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Câmara conclui votação da nova reforma do ensino médio

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 5230/23, do Poder Executivo, que muda alguns pontos da reforma do ensino médio (Lei 13.415/17) com o objetivo de adequar as alternativas de formação apresentadas aos estudantes à realidade das escolas. A proposta será enviada ao Senado.

Após um acordo com o governo, o relator do projeto, deputado Mendonça Filho (União-PE), manteve o aumento da carga horária da formação geral básica para 2.400 horas, somados os três anos do ensino médio, para alunos que não optarem pelo ensino técnico.

A carga horária total do ensino médio continua a ser de 3.000 horas nos três anos (5 horas em cada um dos 200 dias letivos anuais).

Para completar a carga total nos três anos, esses alunos terão de escolher uma área para aprofundar os estudos com as demais 600 horas, escolhendo um dos seguintes itinerários formativos:

  • linguagens e suas tecnologias;
  • matemática e suas tecnologias;
  • ciências da natureza e suas tecnologias; ou
  • ciências humanas e sociais aplicadas.

Destaques rejeitados

O Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. Confira:

  • emenda da deputada Duda Salabert (PDT-MG) que pretendia tornas exclusivamente presencial a aplicação da carga horária destinada à formação geral básica;
  • emenda do deputado Ivan Valente (Psol-SP) pretendia fixar que o currículo da formação geral básica do ensino médio seria estabelecido pelo Conselho Nacional de Educação;
  • destaque do PT pretendia excluir dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) sobre atuação de profissionais com notório saber, como professores em cursos técnicos oferecidos pelos sistemas de ensino.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Divulgação

Senadores cobram instalação de CPI para investigar manipulação no futebol

Senadores defenderam nesta quarta-feira (20/03) a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar denúncias de manipulação de resultados no futebol. O tema foi discutido durante audiência pública da Comissão de Esportes (CEsp).

Para o senador Carlos Portinho (PL-RJ), a instalação de uma CPI “é essencial”. Segundo o parlamentar, o advento das apostas online com base em eventos esportivos (conhecidas como bets) pode estar por trás de parte dos casos de manipulação.

“Recolhemos assinaturas e teremos a CPI da manipulação no futebol ou no esporte brasileiro. Ela é essencial, é importante. Mostra que o Senado não vai adormecer neste tema. A fiscalização se torna absolutamente necessária, e é nosso papel. Todo caso de suspeita que possa contaminar o esporte tem que ser investigado”, afirmou.

Suspeitas

O debate contou com a presença de representantes da empresa de monitoramento de eventos esportivos Good Games!, sediada na França. Pierre Sallet e Thierry Hassanaly disseram ter alertado autoridades brasileiras sobre casos de manipulação. “Entramos em contato com a CBF (Confederação Brasileira de Futebol) e o Poder Judiciário no ano passado para tratar da manipulação indicada por nosso sistema. Mandamos essa informação por email, mas não tivemos uma resposta”, disse o CEO da Good Games!, Thierry Hassanaly.

Questionados pelos parlamentares, os representantes da Good Games! se recusaram a especificar em quais jogos ou campeonatos houve as supostas irregularidades. “Não temos contrato de monitoramento no Brasil, mas temos implementado alguns alertas sobre certos jogos. A partir desses alertas, temos analisado certas partidas. Temos algumas que foram concretamente manipuladas entre 2022 e 2023”, afirmou Pierre Sallet, fundador da empresa.

Banimento

A audiência pública foi sugerida pelos senadores Carlos Portinho e Eduardo Girão (Novo-CE), que presidiu a reunião desta quarta-feira. Para o parlamentar cearense, as empresas que promovem apostas online com base em partidas de futebol precisam ser investigadas

“Não há como fiscalizar os softwares, que estão sediados fora do país e são programados artificialmente par gerar lucro quase exclusivamente para a banca de apostas. Os riscos de manipulação de resultados são enormes e vêm cada vez mais tirando o brilho do esporte. O Brasil foi o país com mais jogos suspeitos de manipulação de resultados no mundo em 2022, com 152 eventos esportivos. Desses, 139 são partidas de futebol”, disse Girão.

Segundo o senador, 11 atletas profissionais brasileiros foram punidos pela CBF e pela Federação Internacional de Futebol (Fifa) por manipulação de resultados. As penas variam de suspensão ao banimento definitivo do futebol.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) anunciou que vai apresentar um projeto de lei para banir do esporte pessoas envolvidas em esquemas de manipulação. “Se a gente chegar a provas cabais e irrefutáveis de que um jogador, um árbitro ou um auxiliar se vendeu num jogo, cometeu um pênalti ou levou um cartão vermelho de propósito, a melhor condenação seria o banimento do futebol”, disse Kajuru.

Fonte: Agência Senado / Foto: Pedro França/Agência Senado

Para defensores, acordos com a Braskem em Maceió podem ser revisados

Para os defensores públicos que atuam no caso da tragédia ambiental causada em Maceió por causa da exploração de sal-gema pela Braskem, os acordos indenizatórios individuais firmados com os moradores atingidos foram “os possíveis” para aquele momento, mas não estão imune de uma reparação posterior. O defensor público da União Diego Bruno Martins Alves e o defensor público do Estado de Alagoas Ricardo Antunes Melro prestaram depoimento nesta quarta-feira (20/03) à CPI da Braskem. 

Na avaliação de senadores do colegiado, relatos dos próprios moradores das regiões desocupadas indicam que o acordo formalizado entre a empresas e as vítimas foi abusivo e injusto. 

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), citou depoimentos de moradores com alegações de que a mineradora sugeria acatar o acordo porque, caso não aceitassem, eles “não teriam lugar para morar ou não poderiam acompanhar a alta dos preços, que subiam vertiginosamente por conta do efeito da tragédia”. 

Para Rogério, o cenário evidencia que o Brasil está diante de uma agressão social, econômica e psicológica da população. 

Na avaliação de Ricardo Melro, grande parte dos vitimizados saiu satisfeita com a indenização em relação ao dano material, que corresponde ao pagamento do valor do imóvel desapropriado para comprar outro.  No entanto, ele afirmou que passou a identificar, em 2021, a “face predatória” da Braskem quando a mineradora, segundo ele, começou a praticar uma proposta de “acordo casado” ao propor uma indenização moral tabelada em R$ 40 mil por residência. 

“Na prática é uma proposta casada. “Veja só: ou você aceita isso ou não tem acordo nenhum. A gente não faz meio acordo. Aí vocês vão para a Justiça”, exemplificou. 

Ele defendeu que nenhum acordo está imune a revisão posterior, visto que, todos eles foram feitos “para um olhar daquele momento”, com a urgência da desapropriação exigida e dentro daquelas possibilidades que se apresentavam. Os defensores  começaram a atuar em 2019, a partir do momento em que foi atestada, pelo Serviço Geológico do Brasil (SGB) e pela Defesa Civil nacional, a causa do evento danoso e atribuída a responsabilidade à empresa Braskem. 

A partir daquele momento, a Defensoria Pública da União, a Defensora Pública e o Ministério Público de Alagoas e o Ministério Público Federal passaram a atuar numa força tarefa para conseguir, com a urgência que o caso necessitava, algum bloqueio financeiro da empresa e assim conseguir um equilíbrio na negociação de um possível acordo benéfico para as vítimas, com uma desocupação digna. 

Até o momento, cerca de 60 mil pessoas tiveram que deixar suas casas às pressas, à medida que o risco de desabamento se espalhava pelos bairros de Pinheiro, Mutange, Bebedouro, Bom Parto e Farol. Proprietários de cerca de 16 mil imóveis, que estão dentro dessa área de risco, firmaram acordo individual para serem atendidos pelo programa de compensação financeira com a Braskem. 

Dano moral

Questionado pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) sobre quais fatores foram levados em conta para calcular a indenização por dano moral, Diego Alves esclareceu que, no acordo coletivo, não foram fixados valores a título de dano moral, até por ser um fator individual e subjetivo. 

“O que deixamos pactuado é que a indenização precisava ser adequada, precisava ser justa, precisava reparar integralmente as vítimas que foram forçadas a desocupar os imóveis. Então, não houve o aval da DPU nem das demais instituições públicas para fixar um valor de dano moral pelo núcleo familiar e tabelado”. 

Os senadores foram unânimes em defender a reformulação desses acordos. 

“As pessoas que saíram têm um dano que vai além do dano social e do dano moral, que é um dano psíquico que é difícil de mensurar e quase impossível de você mitigar, quase impossível. (…) As autoridades que cuidam e que lideram municípios e estado devem observar. Nós podemos ter, em consequência disso, outros efeitos colaterais, como aumento de suicídio, como aumento de depressão, como redução do tempo de vida útil dessas pessoas, em função do sofrimento psíquico que essas pessoas vão sofrer, como dano colateral”, ressaltou o relator. 

Acordo coletivo 

Entre os acordos que precisam ser revisados, Ricardo Melro também citou o valor corresponde à indenização coletiva. Segundo ele, a soma foi de R$ 150 milhões. “Se o dano material em Maceió já vai, pelo o que vejo na imprensa, em R$ 9 bilhões e ainda pode aumentar, a gente achou que esse valor tem que ser reforçado. E nessa ACP [Ação Civil Pública] a gente pediu esse reforço, para ter como parâmetro o dano material. Além disso, a gente pede uma indenização por dano existencial, por dano por lucro ilícito. Ora, como é que uma empresa faz uma mineração à margem da lei, talvez criminosa, como a PF tem demonstrado, lucra bilhões. Então a gente busca uma tutela equivalente”. 

O defensor informou que a intenção do DPE é impetrar com uma ação coletiva de revisão dps danos morais para reforçá-los de forma justa. “O melhor mesmo será tratar de forma coletiva. Porque uma só ação você não consegue reconhecer essa prática ilegal da Braskem, de que ela se utilizou da sua ação dominadora para impor, e obrigá-la a fazer a revisão de todos os valores de forma justa e em breve teremos notícia dessa ação”, acrescentou. 

Os senadores Rogério Carvalho e Rodrigo Cunha concordaram com a manifestação do defensor. Eles ainda defenderam que os territórios desocupados não permaneçam em posse da mineradora e sejam usados como ativo “decorrente de uma ilicitude”. 

Para eles, é preciso garantir que as indenizações assegurem a revitalização dessas regiões e que os benefícios se voltem para a população, como sugere a ação civil pública proposta pela DPE. 

Populações ilhadas 

Rogério Carvalho quis saber dos depoentes sobre as ações em relação aos bairros de Flexal e Bebedouro. As localidades, próximas aos bairros desapropriados, ficaram ilhadas e estão sofrendo há três anos com a falta de serviços essenciais, como escolas e postos de saúde. A população dessas regiões também pede realocação. 

Com a ampliação do mapa de risco, novos imóveis foram inseridos na área de risco e de monitoramento. São cerca de 1,2 mil lotes que abrangem o Bairro do Bom Parto e as regiões da Vila Saem, de Marquês de Abrantes e do Farol. 

Os órgãos técnicos da defesa civil nacional e do Serviço Geológico do Brasil (SGB), conforme Diego Alves, indicaram que a região do Flexal, por exemplo, não sofre de subsistência decorrente da mineração da Braskem. 

Nesse sentido, os Ministérios Públicos Federal e Estadual celebraram um acordo com a mineradora de revitalização da região com a devolução de prédios e de serviços públicos essenciais que foram desocupados nos bairros vizinhos, afetando a vida a população de Flexal. No acordo, conforme Diego Alves, foram listadas 23 medidas para reduzir o ilhamento da região.  Além disso, está prevista uma compensação indenizatória por esse ilhamento. 

“A Defensoria Pública da União, o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual entenderam que não seria viável juridicamente impor, por meio da Justiça, a obrigação da Braskem de realocar aquelas pessoas. Não poderia ser adotado, isso juridicamente, o mesmo remédio jurídico previsto para a área de risco para uma área que, em tese, não tem risco”. 

Ricardo Melro expôs a discordância do DPE com os demais órgãos em relação às regiões ilhadas, que defendem uma solução híbrida englobando tanto o realocação voluntária dos moradores quanto um projeto de revitalização da região com a recomposição de serviços básicos. “Fizemos uma ação [civil pública] [para que] aquelas pessoas cadastradas pelo município e que quisessem sair da região saíssem. Mas não um programa que a Braskem construiu e a gente entende que tem falhas naquele programa e falhas que não foram aquiecidas por nenhuma instituição, diga-se de passagem. Que levasse em consideração o dano moral a individualização de cada cidadão”. 

Responsabilização 

Para os senadores da CPI, os depoimentos e informações até aqui colhidos indicam que, além da responsabilização da empresa sobre a tragédia, houve também omissão por parte do sistema de mineração, das instituições públicas e dos órgãos fiscalizadores. 

Rodrigo Cunha afirmou que a mineradora, até hoje, evidencia a “resistência” em reconhecer a responsabilização e em cumprir as obrigações que estavam previstas nos mapa de linhas de ações prioritárias que consistia em incluir no plano de compensação financeira as regiões de criatividade identificadas na área de risco. “É visível, quem visitar o [bairro do] Bom Parto, vai verificar o quanto aquelas pessoas estão adoecidas e residindo em áreas com fissuras aparentes. Hoje estão na área de risco no mapa e a Braskem muda a interpretação jurídica”. 

Diego Alves reconheceu que a Braskem mudou a interpretação jurídica ao avaliar o mapa 5, deixando de fora do programa indenizatório para realocação regiões que visivelmente precisam ser realocadas. É o caso do Bom Parto. Ele disse que o Ministério Público ajuizou ação contra essa conduta. “Infelizmente a Braskem mudou a interpretação que tinha sido dada no momento da homologação do segundo aditivo [do acordo do programa de compensação financeira] em que tanto os imóveis da criticidade 0.0, como da criatividade 0.1 poderiam ser contemplados com o programa de compensação financeira e resistiu quanto a inclusão desses novos imóveis no programa”. 

Royalties

Em outra frente, o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM) disse que vai sugerir como ação do relatório, um projeto que destine parte dos royalties obtidos pela exploração de minério ao fortalecimento estrutural e profissional dos órgãos fiscalizadores. Na opinião do senador, é preciso garantir medidas preventivas para evitar que novos desastres aconteçam. “O royalty é um recurso que não é dividido com os poderes, é do estado ou do município, todo, 100%. Mas parte desse recurso precisa ir para os órgãos fiscalizadores e para ter geólogos, tudo o que for necessário, e ter até dinheiro para pagar um estudo. E não a empresa pagar um estudo”.

Na visão do defensor Ricardo Melro, o roteiro de fiscalização e tragédia ocorrido em Maceió é o mesmo dos desastres ocorridos em Mariana e Brumadinho (MG). Cenários em que, na opinião dele, o setor de mineração é regulado pelas próprias empresas, diante da omissão da Agência Nacional de Mineração (ANM).  

“Como é que se autoriza o exercício de uma atividade econômica de risco para os possíveis atingidos, numa área totalmente urbanizada, em que a defesa civil municipal é o órgão responsável por prevenir danos, não está estruturado? Só tem uma pessoa. Como essa pessoa poderá garantir a integridade física da população se houver um problema? Então os órgãos ambientais, a partir do momento que licenciam, deveriam proteger a comunidade para exigir das empresas que por si só desempenham atividade de risco, estruturar esses órgãos de defesa locais. A ANM precisa ser estruturada materialmente e com pessoal capacitado para atender” disse Melro, ao criticar o fato de que os estudos técnicos que viabilizam as licenças de extração são produzidos por empresas contratadas pelas próprias mineradoras. 

Fonte: Agência Senado / Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

PEC sobre drogas tem segunda sessão de discussão

A PEC sobre drogas (PEC 45/2023) cumpriu nesta quarta-feira (20/03) sua segunda sessão de discussão em primeiro turno. Ao todo, serão cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e outras três em segundo turno, antes da votação final. O quórum para a aprovação é de no mínimo três quintos da composição da Casa, ou seja, 49 senadores. A PEC inclui na Constituição a determinação de que a posse ou o porte de entorpecentes e drogas ilícitas afins são crimes, independentemente da quantidade.

Debate

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, primeiro signatário da PEC, afirmou que é importante esclarecer alguns pontos da proposta, diante de algumas interpretações equivocadas. Segundo Pacheco, o Congresso é o Poder legítimo para tratar do assunto. Ele também ressaltou que a distinção entre traficante e usuário deixa claro que o usuário não será preso.

Para Pacheco, a PEC reforça a lógica que já há na lei, mas definir a quantidade permitida pode levar a Justiça a cometer equívocos sobre o uso e o tráfico: “Separar uma quantidade para dizer que uma quantidade é uma outra coisa, se isso acontecer, vamos soltar traficante e prender usuário. Porque alguém com uma pequena quantidade pode ser um traficante e alguém com uma quantidade maior pode estar portando pra uso, e não pode ser enquadrado como traficante. A quantidade pode ser um indicativo. Mas a indicação se é um crime ou outro é o caso concreto que vai dizer”.

Segundo o senador Marcelo Castro (MDB-PI), há uma disparidade muito grande no julgamento da questão de drogas, principalmente em relação à posse. Ele apontou que há várias outras circunstâncias que precisam ser avaliadas, além da quantidade, para determinar a diferenciação entre o usuário e o traficante. O senador ainda advertiu que vê com preocupação a possibilidade de um doente, dependente químico, ser confundido com um criminoso: “O mundo ocidental está marchando no sentido de uma certa tolerância, de uma certa liberalização. E nós estamos no sentido contrário. Estamos voltando ao tempo da década de 70. Guerra às drogas não levou a nada”.  

De acordo com o senador Sergio Moro (União-PR), o Congresso precisa se dedicar aos assuntos importantes para a sociedade, como é a questão das drogas. De acordo com ele, a segurança pública é um tema que preocupa a população brasileira, principalmente por conta do tráfico. Os senadores Dr. Hiran (PP-RR), Jayme Campos (União-MT), Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Izalci Lucas (PSDB-DF) também manifestaram apoio à PEC.

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) disse que a droga, em qualquer quantidade, deixa um rastro de destruição. Ele argumentou que votar a favor da PEC 45 é votar contra as drogas. Na mesma linha, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) alertou que a PEC impacta a vida das pessoas e atende aos anseios da sociedade. Na opinião do parlamentar, o Brasil já tem problema demais para flexibilizar a questão das drogas: “É um assunto que vai muito além de ser governo ou oposição. É um assunto que impacta o dia a dia”.

Na visão do senador Omar Aziz (PSD-AM), há muitas discussões distorcidas sobre o assunto. Conforme o parlamentar, o presidente Lula nunca defendeu drogas, mas sim o tratamento dos dependentes. Omar Aziz ainda recomendou que é preciso prevenir e combater a entrada de drogas no país. E lembrou que buscar políticas públicas para fazer o tratamento de pessoas doentes é papel do Senado.

No entender do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a PEC não resolve a situação das famílias que têm dependentes químicos, nem a questão da segurança pública. Para o senador, a PEC é mais uma forma de o estado criminalizar a pobreza e a cor da pele. Contarato ainda pediu critérios mais objetivos para a diferenciação entre consumo e tráfico, e defendeu uma pena mais severa para os traficantes.

PEC e STF

A proposta foi apresentada em meio à discussão sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Até agora, cinco ministros votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal. Outros três defendem a atual legislação (Lei de Entorpecentes – Lei 11.343, de 2006). A Suprema Corte debate igualmente a fixação de uma quantidade que deverá ser considerada de uso pessoal: os valores propostos não ultrapassam 60 gramas. O julgamento está parado após um pedido de vista.

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou ao texto a garantia de que a distinção entre usuário e traficante deve ser respeitada pelo poder público, com penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários com dependência química.

Fonte: Agência Senado / Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Wilson Lima anuncia aprovação de propostas para geração bilhões em créditos de carbono

O governador Wilson Lima anuncia, nesta quarta-feira (20/03), as primeiras propostas aprovadas, em edital lançado pelo Governo do Amazonas, de projetos que devem gerar mais de R$ 3,3 bilhões em novos créditos de carbono em duas Unidades de Conservação (UCs) do Estado. Com isso o Governo do Estado destrava o mercado de carbono no Amazonas, após mais de 20 anos sem avanços no setor, ao instituir uma política inédita de desenvolvimento econômico, social e ambiental.

O governador destacou que o resultado só foi possível graças a um intenso trabalho nessa área desde 2019, criando ferramentas para o desenvolvimento econômico a partir da manutenção da floresta em pé.

“Para que a gente pudesse chegar aqui, nós percorremos um longo caminho na construção de arcabouço legal, com a regulamentação da lei de Serviços Ambientais, consultando experiências já implementadas em outras partes do mundo, pedindo apoio de instituições que são renomadas para que a gente pudesse lançar o projeto e começar a colher todos os resultados. E uma das principais preocupações nossas foi que as comunidades estivessem inseridas nesse processo“, ressaltou Wilson Lima.

Os projetos contemplam atividades em áreas como restauração florestal, turismo de base comunitária, bioeconomia e incentivo a cadeias produtivas locais (manejo do pirarucu, extração de óleos e manejo madeireiro e não-madeireiro, entre outros). Inicialmente serão beneficias com os projetos as Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Juma e do Rio Negro.

A expectativa é gerar 28,5 toneladas de crédito de carbono somente nas duas UCs. Com a aprovação das propostas, as empresas estão aptas a construir as iniciativas, em parceria com as comunidades e com o Estado, para implantar ações sustentáveis que gerem benefícios às comunidades e fortaleçam a proteção ambiental.

Nesta estratégia, 50% dos recursos captados por meio dos projetos devem ficar diretamente nas UC, com atividades de incentivo à cadeia produtiva, fortalecimento das Associações-Mãe, melhoria na infraestrutura e outros investimentos.

Os outros 50% serão destinados ao Fundo Estadual de Mudanças Climáticas (Femucs), para melhorar as estruturas da gestão ambiental e, sobretudo, garantir a sustentabilidade financeira do “Guardiões da Floresta”, maior programa de pagamentos por serviços ambientais do mundo e que foi ampliado pelo governador Wilson Lima.

Também estiveram no anúncio o vice-governador Tadeu de Souza; o deputado estadual João Luiz; os vereadores Professora Jaqueline Pinheira, Márcio Tavares e Rodrigo Guedes; além de secretários de Estado e representantes de comunidades das RDSs beneficiadas.

Propostas

A RDS do Juma recebeu três propostas, sendo a da Future Carbon Holding S.A considerada a mais vantajosa para o estado e, por isso, será o agente executor dos projetos. A segunda colocada é a Fundação Amazônia Sustentável (FAS), que poderá ser habilitada caso a primeira não apresente proposta que atenda os critérios estabelecidos pelo Edital 02/2023, que foi lançado pelo Estado em 2023, por meio da Secretaria de Meio Ambiente (Sema).

Para a RDS do Juma, a proposta vencedora estima a geração de aproximadamente 27,4 milhões de tCO2e em créditos, com expectativa de receita de R$ 3,2 bilhões, beneficiando diretamente 480 famílias em 44 comunidades.

A Future Carbon Holding S.A também foi a vencedora para projetos na RDS do Rio Negro, entre quatro propostas recebidas no edital. A BR Carbon Serviços Ambientais Ltda é a próxima colocada, caso a primeira não atenda aos critérios. Nessa UC, a geração de créditos de carbono pode chegar a 1,1 milhão de tCO2e, com captação total estimada em cerca de R$ 132 milhões, beneficiando 630 famílias em 19 comunidades.

REDD+

O mecanismo de projetos de REDD+ (sigla para Redução de Emissões provenientes do Desmatamento e Degradação Florestal) dentro de UCs garantiu ao Amazonas destaque global, por ser inovador e único no mundo. Entre 2022 e 2023, a Sema habilitou 33 Agentes Executores de Serviços Ambientais, com 57 propostas de projetos, por meio de um Edital de Chamamento Público. Das 42 Unidades de Conservação Estaduais, 32 receberam propostas.

Além das RDS do Juma e do Rio Negro, outras 30 serão beneficiadas. Os demais projetos para essas áreas seguem em análise, com resultado preliminar a ser divulgado até 27 de abril. A estratégia compõe o Mercado de Carbono do Estado, que inclui ainda um Sistema Jurisdicional, focado na comercialização de créditos históricos, com 806,9 milhões de tCO2e já disponíveis para venda e potencial de captar R$ 2,4 bilhões.

Próximos passos

O edital, cujo resultado inicial será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), define que o Agente Executor vencedor deverá implementar um projeto para gerar créditos de carbono na Unidade de Conservação pretendida. A proposta é que, com essas iniciativas, o Estado possa identificar e habilitar os créditos gerados pelas UC, com benefícios retornando às comunidades e para o fortalecimento da gestão ambiental como um todo.

O projeto será construído junto às Associações-Mãe das UCs e as comunidades, para garantia das salvaguardas socioambientais previstas na Lei de Serviços Ambientais do Estado do Amazonas. As salvaguardas são parte do sistema que busca assegurar que projetos de REDD+ não causem efeitos negativos às comunidades locais, povos indígenas e populações tradicionais, garantindo que seus benefícios cheguem, de fato, às populações locais.

FOTO: Arthur Castro e Diego Peres / Secom

Consulta pública colhe contribuições para o PNC

Até 7 de abril, está aberta a primeira consulta pública para a elaboração do novo Plano Nacional de Cultura (PNC). Qualquer cidadão com conta no Portal Gov.br deve responder às perguntas sobre as expectativas da sociedade sobre o PNC na Plataforma Participa + Brasil (https://www.gov.br/participamaisbrasil/novo-plano-nacional-de-cultura).

Esta será a primeira etapa da atualização do PNC, que estabelece metas e indicadores para as políticas culturais. Em vigor desde 2010, o plano atual acabará neste ano.

Nesta etapa, o Ministério da Cultura está recolhendo expectativas do setor cultural e da sociedade sobre o planejamento das políticas para o setor. Os participantes da consulta devem responder, em até 300 caracteres, à seguinte pergunta: “O que você espera do próximo Plano Nacional de Cultura (PNC)?”

Em seguida, o participante deve responder qual a cor/raça, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), qual a identidade de gênero e se é uma pessoa com deficiência. Somente quem estiver logado no Portal Gov.br pode participar.

Discutido na Conferência Nacional de Cultura, que ocorreu no início do mês em Brasília, o Plano Nacional de Cultura será escrito com base nas decisões da conferência e com mais debates com os conselhos de Cultura nos estados e municípios. Durante o processo, haverá outras consultas públicas, audiências, debates presenciais em viagens pelo país e votações online.

Participação do Amazonas

Durante a Conferência Nacional de Cultura, a delegação do Amazonas, liderada pelo secretário de Cultura e Economia Criativa, Marcos Apolo Muniz, teve uma formação histórica de 60 integrantes – delegados dos segmentos culturais e equipe técnica – que participou plenamente dos grupos de trabalho, de acordo com os eixos temáticos que nortearam a conferência.

A delegação trouxe para o Amazonas vitórias como destinação de 30% dos recursos da Lei Aldir Blanc para Mestres e Mestras das Culturas Populares e Tradicionais, Pontos de Cultura, Pontos de Memória e Pontos de Leitura, Educação Patrimonial, entre outras conquistas.

FOTO: Divulgação / Secretaria de Cultura e Economia Criativa

Governo do Amazonas busca recursos para habitação e saneamento básico, em Brasília

Representante do Governo do Amazonas na 52ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional das Cidades (ConCidades), o secretário da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), Marcellus Campêlo, defendeu a reativação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. O tema foi pauta do primeiro dia de debates, nesta quarta-feira (20/03), em Brasília. O Governo do Estado também busca mais recursos para o saneamento básico. 

“O Governo do Estado, com o Amazonas Meu Lar, tem grande expectativa que esse fundo seja novamente regulamentado e ativado no país, para que possamos ter acesso a esses recursos e beneficiar, principalmente, a camada da população mais vulnerável”, afirmou Marcellus Campêlo.

O secretário lembrou que o Programa Amazonas Meu Lar já está trabalhando com os fundos de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de Arrendamento Residencial (FAR), em parceria com o Minha Casa Minha Vida. Mas que o fundo nacional vai alavancar mais recursos para esse tipo de habitação, tanto para a capital quanto para o interior do Estado. 

Durante a reunião do Comitê Técnico de Saneamento Ambiental, do qual faz parte, Marcellus Campêlo também defendeu que os recursos oriundos de operações de crédito dos estados e municípios para saneamento básico não ocupem espaço fiscal.

“Nós estamos discutindo de que forma os recursos podem ser mais direcionados para o tema do saneamento básico, principalmente para os Estados que têm capacidade de endividamento maior, como é o caso do Amazonas, mas o teto permitido pelo Governo Federal, por meio do espaço fiscal, é limitado”, concluiu.

FOTO: Divulgação/UGPE

Governador Wilson Lima sanciona lei que cria Ouvidoria da Mulher do TCE-AM

Ao lado da presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Amazônia Lins, em solenidade na sede do Governo, nesta quarta-feira (20/03), o governador Wilson Lima sancionou o projeto de lei nº 92/24, aprovado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), que cria a Ouvidoria da Mulher na Corte de Contas.

A lei deve ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nos próximos dias. A criação da Ouvidoria da Mulher foi anunciada pela conselheira Yara Amazônia Lins durante a posse como presidente da Corte de Contas, em dezembro de 2023.

Ela, que novamente faz história sendo a única mulher a presidir a Corte de Contas amazonense, enfatizou a importância de ouvir as mulheres que precisam de apoio. “Criaremos a ouvidoria da mulher para ouvir àquelas que precisam da nossa ajuda no combate à violência e o preconceito”, afirmou a conselheira-presidente do Tribunal, Yara Amazônia Lins.

A Ouvidoria da Mulher foi instituída no TCE-AM em 21 de fevereiro deste ano após a proposta ser aprovada por unanimidade pelos membros do Tribunal Pleno.

“A evolução legislativa trata sobre o combate a todas as formas de desigualdade de gênero e violência contra a mulher. Por isso, faz-se necessária a criação, por Lei, desta Ouvidoria. O objetivo é fomentar políticas públicas efetivas e com o propósito de defender os direitos fundamentais das mulheres”, afirmou a presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, após a votação pela Corte de Contas do Tribunal.

Funcionamento

Após a aprovação pelo TCE, o projeto de lei seguiu para tramitação no Legislativo Estadual, em 27 de fevereiro deste ano. A entrega da minuta do projeto de lei foi feita pela conselheira-presidente e pelo corregedor do Tribunal, conselheiro Josué Cláudio Neto, ao presidente do Legislativo, deputado estadual Roberto Cidade (UB).

“Espero que a Ouvidoria da Mulher no Tribunal de Contas seja um braço que trabalhe bastante a favor das mulheres do nosso Estado e que a gente possa, desde já, pensar num grande ‘pool’ de instituições públicas para colaborar na execução dessas políticas voltadas para os direitos das mulheres”, disse o corregedor do TCE-AM, conselheiro Josué Cláudio Neto.

A recém-criada Ouvidoria da Mulher contará com profissionais capacitados para o atendimento e tratamento das temáticas relacionadas. O setor deve ser composto por uma diretora, duas assessoras e uma assistente. Além de uma Ouvidora, escolhida pela Presidência, para um mandato de dois anos.

Foto: Janailton Falcão / SECOM

MPC debate futuro dos igarapés de Manaus em seminário no TCE-AM

Para estimular o debate público, além de identificar projetos e iniciativas de governança voltadas para a preservação e recuperação dos igarapés de Manaus, o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) realizou, na manhã desta quarta-feira (20/03), em parceria com o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por meio da Escola de Contas Públicas (ECP), o Seminário ‘Igarapés de Manaus – Desafios da Governança e Preservação’.

Durante o evento, que acontece como parte da programação da Semana da Água, ao menos 400 participantes presenciais divididos no auditório da Corte de Contas amazonense e em salas de aulas da ECP puderam acompanhar exposições de autoridades na área ambiental que apresentaram, no formato de painéis, temas como ações institucionais e apresentações de casos específicos.

Ao dar as boas vindas aos presentes, a conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, destacou a necessidade do debate sobre o assunto no âmbito do poder público. Yara pontuou que há menos de 50 anos, o verde de Manaus era entrecortado pelos fios de prata dos seus igarapés translúcidos, realidade que foi bastante alterada com o passar dos tempos.

“Hoje, não temos nem verde e nem igarapés limpos, uma enorme contradição para uma cidade situada no coração da amazônia. Conclamo a todos os presentes a engajar-se ativamente neste seminário. Que este evento não seja apenas informativo, mas também sensibilizador, despertando a consciência da sociedade e dos gestores públicos para uma questão tão relevante e preocupante”, pontuou a conselheira.

Conforme o diretor-geral da ECP, Alexandre Rivas, a realização do evento leva em conta o que preconizam os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), com foco no objetivo 17, que visa fortalecer parcerias e meios de implementação para revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.

“Esse é um encontro que trata da questão de um bem público que são os igarapés de Manaus que para a cidade são importantes não só como parte dos recursos naturais, mas também porque os cursos de água comandam a vida na Amazônia. A sociedade vindo para cá vai contribuir para que exista no mínimo uma discussão do que fazer para preservar os nossos recursos naturais”, disse.

Missão em conjunto com a sociedade

Além de discutir a trajetória do MPC-AM para lidar com questões ambientais no Amazonas, destacando esforços conjuntos com o TCE-AM para promover políticas de gestão de resíduos sólidos e saneamento, o procurador de contas Ruy Marcelo, um dos idealizadores do evento, discorreu também sobre as mudanças no sentido de recuperação e preservação do meio ambiente que são um processo de longo prazo.

“Não dá para a gente mudar a realidade do dia para a noite, ainda mais considerando que há todo um passivo acumulado por quase um século. É preciso uma mudança de cultura, uma maior cobrança do cidadão e é claro, maior eficiência e desempenho do poder público, sem perder de vista que é necessário tempo diante da complexidade, diante do volume de recursos necessários. Tendo isso em vista, o MPC e o TCE têm feito e fará esse acompanhamento, convidando todo cidadão a contribuir conosco, verificando se os planos vão sair do papel, se as obras de novas estações de tratamento de esgoto e as redes serão realmente ampliadas, isso é do interesse geral de todos nós”, concluiu.

Ainda durante o encontro, o presidente da Águas de Manaus, concessionária de águas da capital amazonense, falou sobre as principais ações realizadas pela empresa para incentivar a preservação das fontes hídricas e igarapés da cidade por meio de programas de saneamento.

Como exemplo de ação, a Águas de Manaus montou uma exposição em tamanho real do Beco Nonato, local onde ao menos 900 pessoas que moram em área de palafitas receberam, pela primeira vez, água tratada e acesso ao serviço de esgotamento sanitário. A réplica foi exposta no pátio principal da sede do TCE-AM.

Foto: Joel Arthus

Vereadores discutem 20 Projetos de Lei nesta quarta-feira, 20/03

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) discutiram, na manhã desta quarta-feira (20/03), durante Sessão Plenária, 20 Projetos de Lei (PLs). Deste total, cinco foram encaminhados à sanção da Prefeitura de Manaus, dois foram promulgados, outros dois foram deliberados e 11 tiveram os pareceres de comissões votados e avançaram na Casa Legislativa.

Entre as proposituras que tramitaram na CMM, está o PL nº 161/2024, de autoria do Executivo Municipal, que concede o reajuste salarial aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).

Conforme com o artigo 1º da matéria, ficam reajustados a partir de 1º de janeiro de 2024 os subsídios dos Assistentes em Saúde, com jornada de quarenta horas semanais, submetidos ao Regime Estatutário, para R$ 2.824,00, equivalente a dois salários mínimos. O PL agora segue à segunda discussão na forma da lei.

Também avançou na CMM o PL nº 407/2023, de autoria do vereador Mitoso (MDB), que torna obrigatória a disponibilidade de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos estabelecimentos de saúde da rede privada de Manaus para o atendimento de pessoas com deficiência auditiva. O projeto seguiu para a 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Um dos projetos que também foram discutidos foi o PL nº 539/2023, de autoria da Mesa Diretora, que iguala o salário dos funcionários de verba de gabinete ao salário mínimo.

Cinco matérias foram discutidas e seguiram à sanção da Prefeitura de Manaus, como o PL nº 157/2024, de autoria do Executivo Municipal, que tramitou em Regime de Urgência e institui procedimentos de cobrança extrajudicial da Dívida Ativa do Município de Manaus.

De acordo com o artigo 1º da lei, o projeto dispõe sobre procedimentos de cobrança administrativa da dívida ativa tributária e não tributária a ser adotado pela Procuradoria-Geral do Município.

Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

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