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Comissão planeja erradicação da tuberculose por meio de vacina, financiamento e programa-piloto

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados para o Enfrentamento da Tuberculose reuniu nesta terça-feira (19/03) representantes do governo e da sociedade civil em busca de estratégias para a erradicação da doença no Brasil até 2030.

Vacina, financiamento permanente e programa-piloto em área crítica foram algumas das sugestões consensuais. A doença transmitida por bactérias é conhecida há mais de 5 mil anos, tem tratamento desde 1950, mas ainda mantém incidência elevada. Segundo a Organização Mundial de Saúde, 105 mil brasileiros tiveram tuberculose em 2023, dos quais 87 mil foram diagnosticados e tratados.

O presidente da comissão externa, deputado Antonio Brito (PSD-BA), quer intensificar as ações de combate à doença no País inteiro, aproveitando a atual posição estratégica do Brasil no comando do G-20 e nos preparativos da Cúpula do Clima, a COP-30, na região amazônica.

A fim de ampliar os futuros resultados efetivos de erradicação, Brito sugere foco no Amazonas, onde a comissão já agendou visita técnica. O estado é que tem o maior número de casos proporcionalmente à população, especialmente entre indígenas. “No Amazonas, são 6 mil casos novos por ano. Então, o impacto de fazer um programa piloto na região para erradicação da tuberculose até 2030 dará a sensação de causa e efeito”, ressaltou.

Representante do Ministério da Saúde, Draurio Neto afirmou que o Brasil tem a oportunidade de “fazer história” por meio de ações articuladas de 14 pastas reunidas no Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente. “É preciso ter vacina e é preciso que todos sejam vacinados. Por isso, a gente precisa de mais tecnologias, novas ferramentas, inovação, melhores vacinas, diagnósticos melhores e mais rápidos”, disse.

Tratamento

Draurio Neto disse que o tratamento da doença também é um desafio.  “Precisamos de um tratamento mais curto, porque hoje o tratamento da tuberculose leva seis meses, dando a falsa sensação de cura muito rápida e levando ao abandono do tratamento”, explicou.

O comitê para eliminação da doença foi criado em abril do ano passado e vai elaborar o plano operativo a partir do próximo mês. Com 9,5 casos para 100 mil habitantes, o Distrito Federal já atingiu a meta de eliminação da tuberculose como problema de saúde pública.

Vulneráveis

Indígenas, as pessoas em situação de rua, as que vivem com HIV/AIDS e a população carcerária estão entre os mais vulneráveis à tuberculose, segundo o Ministério da Saúde.

Durante a audiência na Câmara, representantes dos Ministérios dos Povos Indígenas, da Educação e dos Direitos Humanos apresentaram ações específicas para essas populações.

Representante do Ministério de Ciência e Tecnologia, Thiago Moraes anunciou a abertura de edital de financiamento, ainda neste ano, para aquisição de testes-diagnósticos, medicamentos e vacinas, por exemplo.

Recursos

Todos os gestores públicos pediram apoio orçamentário por meio de emendas parlamentares. Médico e ex-secretário de saúde, o deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO) concordou com essa ajuda, mas enfatizou a necessidade de financiamento permanente. “Claro que as emendas são importantes, mas elas são pontuais. A gente não pode desenvolver programas que sejam perenes com soluços de orçamento. A gente precisa de algo que tenha fluxo contínuo e previsibilidade”, disse.

Márcia Viana, do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, pediu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 383/17, que garante recursos para a execução orçamentária própria do Sistema Único de Assistência Social.

Integrante da Articulação Social de Luta contra a Tuberculose, Carla Almeida defendeu aporte de recursos para as ações de estados e municípios, enquanto o presidente da Rede Brasileira de Pesquisa em Tuberculose (Rede TB), Ricardo Arcêncio, cobrou investimento público em vacinas e insumos. “Importantes pesquisas estão sendo desenvolvidas em âmbito nacional, mas sem valorização nem perspectiva de financiamento”, lamentou.

Em 2023, a OMS criou um Conselho Acelerador de Vacinas contra Tuberculose, a fim de facilitar o licenciamento e o uso de novas imunizantes. O tema foi debatido em Brasília, no início do mês, durante a reunião do Conselho da Stop TB Partnership, uma coalizão global para erradicar a doença até 2030. Desde 1982, a OMS comemora o Dia Mundial de Combate à Tuberculose em 24 de março, em referência à data de descoberta do Bacilo de Koch, bactéria causadora da doença.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Lira defende redução da lista de quem pode questionar constitucionalidade de leis no STF

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que é preciso rever a lista de quem pode propor ações diretas de inconstitucionalidade [ADI] no Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, é preciso “subir um pouco a régua” das pessoas que podem contestar leis aprovadas pelo Congresso. Lira afirmou que toda lei deve ser aperfeiçoada, mas alertou que essa contestação não pode ser feita por uma minoria que discorda da votação de um tema aprovado pelo Parlamento.

O presidente participou de evento que debateu os desafios para a mobilidade de baixo carbono no Brasil, promovido pelo grupo Esfera Brasil.

“A disputa ideológica interfere na autonomia do Poder Legislativo em elaborar a lei”, disse. “O Congresso nada mais é que a representação brasileira, com um assunto amplamente discutido. Não é um partido com um único parlamentar que vai demandar uma ADI”, reforçou Lira.

Judicialização da política

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes também participou do evento. Segundo ele, em outros lugares do mundo, a prerrogativa para se questionar a constitucionalidade de uma lei aprovada pelo Parlamento é mais restrita. Gilmar Mendes também afirmou que, por essa razão, muitas vezes o Supremo é acusado de judicializar a política.

De acordo com o ministro, o País está maduro para esse debate. “No passado, só o procurador-geral da República podia fazer a ação direta e, naquele momento, não fazia. Quando veio a Constituição de 88, ampliamos e fomos ao extremo”, explicou Gilmar Mendes.

“A judicialização da política vem dessas provocações. O problema é que, quando se ajuíza uma ADI, não se pode desistir, e a questão está posta. E ainda tem o debate sobre as decisões monocráticas”, disse.

O que é ADI

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é uma provocação ao Supremo Tribunal Federal para analisar possível inconstitucionalidade de lei, ato normativo federal ou estadual.

Ela pode ser proposta pelo presidente da República, pelos presidentes do Senado, da Câmara ou de assembleia legislativa, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo procurador-geral da República, por partido político e por entidade sindical de âmbito nacional.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Marina Ramos / Câmara dos Deputados

Lira defende votação de proposta que modifica ensino médio

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), não descarta votar ainda nesta semana o projeto que redefine a Política Nacional do Ensino Médio no Brasil (PL 5230/23). A proposta é uma alternativa à reforma do ensino médio de 2017.

O texto modifica pontos como: carga horária; disciplinas obrigatórias; formação de professores; e os chamados “itinerários formativos”, criados pela reforma de 2017 para permitir ao estudante completar a grade curricular com áreas do conhecimento de seu interesse.

De acordo com Lira, oito milhões de estudantes dependem das definições do Congresso sobre o texto. Ele afirmou que o ideal é encontrar um meio termo entre o que defende o governo e o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), ministro da Educação na reforma de 2017. “Qualquer lado será um novo ensino médio”, disse.

Segundo o presidente da Câmara, é importante que seja um texto que não sofra novas alterações em razão da eventual mudança de governo. “É importante que um tema como esse não tenha vencido ou vencedor, para que possamos achar um caminho e não haja uma mudança amanhã, a depender do resultado das urnas”, afirmou Lira em coletiva ao final do evento promovido pelo grupo Esfera Brasil.

Renegociação das dívidas dos estados

Na entrevista, Lira também foi questionado sobre o projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União. De acordo com o presidente, embora o Executivo ainda não tenha enviado a proposta, há vontade política do governo, dos governadores e do Congresso em debater o tema.

“Há uma necessidade de se equacionar, porque cada um tem a sua versão. Os governadores acham que já pagaram a dívida há muito tempo. O governo tem certeza de que subsidia parte da dívida porque empresta mais barato do que capta. A gente vai ter que discutir”, ponderou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Marina Ramos / Câmara dos Deputados

Câmara aprova projeto que uniformiza aplicação de juros para dívidas contratuais

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações de responsabilidade civil extracontratual (perdas e danos). O texto segue para o Senado.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 6233/23 foi aprovado no Plenário da Câmara nesta terça-feira (19) na forma do substitutivo do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). “Este projeto vai trazer harmonia na cobrança das taxas de juros, menos abusos, melhorará muito a relação entre as partes”, afirmou. “Vai criar uma taxa de juros legal, que seja não abusiva, unificada para esses contratos em que não foram estabelecidos os juros e a correção.”

Dados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estimam em 6 milhões de contratos sem cláusula de correção e juros e mora nos casos de não cumprimento.

Segundo o governo, o Poder Judiciário tem aplicado, por falta de consenso, a taxa Selic ou taxa real de 1% ao mês devido à pouca clareza no Código Civil sobre qual usar.

De acordo com o substitutivo aprovado, quando não previsto o pagamento de juros ou a previsão contratual não estipular qual, os juros moratórios, no ano, corresponderão ao menor percentual entre dois tipos de taxas, calculadas de forma anualizada:

  • média aritmética simples das taxas para o prazo de cinco anos da estrutura a termo da taxa de juros real do título NTN-B, apuradas diariamente, nos 12 meses do ano calendário que antecedem a sua definição; ou
  • a resultante da acumulação diária da taxa Selic, durante os 12 meses do ano calendário que antecedem a sua definição, deduzido o IPCA do período.

Para efeitos de análise da influência das taxas de juros sobre a dívida pública, a estrutura a termo da taxa de juros real mostra a relação entre a taxa de juros corrente no período analisado para cada um dos prazos da dívida.

A NTN-B é um título emitido pelo Tesouro Nacional e paga o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais um juro fixo com bônus semestrais. Assim, o cálculo levará em conta as taxas praticadas no ano anterior ao de seu cálculo.

Por outro lado, o relator excluiu a previsão de uma taxa adicional de até 0,5% ao mês, que poderia ser reduzida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e incidiria junto à média do NTN-B.

Válido no ano

O texto aprovado prevê que qualquer uma das taxas terá período de vigência durante o ano-calendário de sua divulgação e será apurada de acordo com metodologia definida pelo CMN, com divulgação pelo Banco Central.

Na incidência dos juros sobre os contratos, eles serão calculados desde o termo inicial da correção devida até o pagamento efetivo com capitalização anual pro rata die (proporcionalmente aos dias decorridos).

A menor dessas duas taxas será aplicável nas seguintes situações:

  • mútuos (empréstimos de coisas) com fins econômicos sem taxa convencionada;
  • juros pelo atraso (mora) no cumprimento de uma obrigação negocial se as partes não estipularam outra taxa;
  • responsabilidade civil decorrente de ato ilícito;
  • perdas e danos de modo amplo em que as partes envolvidas sequer tiveram a oportunidade de firmar um contrato.

Atualização monetária

No caso geral de inadimplemento de obrigações, atualmente o Código Civil prevê atualização monetária segundo índices oficiais de inflação, que são vários. A fim de uniformizar, o projeto prevê o uso do IPCA se o índice não tiver sido convencionado ou não estiver previsto em lei específica.

Essa atualização valerá inclusive para o atraso do segurador em pagar a indenização ao contratante no caso de sinistro (perda total de veículo segurado, por exemplo).

Condomínio

Sobre o atraso no pagamento do condomínio, o PL 6233/23 estipula que, se não houver outro convencionado, será usado o menor dos juros a serem divulgados pelo Banco Central. Atualmente, o Código Civil prevê juros de 1% ao mês. A multa continua igual, de até 2% sobre o débito.

Entre empresas

Para facilitar o empréstimo entre empresas fora do sistema financeiro, o texto prevê que o limite máximo de juros previsto no Decreto 22.626/33, conhecido como Lei da Usura, não será aplicado a obrigações contratadas entre pessoas jurídicas, àquelas representadas por títulos de crédito ou valores mobiliários, ou às contraídas perante fundos ou clubes de investimento.

Nessas situações, os juros, com ou sem capitalização, poderão ser pactuados livremente. Mas se não o forem, valerá a menor taxa média a ser divulgada pelo BC.

Segundo informou o Ministério da Fazenda, a mudança terá o potencial de evitar “custos desnecessários a diversas operações que poderiam ser realizadas diretamente entre poupadores e tomadores de crédito”.

Calculadora

Outra novidade no texto de Pedro Paulo é que o Banco Central deverá tornar disponível uma calculadora on-line para simular a taxa de juros legal encontrada com a média dos títulos federais citada nas situações do cotidiano financeiro.

No entanto, o BC não assumirá qualquer responsabilidade por perda ou dano resultante de eventuais interrupções no acesso ao aplicativo, atrasos, falhas ou imperfeições, assim como pelo uso das informações fornecidas.

Empréstimos

Pedro Paulo incluiu ainda dispositivo para deixar mais claro que esse tipo de taxa não se aplica àquelas usadas em transações do sistema financeiro (empréstimos, por exemplo).

Debate em Plenário

Para o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), a proposta vai facilitar e desenvolver o mercado de crédito no País. “Hoje, por causa da lei da usura, duas empresas que estão contratando têm de recorrer ao sistema bancário. A gente vai estimular a negociação direta, e isso é fundamental para a economia crescer”, afirmou.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o tema é um “vespeiro que precisa ser enfrentado”. Segundo ele, o texto traz um pouco mais de racionalidade e previsibilidade para definir os juros aplicados. “Aqueles que têm dívidas sérias ficam um pouco mais protegidos, me parece que vai nessa direção e merece o nosso aplauso.”

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados

Lira diz que é viável votar a regulamentação da reforma tributária neste semestre

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o cenário ideal é votar a regulamentação da reforma tributária ainda neste semestre. Ele informou que vai se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para apresentar um calendário de votações das leis complementares que vão regulamentar a reforma aprovada no ano passado. Segundo ele, o ideal é que essa votação não demore para acontecer.

O presidente deu a declaração em evento que debateu os desafios para a mobilidade de baixo carbono no Brasil, promovido pelo grupo Esfera Brasil.

“Eu penso que a gente tem que resolver isso no primeiro semestre. É factível. Vamos para o detalhamento [da reforma], o pente fino, vamos separar ‘A’ de ‘B’, mas precisamos de tempo, não pode ser feito de afogadilho e não podemos passar de 2024”, disse Lira.

O governo deve encaminhar alguns projetos de lei complementar para regulamentar a reforma como o que criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para englobar o ICMS e o ISS; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.

Haverá ainda um projeto para tratar do chamado imposto para taxar produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. E outro para estabelecer regimes tributários específicos para alguns setores, como os de combustíveis, imóveis e cooperativas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Marina Ramos / Câmara dos Deputados

Combate ao câncer de colo de útero foi o principal tema discorrido durante Sessão Plenária na Aleam

A Sessão Plenária, desta terça-feira (19/03), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), centralizou os debates na campanha “Março Lilás”, que tem como objetivo a conscientização e ajuda no enfrentamento do câncer de colo do útero. O tema foi tratado, durante Cessão de Tempo, proposta pelo deputado Delegado Péricles (PL), à médica ginecologista da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon), Mônica Bandeira de Melo, que explicou sobre as formas de prevenção e tratamento.

A médica começou a explanação esclarecendo que o câncer de colo de útero leva de dez até 20 anos para se instalar no corpo de uma mulher e existem três armas de combate: a vacinação de meninas entre 9 e 13 anos, como forma de prevenção; o exame preventivo em meio líquido; e a conização para retirada de lesões pré-cancerígenas no útero de mulheres afetadas.

Mônica Bandeira de Melo lembrou que o Amazonas, em 2013, foi pioneiro em vacinação de meninas e meninos e alertou ser necessário resgatar a vacinação nas escolas do Estado. A especialista disse, ainda, durante a explanação sobre o tema, que a coleta do exame Papanicolau, por intermédio da citologia em meio líquido, é a forma mais eficiente desde 2014, para detecção do câncer.

Ressaltou também que a coleta, com lâmina convencional, tornou-se método ultrapassado e lamentou que ainda seja utilizado atualmente na rede pública de saúde do Amazonas.

Ela também esclareceu que para as mulheres, que apresentam lesões pré -cancerígenas, a conização é um método cirúrgico minimamente invasivo e mais eficiente na retirada da parte afetada, evitando o avanço de lesões, que podem evoluir para o câncer de colo de útero.

O deputado Wilker Barreto (Mobiliza) afirmou que é necessário colocar em prática a mudança na coleta do exame preventivo e sugeriu que os deputados remanejem parte das emendas ao combate ao câncer de colo de útero. “Se cada deputado remanejasse R$ 50 mil, teríamos R$ 1,2 milhão destinado à causa”, afirmou.

Em seu discurso, o deputado Rozenha (PMB) acentuou que a questão precisa ir além de emendas. “É necessário implantar mutirões perenes no interior, pois são 23 mulheres, em média, que morrem por mês atualmente, devido ao câncer de colo de útero”, lamentou.

A vocação da médica em lutar pela erradicação do câncer no Amazonas foi destacada pela deputada Alessandra Campêlo (Podemos). “Admiro a médica Mônica pela profissional e o ser humano vocacionado, que usa seu conhecimento, em favor desta causa”, afirmou.

A parlamentar também se comprometeu em redirecionar parte de emendas ao combate do câncer do colo de útero no Amazonas e lamentou que o Estado figure no ranking entre as maiores incidências de casos, no país.

“Por isso, vou redirecionar valores de emendas de minha autoria ao combate a este tipo de câncer. O nosso interior tem um número gigantesco de detecção tardia de câncer de colo de útero. Lamentável!”, declarou.

Foto: Danilo Mello

TCE-AM determina que ex-gestor da Câmara Municipal de Barreirinha devolva R$ 115,9 mil aos cofres públicos

Irregularidades identificadas na aplicação dos recursos públicos durante o ano de 2012 na Câmara Municipal de Barreirinha levaram os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a reprovar a prestação de contas e determinar que o então gestor, Carlos Tavares Marques, devolva aos cofres públicos o total de R$ 115,9 mil entre multas e alcance. A decisão foi proferida na manhã desta terça-feira (19/03), durante a 8ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.

Do total a ser devolvido, R$ 73,5 mil correspondem a um serviço de aterro no terreno do órgão, e R$ 27,1 mil são referentes a um serviço de extração de madeira para cercar o terreno do local. Além de o gestor não ter encaminhado os documentos das obras, em uma inspeção presencial à época, a equipe da Corte de Contas não conseguiu identificar a execução da obra de cercamento do órgão.

O relator do processo, auditor Mário Filho, também propôs multa de R$ 1,7 mil por atrasos no envio das informações do 2º semestre do Relatório de Gestão Fiscal, além de R$ 13,6 mil por atos de gestão que resultem em dano não justificado aos cofres públicos. O gestor terá 30 dias para pagar os valores devidos ou para recorrer da decisão unânime do Tribunal Pleno.

Ainda durante a sessão, os conselheiros reprovaram as contas do ano de 2021 da Maternidade Alvorada, com aplicação de multa ao responsável à época, Márcio Rodrigues, no valor de R$ 10,2 pela ausência de documentos relacionados a fiscalizações de contratos administrativos; ausências do quadro de pessoal da maternidade; ausência de declaração de bens atualizada, entre outros.

O relator do processo, auditor Alípio Firmo Filho, concedeu 15 dias para o pagamento dos valores ou para que o gestor recorra da decisão do Tribunal Pleno.

Realizada no auditório da Corte de Contas, a sessão contou com transmissão ao vivo por meio das redes sociais, entre elas YouTube, Facebook e Instagram.

A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, convocou a 9ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno para a próxima segunda-feira (25), a partir das 10h, no auditório da Corte de Contas.

Foto: Joel Arthus

Capacitação para a obtenção do Selo UNICEF reúne 28 municípios do interior em Manaus

O Governo do Amazonas e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) realizaram, nesta terça-feira (19/03), mais uma edição do “Encontro Selo Unicef – Avaliando Conquistas e Identificando Desafios”. Direcionado aos municípios do interior que buscam a obtenção do Selo Unicef, a reunião aconteceu no auditório da Escola de Educação Profissional Padre Estélio Dalison (CETAM), no bairro São Jorge, zona oeste de Manaus.

No último dia 13, já havia sido realizado evento semelhante em Coari, com a participação de 19 municípios. Em Manaus, o encontro reuniu mais 28 municípios, ampliando o alcance das orientações.

O evento foi promovido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), Unicef e Visão Mundial, organização que apoia a implementação do selo no estado. De acordo com secretário da UGPE, Marcellus Campêlo, o Governo do Amazonas atua como facilitador, apoiando os municípios na execução das ações e no alcance das metas que são requisitos para obtenção do Selo Unicef.

O Selo Unicef, destaca o secretário, visa estimular e reconhecer avanços reais e positivos na promoção, realização e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. A metodologia aplicada inclui implantação e monitoramento, pelos municípios, de indicadores sociais e a implementação de ações que os ajudem a cumprir, por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a alcançar pelo menos 8 dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU).

Segundo a secretária executiva da Sedurb, Daniella Jaime, este é o sexto encontro e o último do ano para que os municípios se atualizem e tirem as dúvidas sobre os passos para a certificação. “É um importante trabalho que a Sedurb vem executando, em conjunto com a UGPE, no sentido de incentivar todos os 55 municípios que se inscreveram e que buscam a obtenção do Selo Unicef. Eles têm até 30 de junho para alcançar esses resultados”, enfatizou.

A chefe do escritório do UNICEF em Manaus, Débora Nandja, explicou que o próximo passo é a realização, pelos próprios municípios, da segunda edição do Fórum Comunitário, ocasião em que devem ser avaliadas as atividades do Plano de Ação Municipal, para pontuar no processo de certificação. “Toda essa relação e esse fortalecimento que estamos recebendo, há aproximadamente dois anos do Governo do Estado, tem sido fundamental para que os municípios se motivem a alcançar as metas para a certificação”, disse.

Durante o encontro, os técnicos municipais receberam orientações para a realização do II Fórum Comunitário e tiveram a oportunidade de fazer uma revisão geral de entregas, prazos e metodologia de certificação. Participaram do evento representantes de Silves, Benjamin Constant, Careiro da Várzea, Eirunepé, Maués, Presidente Figueiredo, Parintins, Fonte Boa, Iranduba, São Sebastião do Uatumã, São Gabriel da Cachoeira, Urucurituba, Maraã, Borba, Beruri, Tefé, Codajás, Manicoré, Japurá, Manicoré, Japurá, Autazes, Boa Vista do Ramo, Humaitá, Tonantins, Itapiranga, Manacapuru e Barreirinha.

Para o secretário de Educação de Boa Vista do Ramos, Isaac Gadelha, o encontro possibilita uma interação com outros municípios, troca de experiências e, principalmente, obtenção de conhecimento sobre a realização do Fórum Comunitário. O fórum é um item de caráter obrigatório, dentro do Eixo III da Participação Cidadã e Gestão por Resultados, a ser realizado por todos os municípios em cumprimento às metas do Selo Unicef.

“Esse é um momento que temos para revisar todas as atividades e tirar dúvidas, principalmente sobre a realização do Fórum Comunitário, que é um momento esperado por todos para o encerramento e celebração das atividades do Selo Unicef”, disse.

FOTO: Tiago Corrêa/UGPE

Governo do Amazonas participa de discussões, em Brasília, sobre moradia para população de baixa renda e saneamento básico

O Governo do Amazonas participa, em Brasília, representado pelo secretário da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), Marcellus Campêlo, da 52ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional das Cidades (ConCidades), evento que ocorre nesta quarta e quinta-feira (20 e 21/03). Na pauta, temas como habitação de interesse social e o fomento à área de saneamento básico, no país. 

Representante do Governo do Amazonas no Comitê de Saneamento do Concidades, o secretário explica que, no primeiro dia, haverá uma reunião para tratar sobre o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. “O tema é muito importante, porque o Fundo visa combater o déficit habitacional para a população de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social. O Governo do Estado tem um grande programa nesse segmento, o Amazonas Meu Lar, que tem como meta ofertar 24.044 soluções de moradia para esse público”, afirmou. 

No segundo dia, o debate será sobre o fomento à área de saneamento básico. Segundo Marcellus Campêlo, parte do Comitê trabalha com a ideia de fortalecimento das empresas estatais do setor e outros defendem maior participação da iniciativa privada, para poder sustentar o investimento. 

“No Amazonas, estamos trabalhando para criar a Microrregião de Saneamento Básico, com o objetivo de atrair investimentos e unir estado, municípios e iniciativa privada. Queremos alavancar recursos para que consigamos universalizar os serviços de água e esgoto no interior”, frisou o secretário, completando que a meta do Marco Legal do Saneamento Básico é chegar até 2033 com 99% da população atendida com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto.

Sobre o ConCidades

O Conselho é um órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo, integrante da estrutura do Ministério das Cidades. É presidido pelo ministro das Cidades, Jader Filho.

O ConCidades tem como função principal tratar de temas como habitação, periferia, saneamento básico, mobilidade urbana, drenagem, resíduos sólidos e planos diretores, visando ao desenvolvimento das cidades brasileiras. 

Desempenha um papel importante como instrumento de gestão democrática da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU), e viabiliza a discussão contínua em torno das políticas urbanas, levando em consideração a autonomia e as particularidades dos diferentes setores envolvidos.

FOTO: Divulgação/UGPE

PF indicia Bolsonaro e mais 16 pessoas por fraude em cartão de vacina

Além de Jair Bolsonaro, a Polícia Federal (PF) indiciou outras 16 pessoas por crimes ligados à falsificação do certificado de vacinação para covid-19. Ao menos nove pessoas teriam se beneficiado de um esquema montado pelo ajudante de ordens Mauro Cid, incluindo a esposa e três filhas, o presidente e sua filha e o deputado Gutemberg Reis de Oliveira.

De acordo o relatório da PF, partiu do então presidente Jair Bolsonaro a ordem para que Mauro Cesar Cid promovesse a falsificação no certificado de vacinação contra a covid-19 em nome do mandatário e de sua filha menor.

O sigilo sobre o relatório da PF foi retirado nesta terça-feira (19/03) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após partes do documento terem sido publicados pelo portal G1 no início do dia. Ele disse que, com a conclusão das investigações, “não há mais necessidade” para a manutenção do sigilo.

“Os elementos de prova coletados ao longo da presente investigação são convergentes em demonstrar que Jair Messias Bolsonaro agiu com consciência e vontade determinando que seu chefe da Ajudância de Ordens intermediasse a inserção dos dados falsos de vacinação contra a Covid-19 nos sistemas do Ministério da Saúde em seu benefício e de sua filha”, diz o documento.

Bolsonaro sempre negou que tenha tomado a vacina para covid-19. “Não existe adulteração da minha parte, não existe. Eu não tomei a vacina, ponto final”, disse Bolsonaro a jornalistas e maio de 2023, ao comentar as investigações.

Cid teria inserido informações falsas no sistema do Ministério da Saúde com o objetivo de facilitar a entrada e a saída nos Estados Unidos, burlando exigências sanitárias contra a covid-19 impostas pelos EUA e também pelo Brasil. Ambos países exigiam a vacinação contra doença para se cruzar a fronteira.

Bolsonaro embarcou para os EUA com a família e auxiliares no dia 30 de dezembro, após derrota na eleição presidencial de 2022. No relatório, a PF faz uma relação da adulteração do cartão de vacina do então presidente com a tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. Para o delegado Fábio Alvarez Shor, a intenção de fraudar o documento está ligada a uma possível solicitação de permanência em outro país.

“O presente eixo relacionado ao uso da estrutura do Estado para obtenção de vantagens ilícitas, no caso a ‘Inserção de dados falsos de vacinação contra a Covid-19 nos sistemas do Ministério da Saúde para falsificação de cartões de vacina’, pode ter sido utilizado pelo grupo para permitir que seus integrantes, após a tentativa inicial de Golpe de Estado, pudessem ter à disposição os documentos necessários para cumprir eventuais requisitos legais para entrada e permanência no exterior (cartão de vacina), aguardando a conclusão dos atos relacionados a nova tentativa de Golpe de Estado que eclodiu no dia 08 de janeiro de 2023”.

CGU

O relatório final da PF deve ser agora encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF), que deverá examinar as evidências e decidir se apresenta denúncias no caso.

A conclusão de que é falso o registro de imunização contra a covid-19 que consta do cartão de vacinação de Bolsonaro foi tomada pela Controladoria-Geral da União (CGU) em janeiro. A investigação originou-se de um pedido à Lei de Acesso à Informação (LAI) formulado no fim de 2022.

Os dados atuais do Ministério da Saúde, que aparecem no cartão de vacinação, apontam que o presidente se vacinou em 19 de julho de 2021 na Unidade Básica de Saúde (UBS) Parque Peruche, na zona norte de São Paulo. A CGU, no entanto, constatou que Bolsonaro não estava na capital paulista nessa data e que o lote de vacinação que consta no sistema da pasta não estava disponível naquela data na UBS onde teria ocorrido a imunização.

Defesa

Em seu perfil na rede social X, antigo Twitter, o advogado de Bolsonaro, Fabio Wajngarten, criticou a divulgação do indiciamento. “Vazamentos continuam aos montes, ou melhor aos litros. É lamentável quando a autoridade usa a imprensa para comunicar ato formal que logicamente deveria ter revestimento técnico e procedimental ao invés de midiático e parcial”, escreveu.

A Agência Brasil, fonte dessa reportagem, informou que segue em busca de contato com a defesa de todos os citados. Novas atualizações vão ser publicadas nessa reportagem.

Confira abaixo a lista de indiciados no caso e os crimes imputados:

  • Jair Messias Bolsonaro: Associação criminosa; Inserção de dados falsos em sistema de informações;
  • Mauro Cid: Falsidade ideológica de documento público; Inserção de dados falsos em sistema de informações, na forma tentada; Uso de documento ideologicamente falso; Associação criminosa.
  • Gabriela Cid: Falsidade ideológica de documento público; Inserção de dados falsos em sistema de informações; Falsidade ideológica de documento público com dados das filhas; Uso de documento ideologicamente falso.
  • Luiz Marcos dos Reis: Falsidade ideológica de documento público; Inserção de dados falsos em sistema de informações, na forma tentada.
  • Farley Vinicius de Alcântara: Falsidade ideológica de documento público; Inserção de dados falsos em sistema de informações, na forma tentada.
  • Eduardo Crespo Alves: Inserção de dados falsos em sistema de informações, na forma tentada.
  • Paulo Sérgio da Costa Ferreira: Inserção de dados falsos em sistema de informações, na forma tentada.
  • Ailton Gonçalves Barros: Inserção de dados falsos em sistema de informações; Falsidade ideológica de documento público; Associação criminosa.
  • Marcelo Fernandes Holanda: Inserção de dados falsos em sistema de informações.
  • Camila Paulino Alves Soares: Inserção de dados falsos em sistema de informações.
  • João Carlos de Sousa Brecha: Inserção de dados falsos em sistema de informações; Associação criminosa.
  • Max Guilherme Machado de Moura: Inserção de dados falsos em sistema de informações; Uso de documento falso; Associação criminosa.
  • Sérgio Rocha Cordeiro: Inserção de dados falsos em sistema de informações; Uso de documento falso; Associação criminosa.
  • Cláudia Helena Acosta Rodrigues da Silva: Inserção de dados falsos em sistema de informações;
  • Célia Serrano da Silva: Inserção de dados falsos em sistema de informações;
  • Gutemberg Reis de Oliveira: Inserção de dados falsos em sistema de informações;
  • Marcelo Costa Câmara: Crime de Inserção de dados falsos em sistema de informações

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

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