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CCJ pode votar projeto que reduz reserva legal na Amazônia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (20/03) o projeto de lei (PL) 3.334/2023, que permite a redução da reserva legal em imóveis rurais da Amazônia Legal com mais 50% do território ocupado por áreas protegidas. A reunião está marcada para as 10h e tem outros dez itens na pauta.

O PL 3.334/2023 foi proposto pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e recebeu relatório favorável do senador Marcio Bittar (União-AC). De acordo com o texto, imóveis rurais em áreas de florestas na Amazônia Legal podem reduzir a reserva legal de 80% para até 50%. A possibilidade vale apenas se o estado ou o município tiver mais de 50% do território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público ou por terras indígenas.

Os senadores também podem votar o PL 2.100/2019, que autoriza a liberação de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias. O texto da Câmara dos Deputados permite as práticas de agricultura orgânica e produção de mudas mediante técnicas agroecológicas por famílias de baixa renda. O texto tem relatório favorável da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

Segurança

Outro item na pauta é o PL 4.015/2023, que assegura proteção a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. O projeto endurece as penas para os crimes de homicídio e lesão corporal dolosa cometidos contra integrantes das duas instituições ou parentes deles até terceiro grau. O texto da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável do senador Weverton (PDT-MA).

A CCJ analisa ainda o PL 4.027/2019, que obriga órgãos públicos de controle e fiscalização a colaborar com as polícias civis, a Polícia Federal e o Ministério Público quando houver indício de crime. O texto do ex-senador Arolde de Oliveira (RJ) tem relatório favorável do senador Marcos do Val (Podemos-ES).

O senadores também podem votar o PL 1.640/2019, que torna mais rígido o controle de violência nos estádios e imediações. O texto do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) eleva para até dez anos o prazo de afastamento de torcedores violentos das arenas esportivas. O prazo atual é de até três anos. O texto tem relatório favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Dívidas dos municípios

Outro item na pauta é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. O texto reabre o prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a previdência e define limite para o pagamento de precatórios. O texto do senador Jader Barbalho (MDB-PA) tem voto favorável do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ).

A CCJ pode votar ainda o PL 596/2023, que extingue débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2022 questionados na Justiça e com sentença final favorável ao contribuinte emitida até 2007. O texto do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) recebeu relatório favorável do senador Sergio Moro (União-PR).

Direito civil

Os senadores também analisam o projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC) 29/2017, que estabelece novas regras para o seguro privado. Conhecido como “Marco dos Seguros”, o texto disciplina as relações entre consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores. A proposição recebeu relatório favorável do senador Jader Barbalho (MDB-PA).

Outro item na pauta da é o PL 2.269/2022, que permite a emissão de certidões de nascimento sem a necessidade de comprovação do estado civil dos pais da criança. O texto do ex-senador Luiz Pastore (ES) recebeu relatório favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG).

Cidadania

A CCJ pode votar ainda o PL 1.958/2021, que prorroga por 25 anos e amplia para 30% a reserva de vagas em concursos públicos para negros. O texto do senador Paulo Paim (PT-RS), que originalmente estabelece as cotas raciais em 20%, recebeu relatório favorável do senador Humberto Costa (PT-PE), o qual acolheu emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES) aumentando para 30% a reserva de vagas para negros nos concursos.

Os senadores também analisam o PL 660/2019, que prevê apoio técnico da Justiça Eleitoral para a eleição de conselheiros tutelares. O projeto do senador Weverton tem relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Fonte: Agência Senado / Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Plenário vota na quarta política nacional de monitoramento da qualidade do ar

O Plenário do Senado analisa nesta quarta-feira (20/03) projeto de lei que cria a Política Nacional de Qualidade do Ar (PL 3.027/2022). A matéria, que tramita em regime de urgência, recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), quando votado na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Caso aprovado, o projeto segue para sanção presidencial.

Proveniente da Câmara, a proposta cria o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar (MonitoAr) e estabelece como instrumentos para a qualidade do ar a definição de limites máximos de emissão atmosférica e seu inventário; a adoção de padrões de qualidade do ar e seu monitoramento; a instituição de incentivos fiscais; e a criação de planos setoriais de gestão da qualidade do ar e de controle da poluição por fontes de emissão, entre outros.

O relator destacou que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a poluição do ar representa atualmente o maior risco ambiental para a saúde. Anualmente, sublinhou Contarato, cerca de sete milhões de pessoas morrem vítimas de problemas respiratórios causados por poluentes, como asma e o câncer de pulmão. Segundo o Ministério da Saúde, 6,4 milhões de cidadãos acima de 18 anos sofrem com asma.

Conforme o projeto, a União, por meio do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), estabelecerá padrões nacionais de qualidade do ar que integrarão o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (Pronar). Já os Estados e o Distrito Federal poderão estabelecer em regulamentos próprios padrões de qualidade do ar em seu território, desde que mais restritivos que os padrões nacionais de qualidade do ar vigentes.

O trabalho ficará sob a responsabilidade dos órgãos e instituições que integram o Sisnama, que deverão criar uma Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade do Ar.

Paralisia motora

A pauta inclui projeto de lei que assegura a assistência, no Sistema Único de Saúde (SUS), a pessoas com paralisia motora decorrente de doenças neuromusculares, como as distrofias musculares e a esclerose lateral amiotrófica (ELA). Apresentada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) quando deputada, a matéria recebeu voto favorável do relator, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), e foi aprovado com mudanças na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Caso aprovada, a matéria volta à deliberação da Câmara.

O projeto de lei da Câmara (PLC) 42/2017 determina que pacientes com paralisia motora decorrente de doenças neuromusculares recebam do SUS medicamentos e equipamentos essenciais à sua sobrevivência, incluindo os destinados ao tratamento de doenças que se desenvolverem a partir da enfermidade inicial. Mara Gabrilli mencionou como exemplos o ventilador volumétrico e o auxiliar de tosse (cough assist), para dificuldades respiratórias.

A lista das doenças neuromusculares, dos medicamentos e dos equipamentos que serão contemplados pela lei, caso aprovada, será definida em regulamento. O relator alterou o texto para estipular que, se o regulamento não for feito no prazo de dois anos, os pacientes terão o direito de receber os medicamentos e equipamentos indicados pelo profissional de saúde competente.

O projeto autoriza o envio de remédios e equipamentos necessários para as residências dos pacientes ou para os locais onde são acompanhados e garante o direito ao recebimento de informações sobre a disponibilidade desses produtos. Além disso, determina à União que fomente pesquisas na área de doenças neuromusculares e que o SUS deverá dispor de serviços laboratoriais com capacidade de diagnosticar as doenças neuromusculares abrangidas pelo projeto.

PEC sobre Drogas 

Os senadores promovem ainda a segunda sessão de discussão da PEC sobre Drogas. Do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atual presidente do Senado e do Congresso, a PEC 45/2023 inclui na Constituição Federal a determinação de que a posse ou porte de entorpecentes e drogas ilícitas afins são crimes, independentemente da quantidade. 

Para ser votada, a matéria precisa passar por cinco sessões de discussões e ser aprovada por três quintos dos votos dos senadores (49), em dois turnos de votação, para seguir para análise da Câmara dos Deputados. 

Investimentos em startups

Outro item da pauta é um requerimento para que o Plenário analise em regime de urgência o projeto de lei complementar (PLP) 252/2023, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que cria um novo modelo de investimento para incentivar o crescimento de startups. O texto recebeu relatório favorável do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) quando foi votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). 

Fonte: Agência Senado / Foto: Getty Images/iStockphoto

CPI da Braskem ouve dois defensores públicos na quarta-feira, 20/03

A CPI da Braskem vai ouvir, em reunião marcada para quarta-feira (20/03) às 9h, o defensor público da União Diego Bruno Martins Alves. O senador Otto Alencar (PSD-BA), autor do requerimento de convocação (REQ 74/2024), argumenta que a oitiva de Diego Alves é importante “pela necessidade de transparência e para prestar esclarecimentos sobre os diversos acordos firmados sobre as áreas afetadas em Maceió”.

A CPI também vai ouvir Ricardo Antunes Melro, defensor público do estado de Alagoas, como testemunha convidada. O autor do requerimento (REQ 109/2024) é o relator da comissão, senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele aponta que o defensor Ricardo Melro “teve atuação destacada na defesa das vítimas da catástrofe oriunda da exploração de sal-gema em Maceió”. 

A CPI, que tem o senador Omar Aziz (PSD-AM) como presidente, foi criada por meio de requerimento do senador Renan Calheiros (MDB-AL) para investigar os efeitos da responsabilidade jurídica e socioambiental da mineradora Braskem no afundamento do solo em Maceió. Com 11 membros titulares e 7 suplentes, a comissão tem até o dia 22 de maio para funcionar e limite de gastos de R$ 120 mil.

Fonte: Agência Senado / Foto: Pedro França/Agência Senado

CAS debate assédio e saúde mental de mulheres policiais

A saúde mental das mulheres profissionais da segurança pública e o impacto do assédio nos altos índices de suicídio nessa categoria serão debatidos pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quarta-feira (20/03). O debate, requerido pela senadora Leila Barros (PDT-DF), está marcado para as 14 horas (horário de Brasília).

No requerimento para a audiência, a senadora citou os debates ocorridos no  Congresso Internacional das Mulheres Policiais (CIMP). O evento apontou que a falta de diálogo aberto sobre assédio e suicídio e a insuficiência de dados sobre o tema prejudicam a gestão psicológica e dificultam a divisão de responsabilidades entre os envolvidos.

Ainda de acordo com Leila Barros, estudos apontam para a larga incidência de estresse, depressão, ansiedade e burnout, dentre outros males resultantes da violência psicológica a que são submetidas as mulheres da área. Como exemplo, ela citou o caso da policial Rafaela Drumond, de Minas Gerais, que após sofrer assédio moral e sexual, deu fim à própria vida em 2023.

“É urgente discutirmos o problema com especialistas, a fim de propor soluções mais efetivas para combater o assédio e o suicídio. Precisamos preservar essas profissionais do desgaste emocional e mental ao longo da carreira”, disse a senadora no pedido para o debate.

Já confirmaram presença na audiência a professora Ana Magnolia Bezerra Mendes, da Departamento de Psicologia Social e do Trabalho da Universidade de Brasília; o fundador do Instituto Rafaela Drumond, Aldair Divino Drumond; e a diretora de Direitos Humanos e Políticas Sociais da Federação Nacional dosPoliciais Rodoviários Federais (FENAPRF), Martha Maria dos Santos.

Também foram convidados representantes dos ministérios da Justiçae Segurança Pública, da Saúde e das Mulheres.

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Fonte: Agência Senado / Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

SUS poderá ter campanhas permanentes sobre perigos da automedicação

Um projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a promover campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação é um dos oito itens da pauta de votações da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) desta quarta-feira (20/03). A reunião será na sala 9 da Ala Alexandre Costa, a partir das 9h (horário de Brasília).

O PL 1.108/2021 tem voto favorável da relatora, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF). De acordo com a proposta, todos os gestores do SUS terão que promover campanhas permanentes contra a automedicação, para informar a população sobre os perigos dessa prática, especialmente em relação a antibióticos e medicamentos controlados.

Segundo a relatora, uma pesquisa do Conselho Federal de Farmácia (CFF) revelou que 77% dos entrevistados admitiram se automedicar. Ela também cita dados do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas que mostram que em 2017 ocorreram cerca de 20 mil casos de intoxicação com remédios no Brasil.

Damares registra ainda que a automedicação pode mascarar sintomas de doenças graves. Nesses casos, ao aliviar temporariamente os sintomas, a prática pode adiar a busca por tratamento adequado. 

Depois de passar pela CAS, o texto será encaminhado para análise do Plenário.

Audiência pública

Na reunião da CAS, também deve ser votado requerimento do presidente da comissão, senador Humberto Costa (PT-PE), para promoção de audiência pública sobre o Dia Mundial da Saúde, celebrado em 7 de abril (REQ 19/2024 – CAS).

De acordo com o requerimento, serão convidados para o debate a ministra da Saúde, Nísia Trindade; o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Fernando Pigatto; o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Fábio Baccheretti Vitor; o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, Hisham Mohamad Hamida; e representante da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas).

Humberto Costa registra que o tema do Dia Mundial da Saúde em 2024 será “Minha saúde, meu direito”. Ele afirma que “a defesa dos direitos à saúde pública da população brasileira é medida permanente que deve ser desempenhada por todos”.

Conscientização sobre doenças

Também estão na pauta da CAS projetos que criam datas especiais para prevenção e informações sobre doenças: o Dia Nacional da Conscientização sobre a Dermatite Atópica (PL 1.262/2022) e o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Reumáticas (PL 3.775/2023).

Fonte: Agência Senado / Foto: MJ_Prototype/iStockphoto

Comissões do senado debatem autonomia das universidades

Duas comissões do Senado farão audiência pública interativa para debater a autonomia universitária e coletar sugestões de aprimoramento legislativo sobre o tema. O debate, promovido pela Comissão de Educação (CE) e pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), está marcado para quarta-feira (20/03), às 11 horas (horário de Brasília).

O pedido para a audiência é do senador Carlos Viana (Podemos-MG). No requerimento, ele argumenta que a  autonomia universitária é um princípio fundamental para o funcionamento das instituições de ensino superior e um dos pilares da democracia e do desenvolvimento social.

“Entendemos que a universidade é o local por excelência do debate de ideias, que faz o pensamento humano progredir. Reconhecido o princípio [da autonomia universitária], faz-se importante aprimorar a sua aplicação, dirimir as dúvidas e propor eventuais melhorias nas leis e nas práticas existentes, de forma a assegurar a plena vigência do preceito constitucional”, explicou o senador ao pedir o debate.

Foram convidados o secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Alexandre Brasil da Fonseca; o presidente da Comissão de Autonomia da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Ricardo Fonseca; o presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), Gustavo Scheffer Machado; e a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Manuella Nunes da Silva.

Também devem participar o diretor de Regulação da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), Gustavo Fagundes, o diretor Jurídico da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes), Bruno Coimbra; e o presidente da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), Vinícius Soares.

Projeto

No Congresso, está em análise uma proposição sobre o tema. O Projeto de Lei 2699/2011, da Câmara dos Deputados, busca garantir que os candidatos mais votados em eleição direta para o cargo de reitor sejam nomeados pelo presidente da República. O projeto, aprovado em decisão conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em novembro de 2023, recebeu recurso e agora aguarda a votação em plenário para que seja enviado ao Senado.

Fonte: Agência Senado / Foto: sindmetalsjc

CMA avalia proibição de veículo novo a gasolina ou diesel a partir de 2030

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) faz reunião na quarta-feira (20/03), às 9h, com dez itens em pauta, incluindo um projeto de lei que proíbe a venda de veículos novos movidos a combustíveis fósseis, como gasolina ou diesel, a partir de 2030. O PLS 304/2017 acrescenta que, a partir de 2040, ficará proibida a circulação de automóveis desse tipo.

O projeto do senador Ciro Nogueira (PP-PI) determina que os veículos movidos a biocombustíveis, como o etanol, continuarão liberados. O texto abre algumas exceções: automóveis de coleção, veículos oficiais e diplomáticos ou carros de visitantes estrangeiros poderão continuar circulando no país, ainda que usem combustíveis fósseis.

Segundo Ciro Nogueira, outros países estão tomando decisões semelhantes. O Reino Unido e a França querem proibir a venda de veículos movidos a combustíveis fósseis a partir de 2040; a Índia, a partir de 2030; e a Noruega, já em 2025. O senador afirma que esse tipo de veículo é responsável por um sexto das emissões de dióxido de carbono na atmosfera, gás proveniente da queima de combustíveis fósseis e importante agente causador do efeito estufa, que leva ao aquecimento global.

Relator da matéria na CMA, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) concorda com o argumento, lembrando que a Constituição assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ele destaca os compromissos internacionais do Brasil na redução de emissões de gases de efeito estufa e argumenta que o Legislativo deve sinalizar seu compromisso com a descarbonização da economia brasileira.

“A migração para veículos menos impactantes ao meio ambiente, de tração elétrica (tendência crescente em países desenvolvidos) e movidos a biocombustíveis, não só reduzirá significativamente as emissões de GEE [gases do efeito estufa] do setor de transportes, mas também incentivará a indústria do etanol e dos biocombustíveis”, conclui o relator.

A decisão da CMA é terminativa: se aprovado na comissão e não houver recurso de Plenário, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Recursos hídricos

Volta à análise da CMA o Projeto de Lei (PL) 1.641/2019, que insere o reúso da água entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. O projeto do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) foi aprovado em 13 de março na forma de substitutivo do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e passará por turno suplementar de votação no colegiado.

A matéria altera a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 1997). Pelo texto original, “nenhuma água de melhor qualidade, a menos que exista em excesso, deverá ser empregada em usos menos exigentes”. O substitutivo inclui o reúso da água entre fundamentos da legislação e prevê que a qualidade dos recursos hídricos deve ser compatível com a finalidade na qual eles são utilizados.

Para Bagattoli, a redação original poderia dar margem para que todos os usos menos exigentes (entre eles, a produção de alimentos) fossem automaticamente impedidos de usar água de boa qualidade, sendo obrigados a incorporar o tratamento de água de classe inferior para uso no sistema produtivo.

A decisão da CMA sobre o projeto é terminativa.

Punição à zoofilia

Poderá ser votado ainda na CMA um projeto que tipifica o crime da zoofilia, definido como prática de ato libidinoso ou relação sexual com animal de qualquer espécie. O Projeto de Lei 1.494/2021, originário da Câmara dos Deputados, estabelece pena de reclusão de dois a seis anos, multa e proibição da guarda do animal.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) emitiu relatório a favor do projeto, argumentando que as penas previstas aos crimes de maus-tratos a animais ainda são muito brandas. Ela acrescenta que, segundo a ciência social, “os abusos contra animais, a violência doméstica contra a mulher e os maus-tratos infantis estão intimamente relacionados”.

Fonte: Agência Senado / Foto: Stock Photos

Comissão mista sobre migrações e refugiados será instalada nesta terça, 19/03

A Comissão Mista Permanente Sobre Migrações Internacionais e Refugiados tem reunião de instalação marcada para a terça-feira (19/03), às 15horas. Além da instalação, haverá a eleição do presidente e do vice-presidente do colegiado.

A comissão foi criada em 2019 para acompanhar movimentos migratórios nas fronteiras do Brasil e a situação dos refugiados internacionais dentro do País. Ela precisa ser instalada todos os anos.

A composição do colegiado é de 12 senadores e 12 deputados como membros titulares e mesmo número de suplentes, escolhidos pelo critério da proporcionalidade partidária. Em 2023, o grupo foi presidido pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

A reunião será realizada no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Comissão sobre calamidades naturais ouve ministérios sobre ações de prevenção às catástrofes

A comissão especial sobre prevenção e auxílio a desastres e calamidades naturais ouve nesta quarta-feira (20/03) a coordenadora-geral da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Cinthia Barros dos Santos, e um representante do Ministério das Cidades.

O debate será realizado às 14h30 (horário de Brasília), no plenário 13.

A audiência pública atende a requerimento do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES). Ele quer saber as ações dessas pastas relativas à prevenção e ao auxílio a desastres naturais.

O parlamentar destaca que, no Brasil, conforme estudo da empresa britânica Uswitch, com base em um banco de dados internacionais de desastres naturais, pelo menos 116 milhões de pessoas já foram afetadas por esse tipo de evento nos últimos 120 anos.

“Estudo elaborado pela  Confederação Nacional dos Municípios brasileiros, entre 2013 e 2022, revelou que os desastres naturais como tempestades, inundações, enxurradas e alagamentos atingiram 5.199 municípios brasileiros, o que representa 93% do total de 5.570”, afirma Gilson Daniel.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Defesa Civil/RS

Comissão debate regulamentação da profissão de motorista de aplicativo

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quinta-feira (21/03) para debater a legislação que regulamenta a profissão de motorista de aplicativo.

O governo encaminhou à Câmara o Projeto de Lei Complementar 12/24, que garante aos motoristas de aplicativo um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários, como horário e jornada de trabalho.

A sugestão para realização do debate foi apresentada pelo presidente da comissão, deputado Glauber Braga (Psol-RJ). Para ele, a chamada “uberização” no trabalho, embora promova uma noção de flexibilidade, na verdade agrava a vulnerabilidade dos trabalhadores, estabelecendo uma dinâmica de desigualdade.

Braga quer que o debate coloque em primeiro plano os direitos dos trabalhadores. “O objetivo é ouvir as demandas e desenvolver uma avaliação das consequências desse projeto sobre os trabalhadores e a identificação de estratégias que promovam a equidade, a dignidade no trabalho e o bem-estar coletivo, sem comprometer os direitos fundamentais”, afirmou.

A reunião ocorre às 10 horas (horário de Brasília), no plenário 3.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

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