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TCE-AM fará julgamento das contas do Governo do Estado em 9 de abril

O Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgará, no próximo dia 9 de abril, as contas do governador Wilson Lima referente ao exercício de 2022. O julgamento acontecerá em Sessão Especial, realizada no Auditório da Corte de Contas, às 9h.

O anúncio foi feito na manhã desta segunda-feira (25/03), pelo relator das contas do Governo, conselheiro Mario de Mello.

O Governo do Estado contou com um orçamento de R$24 bilhões para a gestão em 2022, aprovado pela Assembleia Legislativa (Aleam) no ano anterior.

Para comprovar e justificar os gastos públicos, o gestor deve apresentar diversos documentos como relatórios, balanços financeiros, balancetes e outros.

Os documentos encaminhados ao TCE-AM são analisados pelo relator das contas e submetidos à votação em plenário. Em caso de irregularidades ou regularidade da prestação de contas, a Corte de Contas poderá recomendar que a Aleam reprove ou aprove as contas do gestor.

Foto: Filipe Jazz

Em Parintins, Wilson Lima anuncia investimento de mais de R$ 11 milhões para os setores primário e moveleiro do estado

Com investimento de R$ 11,3 milhões, o governador Wilson Lima lançou, na sexta-feira (22/03), em Parintins (a 369 quilômetros de Manaus), os editais do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS), voltados para projetos do setor primário do estado, e do credenciamento do Programa de Regionalização do Mobiliário Escolar (Promove) das Escolas da Floresta. Os anúncios foram feitos no ginásio da Escola Estadual Tomaszinho Meirelles, o GM.

Wilson Lima assinou, também, termos de Cooperação Técnica com as agências da Organização das Nações Unidas (ONU), que vão atuar no combate à exploração sexual de meninas e mulheres no Festival de Parintins, além de fomentos para o setor primário do município.

O edital 002/2024, do FPS, conta com recursos de R$ 10 milhões e vai atender a projetos em até R$ 180 mil. Poderão participar entidades privadas sem fins lucrativos (associação ou fundação), sociedades cooperativas e organizações religiosas, com o objetivo de proporcionar aos seus associados melhoria do escoamento de produção agrícola, aumento de renda familiar, valorização de matéria prima, acessibilidade, dignidade e autossustentação.

“Hoje, os principais projetos que nós recebemos são voltados para a mecanização da terra, que são aqueles projetos que tiram o esforço braçal do produtor, então, esse edital chega com esse objetivo: da melhora da qualidade de vida do produtor, melhora da produção, melhora na renda, porque se esse produtor consegue produzir mais ele consegue ter uma fonte de renda melhor para sua família”, explicou a secretária executiva do FPS, Kathelen Braz.

O presidente da Associação de Desenvolvimento Agropecuário do Mamoriacá (Asdam), Julimar Santos, em Nhamundá, foi contemplado pelo FPS em 2023 e, agora, se prepara para o novo chamamento público.

“O nosso trabalho antigamente era braçal. E com esse edital vamos tentar comprar um trator para melhorar a nossa agricultura, sair daquele pesado, evoluir, triplicar e qualificar mais o nosso trabalho. O setor primário por muito tempo ficou esquecido e, hoje, foi resgatado graças a Deus, eu agradeço muito por ele (governador) ter vindo”, comemorou.

Após a publicação do edital no Diário Oficial (DOA), as Organizações da Sociedade Civil (OSC) interessadas devem enviar suas propostas e planos de trabalho por meio do Protocolo Virtual do FPS, no endereço eletrônico: https://online.sefaz.am.gov.br/protocoloAM/, até o dia o dia 22 de abril.

Promove

Em relação ao Promove das Escolas da Floresta, o edital visa atender ao projeto prioritário Escola da Floresta, integrado ao programa Educa +Amazonas, lançado em 2021. Nesta primeira edição, serão investidos R$ 1.321.290, em recursos para a aquisição dos móveis em 2024. Ao todo, serão adquiridos, por meio do programa, cerca de 2.808 mobiliários escolares.

O prazo de credenciamento para o Promove das Escolas da Floresta se encerrará no dia 6 de abril de 2024, e é aberto a todos os moveleiros do Amazonas que estejam com as documentações regulamentadas, conforme solicitado no edital aberto disponível no site da ADS: www.ads.am.gov.br.

Combate à exploração sexual

Durante o evento, o governador Wilson Lima assinou dois Termos de Cooperação Técnica com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e o Fundo de População das Nações Unidas (Unfpa) para reforçar as ações conjuntas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e todo tipo de violência contra as mulheres durante o 57º Festival de Parintins, por meio da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc).

Ainda sobre as ações da Sejusc, o governador entregou 14 cadeiras de rodas para a população. A solicitação atende crianças e adultos com deficiências físicas e intelectuais, auxiliando na mobilidade e maior autonomia deles e de suas famílias.  Foram entregues também cinco carteiras de identificação da Pessoa com Deficiência (CiPcD), que substitui o laudo médico e garante acesso prioritário a diversos serviços. Além disso, foram entregues três carteiras do Passe Legal e seis unidades da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

Fomento ao setor primário

O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror), entregou a 165 produtores rurais, 900 mudas de café e 900 de citros (limão e laranja), aproximadamente, cinco toneladas de alimentos adquiridos pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com investimento de R$ 17 mil, do Governo Federal; além de 100 kits do atualiza pescador.

Além disso, foram entregues 363 documentos a produtores rurais de Parintins, dentre os quais 107 Cartões do Produtor Primário (CPP’s), 24 Cadastros Ambientais Rural (CAR), 29 Cartões do Pescador e 203 Cadastros Nacional da Agricultura Familiar (CAF’s). A regularização beneficiou agricultores familiares, pescadores artesanais, aquicultores e pecuaristas do município. 

Os documentos foram viabilizados pelo Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (Idam), por meio da Unidade Local (UnLoc) Idam/Parintins, que, além dos documentos, também viabiliza a emissão de licenças ambientais junto ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e realiza projetos de crédito rural, que, posteriormente são encaminhados à Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam).

CNH na Escola

Em Parintins, o governador Wilson Lima anunciou o início do projeto CNH na Escola, que tem como objetivo ofertar aos alunos da rede pública estadual, de forma gratuita, aulas de legislação de trânsito. Estudantes do 1º e 2º ano do Ensino Médio, Escola Estadual em Tempo Integral Brandão Amorim, foram os contemplados.

Ainda no evento, foram entregues 30 CNHs, oriundas do projeto CNH Social, e a substituição de 100 kits de segurança do projeto Motociclista Legal.  A troca é um compromisso da instituição para com os profissionais que, a cada dois anos, poderão obter novos e indispensáveis acessórios para exercer suas atividades.

FOTO: Alex Pazuello | Diego Peres | Rodrigo Santo /Secom

Déficit zero depende do crescimento econômico, diz Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse hoje (22/03), em São Paulo, que a meta do governo em zerar o déficit primário neste ano vai depender da evolução da economia e da aprovação de medidas que foram encaminhadas ao Congresso Nacional.

“É o que eu sempre falo: hoje, a meta é uma lei. O resultado não depende só de fixar na lei o que você quer. Depende de um esforço do Executivo, do Legislativo e do Judiciário em proveito do equilíbrio de contas”, disse o ministro, em entrevista concedida no início da tarde.

Apesar disso, Haddad afirmou que o governo está otimista com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para este ano. “Nós estamos prevendo 2,2% (de crescimento), mas alguns atores do mercado já estão projetando um cenário ainda mais benigno. Já há economistas muito sérios falando em 2,5%. Então, há uma especulação sobre um crescimento maior do que projetado pelo governo. Isso ajuda na arrecadação, naturalmente.”

Durante a entrevista coletiva, ele falou sobre o bloqueio de R$ 2,9 bilhões do Orçamento de 2024 em gastos discricionários (não obrigatórios), anunciado pelo Ministério do Planejamento. Para Haddad, os resultados estão próximos do esperado pelo governo federal,

“A cada bimestre, a Receita Federal vai fazendo uma reavaliação das receitas que podem entrar ainda ao longo do ano, os riscos de frustração e avaliações dessa natureza, como foi o caso da receita de concessões, que foi revista para baixo. E ela vai reavaliando as outras receitas, as receitas ordinárias, que no nosso entendimento, já desde o ano passado, poderiam estar subestimadas. Mas a minha impressão, e a impressão da equipe, era de que talvez as receitas correntes estivessem um pouco subestimadas e as receitas extraordinárias um pouco superestimadas. E isso está se comprovando, mas elas estão se compensando razoavelmente bem e até aqui nós estamos com uma projeção para o ano boa.”

O Planejamento revisou para R$ 9,8 bilhões a estimativa para este ano de déficit primário – resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública. O arcabouço fiscal estabelece meta de déficit zero neste ano, mas permite um limite de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o que equivale a R$ 28,8 bilhões.

Receitas e despesas

O ministro da Fazenda também considerou “bom” o resultado das receitas e despesas do governo federal no primeiro bimestre. Ontem, foi divulgado que a arrecadação federal bateu recorde em fevereiro. No mês passado, o governo federal arrecadou R$ 186,522 bilhões em tributos, alta de 12,27% acima da inflação oficial em relação a fevereiro do ano passado. Em valores corrigidos pela inflação, essa foi a maior arrecadação para meses de fevereiro desde o início da série histórica, em 1995.

“Nós tivemos um bom primeiro bimestre, mas vamos continuar acompanhando com o mesmo rigor a evolução do ano”, afirmou.

Sobre como será feito o remanejamento do bloqueio que foi anunciado hoje, Haddad disse que será o Ministério do Planejamento que vai definir isso. “Agora, o bloqueio, aí é o Planejamento que vai provavelmente oferecer a dotação para poder remanejar, para aumentar a despesa com a Previdência, que veio acima das projeções do ano passado.”

Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

Governo bloqueia R$ 2,9 bilhões do Orçamento para cumprir meta

Beneficiado pela arrecadação recorde do início de ano, o Orçamento de 2024 terá um bloqueio de R$ 2,9 bilhões em gastos discricionários (não obrigatórios), divulgou há pouco o Ministério do Planejamento e Orçamento. Esse montante é necessário para cumprir tanto a meta de déficit fiscal zero como o limite de gastos estabelecido pelo novo arcabouço fiscal.

O corte temporário equivale a 0,14% do limite total de gastos e a 1,42% das despesas discricionárias do Poder Executivo. Sem a arrecadação recorde de janeiro e fevereiro, reforçada pela tributação dos fundos exclusivos, pela reoneração dos combustíveis e pela recuperação da economia, o bloqueio seria maior. Nos dois primeiros meses do ano, a União arrecadou 8,82% mais que no mesmo período de 2023, descontada a inflação.

O Planejamento revisou para R$ 9,3 bilhões a estimativa de déficit primário – resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública. O arcabouço fiscal estabelece meta de déficit zero neste ano, mas permite um limite de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o que equivale a R$ 28,8 bilhões.

Receitas e despesas

O relatório prevê queda de R$ 31,5 bilhões nas receitas brutas em relação ao valor sancionado no Orçamento Geral da União de 2024. Desse total, R$ 17,8 bilhões a menos da receita administrada pela Receita Federal, R$ 14,5 bilhões a menos de receitas de roaylties (o que inclui a exploração de petróleo) e R$ 12,8 bilhões a menos de receitas com concessões e permissões. Ao considerar os repasses para estados e municípios, a queda na receita líquida diminui para R$ 16,8 bilhões.

Em relação aos gastos, o relatório prevê aumento de R$ 1,6 bilhão. As despesas obrigatórias foram revisadas para cima em menos R$ 6,1 bilhões. Os principais destaques são precatórios (+R$ 7,8 bilhões), benefícios da Previdência Social (+R$ 5,6 bilhões), créditos extraordinários (+R$ 4,1 bilhões) e abono e seguro desemprego (+R$ 1,6 bilhão). Outros gastos obrigatórios foram revisados para baixo, chegando no acréscimo final de R$ 6,1 bilhão.

Os gastos discricionários foram revisados para baixo em R$ 4,5 bilhões, resultando no crescimento final de R$ 1,6 bilhão nas despesas federais. Em tese, o governo teria de contingenciar (bloquear temporariamente) R$ 18,7 bilhões, mas o valor está abaixo do limite de tolerância de R$ 28,8 bilhões.

Limite de gastos

O bloqueio de R$ 2,9 bilhões foi definido unicamente com base no limite de gastos do novo arcabouço fiscal. O valor foi definido com base na diferença do limite de R$ 2,089 trilhões de despesas, expostas no novo arcabouço, e a previsão de que o governo gastará R$ 2,092 trilhões neste ano.

Até o próximo dia 30, um decreto presidencial divulgará a distribuição do bloqueio pelos ministérios.

Foto: José Cruz/Agência Brasil/Arquivo

Emendas parlamentares são preservadas de bloqueio de R$ 2,9 bilhões

O bloqueio de R$ 2,9 bilhões, anunciado nesta sexta-feira (22/03), em Brasília, pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, não atingirá as emendas parlamentares. Segundo o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, o governo esperará o Congresso votar o veto de R$ 5,6 bilhões de emendas de comissão para decidir sobre o destino das emendas.

“São decisões políticas a serem tomadas pelas autoridades competentes, pelos poderes constituídos. Na mesma medida em que houver essa decisão, nós passamos a refletir nos relatórios bimestrais. O próximo, de maio, é que vai absorver essa decisão”, justificou Paulo Bijos.

Ele afirmou, também, que o artigo 69 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 determina quais despesas não podem ser bloqueadas. De um total de R$ 204 bilhões em gastos discricionários (não obrigatórios) do Orçamento, somente R$ 77 bilhões poderão ser bloqueados.

Bloqueios

Existem R$ 127 bilhões blindados de bloqueios, entre os quais se incluem emendas impositivas, de execução obrigatória e individuais. O secretário não respondeu se as emendas de comissão, alvo do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início do ano, também estão protegidas dos bloqueios

O secretário do Ministério do Planejamento informou, ainda, que o governo não pretende, por enquanto, repor os R$ 5,6 bilhões de emendas de comissão vetados no início do ano e definir a distribuição dos R$ 11 bilhões da mesma rubrica sancionados no Orçamento de 2024. Os líderes afirmam que o veto de Lula será derrubado.

Sem data confirmada, a sessão do Congresso Nacional que deve analisar os vetos presidenciais está prevista para abril. A expectativa é de derrubada do veto. O Orçamento de 2024 tem R$ 53 bilhões em emendas parlamentares – individuais, de bancada e de comissão. O veto de R$ 5,6 bilhões atingiu pouco mais de 10% do total.

Foto: José Cruz/Agência Brasil

Comissão de Cultura vai debater impacto orçamentário de programa de ajuda ao setor de eventos

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública, na próxima terça-feira (26/03), para debater o impacto econômico do Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é um dos convidados.

Confira a pauta e a lista de participantes do evento, marcado para começar às 10 horas no plenário 10.

O deputado Mersinho Lucena (PP-PB) é o autor do pedido para a realização da audiência. Ele cita divergências entre os dados relativos ao impacto orçamentário do programa e busca esclarecer a situação.

“O governo federal, ao editar a Medida Provisória 1202/23, que extingue o Perse, alegou que o programa apresenta um custo entre R$ 17 e R$ 32 bilhões anuais, enquanto a previsão orçamentária seria de pouco mais de R$ 5 bilhões”, destacou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Governo revê contas e projeta déficit de R$ 9,3 bilhões para 2024

O governo divulgou nesta sexta-feira que a previsão para o resultado fiscal de 2024 saiu de um superávit de R$ 9,1 bilhões para um déficit de R$ 9,3 bilhões. O resultado é a diferença entre receitas e despesas. Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) do País, os dois valores são próximos de zero.

Para manter o limite de despesas para o ano, de R$ 2,1 trilhões, foi divulgado um bloqueio de R$ 2,9 bilhões no Orçamento, bloqueio que será detalhado por órgão na semana que vem.

Nesta primeira avaliação bimestral das contas públicas, o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, lembrou que a meta fiscal para o ano admite um superávit ou um déficit de R$ 28,8 bilhões.

“Dentro do intervalo de tolerância, se houver déficit não há uma implicação prática. Não há a necessidade de limitação de empenho ou de contingenciamento. Essa necessidade só surge a partir deste limite, se o déficit ultrapassar essa barreira dos R$ 28,8 bilhões”, explicou.

Para o deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator do arcabouço fiscal, o déficit projetado pelo governo é “otimista”. Ele também criticou o uso da margem de tolerância da meta fiscal. “Está sendo usada a margem que nós colocamos e isso é, a meu ver, não querer de fato perseguir a meta de déficit zero, que é o que nós colocamos no arcabouço. E é o que eu espero que o governo de fato faça”, afirmou.

Reestimativas

Segundo o secretário Paulo Bijos, houve um aumento na projeção das despesas para o ano de R$ 1,6 bilhão e uma redução das receitas de R$ 16,8 bilhões. De qualquer forma, o governo até aumentou um pouco a sua estimativa de arrecadação tributária com as medidas anunciadas no ano passado para fechar brechas fiscais. Esse total passou de R$ 167,6 bilhões para R$ 168,3 bilhões.

Paulo Bijos lembrou que o governo reviu alguns parâmetros macroeconômicos que influenciam as receitas e despesas, como o crescimento econômico, que passou de 2,19% na Lei Orçamentária para 2,22% agora. “Em 2024, nós já podemos observar um movimento semelhante ao ocorrido em 2023, quando as projeções de mercado paulatinamente foram se aproximando das projeções oficiais”, disse.

O secretário explicou que as despesas que não são obrigatórias no Orçamento somam R$ 204,4 bilhões. O corte anunciado corresponde, portanto, a 1,42% deste total. Mas a despesa que pode ser bloqueada é bem menor, apenas R$ 77 bilhões. Isso porque emendas parlamentares impositivas e gastos mínimos com saúde e educação não estão sujeitos a bloqueio.

Já no caso do contingenciamento para obtenção da meta fiscal, o total que pode ser revisto sobe para R$ 202,4 bilhões.

Para Paulo Bijos, a situação fiscal é boa porque a arrecadação de impostos vem subindo e as despesas estão em 18,9% do PIB, quando a média, desde 2015, é de 19,1%; sem considerar o ano mais crítico da pandemia, 2020.

Pelas novas regras fiscais, em maio, na próxima avaliação bimestral, haverá uma “janela” para abrir um crédito orçamentário de R$ 15 bilhões. Segundo Bijos, isso pode ocorrer caso a receita de tributos mantenha o ritmo de alta e a previsão de déficit não ultrapasse R$ 13 bilhões. Neste caso, o bloqueio de despesas poderá ser cancelado.

O secretário ainda informou que, apesar de a previsão de despesas com benefícios previdenciários ter subido R$ 5,6 bilhões para 2024, o governo vem fazendo um trabalho de otimização de processos no INSS que deve gerar uma economia de R$ 9 bilhões.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

CAE debate abatimento das dívidas dos estados e municípios na terça

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai debater na terça-feira (26/03) o projeto de lei complementar (PLP 35/2022) que cria mecanismos para o abatimento das dívidas dos estados e municípios com a União. Representantes do Ministério da Fazenda e dos estados foram convidados para a audiência pública marcada para começar às 10h.

Apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), a proposta permite a compensação de créditos entre a União e os estados e municípios para que esses entes subnacionais possam investir recursos próprios na manutenção de obras federais, e abater esses valores de suas dívidas com o governo federal.

O projeto já foi aprovado pela CAE, que agora analisa uma emenda de Plenário. A relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), defende a aprovação do projeto. A audiência atende a pedido do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

No Dia Mundial da Água, aleam reforça legislação sobre o tema

A Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu 22 de março, como o “Dia Mundial da Água” e a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) celebra a data fazendo um balanço de sua produção legislativa voltada à proteção e uso eficiente desse recurso natural, sempre com o objetivo de estimular o desenvolvimento sustentável e a ampliação das políticas de saneamento básico.

Dentre as legislações aprovadas está a Lei nº 5.854/2022, de autoria do presidente da Casa Legislativa, deputado estadual Roberto Cidade (UB), que institui a Campanha Permanente de Combate ao Desperdício de Água no Amazonas.

“É necessário promover a economia de água hoje, para assegurar a sustentabilidade do planeta no futuro e, desta forma, garantir o abastecimento das gerações futuras”, afirmou Cidade.

Outra lei de autoria do presidente do Poder Legislativo é a nº 5.362/2020, que institui a Campanha Água Mais Vida. A lei tem como objetivo o estímulo do consumo consciente de água, além de debater sobre a importância do hábito de beber água regularmente e da facilitação do consumo de água.

Segundo dados da Agência Nacional de Águas (ANA), a água doce equivale a menos de 3% de toda a água do planeta – o restante é constituído por água do mar e não potável. O Brasil é um dos mais privilegiados por possuir o maior aquífero em volume de água do mundo: o Sistema Aquífero Grande Amazônia (Saga), posicionado nas bacias do Amazonas e parte do Pará e Acre, com mais de 160 de quatrilhões de litros de água doce, capazes de abastecer o planeta por pelo menos 250 anos.

No entanto, é preciso estimular o uso consciente da água, pois segundo dados do Banco Mundial, até 2050, mais de um bilhão de pessoas viverão em cidades sem água suficiente. Nesse sentido, a Aleam aprovou a Lei nº 4.779/2019, de autoria do deputado Cabo Maciel (PL), determinando que os postos de serviços de lava-rápido devam instalar sistema para reuso da água em suas atividades, bem como o sistema de captação de água da chuva.

A Lei nº 5.043/2019, da deputada Joana Darc (UB), institui a Semana Estadual de Ações Integradas sobre o Uso Consciente de Água e Preservação dos Rios. Nesse período devem ser desenvolvidas, em todo o Estado, ações educativas como palestras, debates, seminários ou encontros culturais, voltados para a massificação e conscientização a respeito do uso racional da água e preservação dos rios.

Há também em tramitação na Casa, o Projeto de Lei (PL) nº 1.250/2023, do deputado Mário César Filho (UB), instituindo o Dia Estadual da Conscientização da Limpeza dos Igarapés.

“Precisamos ensinar nossos jovens sobre a importância dos igarapés e como devemos protegê-los. Isso é fundamental para garantir um futuro sustentável”, ratifica o parlamentar.

Foto: Herick Pereira

4ª edição do Fórum Estadual das Casas Legislativas do Amazonas acontecerá nos dias 18 e 19 de abril

A 4ª edição do Fórum Estadual das Casas Legislativas do Amazonas (Feclam) tem data definida. Será nos dias 18 e 19 de abril e terá como tema “Os Desafios das Políticas Públicas no Amazonas”.

O Fórum, realizado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), tem por finalidade proporcionar o intercâmbio de experiências e a difusão de conhecimentos essenciais à atividade parlamentar, como discutir temas correlatos à atividade legislativa com o intuito de aperfeiçoamento dos serviços prestados pelas Casas Legislativas.

A edição de 2023 do Feclam teve a participação, nos dois dias do encontro, de aproximadamente 800 pessoas entre vereadores, prefeitos, assessores e servidores públicos das câmaras municipais do Estado.

O presidente da Aleam, deputado estadual Roberto Cidade (União Brasil) falou do sucesso das edições anteriores “O Feclam é uma marca registrada da Assembleia, já está oficializado no nosso calendário. As edições anteriores foram extremamente positivas, marcadas pela valorização dos parlamentares municipais, pois sabemos da dificuldade de ser vereador nos municípios do Amazonas, o que aumenta nossa responsabilidade em realizar um evento, a cada edição melhor, com a propagação de conhecimento”, enfatizou.

Como nos anos anteriores, a programação se dividirá com um primeiro dia dedicado às oficinas e um segundo dia com palestras sobre temas legislativos.

No dia 18 de abril, haverá uma tarde de oficinas sobre temas como: processo legislativo; planejamento com estratégia em marketing eleitoral; propagandas eleitorais: os limites espaciais; abordagem política e imagem parlamentar. O primeiro dia será encerrado com a solenidade de abertura do evento.

Já no segundo dia acontecerá palestra motivacional e também serão tratados temas como crimes eleitorais, cidades inteligentes e sustentáveis.

“O objetivo da programação é levar conhecimento aos vereadores, para que assim eles possam ajudar os seus municípios a crescerem com diretrizes fincadas na melhoria de vida da população”, explicou a coordenadora do Feclam, Adriana Pimentel.

Histórico

O Feclam foi realizado pela primeira vez em outubro de 2021 com o tema “Papel das Casas Legislativas do Estado do Amazonas no Sistema Democrático Brasileiro” e contou com mais de 600 inscrições, entre prefeitos, vereadores e assessores do interior do Amazonas.

O evento passou a constar no calendário oficial de eventos da Assembleia desde o ano de 2022, por meio da Resolução Legislativa nº 858, de 8 de abril de 2022 e, no mesmo ano, foi instituído no Feclam, o Prêmio Câmara Municipal em Destaque, com a Resolução Legislativa nº 867, de 28 de abril de 2022.

Foto: Alberto César Araújo

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