Infraestrutura e Transporte Coletivo foram alguns dos temas abordados pelo prefeito de Manaus, David Almeida, na gravação, nesta segunda-feira (4/3), do primeiro programa do Avante em 2024.

O programa partidário vai ao ar, no rádio e televisão, nos dias 8 de março e 3 de abril.

Nele, o prefeito fala dos investimentos que realizou nessas áreas, com resultados impactantes na cidade: reforma de mais de 60 UBSs e mais de 300 escolas; recapeamento de mais de 2,7 mil ruas pelo Programa Asfalta Manaus; além de mais de 300 ônibus novos no transporte coletivo, com ar condicionado e câmeras de segurança.

Foto: Divulgação

FAS mapeia iniciativas femininas indígenas para impulsionar a bioeconomia na Amazônia

Visando a valorização da economia indígena, a Fundação Amazônia Sustentável (FAS) realizou um mapeamento das organizações, grupos e coletivos formais e informais liderados por mulheres indígenas na Amazônia brasileira. O objetivo inicial do levantamento é identificar potenciais atividades que possam ser alvos de investimentos prioritários em bioeconomia. A iniciativa da FAS contou com a colaboração de diversos grupos de mulheres indígenas da região amazônica.

O mapeamento, até dezembro de 2023, chegou ao número de 118 organizações/grupos situados nos nove estados da Amazônia. O Amazonas lidera o ranking (79), seguido pelo Mato Grosso (10), Acre (9); Tocantins (6); Maranhão (4), Pará (4); Amapá (2), Roraima (2) e Rondônia (2).

A construção do mapeamento é dinâmica e contínua para retratar a dimensão da força e protagonismo das organizações indígenas participantes do projeto “Parentas que Fazem” a partir dos conhecimentos tradicionais dos povos originários da Amazônia. A construção desse levantamento teve o apoio da União das Mulheres Indígenas da Amazônia Brasileira – UMIAB. O mapeamento completo pode ser acessado no link.

O mapeamento é um dos componentes do projeto “Parentas que Fazem” da FAS, que tem apoio do Google.org, instituição filantrópica do Google e parceria com a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab).

Foram mapeadas dez atividades econômicas; são elas: Artesanato (teçume, tear, cerâmica, miçangas, biojoias); Atividades Agrícolas (roças, horticultura, agricultura e plantas medicinais); Apicultura, Extrativismo (óleos e castanhas); Moda Indígena (grafismo e atividades culturais); Manejo (tucum, tracajá e peixe); Costura (roupas e absorventes); Artes (musical e turismo); Culinária (frutas desidratadas e chocolates); e embalagens biodegradáveis.

De acordo com a supervisora da Agenda Indígena da FAS, Rosa dos Anjos, o mapeamento passou por quatro etapas: a primeira foi coletar dados secundários em materiais e publicações; a segunda foi coleta direta com organizações indígenas por estado da Amazônia brasileira; a terceira e quarta foram o agrupamento e consolidação das informações.

“Nossa proposta é fortalecer as parentas para que os trabalhos liderados por elas possam alcançar novos patamares com chances de maior visibilidade. Entendemos que com o mapeamento, empresas e instituições que desejam investir e apoiar as organizações de mulheres indígenas na Amazônia terão facilidade em saber onde cada uma está localizada e quais trabalhos realizam. A intenção é ter esse mapa como referência, por isso ele estará em contínua atualização”, afirma Rosa dos Anjos.

Sobre a FAS

A Fundação Amazônia Sustentável (FAS) é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos que atua pelo desenvolvimento sustentável da Amazônia. Sua missão é contribuir para a conservação do bioma, para a melhoria da qualidade de vida das populações da Amazônia e valorização da floresta em pé e de sua biodiversidade. Com 16 anos de atuação, a instituição tem números de destaque, como o aumento de 202% na renda média de milhares famílias beneficiadas e a queda de 40% no desmatamento em áreas atendidas.

Sobre a COIAB

A Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) é uma organização indígena com 34 anos de atuação na defesa dos direitos indígenas à terra, saúde, educação, cultura e sustentabilidade, considerando a diversidades de povos, e visando sua autonomia por meio de articulação política e fortalecimento das organizações indígenas.

É a maior organização indígena regional do Brasil em número de povos incluídos e área de abrangência. Atua em nove estados da Amazônia Brasileira (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins), e está articulada com uma rede composta por associações locais, federações regionais, organizações de mulheres, professores, estudantes indígenas, e subdividida em 64 regiões de base.

Sobre a UMIAB

A União das Mulheres Indígenas da Amazônia Brasileira – UMIAB atua em nove estados da Amazônia brasileira, são eles: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. A UMIAB foi fundada em 2009 e institucionalizada em 2010, com o propósito de atuar no fortalecimento das organizações que apoiam e incentivam as mulheres nos espaços de incidência política, articulação e demais espaços de poder.

Foto: Divulgação

MPF acompanhará e fiscalizará políticas públicas em favor da cidadania da comunidade LGBTQIA+ no Amazonas

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a formulação e a execução de políticas públicas destinadas à promoção da cidadania da comunidade LGBTQIA+ e ao enfrentamento da LGBTfobia no Estado do Amazonas. A iniciativa, que ficará a cargo da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) amazonense, é parte de uma ação nacional proposta pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).

O objetivo é coletar dados e atuar em relação ao cenário deficitário de políticas públicas destinadas à comunidade LGBTQIA+. O despacho de instauração do procedimento foi enviado, por meio de ofícios, a órgãos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública estadual com o fim de reunir informações, estabelecer redes de atuação e aprimorar as políticas públicas de combate à discriminação e promoção da cidadania LGBTI+ no Estado.

De acordo com a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, os dados recebidos da PFDC demonstram a “insuficiência do Estado (em sua acepção ampla) e do estado do Amazonas no que tange a assegurar os direitos das pessoas LGBTQIA+”. Nesse sentido, a Constituição afirma que a dignidade da pessoa humana “contempla a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (arts. 1º e 3º), entre as quais a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero se inclui”.

Ação coordenada 

A PFDC instituiu um Grupo de Trabalho “População LGBTI+: proteção de direitos”, “tendo em consideração a relevância do tema para a concretização da dignidade da pessoa humana, para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e para o alcance do objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos e quaisquer outras formas de discriminação”.

A promoção da ação coordenada da PFDC baseou-se em dados do trabalho desenvolvido pelo Grupo Arco-íris de Cidadania LGBT e pela Aliança Nacional LGBTI+, e no “Mapeamento de Políticas Públicas LGBTQIA+ nos Governos Estaduais e Distrito Federal (Documento Complementar 1.1)”. Realizado pelo Programa Atena, que foi iniciado pela Aliança Nacional LGBTI, em novembro de 2021, o mapeamento proporcionou um levantamento quantitativo e qualitativo, junto aos órgãos e secretarias estaduais, das políticas públicas existentes no Brasil para promoção da cidadania da comunidade LBTQIA+.

No entanto, o MPF observa que, apesar dos esforços do movimento social LGBTI+, ainda não há um levantamento condensado e organizado do que existe de políticas públicas nos estados brasileiros, bem como ainda há uma fragilidade na troca de informações e experiências sobre iniciativas realizadas.

Garantias 

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão aponta, no procedimento de acompanhamento, que o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), contido desde 2009 no Decreto nº 7.037, prevê o formato e a criação de redes de proteção dos direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Outro ponto a ser destacado é que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia, que passaram a ser enquadrados no tipo penal definido na Lei do Racismo.

Foto: Comunicação MPF

RDS do Juma aprova novo Plano de Gestão com benefício para 480 famílias

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Juma, no município de Novo Aripuanã (a 227 quilômetros de Manaus), gerida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), vai receber um novo Plano de Gestão após 14 anos. O objetivo é possibilitar aos moradores das comunidades condições integrais de desenvolver suas atividades e impulsionar o desenvolvimento sustentável da Unidade de Conservação (UC).

O novo plano foi aprovado durante a 33ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor da Unidade de Conservação, que ocorreu em Novo Aripuanã nos dias 29 de fevereiro e 1º de março. A revisão do documento ocorre após 14 anos da publicação da primeira edição do Plano, em 2010.

Mudanças no documento original foram necessárias para contemplar novas comunidades e áreas de uso, além da inclusão de novas pesquisas e parceiros. O gestor do Departamento de Mudanças Climáticas e Unidade de Conservação (Demuc) da Sema, Gleidson Aranda, ressaltou a importância do documento, que elenca as regras de uso, zoneamento e programas de gestão, além de regular condutas não predatórias e garantir o uso sustentável dos recursos naturais da RDS.

“O Plano de Gestão é um instrumento técnico para gestão das Unidades, que baseia todo o trabalho da Sema nas UC. Ele norteia os trabalhos para os próximos anos, indicando quais são as políticas públicas que as comunidades têm interesse que sejam implementadas, para o melhor desenvolvimento do território.

A RDS Juma foi criada em 2006, abrangendo mais de 589,6 mil hectares. A área foi criada com o intuito de conservar a área e garantir a manutenção das populações tradicionais locais e seus costumes. “Quando a UC é criada, a gente faz todos os estudos técnicos, posteriormente são feitas as consultas nas comunidades para identificar os modos de uso daquela população tradicional, e qual seria a melhor categoria para o território”, explica.

A aprovação do Plano de Gestão é resultado do esforço colaborativo entre governos, organizações não governamentais, instituições de pesquisa e lideranças comunitárias, firmando um marco no compromisso da RDS com a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável.

“Esse plano de gestão revisado vai fazer a diferença para o meu setor, porque tem regras ali no plano de gestão que algumas comunidades nem sabem que existem. No início da reserva, quando foi criado o plano de gestão, foi cedida uma área pequena para os moradores usarem. Com o decorrer do tempo, as famílias aumentaram. No plano de gestão, eles aumentaram a área para podermos usar. Eu vejo que foi uma forma de melhoria”, conta a conselheira do setor Taciua e presidente da associação AmarJuma.

Ao todo, o plano beneficiará cerca de 480 famílias das 43 comunidades da RDS, divididas em 11 setores. Para a gestora da UC, Khimberlly Sena, o trabalho minucioso para garantir o atendimento das necessidades dos moradores da Reserva foi essencial para o sucesso do plano.

“Foi durante um ano que a gente fez a coleta de dados dentro da Unidade de Conservação, primeiro com o reconhecimento, depois com o diagnóstico, em seguida o planejamento participativo, reuniões internas também com a equipe técnica da Sema, e chegamos ao ponto de aprovação no novo plano. Após 14 anos a gente conseguiu a revisão desse plano. É mais uma etapa concluída. Primeiro vem a sensação de alívio, e depois a de que temos ainda mais trabalho, porque agora vamos implementar o planejamento previsto para a UC”, afirmou.

Foto: Noir Miranda/Sema

TCE-AM oferta curso sobre prestação de contas para gestores e servidores públicos

Por meio da Escola de Contas Públicas (ECP), o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) divulga o treinamento sobre Prestação de Contas Anual direcionado aos órgãos jurisdicionados. A capacitação ocorre nos dias 12 e 13 de março, das 8h30 às 12h.

O curso, ofertado de forma gratuita, será mais uma ferramenta pedagógica da Corte de Contas para auxiliar os gestores de órgãos públicos sobre principais responsabilidades no processo de prestação de contas, evitando, assim, possíveis falhas que prejudiquem a administração.

Será disponibilizada uma vaga por órgão público, que deve indicar um servidor para participar da capacitação. O servidor indicado deve se cadastrar no site da ECP, em https://ecpvirtual.tce.am.gov.br/ e preencher o formulário de inscrição no link https://tinyurl.com/4mk357aj

O treinamento ofertado pela Escola de Contas Públicas (ECP) cumpre mais uma iniciativa da presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins. A estratégia visa fortalecer a frente pedagógica do Tribunal, oferecendo maior suporte aos gestores para uma administração pública correta e preventiva.

Programação

O curso será dividido em oito módulos, abordando diferentes temáticas que envolvem o processo de prestação de contas, sendo ministrados por técnicos com capacitações específicas de cada área.

No primeiro dia, serão tratadas as temáticas das “Noções Gerais, Estrutura, Competência do TCE, Legislação e Normas”; “Tecnologia na Prestação de Contas”, e “Responsabilidades dos gestores, sanções e consequências”.

O segundo dia de curso tratará das prestações de contas das Prefeituras; Unidades Gestoras das Câmaras; Unidades da Administração Direta e Indireta, e Fundos Previdenciários.

Foto: Joel Arthus

Brasil e mais 23 países da Celac pedem cessar-fogo imediato em Gaza

O Brasil e mais 23 países da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) emitiram declaração conjunta por um cessar-fogo imediato na Faixa de Gaza, enclave palestino controlado pelo grupo Hamas que vem sendo alvo de ataques do governo de Israel. O documento que trata das ações israelenses na Palestina foi assinado durante a cúpula da Celac, na sexta-feira (1º), em Kingstown, capital de São Vicente de Granadinas.

“Conscientes da intransigência refletida nas declarações do governo de Israel e do agravamento da crise humanitária em Gaza, deploramos o assassinato de civis israelenses e palestinos, incluindo os cerca de 30 mil palestinos mortos desde o início da incursão de Israel em Gaza, e manifestamos profunda preocupação com a situação humanitária catastrófica na Faixa de Gaza e com o sofrimento da população civil palestina”, diz a declaração.

Os chefes de Estado endossaram “fortemente” a exigência da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) de um cessar-fogo humanitário imediato em Gaza e de que todas as partes no conflito cumpram o direito internacional, especialmente no que diz respeito à proteção de civis. A resolução da ONU foi aprovada em dezembro de 2023.

A declaração dos países da Celac cita ainda casos em curso na Corte Internacional de Justiça para determinar se a ocupação continuada do Estado da Palestina por Israel constitui violação do direito internacional e se o ataque de Israel a Gaza constituiria genocídio. Os países também enfatizam a exigência de libertação imediata e incondicional de todos os reféns, e reiteram a solução de dois estados, Israel e Palestina, vivendo lado a lado dentro de fronteiras seguras e reconhecidas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou da cúpula da Celac e, durante seu discurso, propôs uma moção à ONU pelo fim imediato do genocídio de palestinos na Faixa de Gaza, imposto pelo governo de Israel. Para Lula, a reação de Israel aos ataques do Hamas é “desproporcional e indiscriminada” e a “indiferença da comunidade internacional [aos atos] é chocante”.

No dia 7 de outubro de 2023, o Hamas, que controla a Faixa de Gaza, lançou um ataque surpresa de mísseis contra Israel e com a incursão de combatentes armados por terra, matando cerca de 1,2 mil civis e militares e fazendo centenas de reféns israelenses e estrangeiros.

Em resposta, Israel vem bombardeando várias infraestruturas do Hamas, em Gaza, e impôs cerco total ao território, com o corte do abastecimento de água, combustível e energia elétrica. Os ataques israelenses já deixaram cerca de 30 mil mortos, a maioria mulheres e crianças, além de feridos e desabrigados. A guerra entre Israel e Hamas tem origem na disputa por territórios que já foram ocupados por diversos povos, como hebreus e filisteus, dos quais descendem israelenses e palestinos.

Ainda na declaração, os países da Celac exigem a garantia de acesso humanitário às áreas afetadas e apoiam a Agência das Nações Unidas de Assistência e Obras aos Refugiados da Palestina (UNRWA). Criada em 1949, a agência da ONU desenvolve ações sociais, como educação, saúde e moradia, destinadas a palestinos na Faixa de Gaza, Cisjordânia, Jordânia, Síria e no Líbano.

No início deste ano, diversos países doadores suspenderam o financiamento à agência após denúncias de envolvimento de funcionários no ataque do grupo palestino Hamas a Israel, em 7 de outubro do ano passado. A UNRWA informou que rescindiu os contratos com os supostos envolvidos e abriu investigação.

O texto da Celac é assinado pelos chefes de Estado e de governo de Antígua e Barbuda, Bahamas, Barbados, Belize, Bolívia, Brasil, Colômbia, Cuba, Chile, Dominica, República Dominicana, Granada, Guiana, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trinidad e Tobago e Venezuela.

A Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos constitui o único mecanismo de diálogo que reúne, de maneira autônoma, o conjunto dos países em desenvolvimento do continente americano. Após 3 anos de afastamento, o Brasil se reintegrou em janeiro de 2023.

Apesar de ser um dos países fundadores da Celac, o governo anterior do Brasil deixou a comunidade, composta por 33 países. A reintegração ao bloco foi uma das primeiras medidas de política externa do presidente Lula no início de 2023, ao assumir o terceiro mandato.

Foto: Ricardo Stuckert / PR

Entenda regras do TSE para uso de inteligência artificial nas eleições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na última terça-feira (27) as 12 resoluções eleitorais com as regras finais para a eleição municipal de outubro. O passo é obrigatório e deve ser realizado até 5 de março, no ano do pleito.

Por meio desses normativos, os ministros do TSE buscam adaptar o processo eleitoral às mudanças na realidade, embora sempre limitados ao que prevê a legislação eleitoral e a Constituição.

Com os avanços tecnológicos cada vez mais rápidos, neste ano foram alvo de preocupação temas que na eleição anterior sequer estavam no radar. Um exemplo é a inteligência artificial (IA) e seu potencial de turbinar problemas já de difícil controle, como as notícias falsas e a desinformação sobre o processo eleitoral.

Diante da inércia do Congresso em regulamentar o tema, a Justiça Eleitoral decidiu colocar balizas ao uso da IA nas eleições, de modo a tentar proteger a decisão bem informada do eleitor.

As medidas foram bem recebidas pela comunidade jurídica, que viu na iniciativa uma tentativa de adequar o tempo mais lento da criação de normas à velocidade acelerada das atualizações tecnológicas.

“É uma corrida contínua, onde a tecnologia, os métodos de manipulação, evoluem exponencialmente, então as estratégias de defesa devem ser igualmente dinâmicas”, ressalta o advogado Alexander Coelho, especialista em direito digital e proteção de dados.

Há dúvidas sobre a eficácia das regras ante manipulações cada vez mais realistas, mas a avaliação é que, uma vez havendo normas, fica mais fácil outros atores sociais auxiliarem a Justiça Eleitoral na fiscalização das campanhas.

“Muitos casos vão chegar à Justiça por meio dos advogados dos candidatos e partidos”, aposta o professor e advogado Renato Ribeiro de Almeida, coordenador acadêmico da Associação Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep). “Com certeza teremos eleições muito judicializadas, seguindo a tendência de pleitos anteriores”, acrescenta.

Confira abaixo as regras aprovadas pelo TSE sobre o uso de inteligência artificial nas eleições:

  • Exigência de rótulos de identificação de conteúdo multimídia fabricado – qualquer material visual feito por meio de inteligência artificial deverá trazer o aviso explícito sobre o uso da tecnologia;
  • Restrição ao uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação da campanha – fica proibido simular conversas com o candidato ou outro avatar que aparente ser uma pessoa real;
  • Vedação absoluta, seja contra ou a favor de candidato, do uso de deep fake – conteúdo fabricado em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos e que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia;
  • Paralelamente, os provedores de aplicações na internet (redes sociais e aplicativos de mensagem, por exemplo) ficam obrigados a retirar do ar, sem a necessidade de ordem judicial, contas e materiais que promovam condutas e atos antidemocráticos e também discursos de ódio, como racismo, homofobia, fascismo e qualquer tipo de preconceito.

Foto: Rawpick/Freepick

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