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Deputados apresentam Projetos de Lei voltados às crianças e adolescentes

Em tramitação na pauta ordinária, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), desta quinta-feira (14/03), três Projetos de Lei apresentados pelos deputados são voltados às crianças e adolescentes.

O Projeto de Lei nº 143/2024, da deputada Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos), pretende obrigar a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar.

O acesso às imagens deverá ficar disponível na rede mundial de computadores, em tempo real, on-line, ficando acessível com senhas específicas, pessoais e intransferíveis, aos pais e responsáveis pelas crianças. Os veículos de transporte escolar deverão instalar placas informando a existência de câmeras de vídeo de monitoramento.

“Com o aumento no número de casos envolvendo abusos, assédios e demais tipos de violência no interior de veículos escolares, é necessário implementar medidas que visem coibir os acontecimentos, sendo de suma importância a possibilidade dos pais ou responsáveis possuírem acesso ao que acontece com seus filhos no trajeto casa-escola e escola-casa”, explicou a deputada.

De autoria do deputado Cristiano D’Angelo (MDB), o Projeto de Lei nº 146/2024, que trata sobre a inclusão do conteúdo “Agropecuária e Educação Sanitária” no plano curricular das escolas da rede pública e privada de ensino da educação básica e fundamental do Amazonas, tem o objetivo de educar, sensibilizar e informar às crianças sobre a produção agropecuária, defesa sanitária e a segurança alimentar.

“O Amazonas possui uma significativa base econômica relacionada à agropecuária. Incluir esses conteúdos no currículo escolar permite que os estudantes compreendam a importância dessas atividades à economia local e nacional”, justificou o parlamentar.

Proibição de conteúdo erótico em escolas

Já a deputada estadual Débora Menezes (PL) propôs o PL nº 154/2024, que proíbe conteúdo erótico, pornográfico e obsceno no ambiente escolar, em material impresso, sonoro, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado à disposição de crianças e adolescentes.

O projeto também inclui na proibição, folders, outdoors ou qualquer outra forma de veiculação de informação em ambiente escolar que, contenha conteúdo erótico, pornográfico e obsceno, alcançando as atividades didáticas, paradidáticas, pedagógicas e outras que sejam desenvolvidas em ambiente escolar.

“O Projeto de Lei visa resguardar os adolescentes de conteúdos indevidos nos livros didáticos enviados pelo Ministério da Educação e Cultura, que tentam a todo custo impor uma ideologia da sexualização, sem se importar com a idade de quem é o destinatário da informação, tudo com a finalidade de desvirtuar um ambiente que deveria acima de tudo ensinar, e não deturpar o conhecimento com a banalização de um tema que tem o seu tempo certo de ser abordado, que é a sexualização”, explicou a deputada Débora.

Foto: Alberto César Araújo

Assembleia Legislativa debate criação de novos municípios no Amazonas

A possibilidade de criação de 45 novos municípios no Amazonas foi defendida, nesta quinta-feira (14/03), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), durante Cessão de Tempo realizada pelo deputado Sinésio Campos (PT), em favor do presidente da Federação das Associações de Desenvolvimento Distrital Emancipalista do Amazonas (Faddeam), Reinaldo Serrão, que falou sobre os estudos técnicos desenvolvidos pela instituição mostrando o impacto positivo no desenvolvimento socioeconômico das comunidades que poderiam ser emancipadas.

“Essas localidades cresceram, precisam de investimentos em infraestrutura, mas o município não tem como realizar as obras necessárias”, disse o presidente da Faddeam, apontando como exemplo os distritos de Vila Amazônia (Parintins), Distrito do Mocambo (Parintins), Itapeaçu (Urucurituba), Novo Remanso (Itacoatiara), Cacau Pirera (Iranduba), Caviana (Beruri), Campina do Norte (Caapiranga), Pururu (Careiro), Canumã (Borba) e Santo Antônio do Matupi (Manicoré).

O presidente questionou a possibilidade de a Casa Legislativa realizar consulta popular nas localidades que pleiteiam se desmembrar de seus municípios atuais e se tornarem independentes.

O deputado Sinésio Campos declarou que a Constituição Federal de 1988, retirou das Assembleias Legislativas o poder de legislar sobre a criação de municípios e estados.

“Acredito que a criação de novos estados deve continuar sendo competência do Congresso Nacional”, declarou Sinésio, afirmando, no entanto, que no seu entendimento, “criação de municípios, desmembramento e fusão de áreas devem ser competências das Assembleias Legislativas”.

O parlamentar ratificou seu apoio à Faddeam e informou sua presença no encontro, organizado pela Confederação dos Emancipacionistas e Anexionistas do Brasil (Confeab), no próximo dia 16 de abril, na Câmara dos Deputados, com representantes da confederação, prefeitos e deputados federais para tratar do tema.

“Aqueles que criticam, dizendo que serão criadas mais prefeituras e Câmara de vereadores, digo que as vantagens com desenvolvimento econômico e social são incalculáveis”, afirmou.

Em aparte, o deputado Adjuto Afonso (UB) também revelou apoio à ideia de emancipação dessas 45 comunidades amazonenses. O deputado sugeriu que seja tratada com o Congresso Federal, a construção de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que devolveria às Casas Legislativas estaduais a possibilidade de legislar sobre o tema.

“Defendo ainda que se estabeleçam critérios, como número mínimo de habitantes, existência mínima de aparelhos sociais, como escolas e hospitais. Mas o debate é necessário e urgente”, declarou Afonso.

Foto: Danilo Mello

Amazonas apresenta políticas sustentáveis e cases de sucesso em encontro nacional de procuradores

O Governo do Amazonas reiterou o compromisso com a agenda climática e a formulação de políticas públicas sustentáveis durante o 3º Encontro Nacional de Procuradorias do Meio Ambiente (ENPMA). Procurador do Estado de carreira, o vice-governador Tadeu de Souza abriu o evento, na noite de quarta-feira (13/03), que ocorreu no Palácio da Justiça, Centro de Manaus.

A programação do encontro, apoiado pelo Governo do Estado, segue até este sábado (16/03) e tem a finalidade de discutir a relação entre a advocacia pública e a concretização dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, com 169 metas para proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas no planeta.

Ao apresentar as políticas de desenvolvimento sustentável a procuradores de mais de 20 estados brasileiros e do Distrito Federal, Tadeu de Souza destacou que o Amazonas é parte da solução na busca por alternativas para as mudanças climáticas e reforçou o comprometimento do Governo Wilson Lima com a pauta ambiental. 

“Durante muito tempo, o Amazonas fez parte da mídia internacional e nacional nas pautas negativas. Agora não. O Amazonas é um instrumento de solucionar, realinhar e adequar a agenda da ONU com a agenda nacional. O Amazonas, acima de tudo, é um elemento de integração da política nacional ambiental, da política internacional e da visibilidade das boas práticas na área do meio ambiente”, ressaltou. 

O vice-governador destacou cases de sucesso, como a interiorização da transição energética e do desenvolvimento sustentável inclusivo com a exploração de gás natural em Silves e Itapiranga (a 240 e 227 quilômetros da capital, respectivamente), o que deve gerar 6 mil empregos; além da gestão estadual de 42 Unidades de Conservação junto a parceiros privados.

Debates

O 3º ENPMA é promovido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anap) e da Associação dos Procuradores do Estado do Amazonas (Apeam). O presidente da Anap, Vicente Braga, afirmou que o evento coloca o Amazonas em destaque nos debates nacionais sobre sustentabilidade. 

“Os procuradores de Estado são um dos responsáveis por ajudar o governante a implementar suas políticas públicas. E o zelo pelo meio ambiente, a preservação do meio ambiente é uma política pública que, com certeza, é muito forte no nosso país e principalmente no estado do Amazonas”, frisou. 

Para o presidente da Apeam, Aldenor Rabelo, o encontro visa dar  soluções para implementar a agenda da ONU no Brasil. “Estamos reunidos aqui para tratar de dificuldades vivenciadas em todos os estados, para encontrar soluções e boas práticas que possam auxiliar os nossos governantes a alcançar esse desenvolvimento sustentável que se dá por meio do crescimento econômico em conjunto com a proteção do meio ambiente e, principalmente, a inclusão social”, ressaltou.

O procurador-geral do Estado, Giordano Bruno, destacou o papel do Amazonas nos debates sobre mudanças climáticas. “Hoje, aqui nós temos mais de 20 estados representados. A ideia é trocarmos ideias e experiências sobre o que melhor cada estado está fazendo em matéria ambiental e, principalmente, falar da nossa experiência por nós estarmos no estado de maior floresta tropical preservada do mundo”, disse.

Também participaram da solenidade de abertura o subprocurador-geral do Município de Manaus, Marco Aurélio Choy; a desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Vania Marques Marinho; o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Júlio Pinheiro; o defensor público-geral do Estado, Rafael Monteiro Barbosa; e o representante da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas (OAB-AM), Cristian Stoltenberg.  

Programação  

O evento terá nove palestras de procuradores e especialistas na temática ambiental, incluindo temas como “Sustentabilidade e a Agenda 2030 da ONU”, “Direitos Humanos, Proteção ao Meio Ambiente e Igualdade”, “Mercado Climático: aspectos gerais e jurídicos” e “Direito ao Futuro, Política, Desenvolvimento e Sustentabilidade”.

No quarto e último dia, os participantes realizarão uma visita técnica à Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Rio Negro, que fica situada entre os municípios de Manacapuru, Iranduba e Novo Airão, fazendo parte do Mosaico do Baixo Rio Negro.

O 3º ENPMA conta com o apoio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM); da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (Aadesam); da Secretaria do Meio Ambiente (Sema); e da Secretaria de Cultura e Economia Criativa; com patrocínio do Grupo Atem.

Foto: Ricardo Machado / Secretaria-geral da Vice-governadoria

Após votação, vereadores aprovam criação do programa Clínica-Escola do Autista em Manaus

Os vereadores aprovaram durante Sessão Plenária desta quarta-feira (13/03) a criação do programa Clínica-Escola do Autista em Manaus. O Projeto de Lei (PL), de autoria do vereador Wallace Oliveira (DC), seguiu para a sanção do Executivo Municipal.

A matéria de nº 430/2021 dispõe sobre a criação de uma instituição para atendimento de alunos com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a capacitação de educadores no âmbito de Manaus. Segundo o projeto, a escola tem como objetivo oferecer ensino individualizado.

De acordo com o artigo 3º do PL, em casos de alunos que não tenham condições de integração ao ensino regular, ele deverá permanecer matriculado apenas na Clínica-Escola.

“Nós estamos dando um passo importante dentro desse processo. A Câmara Municipal de Manaus não se furta em momento nenhum em estar de uma forma integral trabalhando em defesa deste grupo. Eu quero deixar meus agradecimentos a todos os vereadores e comissões que nos ajudaram a caminhar com esse projeto e chegar ao ponto que chegamos hoje”, pontuou Wallace Oliveira.

Sessão Plenária

Ao todo, foram debatidos 17 projetos na Ordem do Dia. Quatro projetos foram deliberados, outros sete avançaram para novas comissões técnicas e um recebeu pedido de vistas do vereador Rodrigo Guedes (Podemos).

Destes projetos, cinco PLs vetados pelo Executivo Municipal entraram na discussão e, ao final, dois tiveram o veto mantido e três foram derrubados.

Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

Saúde pública é destaque na Assembleia Legislativa do Amazonas, nesta quarta, 13/3

A saúde da população amazonense foi tema abordado pelos deputados durante a Sessão Plenária, desta quarta-feira (13/03), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A situação de higiene na Maternidade Ana Braga, localizada na zona Leste de Manaus, e a qualidade da água dos poços que abastecem o município de Parintins (369 quilômetros distante de Manaus) foram destaque nos debates, no plenário Ruy Araújo.

Em seu pronunciamento, o deputado Wilker Barreto (Mobiliza), membro da Comissão de Saúde da Aleam, repercutiu a visita técnica realizada, na última segunda-feira (11), à Maternidade Ana Braga. Segundo Barreto, foram constatadas diversas irregularidades, como falta de berços, medicamentos e, principalmente, a precariedade na higiene das instalações.

“A empresa que faz a limpeza, a LimpaMais, está indo para oito meses sem receber do Governo do Estado”, disse o deputado, revelando que, no momento da visita à unidade de saúde, existiam apenas seis colaborares responsáveis pela limpeza. “E tinham esses seis funcionários porque sabiam que eu faria a fiscalização, pois normalmente ficam apenas dois. Sendo que o mínimo necessário, para o tamanho do hospital, seriam 23 pessoas”, avaliou, informando que solicitará uma inspeção sanitária da Vigilância Sanitária do Município (Visa Manaus).

Barreto relatou ainda a necessidade de os recém-nascidos dividirem o leito com as mães, já que não existem berços, além de áreas com leitos desativados por não existir sistema de refrigeração no local.

Água de Parintins

Em seu discurso, o deputado Sinésio Campos (PT) discorreu sobre a contaminação por nitrato e alumínio das águas dos poços que abastecem a população de Parintins. O deputado lembrou que o primeiro alerta sobre a qualidade da água naquele município foi dado pela Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama), em agosto de 2023, por meio do “Relatório Sintético – Situação dos Poços de Parintins”, em que foi registrado que 22 dos 26 poços subterrâneos administrados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), na cidade, estão contaminados, com água imprópria para o consumo humano.

“A água consumida pelos parintinenses está contaminada com amônia, manganês, ferro e, os mais graves, nitrato e alumínio, bem como a presença de coliformes fecais”, informou Campos.

O deputado cobrou do município ações para resolver o problema, e criticou o decreto do município que determina o aumento de 4,51% na tarifa de água e esgoto.

“Estão vendendo água contaminada”, alertou, afirmando ainda que isto pode causar doenças e muitos outros perigos à saúde da população.

Foto: Danilo Mello

Deputados aprovam mudança na previdência estadual e outras 11 matérias legislativas

Na Ordem do Dia, desta quarta-feira (13/03), da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), foram aprovadas pelos deputados 12 matérias legislativas, entre elas, a alteração do regime próprio de previdência estadual.

Aprovado, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, oriundo da Mensagem Governamental nº 18/2024, altera a Lei Complementar nº 30, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Amazonas, estabelece os Planos de Benefícios e Custeio e cria o órgão gestor. Na Mensagem, o Governo do Estado explica que a mudança se restringe ao caráter formal e não altera critérios e encargos relativos ao custeio e à contribuição mensal do Estado ao Programa de Previdência, tanto para os servidores estaduais quanto para o Poder Executivo e os demais Poderes. A mudança visa apenas uma antecipação a possível inconstitucionalidade.

“A aprovação da propositura, embora não inove, em relação às circunstâncias e encargos de custeio, é indispensável à manutenção do Regime de Previdência Estadual, pois uma das consequências da declaração de inconstitucionalidade seria a alteração dos percentuais de contribuição previdenciária, que sustentam e mantém saudável o Sistema Previdenciário do Estado”, justifica a Mensagem.

Projetos de Lei

Entre as aprovações, na Ordem do Dia, está o Projeto de Lei nº 104/2022, de autoria do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), que reconhece como modalidade esportiva e de interesse econômico e cultural do Amazonas, a pesca esportiva.

“O Amazonas tem grande potencial turístico, entretanto é precariamente explorado atualmente. O fomento dessa atividade como matriz econômica de nosso Estado pode gerar inúmeros postos de trabalho e garantir o sustento de milhares de amazonenses, além de servir como alternativa às incertezas a respeito do futuro do Pólo Industrial de Manaus”, explicou Cidade.

Também aprovado pela Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 467/2023 da deputada Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos) pretende implantar o sistema biométrico de identificação de recém-nascidos no Amazonas.

“O sistema de identificação biométrico consiste em um banco de dados civil, centralizado no órgão competente, vinculando as impressões digitais das mãos e dos pés dos recém-nascidos às de suas mães. As impressões digitais serão colhidas imediatamente após o nascimento, por leitor biométrico, pelos hospitais e maternidades onde ocorrer o parto”, explicou a deputada Mayara.

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 92/2024, oriundo do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AM), que cria a Ouvidoria da Mulher no TCE. O objetivo é que a Ouvidoria seja um canal de escuta ativa, destinado ao combate e prevenção da violência contra a mulher, tendo como atribuições: receber, encaminhar e acompanhar as demandas, reclamações e sugestões relativas à igualdade de gênero, participação feminina e violência contra a mulher envolvendo as servidoras, estagiárias, colaboradoras e visitantes da Corte, além de jurisdicionados e sociedade civil.

Foto: Rodrigo Brelaz

Deputada Mayara tem Projetos de Lei aprovados para saúde, concurso público e inclusão

Deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) teve quatro Projetos de Lei aprovados na votação desta quarta-feira (13/03), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

A principal discussão foi acerca do Projeto de Lei nº 467/2023, que dispõe sobre a implantação de biometria neonatal para identificar recém-nascidos no Amazonas. O sistema vai coletar imediatamente as impressões dos pés e mãos logo após o parto, sendo uma forma de evitar troca de bebês e de alimentar um banco de dados civil.

Alguns parlamentares se manifestaram contrários ao PL por entenderem que a matéria poderia retornar à Casa Legislativa com o veto do Executivo. Entretanto, a parlamentar discordou do posicionamento e explicou a importância de ter o sistema em hospitais e maternidades.

“Já estou no segundo mandato e a gente muitas vezes fica engessado ao legislar e ao tentar implementar políticas públicas que são importantes. Eu, por exemplo, não vejo porque vai gerar um novo custo ao Poder Executivo. A biometria que eu estou falando é simples, que a SSP já faz em todo cidadão amazonense para tirar a carteira de identidade. Então nós estaríamos simplificando a vida dessas mães, tirando a identidade do recém-nascido e isso também evitaria as trocas de bebês. Facilitaria para mães atípicas porque os direitos daqueles recém-nascidos atípicos já ficariam no radar da Secretaria de Estado de Saúde (SES)”, argumentou.

Após a defesa da parlamentar, o Projeto de Lei foi aprovado com apoio da maioria dos deputados.

Saúde

Outro PL aprovado foi o de nº 512/2023, de autoria da deputada, que estabelece diretrizes para a criação do Centro de Referência ao Diabético com objetivo de oferecer atendimento multidisciplinar, bem como democratizar o acesso ao tratamento tecnológico do diabetes.

Concurso público

Para quem presta concurso, o Projeto de Lei nº 476/2022, aprovado por unanimidade, altera a Lei nº 3.072/2006 que trata dos períodos para realização de concursos ou processos seletivos.

A mudança acrescenta o parágrafo §4º no Art. 1º da Lei estabelecendo o prazo mínimo de 15 dias corridos entre a divulgação dos locais das provas objetivas ou subjetivas e realização do certame.

Inclusão

Para qualificar quem lida com crianças atípicas, foi aprovado o Projeto de Lei nº 747/2023 que incentiva a capacitação de cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A capacitação contará com ações socioeducativas que consistem na importância do diagnóstico; cuidados básicos para evitar acidentes; palestras, seminários e eventos que promovam debates com profissionais capacitados; e divulgação de mais cursos de capacitação disponibilizados pelo Estado.

Todos os projetos seguirão para sanção do Governo do Amazonas.

Foto: Assessoria de Comunicação

Prefeitura de Manaus dá posse aos novos conselheiros do Concultura para o biênio 2024-2026

O Prefeito de Manaus, David Almeida, deu posse aos 16 novos conselheiros do Conselho Municipal de Cultura (Concultura), nesta quarta-feira, (13/03), no Palácio Rio Branco, Centro Histórico da cidade. Os novos membros do conselho para o biênio 2024-2026 são representantes da sociedade civil dos oito segmentos artísticos e oito do poder público.

O salão nobre do Palácio Rio Branco, sede do Concultura, recebeu artistas e fazedores de cultura, além dos titulares da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (Sec), Marcos Apolo, representantes de órgãos municipais e demais convidados. O decreto de posse foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), do dia 12/3.

Durante a cerimônia, o prefeito David Almeida ressaltou a importância do Conselho e reafirmou o compromisso de sua gestão com a cultura.

“No início do meu mandato fui muito questionado a respeito da cultura, pois pensaram que a minha religião atrapalharia os incentivos municipais para esta área. Hoje participei da cerimônia de posse dos Conselheiros Municipais de Cultura. Estou muito honrado em conhecer pessoalmente os escolhidos para debater e fomentar políticas públicas que beneficiarão a cena cultural manauara. Democratizar a cultura é nosso compromisso”, afirmou o prefeito.

Ele destacou o trabalho do conselho na formulação do Plano Municipal de Cultura, que fechou o CPF da Cultura (Conselho, Plano e Fundo de Cultura), e de ações de alcance popular nas periferias e ribeirinhas com trabalhos como a busca ativa.

O presidente do Concultura, Neilo Batista, relembrou os avanços do Concultura na gestão do prefeito David Almeida que colocou Manaus no Sistema Nacional de Cultura (SNC); entregou o plano municipal de cultura, tirando Manaus de um atraso de mais de 20 anos. “Esta gestão levou a cultura com geração de saberes e renda a lugares onde antes não chegava”, disse.

Neilo anunciou que o novo conselho vai analisar a proposta de criação de três novas cadeiras, representando os segmentos culturais de Circo, Cultura Urbana e Cultura Indígena.

O secretário da SEC, Marcos Apolo, analisou como um momento importante para a cultura, a proximidade e parceria entre as políticas culturais dos entes estadual e municipais. Ele fez o convite para uma reunião conjunta entre o Conselho Estadual da Cultura (Conec) e o Concultura, já no próximo mês para maior entrosamento e benefício da sociedade e a economia criativa.

Conselho

A primeira reunião ordinária do Concultura aconteceu logo depois da cerimônia de posse, onde foram apresentados os planos e pautas prioritárias para as próximas reuniões.

A Prefeitura tem o Concultura como gestor do Fundo Municipal de Cultura, e é um órgão deliberativo, normativo e consultivo, no âmbito das atividades culturais e artísticas exercidas no município. O Conselho é formado pela sociedade civil, com representantes de oito segmentos artísticos eleitos por seus pares, artistas e fazedores de cultura de Música, Audiovisual, Literatura, Dança, Cultura Popular, Cultura Étnica, Artes Visuais, Teatro e Circo, no último dia 20 de fevereiro, e oito representantes do poder público, nomeados pelo chefe do Executivo.

Os novos conselheiros eleitos para o biênio 2024-2026 são: Marcivana Sateré-Mawé e suplente Domingos Sávio (Cultura Étnica); Bosquinho Poeta e suplente Thiago Roney (Literatura); Loren Luniére e suplente Jackson Colares (Música); Dominique Jaci e suplente Paulo Ricardo (Audiovisual); Maycon Jonas Cardoso  e suplente José Neto (Cultura Popular); Avelino Astro e suplente Michell Melo (Artes Visuais); Daniely Peinado e suplente Valderes Souza (Teatro e Circo);  e Alcides Januário e suplente Francis Baiardi (Dança).

Foto: Dhyeizo Lemos / Semcom

Silas Câmara é eleito presidente da Comissão de Comunicação

O deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) foi eleito nesta quarta-feira (13/03) presidente da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados. Ele recebeu 19 votos de um total de 20 – um voto em branco.

Também foram eleitos, com a mesma votação, os deputados Dani Cunha (União-RJ), 1ª vice-presidente; Fred Linhares (Republicanos-DF), 2º vice-presidente; e Marcos Tavares (PDT-RJ), 3º vice-presidente.

O novo presidente da comissão promete um ano de intensos trabalhos mesmo com o calendário eleitoral no segundo semestre. “Com certeza, a comunicação sempre será um peça importante da democracia e, nesta casa, esta comissão presta um grande trabalho para a democracia brasileira”, disse Silas Câmara.

Ele substitui no cargo o deputado Amaro Neto (Republicanos-ES).

Perfil

Silas Câmara nasceu em Rio Branco, no Acre, é pastor evangélico, jornalista e teólogo. Atualmente no sétimo mandato de deputado federal, tem atuação nas áreas de segurança pública, saúde, educação, geração de emprego e renda e justiça social.

Na Câmara, já foi presidente das comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Urbano; e da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. É casado com a economista, missionária e também deputada federal pelo mesmo partido Antônia Lúcia (Republicanos-AC).

O que faz a comissão

O colegiado foi desmembrado da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. A mudança foi aprovada pelos deputados em fevereiro do ano passado.

A Comissão de Comunicação debate e vota os seguintes temas:

  • meios de comunicação social, liberdade de imprensa e redes sociais;
  • produção e programação das emissoras de rádio e televisão;
  • outorga e renovação da exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
  • assuntos relativos a comunicação, telecomunicações e internet;
  • serviços postais e de comunicação, radiodifusão, telecomunicações e internet;
  • política nacional de telecomunicações;
  • regime jurídico das telecomunicações; e
  • aspectos relativos a serviços de comunicação, aplicações, dados, meios e redes digitais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Comissão aprova proposta que permite acumulação de cargo de professor com outro de qualquer natureza

A comissão especial que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/19 aprovou o relatório da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), que autoriza a acumulação remunerada, no serviço público, de um cargo de professor  com outro de qualquer natureza. O texto segue agora para o Plenário da Câmara.

A Constituição brasileira proíbe servidores de acumularem cargos na administração pública, mas faz algumas exceções. Permite, por exemplo, que professores tenham dois cargos em escolas diferentes. Também assegura à categoria o direito a ter outro emprego público, desde que seja de caráter técnico ou científico. Profissionais de saúde com atividade regulamentada também podem ter dois cargos ou empregos no serviço público.

A PEC elimina a restrição imposta aos professores (cargo de caráter técnico ou científico), permitindo a acumulação com outro cargo de qualquer natureza.

Segundo a relatora, a PEC assegura a liberdade de escolha do professor. Maria Rosas afirma que, em princípio, a vedação tem por finalidade garantir a eficiência no exercício das atribuições pertinentes a cargos, empregos ou funções públicas, e afastar eventuais privilégios.

“Uma vez tendo a devida qualificação, compete a ele, profissional, escolher se quer trabalhar 20 horas, 40 horas ou 60 horas. O texto apresentado não está falando da dedicação exclusiva, não está voltado apenas para o ensino superior. Pelo contrário, a PEC abrange todo o exercício do magistério, em toda a sua amplitude”, disse a deputada.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

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