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Aadesam realiza auditoria para regularização de contratos públicos e de gestão

Visando dar mais transparência aos contratos administrativos e de gestão que envolvem os projetos geridos pela Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (Aadesam), a Consultoria Jurídica da empresa está realizando uma auditoria contratual a fim de regularizar todos os processos que seguem em vigência.

A partir dos dados levantados durante a auditoria, foi possível focar em ações administrativas para a implantação da nova Lei de Licitação na Agência, disponibilizar todas as contratações de maneira eletrônica, bem como as fiscalizações de contratos, cotações e todos os procedimentos voltados às compras públicas, para manter os princípios da transparência e da economicidade.

De acordo com o gerente jurídico da Aadesam, Otacílio Leite, o levantamento desses indicadores foi necessário não apenas para adequar os contratos, mas também para fazer planejamentos a longo prazo.

“Alinhamos essa auditoria junto ao presidente (Breno Penha) com o compromisso de regularizar e manter todos os projetos dentro da legalidade. Então, com os dados coletados a partir da auditoria, foi possível adequar a gestão para a nova realidade tanto econômica do Estado, como para a atenção que devemos dar aos órgãos que são nossos parceiros”, explicou.

O gerente jurídico afirmou ainda que a disponibilização desses dados já era feita no portal da transparência da Aadesam. O que muda a partir de agora é que estas informações ficarão ainda mais acessíveis aos órgãos de controle interno e externo, além da população.

Otacílio enfatizou também que o planejamento é de que haja uma auditoria contratual na Agência a cada seis meses, a fim de avaliar se os métodos implantados estão, de fato, dando retorno positivo.

FOTO: Heron Ferreira/Aadesam

Prefeitura realiza conferência para discutir políticas públicas voltadas aos migrantes, refugiados e apátridas

Na busca por promover uma integração mais efetiva e inclusiva dos migrantes, refugiados e apátridas na sociedade, a Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), realizou, nesta sexta-feira, (22/03), a 1ª Conferência Livre Local Municipal (Comigrar), com o tema “Cidadania em Movimento”, para a discussão e formulação de políticas públicas direcionadas a este público-alvo.

O evento, realizado no auditório Sônia Barreto da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), tem como parceiros os escritórios do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), Agência da ONU para Refugiados (Acnur), Organização Internacional para as Migrações (OIM) e Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), além do Comitê Municipal de Políticas Públicas para Pessoas Refugiadas, Migrantes e Apátridas (Compremi).

A conferência reuniu representantes do poder público municipal e de organizações não governamentais para debater desafios, oportunidades e melhores práticas na recepção e integração de migrantes, refugiados e apátridas em Manaus.

A subsecretária de Políticas Afirmativas para as Mulheres e Direitos Humanos da Semasc, Graça Prola, destacou a importância de políticas inclusivas que reconheçam e valorizem a diversidade da população migrante, enfatizando o compromisso da administração municipal em garantir que todos os residentes da cidade tenham acesso a serviços e oportunidades justas e equitativas.

“Essa primeira conferência vem trazer as demandas do segmento de migração, refúgio e apatridia para que nós, no município, possamos estabelecer um plano de trabalho que seja executado como uma política de estado, incluindo acesso à saúde, educação, moradia e mercado de trabalho para migrantes”, afirmou Graça Prola.

Durante a solenidade foram abordados seis eixos de trabalho: “Igualdade de tratamento e acesso a serviços públicos”; “Inserção socioeconômica e promoção do trabalho decente”; “Enfrentamento a violações de direitos”; “Governança e participação social”; “Regularização migratória e documental” e “Interculturalidade e diversidades”. Além disso, foram discutidas estratégias para combater a discriminação e promover a diversidade cultural, reconhecendo a contribuição única que os migrantes trazem para a cidade.

“Nós atuamos no desenvolvimento de ações que vão desde o momento emergencial de chegada dessas pessoas, que muitas vezes estão numa situação de vulnerabilidade, mas também na sua integração socioeconômica local, para que possam reconstruir suas vidas com dignidade e tenham seus direitos garantidos”, disse a Oficial Assistente de Campo do Acnur, Juliana Serra.

“Entendemos que o primeiro passo para eles terem uma vida mais digna é a garantia dos direitos, iniciando pela regularização da documentação, além do apoio em todas as etapas desde que chegam aqui. Nosso papel é de promover a autonomia desse migrante, que ele seja empoderado e siga evoluindo seja permanecendo em Manaus, seja em outros municípios do Amazonas”, afirmou a representante da OIM, Águida Bezerra.

A conferência também serviu como um espaço para o compartilhamento de experiências e aprendizados entre os participantes, visando fortalecer a colaboração entre o governo, a sociedade civil e o setor privado na promoção da inclusão e do desenvolvimento sustentável.

“Cheguei em Manaus há treze anos, fui muito bem recebido, acolhido e com isso, consegui refazer a minha vida, fazer uma faculdade e montar uma empresa que gera emprego para outras pessoas. O caminho foi a educação e esse é o melhor caminho para o migrante ganhar a vida. Sem isso, não chegaria a lugar nenhum”, declarou Abdias Dolce, haitiano residente em Manaus desde 2011.

As propostas escolhidas nesta sexta-feira, serão apresentadas na 2ª Conferência Nacional de Migração, Refúgio e Apatridia (Comigrar), que acontece em junho, em Foz do Iguaçu, Paraná.

Foto: Valdo Leão / Semcom

Plenário pode votar nesta quinta mudanças na Lei de Falências e programa que beneficia bons contribuintes

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (21/03) o relatório da deputada Dani Cunha (União-RJ) sobre proposta do governo que amplia a participação dos credores em processos de recuperação judicial e falências. Dani Cunha é favorável à proposta com modificações. Por isso, apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 3/24, que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências.

Também pode ser analisado relatório do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) a projeto do governo que institui programas de conformidade para beneficiar bons contribuintes (PL 15/24).

O texto cria condições para estimular especialmente as empresas a manterem em dia suas obrigações tributárias e aduaneiras (taxas devidas pela importação de mercadorias). O relator é favorável à medida, com alterações.

Há ainda outras duas propostas na pauta de votações. Uma delas equipara os portadores de doenças graves e os transplantados às pessoas com deficiência. Trata-se do PL 1074/19, dos deputados José Medeiros (PL-MT) e Delegado Palumbo (MDB-SP). A ideia é assegurar direitos, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Deve ser votado o texto já aprovado em comissão.

Já o PL 5350/23, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) estende a Operação Carro-Pipa para áreas urbanas do Semiárido. Atualmente, a Operação Carro-Pipa é uma ação emergencial do governo federal para levar água potável a comunidades preferencialmente rurais do Semiárido afetadas por seca ou estiagem, utilizando caminhões-pipa no transporte. O relator é o deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB).

Todas as propostas tramitam em regime de urgência.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados

Regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo divide profissionais do setor

Motoristas de aplicativo se dividiram em relação ao Projeto de Lei Complementar 12/24, encaminhado ao Congresso pelo governo, que garante à categoria um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários, como carga horária e jornada de trabalho. O projeto foi discutido em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara nesta quinta-feira (21/03).

O presidente da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil, Paulo Xavier, afirmou que a categoria quer autonomia e defendeu a rejeição integral da proposta do Executivo.

Já a representante da Federação Nacional dos Sindicatos dos Motoristas de Aplicativos, Carina Mineia dos Santos Trindade, defendeu o projeto e, ao contrário de motoristas presentes à audiência, afirmou que os profissionais do setor foram ouvidos por meio de pesquisas. “Foram feitas audiências públicas estaduais e federais, foram feitas pesquisas em vários órgãos, nas quais os trabalhadores foram ouvidos”, disse.

Entre as demandas apresentadas pelos trabalhadores nessas pesquisas, segundo Carina, estão a necessidade de cobertura às suas famílias e a criação oficial da categoria, o que os retiraria da invisibilidade. “Muitos motoristas morreram, infelizmente, e a gente depende de ações na Justiça para que a família receba alguma coisa”, lamentou.

Carina Mineia fez um apelo para que o projeto seja aperfeiçoado por meio de emendas, mas ressaltou a importância de que os profissionais tenham um mínimo garantido, o que, atualmente, não existe.

Valores

A proposta do governo estabelece que o valor por hora trabalhada por aplicativo seja distribuído em 25% para remuneração e 75% para cobertura de custos, o que serviria de indenização para cobrir despesas com uso do telefone celular, combustível, manutenção do veículo, seguro e impostos. No total, seriam pagos no mínimo R$ 32,90 por hora trabalhada.

O procurador do trabalho e gerente nacional do Projeto Estratégico Plataformas, Tadeu Henrique Lopes, considerou insuficiente o valor de R$ 8,00 por hora trabalhada para garantir a aposentadoria. “Considerando a reforma da Previdência, para que a pessoa tenha o benefício, ela tem que ter um salário de contribuição relativo ao salário mínimo. A gente vê aqui uma possibilidade real de que motoristas recolham e não recebam o benefício futuramente, porque esses R$ 8,00 por hora podem não alcançar no final do mês esse valor do salário mínimo.”

Para o coordenador do Grupo Direito do Trabalho no Século 21, Rodrigo Carelli, o projeto nem garante autonomia aos trabalhadores nem os trata como empregados. “O projeto tem o slogan de que seria um autônomo com direitos. Não, na verdade, é um subordinado sem direitos.”

Ele critica especificamente o artigo 5º da proposta que prevê poder empregatício às plataformas. “Ele sai descrevendo que os aplicativos têm poder organizativo, poder fiscalizatório ou de vigilância e poder punitivo.”

Urgência

A sugestão para a realização do debate foi apresentada pelo presidente da comissão, deputado Glauber Braga (Psol-RJ). Ele quer pedir a retirada da urgência constitucional, que exige a análise da proposta em até 45 dias. “Temos que trabalhar por um projeto que represente ganhos reais para os trabalhadores”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Em debate na Câmara, mulheres apontam dificuldades na política e no mercado de trabalho

Várias mulheres que ocupam mandatos na política brasileira, empresárias, servidoras públicas e outras profissionais estiveram na Câmara nesta semana para contar suas dificuldades no desenvolvimento de suas carreiras e pedir às demais mulheres que lutem para ocupar espaços de poder na sociedade. O evento foi promovido pela Secretaria da Mulher da Câmara e o Grupo Mulheres do Brasil.

O grupo promoveu a campanha “Pula pra 50%”, que busca uma participação igualitária entre homens e mulheres na política, principalmente neste ano, quando ocorrem eleições municipais.

A vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão, disse que as mulheres podem se sentir encorajadas com a ideia de que existe solidariedade nesta busca por mais espaço. Ela citou o apoio recebido pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), quando teve que substituir o governador Ibaneis Rocha após os ataques do 8 de Janeiro, mesmo que as duas estejam em lados diferentes no espectro político.

Maria do Rosário disse que acredita nesta solidariedade feminina. “Quando nos sentimos atacadas de alguma forma, podem ter certeza, eu compartilho com vocês o mesmo sentimento. É no olhar da outra mulher que encontramos a força para seguir adiante”.

A desembargadora Daniele Maranhão contou que nunca teve problemas na carreira até que decidiu lutar por um espaço de poder. “Ninguém disse que eu era irritante, nem que eu era prepotente ou agressiva, ou que eu era louca, desequilibrada até o dia que eu quis alguma coisa”.

A empresária Luiza Helena Trajano, do Magazine Luiza, pediu apoio à ministra da Saúde, Nísia Trindade, que estaria sofrendo muitas pressões políticas na sua gestão.

Cargos

Pesquisadora da Câmara, a servidora Giovana Perlin afirmou que as mulheres também são poucas em grupos políticos como as presidências das comissões da Câmara e o colégio de líderes partidários. É esse colégio, junto com o presidente da Câmara, que decide a pauta do Plenário.

Segundo ela, as mulheres parlamentares tendem a ficar com os assuntos de políticas sociais e os chamados assuntos “hard”, como economia e a organização política, ficam com os homens. A discriminação seria formal e até informal. “Existe uma formação informal de parceria masculina nas grandes empresas, nas universidades, aqui no Parlamento, que não deixa as mulheres entrarem. Ou que dificulta a entrada de mulheres. Ou que muda o assunto quando as mulheres estão ali”.

A diretora da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, Laura Angélica Silva, disse que, desde o governo José Sarney, em 1985, foram nomeados 670 ministros, sendo que apenas 57 mulheres. Segundo ela, os dados indicam que seriam necessários 88 anos para que haja equidade de gênero na Esplanada dos Ministérios.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados

Segurança pública, educação e saúde foram temas da Sessão Plenária, de quinta-feira, 21/03

Questões relacionadas à segurança pública, educação e saúde foram os temas tratados pelos deputados, na Sessão Plenária, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), desta quinta-feira (21/03).

O pagamento da data-base dos policiais militares foi o tema do discurso do deputado Dan Câmara (Republicanos). “Até o dia 21 de abril falarei sobre a necessidade do Governo do Amazonas fazer o anúncio do pagamento da data-base dos agentes aplicadores da lei”, afirmou.

O deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza), em seu pronunciamento, falou das condições de higiene, climatização e alimentos da merenda escolar de cerca de 30 escolas estaduais denunciadas por alunos nas redes sociais.

Barreto citou a situação da Escola Estadual Sólon de Lucena, localizada na avenida Constatino Nery, que faz rodízio de aulas, entre os estudantes, como uma turma estudando um dia, outra turma no seguinte. Ele questionou, como dentro dessa realidade, o Amazonas sairá dos últimos lugares do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

“Como daremos um salto de qualidade na educação? A situação só não está pior no interior porque as prefeituras dão conta da limpeza das escolas. Por isso, estou pedindo prestação de contas à Seduc sobre o que foi gasto em manutenção das escolas em 2023”, afirmou.

A gestão da saúde pública estadual também foi motivo de preocupação do parlamentar ao relatar a alimentação dos pacientes internados no Pronto-Socorro 28 de Agosto, que ontem receberam bucho de boi como almoço.

“O problema é gestão. A educação está uma precariedade e, por essas situações, não consigo abordar apenas um problema, o Amazonas hoje tem um problema sério, precisa de uma secretaria de planejamento”, afirmou.

Foto: Assessoria de Comunicação

Prefeito entrega mais de R$ 10,8 milhões para Organizações da Sociedade Civil beneficiando mais de 89 mil pessoas indiretamente

O prefeito de Manaus, David Almeida, assinou, nesta quinta-feira, (21/03), o termo de fomento do edital 001/2023, entregando mais de R$ 10,8 milhões para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) contempladas no Edital nº 001/2023, do Fundo Manaus Solidária (FMS). A cerimônia aconteceu no Parque Municipal do Idoso, no bairro Nossa Senhora das Graças, zona Centro-Sul da capital. 

Segundo o chefe do Executivo municipal, a meta é aumentar, a cada edital, o alcance das instituições atendidas, para que a ajuda chegue a distintos públicos, fortalecendo o terceiro setor.

“São R$ 10,8 milhões colocado na mão da população para que eles possam fazer o trabalho que o poder público não consegue fazer. Nós, da prefeitura, precisamos de pessoas sérias e comprometidas como vocês dessas instituições. É o trabalho de vocês que chega lá na ponta da população, com trabalho para a melhor idade, esporte, PcDs (Pessoas com Deficiência), autistas, e esse trabalho é reconhecido pela prefeitura, e a cada fomento iremos aumentar. Nós tínhamos 30 instituições, passamos para 60 e agora nós estamos com 109 instituições. Enquanto nós estivermos à frente da prefeitura, faremos a expansão e o aperfeiçoamento desses trabalhos, assim atenderemos o maior número de pessoas possível”, destacou.

Para o presidente do Fundo Manaus Solidária, Emerson Castro, este momento é um marco na história da atual gestão.

“Um número recorde de instituições contempladas, beneficiando mais de 89 mil pessoas indiretamente, temos instituições beneficiadas de todas as zonas da cidade e projetos que abrangem todas as áreas, de esporte, autismo, idosos, crianças, empreendedorismo e diversos projetos que mudam a vida de toda a população”, explicou Castro.

Para Caroline Rodrigues, diretora da instituição Nacer, é de extrema importância a valorização que a Prefeitura de Manaus tem dado para o terceiro setor. “É muito importante para gente, porque conseguimos desenvolver nossas atividades, ajudar o público que atendemos e transformar a vida de pessoas”, disse.

O Edital 001/2023, com número recorde de instituições contempladas, tem como objetivo entidades de natureza privada, sem fins lucrativos, que realizam projetos autossustentáveis, geradores de trabalho, renda e inclusão social relacionados às metas prioritárias do município, tais como combater as situações que exponham a população em situação de risco ou vulnerabilidade social por meio de projetos das OSCs.

Cada instituição pôde apresentar uma proposta no valor de até R$ 100 mil. No total, foram avaliadas 149 propostas, sendo aprovados 109 projetos de OSCs, beneficiando mais de 89 mil pessoas indiretamente e triplicando o número de Organizações da Sociedade Civil, um marco na história da atual gestão municipal e do FMS, sempre em prol da população manauara.

Foto: Divulgação / FMS

Aleam cria leis sobre Síndrome de Dowm, florestas e racismo

O Dia Mundial da Síndrome de Down é comemorado nesta quinta-feira (21/03). A data coincide com a Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Down, celebrada entre os dias 21 e 28 de março, e instituída pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Lei nº 4.846/2019, de autoria de deputada Dra. Mayara (Republicanos).

A Síndrome de Down não é considerada doença, é uma ocorrência genética natural e, segundo o Ministério da Saúde (MS), acomete uma criança a cada 600 a 800 nascimentos. Alterações provocadas pelo excesso de material genético no cromossomo 21 determinam características variáveis da síndrome, como olhos semelhantes aos dos orientais, rosto arredondado, mãos menores com dedos mais curtos e orelhas pequenas, atraso na fala e comprometimento intelectual.

Dentre as legislações aprovadas pela Aleam sobre o tema, estão as leis nº 5.012/2019 e nº 4.333/2016, da deputada Joana Darc (UB) e Abdala Fraxe (Avante), respectivamente. A primeira delas determina a proibição da cobrança de valores adicionais, sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes com Síndrome de Down, ou outras síndromes.

“O objetivo é ampliar a atuação do poder público no combate a essa prática discriminatória e garantindo igualdade entre os cidadãos, e dar aos alunos especiais, tratamento digno e inclusivo”, explica a deputada.

Já a lei de autoria de Abdala Fraxe fixa a cota de 2% reservada aos portadores de Síndrome de Down, nos concursos públicos do Amazonas. A norma determina, ainda, que o processo seletivo dos portadores da Síndrome de Down aconteça, por meio de sistema diferenciado e de critérios especiais estabelecidos, por equipe multiprofissional especializada.

Discriminação Racial

O Dia internacional das Florestas e o Dia Internacional contra a Discriminação Racial são outras datas celebradas em 21 de março.

O Dia Internacional de Combate à Discriminação Racial tem intuito de reconhecer a batalha e as conquistas de direitos sociais para todas as raças. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em memória ao Massacre de Sharpeville, que ocorreu na África do Sul em 1966. A Casa Legislativa atua na produção de leis que servirão de instrumento na luta por igualdade racial.

Um exemplo é a Lei nº 5.620/2021, de autoria do presidente do Poder Legislativo, deputado Roberto Cidade (UB), que torna obrigatória a realização de campanhas educativas permanentes de combate ao racismo nas escolas, eventos esportivos e culturais por meio do selo Amazonas pela Promoção da Igualdade Racial.

“Lamento que, ainda hoje, seja preciso criar leis para que as pessoas façam o básico, que é respeitar umas às outras”, aponta Cidade, complementando que “ainda é necessário, que possamos fazer a nossa parte e criar meios de educação e conscientização”.

O enfrentamento das desigualdades étnicas é reforçado pela Lei nº 4.925/2019, da deputada Alessandra Campelo (Podemos), e institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento à Discriminação Étnico-racial.

Com o objetivo de conscientizar e relembrar a importância da luta contra o racismo no contexto esportivo, em especial no futebol, está a Lei nº 6.625/2023, originada do Projeto de Lei de autoria do deputado João Luiz (Republicanos) e subscrito pelas deputadas Alessandra Campelo (Podemos), Débora Menezes (PL), Joana Darc (União Brasil) e Rozenha (PMB), que criou o “Dia da Resposta Histórica contra o Racismo no Futebol”, celebrado anualmente no dia 7 de abril.

Florestas

A proteção das florestas recebe atenção da Casa Legislativa, com deputados dando contribuições com a preservação ambiental, por meio de propostas de novas legislações. De autoria do presidente Roberto Cidade, a Lei nº 5.414/2021 instituiu no calendário oficial do Estado a “Semana Lixo Zero”, realizada anualmente na última semana do mês de outubro.

O foco principal é conscientizar a população amazonense sobre o descarte correto dos produtos consumidos, sobretudo de garrafas pet, e ainda fomentar o envolvimento dos moradores com espaços públicos, como praças e parques, com o intuito de amenizar a dependência de relações virtuais. O presidente justifica que a floresta é nossa maior riqueza e que a população precisa cuidar do meio ambiente.

O deputado Mário César Filho (UB) também tem preocupação com o tema. Ele é autor dos Projetos de Lei (PLs) nº 921/2023 e nº 897/2023. O primeiro trata do combate ao tráfico de madeira e proteção das florestas, e o segundo dispõe sobre o reflorestamento por parte das empresas que causarem incêndios ilegais.

Foto: Danilo Mello

Câmara aprova projeto que restringe saída temporária de presos

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que restringe a saída temporária de presos. Segundo o texto aprovado nesta quarta-feira (20/03), esse benefício será concedido aos detentos em regime semiaberto apenas se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.

Atualmente, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) também permite a saída temporária por até sete dias em quatro vezes durante o ano para visita à família ou participação em atividades que ajudem no retorno ao convívio social.

Se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior, o prazo será o necessário para cumprir as atividades escolares.

O texto aprovado (emendas do Senado ao Projeto de Lei 2253/22) será enviado à sanção presidencial.

Regime semiaberto

O regime semiaberto é aplicável a quem cumpre penas de 4 a 8 anos se não for reincidente. Nesse modelo, a pessoa pode fazer cursos ou trabalhar em locais previamente definidos fora da unidade prisional durante o dia e regressar no período noturno.

O texto que irá à sanção foi aprovado pela Câmara em 2022 na forma do substitutivo do relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), com as emendas dos senadores.

Com a mudança enviada pelo Senado, o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa não poderá realizar trabalho externo sem vigilância direta.

Progressão

O projeto trata ainda de outros pontos, prevendo que a progressão de regime (de fechado para semiaberto) dependerá de exame criminológico favorável, além de o preso seguir as demais exigências da lei, como bom comportamento e cumprimento mínimo da pena no regime anterior.

No caso da progressão para o regime aberto, além da nova exigência de exame criminológico, o condenado deverá também mostrar indícios de que irá se ajustar com baixa periculosidade ao novo regime.

O juiz poderá determinar ainda o uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto, situação permitida atualmente apenas no regime semiaberto.

Outra permissão dada ao magistrado da execução penal é exigir do preso o uso de tornozeleira quando estiver em liberdade condicional ou quando impor pena restritiva de frequência a lugares específicos.

Sentimento de impunidade

O relator da proposta, Guilherme Derrite, afirmou que as estatísticas demonstram aumento do número de ocorrências criminais após saídas temporárias atreladas a datas comemorativas, como Dia das Mães e Natal. “Essa hipótese causa a todos um sentimento de impunidade sem qualquer contraprestação efetiva à sociedade”, disse.

De 2006 a 2023, só no estado de São Paulo, mais de 128 mil criminosos não voltaram para os presídios após a saída temporária, segundo o relator. “Se cada um deles tiver cometido um crime por ano, foram mais de 2 milhões de vítimas por esse benefício”, afirmou Derrite, que é secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo e retornou ao mandato parlamentar apenas para relatar a proposta.

Para o líder da oposição, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o projeto marca o combate à impunidade. “Eles terão direito de cursar um curso profissionalizante, terminar o segundo grau, concluir a faculdade.”

Fim da ressocialização

Já o autor da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), criticou a versão final do texto. Segundo ele, o projeto aprovado pela Câmara acaba com o mecanismo de ressocialização de presos. “Só sair para estudar e trabalhar não é ressocializar”, disse.

Ele ressaltou que o projeto original não previa a extinção da saída temporária, mas sim obrigava a União a monitorar presos por meio de tornozeleiras ou pulseiras com GPS.

Segundo Pedro Paulo, no último Natal, 35 mil presos no estado de São Paulo tiveram direito ao benefício e apenas 81 cometeram algum delito. “Por causa de 81, vamos prejudicar 35 mil que tiveram esse direito para, aos poucos, fazer a ressocialização. Isso vai causar uma profunda revolta no sistema presidiário”, declarou.

O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) afirmou que a proposta vai penalizar 95% das pessoas que cumprem a medida por causa de menos de 1% que não cumpre. “Não podemos pensar política pública e legislação com base em exceção, negando os dados concretos”, disse.

Ele falou que a medida sinalizará aos presos que bom comportamento não é mais balizador para progressão de pena. “O debate está sendo feito de forma sensacionalista, que não resolve o problema da segurança pública”, disse Henrique Vieira.

Favoráveis ao projeto

Para o deputado Coronel Assis (União-MT), a chamada saidinha é uma “excrecência jurídica” porque foi deturpada. Ele disse que, em outros países, existe figura jurídica parecida, mas a liberdade está condicionada a diversos fatores a serem observados.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e outros parlamentares lembraram o homicídio em janeiro de um sargento mineiro por um preso que estava de saída temporária. “Infelizmente, ele teve a sua vida ceifada por conta de um direito, na verdade, um privilégio, de um bandido que estava sob a saidinha”, disse Ferreira.

Já o deputado Reimont (PT-RJ) disse que a defesa de alguns deputados do fim da saída temporária é filosoficamente contraditória com os pedidos de anistia pelos envolvidos nos ataques às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023. “Aqui estão reclamando da saidinha, mas estão quase chorando para pedir anistia”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados

Câmara aprova projeto que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) para incentivar projetos de desenvolvimento sustentável com recursos de créditos de empresas perante a União. O projeto será enviado ao Senado.

As empresas que ingressarem no programa também poderão fazer uma negociação de suas dívidas de tributos federais por meio da transação, sistemática criada para conceder descontos e parcelamento de créditos de difícil recuperação.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), ao Projeto de Lei 327/21. Ela também aproveitou o conteúdo do PL 5174/23 (apensado), do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

A proposta considera como de desenvolvimento sustentável projetos de obras de infraestrutura, expansão ou implantação de parques de produção energética de matriz sustentável, pesquisa tecnológica ou de desenvolvimento de inovação tecnológica que proporcionem benefícios socioambientais ou mitiguem impactos ao meio ambiente.

Combustíveis renováveis

Na área de tecnologia e produção de combustíveis renováveis, terão prioridade aqueles relacionados ao etanol, ao bioquerosene de aviação, ao biodiesel, ao biometano, ao hidrogênio de baixa emissão de carbono, à energia com captura e armazenamento de carbono, e à recuperação e valorização energética de resíduos sólidos.

Outra prioridade á a expansão da produção e transmissão de energia solar, eólica, de biomassa, de biogás, de gás natural, de centrais hidrelétricas até 50 MW e de outras fontes de energia renovável, inclusive em imóveis rurais.

Também serão alvo do programa a capacitação técnica, a pesquisa e o desenvolvimento de soluções relacionadas à energia renovável; a substituição de matrizes energéticas poluentes por fontes de energia renovável; e os projetos de energia a partir de resíduos.

Fundo verde

O texto cria o Fundo Verde, a ser administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o objetivo de garantir o risco dos financiamentos concedidos por instituições financeiras aos detentores de projetos aprovados no Paten.

O fundo será composto por créditos com pedido aprovado pela Receita para reembolso e detidos por pessoas jurídicas de direito privado com projeto aprovado no Paten.

Além de créditos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ao PIS, à Cofins e ao PIS/Cofins-Importação, o texto permite o uso de precatórios e direitos creditórios transitados em julgado contra a União.

Entretanto, não poderão ser usados créditos pendentes de demanda judicial que possa alterar sua titularidade, validade ou exigibilidade, seja em primeira ou segunda instância judicial.

A garantia obtida pela empresa para oferecer ao banco será proporcional às quotas obtidas com o aporte desses direitos no fundo.

Se ainda não tiverem sido dadas em garantia, as quotas serão transferíveis, e a empresa poderá retirar os créditos integralizados ao Fundo Verde, resguardado o montante necessário para garantir as operações de financiamento contratadas.

Dessa forma, se for aprovado o pedido de retirada do crédito aportado junto ao Fundo Verde, o valor será retido até a complementação ou substituição da garantia, que poderá ocorrer com dinheiro e outros instrumentos definidos em regulamento e aceitos pelo banco.

Enquanto estiver alocado no fundo, o crédito não poderá ser utilizado para compensações de outros tributos devidos perante o Fisco.

Uso exclusivo

Caberá aos agentes financeiros assegurarem que a garantia prestada pelo Fundo Verde, proporcional às quotas obtidas, será ligada apenas ao financiamento de projetos aprovados no Paten.

Os bancos não poderão prever contratualmente obrigação vinculada ou reter recursos do programa para liquidar débitos preexistentes. Já a remuneração do administrador do Fundo será, no máximo, de 1% ao ano sobre o valor de seus ativos.

Adesão de estados e municípios

O texto aprovado permite a estados, Distrito Federal e municípios aderir ao Paten por meio de convênio com a União, desde que autorizem em lei específica a integralização de créditos dos contribuintes referentes a ICMS ou de precatórios por eles expedidos.

A verificação prévia da validade e a homologação dos créditos do ICMS serão feitas pelos entes federativos.

Transação

Prevista na Lei 13.988/20, a transação é uma espécie de negociação entre a União e credores com dívidas de difícil recuperação. O projeto permite o uso desse mecanismo para negociar dívidas da empresa com projeto aprovado no Paten.

Para isso, deverá submeter ao governo proposta individual de transação de débitos perante a União, suas autarquias e fundações públicas. Desconto em multas, juros e encargos legais poderão ser concedidos até o limite previsto na lei, de 65%.

O prazo do parcelamento não poderá ser maior que 120 meses, ou 60 meses no caso de débitos previdenciários.

Para encontrar o valor da parcela, poderão ser levados em conta o cronograma de desembolsos para o investimento e a receita bruta obtida com o respectivo projeto de desenvolvimento sustentável.

Se o projeto for executado em desacordo com os termos e prazos fixados em sua aprovação, a transação será revogada.

Efeitos positivos

Para todas as transações, o texto prevê o alcance de objetivos de desenvolvimento sustentável sempre que possível.

A intenção é buscar efeitos socioambientais positivos a partir das concessões recíprocas que decorrerem da transação.

Padis

Marussa Boldrin aceitou emenda para incluir no texto as baterias de máquinas e dispositivos eletrônicos de gravação e reprodução de sons e imagens entre os produtos beneficiados pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).

Nesse programa, a empresa beneficiária deve investir no País, anualmente, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, o valor de 5%, no mínimo, de seu faturamento bruto no mercado interno.

Em troca, poderá usar até 13,1% desse investimento como crédito financeiro para debater tributos federais devidos.

Energia solar

Por meio de destaque do PSB, os deputados aprovaram emenda do deputado Pedro Campos (PSB-PE) a fim de permitir às distribuidoras de energia elétrica usarem recursos separados para busca de eficiência energética na instalação de microgeração distribuída em associações comunitárias sem fins lucrativos.

Anualmente, essas empresas devem reservar 1% de sua receita operacional para pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e para programas de eficiência energética.

Assim, com a emenda, as empresas poderão usar esses recursos para instalar painéis fotovoltaicos nas instalações dessas entidades, e a energia que elas não usarem poderá ser direcionada a beneficiários da tarifa social de energia elétrica.

“Isso vai ajudar as associações comunitárias do Nordeste que gerem sistema de saneamento, com poço, com sistema de abastecimento de água que vão poder acessar recursos do Programa de Eficiência Energética”, disse Pedro Campos.

Destaques rejeitados

O Plenário rejeitou todos os demais destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. Confira:

  • destaque do PL pretendia excluir do texto a permissão para as pessoas jurídicas usarem créditos detidos junto à União como instrumento de financiamento;
  • destaque da Federação Psol-Rede pretendia retirar do Paten projetos de gás natural;
  • emenda do deputado Julio Lopes (PP-RJ) pretendia incluir como contemplados projetos de combustível para usina nuclear;
  • destaque do bloco MDB-PSD pretendia retirar do texto a possibilidade de as empresas participantes do Fundo Verde alocarem nele direitos creditórios obtidos perante a União em decisões judiciais transitadas em julgado;
  • destaque do PL pretendia impedir as empresas de transferirem suas quotas de participação no Fundo Verde ainda não usadas como garantia pelo financiamento de seus projetos;
  • destaque do PL pretendia excluir a possibilidade de a empresa usar outros instrumentos financeiros autorizados na regulamentação e aceitos pelo agente financeiro como forma de complementar ou substituir a garantia do Fundo Verde.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados

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