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Tramitação ordinária da Aleam tem Projetos de Lei relacionados à reciclagem e ao turismo

A pauta de tramitação ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), desta quarta-feira (3/4), contou com 17 matérias, que trataram da implementação de coletores de óculos usados e o fomento ao artesanato.

A criação de coletores de óculos para reciclagem ou reutilização, sendo os mesmos destinados às pessoas que façam parte de famílias de baixa renda, é proposta no PL nº 217/2024, da deputada Dra. Mayara (Republicanos).

Segundo o texto, para entrega de óculos reciclados ou reutilizáveis, estes deverão estar em estado de bom uso e condições compatíveis para doação. Além disso, o projeto determina ainda que as crianças da rede pública de ensino, e que estejam inseridas em famílias de baixa renda, terão prioridade na aquisição dos óculos.

“A reciclagem de óculos traz diversos benefícios tanto para o meio ambiente, quanto à sociedade”, declara a deputada, explicando que ao reciclar óculos usados, é possível reduzir a quantidade de resíduos sólidos descartados em aterros sanitários, contribuindo para a preservação do meio ambiente e a diminuição da poluição do solo e da água, bem como abre a possibilidade de transformar o plástico do material em embalagens, brinquedos e até mesmo em novas armações.

Além disso, aponta Dra. Mayara, a medida proposta, quando aprovada, também ajudará a promover a inclusão social, uma vez que os óculos reciclados podem ser doados para pessoas carentes, especialmente as crianças na rede pública de ensino, que não tenham acesso a esse tipo de recurso.

Política de Desenvolvimento da Produção Artesanal

O Projeto de Lei (PL) nº 209/2024, do deputado Daniel Almeida (Avante), institui diretrizes à Política de Desenvolvimento da Produção Artesanal associada ao turismo, de forma integrada com outros órgãos, visando assegurar o desenvolvimento turístico sustentável, valorização do artesão e preservação dos aspectos históricos e culturais do Estado.

O objetivo, segundo Almeida, é reconhecer e valorizar os artesãos amazonenses, fomentar o turismo e estimular sua autonomia e independência e com isso o artesanato seja reconhecido como setor econômico de grande importância cultural, que gera negócios, postos de trabalho e constitui fonte de renda, assim agregando também maior valor à atividade turística regional sustentável.

“É importante consolidar o artesanato como setor econômico de forte impacto no desenvolvimento das comunidades, respeitando características peculiares de acordo com o ambiente e cultura regional”, declara o deputado Daniel Almeida, reforçando que haverá impacto positivo na atividade econômica.

Foto: Danilo Mello

Projetos para esporte, educação e segurança foram discutidos na Aleam

Nesta quarta-feira (3/4), durante a sessão plenária na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os deputados discorreram sobre uma variedade de assuntos de interesse da população do Estado. Um dos temas explanados foi o Programa Esporte e Lazer na Capital e Interior (+Pelci), do Governo do Amazonas.

Em seu pronunciamento, o deputado João Luiz (Republicanos) destacou o lançamento de mais um projeto esportivo gerenciado pela Secretaria Estadual de Esporte e Lazer (Sedel), pertencente ao +Pelci, na modalidade futevôlei, ocorrido na última terça-feira (2/4), no Centro Desportivo da Compensa (CDC).

De acordo com ele, o +Pelci está revolucionando o esporte no Amazonas. Lembrou que, recentemente, foram inaugurados polos em Tapauá, Parintins e Tefé, que se juntaram aos polos de Fonte Boa, Codajás, Envira e Humaitá. “Estamos destinando emendas parlamentares para aquisição de equipamentos esportivos e revitalização de espaços para que os jovens e adolescentes treinem as modalidades de esporte oferecidas e para fortalecer o esporte no Amazonas”, finalizou.

Contagem regressiva

Durante o seu discurso, o deputado Comandante Dan (Podemos) continuou na contagem regressiva para o dia 21 de abril, data em que tradicionalmente o governo estadual anuncia o pagamento da data-base dos profissionais da segurança pública.

“A Lei nº 3.725 de 2012 ratificou que no dia 21 de abril é o dia da data-base. Faremos uma Sessão Especial na próxima quinta-feira (4/4) e gostaria de receber o anúncio do pagamento de presente pelos 187 anos da Polícia Militar do Amazonas”, apelou.

A data-base refere-se ao momento ou período em que ocorre a revisão ou reajuste salarial dos servidores públicos. O deputado lembrou que os profissionais de educação e saúde receberam a data-base no ano passado e os profissionais de segurança pública não foram contemplados.

Gastos Públicos

A Prefeitura de Manaus recebeu críticas do deputado Wilker Barreto (Mobiliza), durante sua fala no plenário, pelo que considera um desrespeito aos profissionais da educação e saúde, ao dar aumento nos subsídios que não ultrapassam nem os índices da inflação.

“Quem não faz gestão dos gastos, acaba penalizando os servidores públicos e deteriorando os serviços públicos. Como é que vai valorizar os servidores públicos, impondo um desserviço à população?”, questionou.

Ainda segundo o deputado, Manaus passa por sérios problemas, como o primeiro lugar em números de tuberculose e o aumento dos casos de infecção por HIV entre os jovens.

Pé-de-Meia

O Pé-de-Meia, programa do Governo Federal de incentivo financeiro-educacional, destinado a promover a permanência de estudantes matriculados no ensino médio público, foi exaltado pelo deputado Sinésio Campos (PT), durante seu pronunciamento na Casa Legislativa.

“Esse programa Pé-de-Meia dará um incentivo financeiro aos alunos do ensino médio do Amazonas na modalidade de poupança, com o objetivo principal de evitar a evasão escolar e diminuir as desigualdades sociais”, afirmou.

O parlamentar também acrescentou que o programa prevê o pagamento de incentivo mensal de R$ 200, que podem ser sacados em qualquer momento, mais depósitos de R$ 1 mil ao final de cada ano concluído, que o estudante somente pode retirar da poupança após se formar no ensino médio.

Foto: Danilo Mello

Prazo final de janela partidária reduz atividade no Congresso Nacional

O prazo para que os vereadores e deputados mudem de partido sem risco de perder o mandato termina nesta sexta-feira (5/4). Por isso, tanto a Câmara, quanto o Senado, reduziram o nível de atividades no Congresso Nacional. Os parlamentares usam o final do prazo para articular as alianças e negociações para mudar de partido visando a eleição municipal deste ano.

Isso porque a Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995) determina que os mandatos são dos partidos, e não dos vereadores, ou deputados federais e estaduais, que são eleitos pelo modelo do voto proporcional. Porém, a legislação abriu uma brecha, conhecida como janela partidária, que permite a troca de legendas sete meses antes de cada eleição.

Com o prazo chegando ao final, boa parte dos parlamentares estão em seus estados para negociar alianças para o pleito de outubro. Por isso, medidas importantes foram adiadas para próxima semana, como a análise da prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco, e a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e posse de qualquer quantidade de droga, conhecida como PEC das drogas.

No caso da Câmara dos Deputados, o presidente Arthur Lira (PP-AL) liberou as bancadas para não comparecerem à Casa e não marcou votações no Plenário. No caso do Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) convocou sessões plenárias para esta terça e quarta-feira, mas em formato semipresencial e com pautas que não causam grandes divergências.

Mesmo assim, nessa terça-feira (2/4), o Senado aprovou projeto de lei que altera o Estado da Cidade para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos sobre os impactos de empreendimentos realizados nas cidades brasileiras.

Por outro lado, diante dos compromissos para o pleito de outubro, as Comissões do Meio Ambiente (CMA), de Assuntos Sociais (CAS), e de Comunicação e Direito Digital (CCDD) cancelaram as sessões previstas para esta quarta-feira (3/4).

A comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil segue em reuniões diárias ao longo da semana, em esforço concentrado, para entregar o anteprojeto de reforma do código civil.

Foto: Antônio Cruz / Agência Brasil

Ministério articula ações com Governo do Amazonas e movimentos sociais

O Ministério da Igualdade Racial (MIR) realizou, nesta quarta-feira (03/04), um encontro para discutir o cenário da igualdade racial no Amazonas. Organizado pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), o evento reuniu lideranças e ativistas das causas raciais no estado. 

Realizado no auditório da Reitoria da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), o encontro teve a presença da secretária de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Iêda Leal, além de Isadora Bispo, diretora de Articulação Interfederativa, e Ana Rita Santiago, coordenadora-geral da articulação interfederativa. 

Em sua fala, Iêda destacou que estar em Manaus significa estender o corpo do Ministério para que a igualdade racial aconteça, de fato, além de ajudar na efetivação da política e atuar na preparação para que o Estado e os municipios contribuam para a sobrevivência do povo negro, indígena, mulheres e todas população. 

“É importante e fundamental que a gente traga nossa política de valorização do turismo, da universidade, mas também dos cidadãos que moram aqui nesse espaço e que eles compreendam como é importante a identidade  racial”, iniciou Leal. 

“Ser negro no Brasil tem que ser valorizado e nos estamos fazendo isso, assim como indígenas, homens, mulheres e crianças. A gente quer que a escola, a saúde, o turismo, o trabalho e a renda possam chegar a todas as pessoas de nosso país, então é abraçar essa cidade, é abraçar esse estado. É abraçar o Norte na possibilidade de vivermos melhor no nosso país”, finalizou Iêda. 

No âmbito estadual, a Sejusc atua junto aos movimentos focados na inclusão e respeito às diversidades, sobretudo com negros e indígenas. A pasta conta com a Gerência de Promoção da Igualdade Racial (GPIR), que tem ações específicas de valorização da cultura, manutenção da história e dá apoio em casos de crimes. 

Nas discussões do encontro foi pontuado que os conselhos estaduais e municipais precisam estar melhor organizados burocraticamente para aderirem ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) e concorrer a editais e fomentos, como a Sejusc fez após se organizar administrativamente.

Na solenidade, a Sejusc recebeu do MIR um kit de equipamentos entregues via edital, que conta com cinco computadores, um carro, uma impressora, cinco webcams e uma tv. O material será utilizado nas atividades da Secretaria Executiva de Direitos Humanos (SEDH).  

Cepir

O Amazonas também conta com o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Cepir), cujos membros foram empossados em janeiro deste ano, após regularização do conselho e eleição para os cargos. A Sejusc tem acento no Cepir, que é composto por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e por instituições públicas. 

Camila Reis, gerente de Promoção da Igualdade Racial e membro do Cepir, diz que é essencial ter pessoas pretas no poder público e o Amazonas contar com um gerência focada na causa racial, diversidade religiosa e pautas indígenas, tão fortes no estado.

“O Conselho vem para ajudar, porque nele a gente tem essa diversidade no poder público e sociedade civil, a gente pode trabalhar juntos, dentro do Governo e nos municípios. E, com a implementação do Ministério da Igualdade Racial, a gente consegue ainda mais fomentos, mais projetos, para trabalharmos bem no que precisamos”, avaliou Camila. 

Foto: Ygson França / Sejusc

Projeto de Amom quer tornar obrigatória a identificação do autismo na carteira de identidade

O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) apresentou um Projeto de Lei para tornar obrigatória a inclusão de informação sobre a condição da pessoa com deficiência no Documento Nacional de Identidade, como o diagnóstico de autismo. A regra valerá somente se o cidadão solicitar a inclusão no processo de confecção. Se aprovado, o documento de identidade passará a ser o único comprovante necessário para que a pessoa usufrua dos benefícios que dependem de sua condição.

A carteira de identidade com essa especificação já é regulamentada em diversos estados, mas Mandel acredita que uma lei federal irá facilitar o acesso aos direitos para a população com deficiência, especialmente o autismo, e evitará burocracia.

“Se a pessoa precisar se deslocar, não tem condições de ficar repetindo o mesmo processo em todo lugar que ela vá. Essa é uma burocracia desnecessária; podemos simplificar”, opinou o parlamentar.

Para ter a identificação específica, o cidadão terá que apresentar os respectivos documentos comprobatórios de sua condição. O novo mecanismo poderá organizar o acesso a mediadores para a educação especializada, já que dará mais clareza em relação à demanda para o serviço.

“Essa mudança, que parece simples, fará com que as pessoas com deficiência não precisem passar por constrangimentos na hora de obter seus direitos. Por exemplo, com a negativa de algum acesso por não terem algum documento específico, além de não precisarem ficar comprovando a todo momento a sua condição. Isso trará mais dignidade e menos obstáculos”, declarou o deputado.

Pauta prioritária

Amom também apresenta outras iniciativas voltadas à causa autista. Entre elas, um projeto para priorizar a destinação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a manutenção das salas multifuncionais para atendimento educacional especializado nas escolas da rede pública. Para o parlamentar, a medida é importante para garantir o acesso à educação de qualidade para todos os estudantes com diferentes tipos de deficiência.

A inclusão de prioridade de recursos para escolas que oferecem salas de recursos multifuncionais para atendimento de alunos com autismo ou outras necessidades específicas é uma medida de extrema importância para promover a igualdade de oportunidades e uma educação de qualidade, especialmente no contexto do Amazonas, onde a realidade das escolas públicas muitas vezes apresenta desafios únicos”, explicou.

Além disso, um dos principais problemas enfrentados pela população amazonense é a falta de mediadores nas escolas públicas. O parlamentar, após se reunir com mães atípicas e representantes de instituições, questionou o Ministério da Educação sobre as medidas a serem tomadas pelo Governo Federal para garantir que haja mediadores suficientes para atender a demanda no Estado. O requerimento de informação ainda não foi respondido pela pasta.

Foto: Divulgação

Amazonas recebe parecer do Tesouro Nacional para implantação do Prosai Parintins

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) emitiu parecer favorável à operação de crédito a ser realizada pelo Governo do Amazonas para implantação do Programa de Saneamento Integrado (Prosai) de Parintins. O parecer dado ao Pedido de Verificação de Limite (PVL) do Estado foi emitido na terça-feira (02/04).

Segundo o governador Wilson Lima, trata-se de mais uma etapa vencida, antes da assinatura do contrato de financiamento de US$ 70 milhões, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para execução das obras no município (a 396 quilômetros de Manaus). “Isso prova que o Amazonas tem boa capacidade para contrair empréstimo porque cumpre todos os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (RLF). Somos um estado equilibrado do ponto de vista fiscal”, disse o governador, que no mês passado autorizou a antecipação das obras de água e esgoto sanitário do Prosai Parintins.

Executado pela Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), o Prosai Parintins vai urbanizar uma área de risco de alagação na região conhecida como Lagoa da Francesa. Os recursos serão investidos na melhoria das condições socioambientais e de infraestrutura urbana do município, como construção de conjuntos habitacionais, equipamentos sociais, além da implantação de um novo sistema de abastecimento de água para toda a cidade e de rede de esgoto para uma parcela da população.

O secretário da UGPE, Marcellus Campêlo, explicou que essa é a fase do processo em que o Estado apresenta a comprovação da sua capacidade de endividamento. “O parecer favorável da STN é necessário porque a União será garantidora da operação de crédito externa”, ressaltou, completando que o BID também já deu o aval, em janeiro, para a liberação do crédito.

O parecer favorável da STN tratou de análise da solicitação feita pelo Estado para a verificação do cumprimento dos limites e condições necessários à contratação de operação de crédito com o BID, e de pedido de concessão de garantia da União, conforme prevê a LRF.

“O ente interessado encaminhou parecer do órgão técnico, em que atestou a relação custo-benefício e o interesse econômico social da operação, bem como apresentou a análise das fontes alternativas de financiamento”, declarou a STN no parecer.

Marcellus Campêlo informou, ainda, que o processo está agora na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para análise. “A PGFN vai emitir seu parecer, juntar com a minuta do empréstimo e enviar para o Gabinete Civil da Presidência da República que, por sua vez, solicitará ao Senado Federal autorização para a contratação da operação de crédito e contragarantia”, detalhou.

Prosai Parintins

Com o Prosai Parintins, prossegue Campêlo, o Governo do Amazonas vai aportar, em Parintins, o maior investimento já feito no interior do Estado. Serão U$ 87,5 milhões, dos quais U$ 70 milhões financiados pelo BID e U$ 17,5 milhões de contrapartida estadual.  A parte do financiamento será também paga pelo Governo do Estado.

O objetivo das intervenções, disse ele, é solucionar os problemas ambientais, urbanísticos e sociais. As obras previstas são de drenagem, cobertura de água e de esgoto sanitário, mobilidade urbana, construção de unidades habitacionais e parques urbanos, entre outros equipamentos públicos, além de recuperação da cobertura vegetal de áreas degradadas.

O programa vai alcançar os bairros Francesa, Santa Clara, Santa Rita de Cássia, Palmares, Castanheiras e Centro, beneficiando mais de 12 mil pessoas. No total, 832 famílias sairão de área de risco de alagação para serem reassentadas em unidades habitacionais construídas pelo programa, em espaços requalificados, com drenagem e mobilidade urbana, sistema viário, recuperação ambiental e reflorestamento.

O Prosai vai construir 504 apartamentos, um novo sistema de água para abastecer toda a cidade de Parintins, além de sistema de coleta e tratamento de esgoto para a área de intervenção. A área também vai ganhar um novo mercado, parques urbanos, praças, ciclovias, playground’s, quadras poliesportivas, quiosques para pequenos comerciantes, um Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) e o Centro de Qualificação da Mulher Parintinense.

FOTO: Tiago Corrêa/UGPE

Comissão aprova que servidor deverá pagar o dobro do valor desviado em corrupção

Funcionário público condenado por crime de corrupção pode ter de pagar, de multa, o dobro do valor que tiver sido desviado. A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (2/4) o projeto de lei (PLS) 206/2015, com esse objetivo. O texto, proposto pelo senador senador Paulo Paim (PT-RS), teve relatório da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e foi aprovado sem alterações. Agora o texto segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que decidirá definitivamente.

Pela legislação em vigor, além das penas pelos crimes cometidos, as multas são calculadas pelo juiz. De acordo com a relatora, elas hoje estão limitadas ao equivalente a R$ 7,1 milhões. Para ela, o valor não é suficiente para coibir o crime.

“Muitas vezes esse valor chega a ser irrisório diante do dano causado ao erário como decorrência dos crimes de corrupção”, disse Soraya.

O crime de corrupção passiva ocorre quando o agente público solicita ou recebe, direta ou indiretamente, vantagem indevida, que pode ser para ele ou para outra pessoa. Aceitar promessa de tal vantagem (mesmo sem recebê-la) e praticar o ato antes de assumir o cargo público (mas usando a função como pretexto) já configuram o crime.

Crimes contra a administração pública

Ainda de acordo com o projeto, a multa também será aplicada nos crimes peculato (se apropriar de valor ou bem em razão do seu cargo), concussão (exigir de alguém vantagem indevida em razão de sua função) e inserção de dados falsos em sistemas informatizados públicos. Para isso, o projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940).

Todos esses delitos são cometidos por funcionários públicos contra a administração pública e preveem também a pena de prisão (detenção ou reclusão).

Casos de corrupção

O senadores Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Sergio Moro (União-PR) mencionaram os casos de desvio de verba pública envolvendo a estatal Petrobrás, investigados no âmbito da operação Lava Jato. Para Moro, a corrupção é um problema geral na política brasileira.

“O Brasil precisa enfrentar o problema da corrupção, que não é de um governo ou de outro … [A corrupção] gera ineficiência na política. O que a gente via desses diretores da Petrobrás é que estavam mais preocupados em fazer oportunidade para gerar propina, suborno, do que tomar melhores decisões para a empresa”.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou o perdão e suspensão de multas pelo Poder Judiciário nos casos de corrupção. Em fevereiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu o pagamento de multas de R$ 8,5 bilhões impostas à empresa Novonor (nova denominação do então Grupo Odebrecht), referente ao acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal (MPF) também no âmbito da Lava-Jato.

“Se o penalty [punição] financeiro não for maior que o prejuízo produzido, estamos estimulando [o crime]. É importante que haja uma legislação dura…”

Participação em evento

A comissão também aprovou atividade externa a ser realizada nos dias 11 e 12 de abril em Manaus (AM) para participação do “Encontro Técnico das Comissões de Segurança Pública”. A CSP recebeu convite da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), que foi apresentado pelo requerimento 11/2024, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), presidente da CSP.

Audiência pública

A CSP também aprovou o requerimento 10/2024, de Moro, para realizar audiência pública para debater a Resolução 487 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a política antimanicomial. O documento aplica ao procedimento judicial e investigatório de pessoas com transtorno mental a Lei 10.216, de 2001, que trata de seus direitos. 

A comissão ainda acatou requerimento 9/2024, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), para avaliar a implementação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas em 2024, criada pela lei 13.812, de 2019. 

Adiamentos

A pauta previa a análise do projeto de lei (PL) 2.905/2022, que endurece regras para evitar a comunicação de presos. Mas o relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que é favorável à aprovação, pediu a retirada da pauta. Entre outras medidas, o texto modifica critérios para progressão de regime de cumprimento de pena, cria crimes para dificultar a comunicação nos presídios e obriga as prestadoras de serviços de telecomunicação a cooperarem com o bloqueio de sinal nos presídios. A proposta analisada é o substitutivo da Câmara dos Deputados que modificou o projeto de lei do Senado (PLS) 179/2005, que havia sido aprovado pelos senadores em 2006.

Os senadores também adiaram a discussão e votação do projeto de lei (PL) 476/2023, de Damares, que torna mais duras as penas dos crimes cometidos durante saída temporária, liberdade condicional, prisão domiciliar ou em meio a fugas da prisão. O relator, Esperidião Amin, apresentou voto favorável, mas pediu adiamento para esperar a sanção ou veto do presidente da República ao PL 2.253/2022, que restringe a saída temporária no modelo atual.

Fonte: Agência Senado / Foto: Pedro França/Agência Senado

Ministra da Cultura defende distribuição equilibrada de recursos da Lei Rouanet

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, defendeu nesta terça-feira (2/4) uma distribuição mais equilibrada dos recursos captados por meio da Lei Rouanet entre todas as regiões do país. Ela foi ouvida em audiência pública promovida pela Comissão de Educação e Cultura (CE).

Margareth Menezes anunciou a liberação de R$ 24 milhões captados por meio da Lei Rouanet para a Região Norte. Projetos aprovados pelo Ministério da Cultura naqueles estados seriam financiados por recursos do Banco da Amazônia, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e dos Correios. A segunda medida destina R$ 5 milhões para projetos desenvolvidos em favelas de Salvador, Belém, São Luís , Fortaleza e Goiânia.

“Identificamos um histórico muito concentrado na região Sudeste, especialmente nas cidades de Rio de Janeiro e São Paulo. Estamos fazendo ações para fortalecer o que já existe, mas também uma ação justa que atenda a um apelo da sociedade: que o fomento chegue a todos os lugares”, disse a ministra da Cultura.

Segundo Margareth Menezes, a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei 8.313, de 1991) — nome oficial da Lei Rouanet — gerou um impacto de R$ 49 bilhões na economia brasileira entre 1993 e 2018. No ano passado, foram liberados R$ 2,3 bilhões para 3 mil ações culturais.

A ministra da Cultura destacou a importância de iniciativas como a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022) e a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei 14.399, de 2022). A primeira prevê o repasse de R$ 3,8 bilhões para profissionais do setor, enquanto a segunda destina R$ 3 bilhões ao ano para financiar projetos culturais.

“Apenas 0,57% do Orçamento da União é investido na cultura. É como se, de cada R$ 100, apenas R$ 0,57 fossem dirigidos o setor. Mas o retorno que a cultura dá equivale a 3,11% do Produto Interno Bruto. O setor cultural é formado por uma gama vastíssima de profissionais, que compõem uma cadeia produtiva imensa, exitosa e que traz muitas divisas para nosso país. Não somos vagabundos, temos famílias e cumprimos nossos deveres”, disse a Margareth Menezes.

“Alavanca”

A audiência pública foi sugerida pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), presidente da CE. Ele afirmou que a cultura deve ser “uma alavanca, um instrumento essencial para a unidade do país”.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) cobrou mais fiscalização nos projetos financiados por meio da Lei Rouanet. Quando era deputado federal, em 1997, o parlamentar integrou uma comissão parlamentar de inquérito criada para apurar irregularidades na concessão de benefícios fiscais para a cultura.

“Detectamos milhares de falhas, inclusive com desvio de recursos e incentivos fiscais superfaturados. Muitas empresas usaram incentivos em proveito próprio, com shows e eventos. Havia mais de 20 mil processos sem análise na prestação de contas”, lembrou.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) declarou a Constituição de 1988 considera a cultura como “parte fundamental para dar dignidade às pessoas”. A senadora Teresa Leitão (PT-PE) destacou o empenho de Margareth Menezes na “reconstrução” do Ministério da Cultura, recriado em 2023. O senador Wellington Fagundes (PL-MT) destacou o papel do Congresso Nacional na prorrogação da Lei Paulo Gustavo até dezembro deste ano.

Fonte: Agência Senado / Foto: Pedro França/Agência Senado

Após manter desoneração de municípios, Pacheco diz estar aberto ao debate

Após revogar parte de uma medida provisória (MP) do Executivo e assim manter a desoneração da folha de pagamento de municípios de médio e pequeno porte, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco afirmou nesta terça-feira (2/4) que o Congresso segue aberto a discutir a questão, mas apenas por meio de um projeto de lei, e que sua decisão buscou garantir segurança jurídica. Pacheco também relembrou o alinhamento com o governo em várias pautas debatidas na Casa:

“Eu queria primeiro fazer um importante esclarecimento do nosso bom alinhamento com o governo federal, em especial com o Ministério da Fazenda. Isso não abala a relação que nós estabelecemos, inclusive muito proveitosa no ano de 2023, com aprovações importantes. Todos os projetos do Ministério da Fazenda foram muito bem recebidos e os aprovamos conscientes da importância deles para o desenvolvimento do Brasil, para o equilíbrio das contas públicas”.

Na segunda-feira (1º/4), Pacheco anunciou que não prorrogaria a validade de parte da medida provisória editada pelo governo para acabar com a desoneração da folha de pagamentos (MP 1.202/2023). A decisão, na prática, mantém a desoneração da folha para municípios com até 156 mil habitantes, que havia sido revogada pela medida provisória. O restante da MP, que trata de temas como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), teve a validade prorrogada por mais 60 dias e permanecerá em discussão no Congresso. 

Questionado por jornalistas sobre reação do governo à decisão, Pacheco disse não ter visto eventuais manifestações por ter passado o dia em reuniões e reforçou que o tema desoneração não deveria ser tratado por MP depois que o Congresso derrubou um veto do governo.

“Eu não vi a reação do Palácio do Planalto, mas não há necessidade de reação nem justificativa para isso. […] Não quero que soe como crítica ao governo. Eu já tenho a minha opinião sobre MP. Ela está errada desde o início; equivocado usar MP para essa finalidade”.

Pacheco apontou que, pela regra da noventena — prazo de 90 dias para que uma lei de alteração de tributos passe a produzir efeitos —, as prefeituras passariam a sofrer os efeitos da medida nesta terça-feira. Em vez dos atuais 8% de alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, elas teriam de pagar 20%, caso esse dispositivo da MP tivesse a data de validade prorrogada, o que segundo Pacheco geraria “insegurança jurídica descabida”.  Uma mudança nas regras não está descartada, frisou Pacheco:

“Estamos absolutamente abertos à discussão de um novo modelo. […] Se não houver votos para aprovar, vamos buscar fontes de arrecadação para sustentar a desoneração tanto para os 17 setores quanto para os municípios”. 

Diante de perguntas sobre um possível atraso no andamento da questão pelo governo, Pacheco argumentou que uma proposta poderia ter sido encaminhada no início do ano, mas que ainda há tempo para avançar na discussão.

“Não vou dizer que houve atraso. Ainda há tempo de conferirmos segurança jurídica, sentar com os municípios e discutir um modelo adequado para todo mundo. […] A realidade de hoje é que o tema desoneração da folha de pagamento deve ser tratado por projeto de lei; não por medida provisória. Isso está decidido e assim será”, acrescentou. 

Cronologia

Em agosto de 2023, o Congresso aprovou o PL 334/2023, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), que prorrogava até o final de 2027 a desoneração da folha para 17 setores da economia e reduzia a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com até 156 mil habitantes. O projeto foi integralmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O veto (VET 38/2023) foi derrubado pelo Congresso Nacional e, em dezembro, foi promulgada a Lei 14.784, de 2023, com a prorrogação dos benefícios.

Logo após a derrubada do veto, o governo editou a MP 1.202. A medida revogou partes da lei recém-promulgada e determinou a reoneração gradual da folha para as empresas, além de cancelar a desoneração para os municípios. A decisão gerou reação do Congresso. Parlamentares apontaram inconstitucionalidade cometida pelo governo ao tratar em MP de um tema que deveria ser reservado a projeto de lei.

Após a negociação com o Congresso, o governo decidiu editar, em fevereiro, uma nova medida — a MP 1.208/2024, que revogou os trechos da primeira MP relativos à desoneração para as empresas para que o assunto passasse a ser tratado em projeto de lei. A MP, no entanto, não revogou o trecho que cancelava a desoneração dos municípios. Com isso, permaneceu a cobrança do Congresso por uma solução.

Fonte: Agência Senado / Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Senado aprova exigência de estudo de mobilidade urbana para obras em cidades

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2/4) um projeto de lei que altera o Estatuto da Cidade para exigir análise de mobilidade urbana entre as questões a serem consideradas na elaboração dos estudos prévios de impacto de vizinhança, usados para dimensionar os efeitos da construção de empreendimentos. A matéria ( PL 169/2020) segue para sanção presidencial.

Originado na Câmara dos Deputados, o projeto foi relatado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que apresentou voto favorável à proposição. 

O estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) é um dos instrumentos da política urbana municipal previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001). O objetivo geral desse instrumento, inspirado no estudo de impacto ambiental (EIA), é analisar e informar previamente à população e à gestão municipal sobre as consequências da instalação de certos empreendimentos, considerados de grande impacto, sobre as áreas vizinhas, a fim de minimizar eventuais consequências indesejadas e favorecer os efeitos positivos do empreendimento para a coletividade. 

Como o EIV é um instrumento de gestão municipal, que deve ser usado de forma complementar ao regramento ordinário de parcelamento, uso e ocupação do solo, cabe à lei municipal definir que tipo de empreendimento estará sujeito à elaboração do estudo, conforme o Estatuto da Cidade. Mas a lei federal estabelece, entre outras regras de caráter geral, quais dimensões da dinâmica urbana do entorno deverão ser analisadas e incluídas no EIV. Entre essas dimensões, estão a geração de tráfego e a demanda por transporte público. O projeto altera a lei para acrescentar a mobilidade urbana (que abrange também os deslocamentos não motorizados) no rol de variáveis a serem estudadas. Com a mudança, passam a ser considerados os impactos dos novos empreendimentos sobre os modos ativos de deslocamento — como bicicletas, patinetes e caminhadas.

“Sem minimizar a importância dos deslocamentos motorizados para o funcionamento eficiente da cidade, é importante destacar que os deslocamentos ativos, realizados a pé ou por veículos não motorizados, como bicicletas, patinetes e outros, afetam profundamente a dinâmica de vizinhança, pois geralmente destinam-se a cobrir distâncias mais curtas, relacionadas à realização de atividades cotidianas como a utilização de comércios e serviços locais ou, ainda, para acessar o transporte público coletivo. Alterações nas condições de exercício dessa categoria de deslocamentos têm, portanto, impacto direto sobre a qualidade de vida dos moradores e usuários das instalações do bairro ou vizinhança. Nesse sentido, parece adequado ampliar o escopo do EIV para que se avalie não apenas os impactos sobre os modos e infraestruturas relacionados aos deslocamentos motorizados, mas também aqueles relacionados aos modos ativos”, destaca Zequinha Marinho em seu relatório.

Transporte não motorizado

A proposição foi apresentada na Câmara dos Deputados em 2016, como resultado de trabalho de pesquisa realizado pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) daquela Casa. Na justificativa, foi apontada a necessidade de atualizar o texto do Estatuto da Cidade para que incorporasse, às questões que devem ser objeto de análise do EIV, o conceito de mobilidade urbana, que adiciona à visão tradicional dos deslocamentos urbanos, centrada no transporte público e no trânsito, os modos de transporte não motorizados e suas infraestruturas.

Antes de seguir para votação no Plenário, o PL 169/2020 (PL 5.011/2016, na origem) foi aprovado, em 5 de março, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado.

Fonte: Agência Senado / Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

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