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Anderson Leal Anuncia Pré-Candidatura à Prefeitura de Presidente Figueiredo pelo Partido Novo

A política em Presidente Figueiredo ganha um novo contorno com a confirmação de Anderson Leal, atual vice-prefeito, como pré-candidato à prefeitura pelo partido Novo. Com uma trajetória que inclui experiências como conselheiro tutelar e vereador, Leal se destaca por sua determinação em trazer mudanças significativas para a cidade conhecida como a terra das cachoeiras.

Leal, aos 43 anos, não é estranho ao cenário político local, tendo servido dois mandatos consecutivos como vereador e ocupando o cargo de vice-prefeito. Sua decisão de concorrer à prefeitura reflete seu desejo de implementar um projeto político que prometa transformar a vida dos cidadãos de Presidente Figueiredo.

O partido Novo é conhecido por seu rigoroso processo de seleção de candidatos, e Leal enfatiza que passou por esse processo com êxito, estando agora oficialmente filiado e qualificado para a disputa eleitoral. Ele expressa um forte compromisso em aproveitar a eleição como uma plataforma para apresentar suas ideias e visões para o futuro da cidade.

Leal rejeita a ideia de mudar sua candidatura para uma posição menos proeminente, como vice-prefeito ou vereador, insistindo que é hora de avançar e não de permanecer estagnado. Ele está ativamente trabalhando para fortalecer o partido Novo em Presidente Figueiredo, já contando com o apoio de líderes políticos e comunitários e um grupo dedicado de pré-candidatos a vereadores.

Apesar dos desafios enfrentados, incluindo tentativas de invalidar sua candidatura, Leal encontrou no partido Novo um ambiente acolhedor e inspirador, especialmente com o apoio da Presidente Estadual do Partido, Maria do Carmo Seffair. Com uma campanha que promete ser vigorosa e uma visão clara para o futuro, Anderson Leal se posiciona como um candidato promissor na corrida pela prefeitura de Presidente Figueiredo.

Foto: Divulgação

Comissão aprova projeto que cria sala reservada em Instituto Médico Legal para criança e adolescente

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6179/23, que exige sala específica nos Institutos Médico Legais (IMLs) para atender crianças e adolescentes vítimas de violência.

O relator, deputado Dr. Allan Garcês (PP-MA), recomendou a aprovação da proposta. “Há necessidade de melhorar o ambiente de perícia técnica para assegurar a privacidade e a proteção de crianças e adolescentes”, afirmou.

Assim, as salas para exames de corpo de delito devem preservar a intimidade, a dignidade, a imagem e a segurança das vítimas.

O órgão responsável pelo IML deverá promover as adequações em até 60 dias após a futura lei.

“Temos a obrigação de evitar que nossos menores tenham contato com criminosos, mesmo que por algumas horas, situação que ficará na memória sem necessidade”, destacou o autor da proposta, deputado Marx Beltrão (PP-AL).

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova projeto que destina mais recursos para fundo que financia pequenos negócios

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou sem alterações o Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/23, que destina ao Fundo de Garantia de Operações (FGO), voltado para pequenos negócios, o dobro do aplicado pelo governo federal no Fundo de Garantia às Exportações (FGE). O objetivo é priorizar micro e pequenas empresas na destinação de recursos públicos.

Pelo texto, a medida vai vigorar até 30 de junho de 2027. As verbas extras ao FGO serão usadas exclusivamente como garantia a empréstimos obtidos junto ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

O FGO complementa as garantias necessárias para empréstimos tomados por pequenos empreendedores. Já o FGE provê recursos para operações com empresas exportadoras.

Reequilíbrio

O relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC), defendeu a aprovação do PLP 27/23 e destacou que o texto beneficia o financiamento de pequenos negócios no País. “Pretende-se reequilibrar temporariamente os recursos públicos destinados para o FGE e o FGO, determinando que cada aporte de R$ 1 no FGE seja acompanhado de aporte de R$ 2 no FGO”, exemplificou.

A proposta aprovada é de autoria do deputado Sandro Alex (PSD-PR). “Não se trata de aumentar a despesa pública, mas, sim, priorizar o uso dos recursos públicos para as micro e pequenas empresas”, disse Alex. “As grandes empresas que prestam serviços no exterior já têm acesso ao mercado financeiro para se financiar e para contratar garantias”, comparou.

Próximos passos

O projeto será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova proposta que possibilita a suspensão do registro de veículo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a suspensão do registro do veículo. Nessa condição, o veículo não poderá ser licenciado nem trafegar nas ruas, mas poderá ser transferido. O texto insere dispositivos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O relator, deputado Mauricio Marcon (Pode-RS), apresentou parecer pela constitucionalidade de substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 3034/21, do ex-deputado Lucas Gonzalez (MG).

O projeto foi analisado em caráter conclusivo e pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário. 

Punições

O texto aprovado define medidas administrativas caso o veículo com registro suspenso seja flagrado em circulação. A infração será gravíssima, com multa.

O veículo será recolhido e o registro, reativado. O proprietário só poderá recuperá-lo depois da regularização, que dependerá de vistoria pelo órgão de trânsito.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova projeto que exclui a silvicultura da lista de atividades potencialmente poluidoras

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que exclui a silvicultura da lista de atividades consideradas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, prevista na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. A silvicultura é o cultivo de florestas por meio do manejo agrícola.

A lei contém um anexo que elenca 20 atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, como extração mineral e indústrias metalúrgica e química. A presença no anexo torna o licenciamento ambiental da atividade mais exigente.

Além disso, essas atividades são obrigadas a pagar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), devida ao Ibama.

O Projeto de Lei 1366/22 vem do Senado e foi aprovado com parecer favorável o relator, deputado Covatti Filho (PP-RS). 

Debate

A proposta dividiu opiniões na CCJ. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) ressaltou que o eucalipto vem sendo bastante cultivado como silvicultura, mas é uma “floresta exótica plantada”. Alencar disse que a plantação de eucaliptos é, muitas vezes, classificada como reflorestamento. “[Mas] não poucas vezes provoca um esgotamento enorme do solo, uma sucção de água que prejudica outras plantações e outras matas nativas”, criticou.

O relator, no entanto, lembrou que o projeto já foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, que analisou o mérito da proposta. A CCJ julgou apenas a constitucionalidade do texto.

“Naquela ocasião eu mesmo era o relator e esclarecemos todos os pontos, ouvimos todas as informações necessárias para aquele momento”, afirmou Covatti Filho. 

Próximos passos

O projeto ainda precisa ser analisado pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova regras para política de governança na administração pública

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do Poder Executivo que estabelece regras para a política de governança no âmbito dos poderes da União. O texto define os conceitos relacionados à governança pública e estabelece princípios, diretrizes e mecanismos para a sua efetivação.

O relator, deputado Fausto Pinato (PP-SP), apresentou parecer pela aprovação de substitutivo da Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei 9163/17. A proposta foi analisada em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. 

O texto aprovado define governança pública como o “conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade”.

Metas

Em termos práticos, governança significa a capacidade de estabelecer metas para a sociedade, desenvolver programas públicos que permitam atingir os objetivos propostos e avaliá-los periodicamente.

Caberá à alta administração dos órgãos e das entidades públicas criar e manter mecanismos e práticas de governança. A alta administração inclui ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, ocupantes de cargo de nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e presidentes e diretores de autarquias e fundações públicas.

Pelo projeto, o planejamento do desenvolvimento nacional deverá partir de três eixos: estratégia nacional de desenvolvimento econômico e social; planos nacionais, setoriais e regionais; e plano plurianual da União.

Estratégia

A estratégia nacional deve conter: 

  • diretrizes e bases do desenvolvimento econômico e social nacional equilibrado; 
  • desafios a serem enfrentados pelo País; 
  • o cenário macroeconômico; 
  • orientações de longo prazo; 
  • macrotendências e impactos nas políticas públicas e 
  • riscos e ações amenizadoras.

A estratégia nacional será estabelecida para o período de 12 anos, sendo revista a cada quatro anos ou sempre que houver ocorrência de circunstâncias excepcionais.

Gestão

A gestão dos instrumentos do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado compreenderá mecanismos de participação da sociedade civil e de promoção da transparência da ação governamental.

Os planos nacionais, setoriais e regionais, que são instrumentos de comunicação à sociedade das ações governamentais, terão duração mínima de quatro anos e serão elaborados em consonância com a estratégia nacional, com o plano plurianual e com as diretrizes das políticas nacionais.

Os planos devem conter, entre outras informações, diagnóstico que aponte as principais causas das deficiências detectadas e as oportunidades e os desafios identificados; objetivos estratégicos; metas necessárias ao atendimento dos objetivos, entre outras.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova projeto que prevê levantamento anual da demanda por creches no País

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que determina aos estados, ao Distrito Federal e a municípios a realização anual de levantamento de demanda da educação infantil para crianças de zero a 3 anos de idade. A proposta foi aprovada em Plenário e será enviada à sanção presidencial.

O texto aprovado nesta terça-feira (9/4) é uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 2228/20, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB). Os parlamentares seguiram parecer favorável do relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), alterando em parte o projeto.

Segundo o relator, a necessidade de mecanismos eficazes de levantamento e divulgação da demanda por vagas em creches não pode ser subestimada. “Analisando meu estado [Amazonas], por exemplo, enfrentamos desafios únicos devido à vastidão territorial e à diversidade cultural, o que torna a implementação de políticas educacionais uma tarefa complexa”, afirmou.

Segundo ele, é inadmissível que haja vagas faltando em creches de municípios sem dar a transparência e critérios para distribuição das mesmas.

Repasse de recursos

O trecho modificado pelo relator deixa de condicionar o repasse de recursos federais para financiar a construção de creches e a compra de equipamentos direcionados à educação infantil ao levantamento da demanda por vagas, que passa a ser um critério apenas de prioridade.

Continua a ser necessário, no entanto, seguir as disposições dos planos de educação, as diretrizes, metas, estratégias e prazos para a oferta da educação infantil estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE).

O restante do conteúdo do projeto enviado à sanção segue o que foi aprovado pela Câmara em 2021, na forma de um substitutivo da Comissão de Educação, de autoria da ex-deputada Professora Rosa Neide.

Pelo texto, esses entes federados poderão criar, com o apoio da União, mecanismos para realizar a busca ativa de crianças dessa idade fora da escola, divulgando o levantamento, os métodos utilizados e os prazos de sua realização.

O esforço desse levantamento deverá ser viabilizado, preferencialmente, pelo uso das instâncias permanentes de negociação e cooperação previstas na lei do PNE.

A intenção é permitir a atuação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social, direitos humanos e órgãos de proteção à infância nesse mapeamento. Organizações da sociedade civil também poderão participar.

Lista

Cada ente federado organizará uma lista de espera de crianças não atendidas pela educação infantil por ordem da maior para a menor vulnerabilidade socioeconômica, nos termos de regulamento de cada sistema de ensino.

A lista será preferencialmente por unidade escolar, e deverão ser divulgados os critérios de atendimento e acesso público aos nomes dos responsáveis legais pelas crianças.

Já os critérios para definir a ordem na lista deverão levar em conta aspectos territoriais e locais, inclusive a situação socioeconômica familiar e se a criança tem apenas um dos pais.

Os sistemas escolares deverão estabelecer diretrizes para ações de acompanhamento e de monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda.

Expansão da oferta

Após o conhecimento da demanda não atendida por vaga em creche na educação infantil para essa faixa etária, os municípios e o DF realizarão o planejamento da expansão da oferta de vagas por meio de cooperação federativa.

Essa expansão ocorrerá preferencialmente em instituições públicas e deverá levar em consideração a proximidade da residência da criança.

De forma complementar, o texto aprovado prevê a expansão de vagas por meio de convênios com escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, ouvidos os órgãos competentes dos sistemas de ensino, seguindo-se parâmetros nacionais de qualidade e requisitos exigidos em lei.

Interior de SP

A deputada Loreny (Solidariedade-SP) disse que aprovou, quando vereadora em Taubaté (SP), proposta de transparência na fila de creche. “No site da prefeitura é feito o levantamento da fila de espera por creche”, explicou.

Ela tomou posse nesta terça-feira (9/4) no lugar do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que se licenciou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Polêmica entre Elon Musk e Alexandre de Moraes repercute nos discursos de deputados

Deputados da oposição subiram à tribuna para defender as declarações do empresário Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), sobre o que consideram ser uma ação de censura do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em relação a perfis de usuários da plataforma. Já deputados da base governista classificaram a atitude de Musk como afronta à soberania nacional e defenderam votação do Projeto de Lei 2630/20, para regular as plataformas das redes sociais.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) criticou a falta de clareza nas decisões de bloquear contas. “Qual parlamentar de esquerda já teve suas contas bloqueadas? Eu tive minhas contas bloqueadas logo após as eleições do ano passado e eu não sei o porquê disso. Eu não tenho acesso aos autos”, afirmou.

Para o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Musk foi corajoso “ao enfrentar a verdadeira censura instalada no Brasil”. Bilynskyj afirmou que as contas da rede social eram suspensas sob ameaça de multa, mas a informação divulgada era a de que a suspensão ocorria por violações dos termos de uso. “A censura nunca é direta. A censura nunca é clara. Ela nunca diz: ‘Vou censurar você’. A censura cria mecanismos para se disfarçar, para se esconder”, disse.

O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) reconheceu a necessidade de responsabilização das plataformas de redes sociais, mas questionou o viés político da proposta em discussão na Câmara (PL 2630/20). “A quem vai interessar a regulação neste momento? O projeto de regulação das mídias digitais está isento de viés político? Claro que não”, disse. O deputado afirmou que ficou por dois anos sem acesso a redes sociais. “Estamos diante de um momento desta nação em que há um Senado de cócoras, há políticos acovardados.”

Soberania

Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), a ação de Musk fere a soberania nacional. “O que está acontecendo no Brasil é muito grave, essa interferência internacional da extrema direita”, afirmou.

Também a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a posição de parlamentares a favor das ações de Musk. “Como é que um parlamentar do Brasil, que representa o povo brasileiro, pode vir a esta tribuna fazer a defesa de alguém que quer violar a democracia brasileira, que quer invadir a soberania brasileira, que quer agredir a Suprema Corte do Brasil, que agride o Ministro Alexandre de Moraes e também o Presidente Lula?”

Para o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a ação de Musk seria tanto para fortalecer a extrema direita mundo afora, como para defender seus negócios. “Precisamos entender quais são os negócios dele, defender o Judiciário brasileiro, fazê-lo respeitar — é uma questão de soberania. Ao mesmo tempo, precisamos regulamentar as big techs para que não continuem a disseminar fake news, por meio de montagens combinadas de supostas reportagens”, disse, em relação aos chamados Twitter Files, reportagem com supostas trocas de e-mails de funcionários do Twitter no Brasil que mostrariam como eles teriam reagido a pedidos feitos por autoridades brasileiras entre 2020 e 2022, antes de Musk comprar a companhia.

Entenda o caso

Nos últimos dias, o bilionário Elon Musk ameaçou descumprir decisões judiciais brasileiras e reativar perfis de usuários bloqueados. Musk também fez ataques ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, acusando-o de censura e de ameaçar prender funcionários da rede social no Brasil.

No domingo (7), Moraes determinou a investigação de Musk e incluiu o bilionário no inquérito de milícias digitais, por obstrução de Justiça e incitação ao crime e abuso de poder econômico. Caso o antigo Twitter não obedeça as decisões judiciais, Moraes determinou multa de R$ 100 mil para cada perfil que for reativado.

Os acontecimentos geraram diversas reações de políticos e autoridades nos últimos dias. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que é fundamental a regulamentação das redes sociais no Brasil. “Não é censura, não é limitação à liberdade de expressão, são regras para o uso dessas plataformas digitais que não haja captura de mentes de forma indiscriminada e possa manipular desinformações, disseminar ódio, violência, ataques às instituições”, disse.

O Senado aprovou em 2020 o projeto de lei das fake news (PL 2630/20), que entrou na pauta do Plenário da Câmara em 2022 e 2023, mas não chegou a ser votado por divergências em relação ao relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Procuradoria da Mulher da Assembleia vai levar ao TRE e MPE casos de violência política de gênero em Borba e Ipixuna

Mais dois casos de violência política de gênero, que tramitam na Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), serão encaminhados à Ouvidoria da Mulher do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) e ao Ministério Público do Estado (MPE). Os casos foram denunciados pela deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), procuradora da Mulher da Casa, durante a Sessão Plenária, desta quarta-feira (10/4).

Segundo a parlamentar, em Borba o registro de violência política de gênero é da ex-vereadora Elizabeth Maciel de Souza, a “Betinha”. Ela era secretária municipal de Interior na gestão do prefeito Simão Peixoto e pediu exoneração para concorrer ao cargo de vereadora. O decreto foi publicado no dia 4 de abril.

No dia seguinte, entretanto, o prefeito revogou a exoneração ao saber que Betinha não marcharia com ele no pleito de 2024. Alegando que é vítima de violência política de gênero, a ex-vereadora veio até Manaus registrar a denúncia ao presidente da Aleam, deputado estadual Roberto Cidade (UB), que encaminhou ao conhecimento da Procuradoria da Mulher. Ela foi atendida pela equipe jurídica do órgão.

“O objetivo é torná-la inelegível e impedir o direito ao exercício da política, o direito de se candidatar. Isso se chama violência política de gênero e está tipificada na lei brasileira. Por isso, estamos entrando com uma representação – mais uma – no Tribunal Regional Eleitoral do Estado contra o prefeito Simão Peixoto, por mais um ato de violência política de gênero”, disse Alessandra Campelo.

Ipixuna

Na tribuna, a procuradora da Mulher também relatou o caso da vereadora Ane Silvério, de Ipixuna, que denunciou por telefone ter sido vítima de agressões físicas e verbais, na última segunda-feira (8/4), devido ao posicionamento contrário ao projeto que cria cargos comissionados no município, às vésperas das eleições.

Segundo a deputada, Ane Silvério foi atacada pelos vereadores Albecy Pereira e Fábio Saraiva, que queriam impedi-la de filmar o que estava acontecendo na sessão.

“Eles acham que a Câmara dos vereadores é a casa deles, mas esquecem que nós temos agora uma Procuradoria da Mulher atuante, que tem o apoio dos deputados para combater esse tipo de violência”, disse a parlamentar do Podemos.

Providências

Alessandra Campelo finalizou seu pronunciamento explicando como será o processo de acompanhamento dos casos de violência política em Borba e Ipixuna.

“A gente vai atuar dando assessoria jurídica e acompanhamento tanto na questão policial e judicial, quanto na questão eleitoral, fazendo representação no TRE por violência política de gênero”, informou a deputada Alessandra Campelo logo após o encerramento.

Outra providência da Procuradoria da Mulher será enviar representações dos dois casos para o MPE, que também atua no combate à violência política de gênero.

Foto: Miguel Almeida

Aleam realiza votação de matérias legislativas e zera pauta

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou votação, nesta quarta-feira (10/4), quando foram aprovadas 38 matérias legislativas zerando a pauta. A Casa promulgou, ainda, Projetos de Decreto Legislativo (PDL), entre eles os que aprovam as indicações dos nomes para composição dos Conselhos Estaduais de Cultura e de Trânsito, além de nomes para o Conselho de Disciplina da Polícia Militar. Os projetos aprovados seguem à sanção do governador Wilson Lima (UB).

Entre os Projetos de Lei aprovados está o nº 214, oriundo da Mensagem Governamental nº 26 de 2024, que isenta a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), na hipótese de transferência de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social.

Também foi aprovado a Mensagem Governamental nº 34 de 2024, que reajusta o valor do auxílio aos acometidos pela hanseníase (Lei nº 1.735 de 1985), atualizando para o correspondente ao salário mínimo de R$ 1.412,00.

O PL nº 371 de 2022, de autoria do presidente da Casa Legislativa, deputado estadual Roberto Cidade (União Brasil), que institui a Carteira de Informação do Paciente Diabético, foi aprovado pelos parlamentares.

Caso seja transformada em Lei, a Carteira deverá conter detalhes da patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência, devendo ser fornecida pela Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas (SES-AM).

“O indivíduo diabético está sujeito a sofrer descompensação hiperglicêmica aguda e hipoglicemia. Tais situações requerem ações rápidas e efetivas para que não causem complicações graves. Logo, o socorro prestado da forma correta pode determinar a sobrevivência do paciente, bastando, para tanto, que a equipe de atendimento saiba da existência da doença e seu tipo”, explicou o deputado Roberto Cidade.

Também foi aprovado o PL nº 761 de 2023, da deputada Alessandra Campelo (Podemos), que estabelece diretrizes para a conscientização e prevenção da transmissão do vírus da imunodeficiência humana (HIV) de mães soropositivas para seus filhos durante a gestação, o parto ou o período pós-natal, no Amazonas.

Na justificativa, a deputada explica que a disseminação de conhecimento sobre a transmissão vertical do HIV, os tratamentos disponíveis e os cuidados pré e pós-natais é essencial. Isso pode ser feito por meio de campanhas educativas, materiais informativos, palestras, workshops e outros meios de comunicação eficazes. É importante que essas iniciativas alcancem diversas instituições, como escolas, centros de saúde e atendimento à saúde da mulher, para garantir um amplo acesso ao conhecimento.

“A ausência de informações abrangentes, diagnósticos precoces e tratamentos adequados pode ter um impacto profundamente prejudicial nas famílias, contribuindo para o aumento das doenças transmissíveis em nossa região. Por isso, é imperativo buscar a orientação médica para reduzir os riscos e garantir a proteção tanto da mãe, quanto do bebê”, explicou Campelo.

Acompanhamento de pacientes

A Assembleia Legislativa aprovou também o PL nº 752 de 2023, do deputado Mário César Filho (União Brasil), que assegura o direito a permanência de até dois acompanhantes de crianças, adolescentes e adultos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas unidades de pronto-atendimento, maternidades e demais instituições hospitalares na rede pública e privada do Amazonas.

De acordo com o autor da proposta, o objetivo é auxiliar os autistas e seus familiares, visto que alguns apresentam déficit nas habilidades de comunicação verbais, nas interações sociais e tem cognição reduzida.

“Determinados portadores de TEA tendem ao isolamento social e uma resposta mínima a interações com outras pessoas, e em locais lotados ou fechados podem entrar em crise de irritação, gerando assim birras intensas e agressividade”, explicou o parlamentar.

Enfermarias

A obrigatoriedade da organização de enfermarias separadas por sexo em hospitais do Amazonas, para garantir a privacidade, segurança e conforto dos pacientes foi aprovada na Aleam.

Oriunda do PL nº 792 de 2023, do deputado João Luiz (Republicanos), prevê que as enfermarias destinadas a pacientes do sexo masculino deverão ser fisicamente distintas das enfermarias destinadas a pacientes do sexo feminino, assegurando-se a devida separação de espaços e instalações.

“A organização de enfermarias separadas por sexo é um passo fundamental para garantir um atendimento de saúde inclusivo e igualitário, evitando a exposição de pacientes a situações embaraçosas e promovendo um ambiente de tratamento mais humano e empático”, esclareceu.

Projetos de Resolução Legislativa

O presidente Roberto Cidade promulgou o Projeto de Resolução Legislativa (PRL) nº 21 de 2023, de autoria da deputada Alessandra Campelo, que assegura o afastamento remunerado por 15 dias das servidoras da Aleam, vítimas de violência sexual, doméstica e familiar contra a mulher, sem prejuízo das medidas de proteção e assistenciais previstas na Lei Maria da Penha.

Na prática, o afastamento remunerado garante as beneficiárias, tempo hábil para mudança de endereço, de número de telefone, busca a atendimento psicológico e médico, quando for o caso. Além de incentivar a servidora a proceder com a denúncia, já que para a obtenção do benefício a vítima precisará apresentar uma medida protetiva.

“Após ser vítima de violência doméstica, além do abalo psicológico, a mulher necessita lidar com diversas burocracias que impactam diretamente sua vida. Além das questões psicológicas, esta vítima precisará enfrentar inúmeros procedimentos inerentes ao inquérito policial, bem como buscar apoio psicológico, tratamentos médicos, e não menos importante, a reformulação de sua rotina para retomar sua saúde e garantir sua segurança, o que demanda tempo”, defendeu a deputada estadual.

Foto: Rodrigo Brelaz

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