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Assembleia Legislativa realiza Cessão de Tempo para tratar sobre feminicídios no Careiro

Para tratar sobre os casos de feminicídio, que ocorreram no município de Careiro Castanho (distante a 88 quilômetros de Manaus), foi realizada, nesta quinta-feira (10/4), pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Cessão de Tempo à vereadora Aldinéia Pascoal da Silveira (MDB), de autoria do deputado Rozenha (PMB).

“Nossa luta é para que se leve aos municípios, unidades ostensivas da Ronda Maria da Penha para combater a violência contra a mulher, ainda mais depois do caso de feminicídio da pastora Eliane Félix de Lima Barbosa, brutalmente assassinada no início do mês no município. Precisamos combater, fazer com que a sociedade compreenda que não cabe mais aceitarmos a quantidade de assassinatos sofridos por mulheres”, enfatizou Rozenha.

Em seu pronunciamento, a vereadora Aldinéia Pascoal da Silveira (MDB) relatou a situação da segurança pública no Careiro Castanho. Ela lembrou que participaram da Cessão de Tempo, familiares, amigos e colegas de trabalho de mulheres que foram assassinadas no município, com o objetivo de pedir por mais segurança às mulheres.

A vereadora apontou os casos de oito mulheres que foram assassinadas vítimas de feminicídio. “Temos um caso de uma mulher que foi morta com 30 facadas na frente das crianças, quando o homem que deveria protegê-la não deu possibilidade daquela mulher e mãe se defender. Estamos aqui para clamar, que melhore a segurança pública, porque não temos viatura da Ronda Maria da Penha, não temos uma perita mulher para exames de corpo de delito, e, se uma mulher for detida, ela fica no corredor. Nossa delegacia militar está precisando de reforma, precisamos de policiais femininas porque não temos nenhuma. As mulheres do Careiro Castanho estão clamando por justiça”, afirmou, convidando os deputados a visitarem as dependências da delegacia do município para constatar a situação.

Presidindo a Mesa, durante a Cessão, a deputada Alessandra Campelo (Podemos) relatou as lutas das mulheres ao longo dos anos. “Antigamente, os homens tinham autorização para matar a mulher que o traía, já pensou se a gente matasse todos os homens que traem? Quando minha filha nasceu não existia cota partidária, não existia lei do feminicídio. Não sei o que a gente vai ter de direitos quando a minha neta nascer, mas sei que é muita luta na vida de nós mulheres”, salientou.

Presidente da Procuradoria da Mulher da Aleam, a parlamentar antecipou o acompanhamento dos casos de feminicídio e também o apoio na instalação de uma Procuradoria da Mulher na Câmara de Careiro Castanho.

“Sei que o Ministério Público está acompanhando os casos, fazendo o trabalho dele, mas a Procuradoria também fará o acompanhamento. Vamos orientar a senhora como a Procuradoria da Mulher na Câmara de Careiro Castanho poderá ser instalada”, afirmou, acrescentando que a instalação da Ronda Maria da Penha, em todo interior é um sonho pessoal dela.

Foto: Hudson Fonseca

Assembleia Legislativa do Amazonas realiza treinamento sobre execução de emendas impositivas

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Diretoria de Emendas Parlamentares e Orçamento Estadual (DEPOE), realizou treinamento com os assessores parlamentares sobre o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária (SIGO) da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), que é fundamental para a execução das emendas impositivas. A capacitação aconteceu esta semana, no mini plenário Beth Azize, na sede da Aleam, e foi conduzido pela diretora Keytiane Almeida, da DEPOE.

As emendas individuais impositivas permitem que os deputados estaduais destinem recursos orçamentários para atender necessidades específicas de cada região, considerando as demandas da população e o planejamento de políticas públicas.

O SIGO é o mecanismo que permite que os parlamentares possam acompanhar a execução dos recursos, uma ação que faz com que os deputados fiscalizem e possam prestar contas para a população.

“Este ano existem particularidades, em razão de vedações da lei eleitoral, pois teremos eleições municipais”, explica a diretora Keytiane Almeida, destacando a importância de “estar atentos à funcionalidade que o sistema vai nos apresentar”, para que sejam feitas as adequações necessárias ao calendário de execução e vedação da lei eleitoral.

Foto: Hudson Fonseca

Aleam realiza Cessão de Tempo para abertura do Encontro Técnico das Comissões Legislativas de Segurança Pública

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou Cessão de Tempo, nesta quinta-feira (11/4), para abertura do Encontro Técnico de Comissões Legislativas de Segurança Pública, que acontece, nesta quinta e sexta-feira, 11 e 12 de abril, e tem o tema “Atuação do Legislativo no Âmbito da Segurança e Proteção da Amazônia Legal”.

A iniciativa do Encontro, que reúne parlamentares estaduais, presidentes de Comissões de Segurança Pública das Assembleias Legislativas dos Estados que compõem a Amazônia Legal, além dos presidentes das Comissões de Segurança da Câmara Federal e Senado da República, é do Poder Legislativo Estadual amazonense e da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), por meio, respectivamente, da Comissão de Segurança Pública e da Comissão de Justiça e Segurança Pública da Unale, ambas presididas pelo deputado Comandante Dan (Podemos).

O evento reúne um número significativo de parlamentares de expressão política nacional, como o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), presidente da Comissão do Senado, e o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), atual presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na Câmara Federal.

Também estiveram presentes à Cessão de Tempo a deputada federal Delegada Ione (Avante-MG), membro da Comissão na Câmara, e dos deputados estaduais presidentes das Comissões de Segurança Pública das Assembleias Estaduais Delegado Camargo (Republicanos-RO), Rárison Barbosa (PMB-RR), Arlenilson Cunha (PL-AC), Nilton Nevez (PSD-PA) e Coronel Azevedo (PL-RN), além do deputado Comandante Dan, vereador Roberto Sabino (Republicanos), presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara de Manaus, e os deputados amazonenses Adjuto Afonso e Mário César Filho, ambos do União Brasil, Dr. Gomes (PSC), Carlinhos Bessa (PV), Sinésio Campos (PT), Alessandra Campêlo (Podemos) e Rozenha (PMB).

O senador acreano Sérgio Petecão defende um tratamento diferenciado para a região amazônica. “Já disse ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que a Amazônia precisa ter um tratamento diferenciado porque vivemos em área de fronteira. O Acre faz fronteira com dois países, o Amazonas com três, e tenho dito que é muito melhor e mais barato combater o tráfico de drogas na nossa região do que combater nos morros do Rio de Janeiro. Para isso, é preciso ter a ajuda do Governo Federal”, afirmou.

Petecão entende que, por mais que os governos estaduais e as prefeituras se esforcem, essa é uma guerra que não termina nunca. “Precisamos da mão amiga do Governo Federal. Hoje estou à frente da Comissão de Segurança do Senado e temos informações de que 90% das drogas que entram no Brasil vêm daqui, da Amazônia como todo. Temos uma fronteira imensa de rios, de igarapés, de florestas. Se não tivermos condição, estrutura, fica muito difícil vigiar, monitorar e policiar uma região como esta”, concluiu.

O deputado federal Alberto Fraga afirmou que atualmente, a segurança pública é o que mais incomoda o povo brasileiro. “A iniciativa de começar a fazer essa discussão é muito importante, especialmente no Amazonas, onde a gente sabe que existem várias rotas que são determinadas e escolhidas pelos traficantes para o transporte da droga. Isso tem contribuído com o aumento das drogas e das armas no nosso país. Então, um encontro como esse, quando a gente troca ideias, troca sugestões, é muito importante para todo o país”, concluiu.

O deputado Comandante Dan agradeceu a presença dos representantes de todas as Assembleias Legislativas da Amazônia Legal, além dos parlamentares federais, ao Encontro Técnico.

“A presença de todos é de extrema relevância. Estamos procurando entender as necessidades das estruturas de segurança pública, seja Polícia Militar, Civil, Corpo de Bombeiros, Detran, a própria Secretaria de Segurança Pública. Compreendendo sempre que o sistema único é de segurança pública, de proteção social, de defesa social, entendendo que a segurança pública se faz com a boa educação, se faz com a boa política de esportes, com a boa política de inclusão social por intermédio da cultura, com emprego e renda, se faz também com a valorização dos agentes responsáveis pela aplicação da lei”, afirmou.

O parlamentar acrescentou, ainda, que a segurança pública precisa ser compreendida a partir do conceito de ordem pública, que envolve salubridade pública, segurança pública e dignidade humana.

“Precisamos verdadeiramente sair de uma caixinha isolada para poder entender segurança pública com esse espectro maior para que possamos, a partir do legislativo ou dos legislativos, buscar sugerir aos executivos como desenvolver estas políticas de segurança pública e como efetivá-las”, finalizou.

Foto: Rodrigo Brelaz

Curso amplia debate sobre uso da Inteligência Artificial em auditorias no interior do Amazonas

Nesta quinta-feira (11/4), Rogério Rangel, auditor da Diretoria de Controle Externo dos Municípios do Interior (Dicami), e Arlesson Anjos, diretor de Inteligência Artificial do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), ministraram uma palestra em curso voltado aos auditores técnicos da Corte de Contas que irão atuar no interior do Amazonas.

A aula ocorreu na Escola de Contas Públicas (ECP) e abordou temas como contas de governo, contas de gestão, utilização da inteligência artificial para facilitar as análises de prestação de contas e os procedimentos usados em auditorias no interior do Estado.

Rogério Rangel ressaltou aspectos relacionados a prazos a serem cumpridos, notificações e acompanhamento com relatórios detalhados durante as auditorias. Já Arlesson Anjos abordou questões relacionadas ao manuseio e acesso ao sistema e-contas. O diretor falou ainda sobre a importância do suporte do banco de dados do Tribunal e de outras instituições, no fornecimento de informações mais detalhadas aos jurisdicionados.

Participante da palestra, José Augusto de Souza Melo, auditor na Diretoria de Controle Externo de Transferências Voluntárias (Diatv) ressaltou a importância da inteligência artificial como ferramenta fundamental para as auditorias e análises de contas dos órgãos jurisdicionados.

Foto: Ana Cláudia Jatahy/ ECP

Ministra da Ciência e Tecnologia comparece à Câmara na próxima semana para falar de políticas do setor

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (17) com a presença da ministra Luciana Santos para discutir o plano de ações e políticas de governo no setor.

O requerimento para realização do debate é dos deputados Nely Aquino (Pode-MG) e Márcio Jerry (PCdoB-MA). Eles querem conhecer as prioridades da pasta para este ano com especial atenção àquelas voltadas aos preparativos para a 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, programada para ocorrer de 4 a 6 de junho deste ano.

“Ações que têm o potencial de influenciar significativamente o avanço tecnológico, a inovação e a pesquisa científica no País. Após um hiato de 14 anos, a conferência tem como meta coletar sugestões da sociedade para moldar a Estratégia Nacional de CT&I para a próxima década”, ressaltou Nely Aquino.

A reunião ocorre às 10 horas, no plenário 13. Confira a lista completa de convidados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova projeto que prevê incentivos para uso industrial de combustíveis limpos

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4861/23, que cria uma política de incentivos fiscais para as empresas que substituírem o diesel por biometano e gás natural em seus processos industriais.

Chamada de Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Tecnologias Sustentáveis de Matriz Limpa do Gás Natural e Biometano (Reidetec), a política prevê uma série de benefícios, entre eles:

  • redução a zero das alíquotas de crédito incentivado de PIS/Pasep e Cofins vinculados aos custos financeiros de modernização das unidades industriais, como a compra de máquinas e equipamentos;
  • redução a zero de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre equipamentos para conversão, compressão, distribuição e abastecimento de biometano e gás natural; e
  • depreciação acelerada incentivada para os veículos de transporte de mercadorias que usam gás natural (veicular ou liquefeito) e biometano.

Mudança

O relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG), acolheu emendas ao projeto, que é do deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

Uma delas permite ao poder público conceder incentivos para o alcance de um percentual mínimo de 20% de veículos movidos a biodiesel, biometano e gás natural veicular (GNV) nas concessões de transporte coletivo de passageiros.

Outra emenda reduz a zero, até 31 de dezembro de 2025, as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre operações realizadas com GNV.

Próximos passos

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova projeto que permite ao BNDES financiar sistemas de segurança em escolas

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a abertura de linhas de crédito no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para implementar sistemas de segurança em escolas. 

De acordo com a proposta, serão realizados chamamentos públicos para selecionar projetos de gestores de redes públicas e de mantenedoras de instituições educacionais privadas para implementar esses sistemas. 

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 1671/23, do deputado Vermelho (PL-PR).

O projeto, explicou Vermelho, é uma resposta à tragédia ocorrida na creche Cantinho Bom Pastor, na cidade de Blumenau (SC), alvo de um ataque que vitimou quatro crianças em abril de 2023.

O projeto original determinava a abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e pequenos empresários da educação, escolas e creches da rede pública instalarem sistemas de segurança.

O relator explicou que as escolas públicas podem ser beneficiárias, “mas os créditos são abertos em face dos entes federados que dirigem seus sistemas de ensino”. Por isso, ele alterou o texto. 

Próximos passos

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão de Minas e Energia promove debate sobre projetos que alteram legislação do setor elétrico

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (16) para discutir projetos de lei em discussão na Casa que alteram políticas do setor elétrico.

O pedido para realização do debate é do deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Ele quer ouvir  a avaliação de especialistas sobre os seguintes projetos de lei:

  • PL 4831/23, que disciplina renovação das concessões de distribuidoras;
  • PL 444/24, que muda a regra de cálculo dos indicadores de desempenho das distribuidoras;
  • PL 445/24, que prevê regras para convênio de fiscalização entre Aneel e agência reguladora estadual; e
  • PL 446/24, que trata da transparência de informações relacionadas às distribuidoras de energia.

Todos esses projetos, segundo o deputado, buscam garantir “eficácia, eficiência e equidade na regulação dos serviços de energia elétrica”.

A audiência, segundo Leal, é “um passo crítico neste processo, oferecendo uma plataforma para debate, colaboração e inovação”. A ideia do deputado é ouvir especialistas e “avaliar o melhor encaminhamento na busca de um melhor serviço de distribuição de energia à população e o aprimoramento da legislação”.

A audiência pública ocorre às 10 horas, no plenário 14. Confira a relação completa de convidados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão de Educação debate atendimento nas escolas a alunos com autismo

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove audiência pública sobre a preparação das escolas e dos professores para atender alunos com Transtorno do Espectro Autista.

A sugestão do debate é do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE). Ele lembra que a legislação brasileira garante a inclusão e a acessibilidade das pessoas com autismo nas escolas regulares, promovendo ambientes acolhedores e de aprendizado. Para o deputado, entretanto, ainda há desafios a serem enfrentados como, por exemplo, a falta de capacitação dos profissionais e a falta de recursos adequados nas escolas.

“Infelizmente, as dificuldades não se restringem à infraestrutura, os próprios educadores nem sempre recebem a capacitação e o suporte necessário para lidar com os alunos com Transtorno do Espectro Autista. O ambiente escolar inadequado para o autismo pode prejudicar muito o desenvolvimento e o aprendizado das crianças autistas”, alertou.

O debate ocorre na terça-feira (16), às 10 horas, em local a ser definido.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova aumento da pena de feminicídio para até 40 anos de prisão

A Comissão Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que transforma o feminicídio em um crime autônomo, agravando a pena dos atuais 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão sem necessidade de qualificá-lo para aplicar penas mais rigorosas.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 4266/23, da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT).

PL 4266/23

Pela legislação em vigor, o feminicídio é definido como crime de homicídio qualificado. Nesse caso, o fato de ser um assassinato cometido em razão da condição feminina da vítima contribui para o aumento da pena.

Laura Carneiro concordou que o crime de feminicídio deva ser um tipo autônomo de crime. “Trata-se de mudança bem-vinda, porque o assassinato de mulheres motivado pelo fato de serem mulheres não conforma um homicídio comum”, afirmou a deputada. “[Ele] possui lógica própria, constituindo e refletindo um tipo específico de violência presente na sociedade”, avaliou.

Além disso, Laura Carneiro defendeu o aumento das penas para o feminicídio. “[Isso] envia uma mensagem muito clara de que a sociedade brasileira não tolera nenhum tipo de violência contra a mulher e de que o Congresso Nacional e todas as autoridades constituídas estão atentas ao menor sinal de violência.”

Honra e agressão

O texto aprovado também prevê que as penas dos crimes contra a honra (calúnia, injúria, difamação) e do crime de ameaça sejam aplicadas em dobro quando fora, praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. 

Já para os atos agressivos que não impliquem em lesão corporal, a proposta estabelece que a pena será aplicada em triplo se a contravenção penal for praticada contra a mulher pela condição do sexo feminino. 

Medida protetiva

O texto também prevê o aumento da pena para quem descumprir medidas protetivas estabelecidas pelo juiz nos casos de violência doméstica, que passará a ser de seis meses a dois anos de reclusão, além de multa.

Hoje a Lei Maria da Penha prevê detenção de três meses a dois anos. 

Outras medidas

A proposta traz ainda outras medidas para prevenir e coibir a violência contra a mulher:

  • perda de cargo, função pública ou mandato eletivo;
  • proibição de nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo desde o trânsito em julgado da condenação até o cumprimento da pena;
  • a perda do poder familiar;
  • inabilitação para dirigir veículo, quando usado como meio para a prática do crime.      

Perda do poder familiar e do cargo

“A previsão de perda do poder familiar para o ofensor é fundamental para a minimização de danos psicológicos e do sofrimento da vítima e dos filhos”, afirmou a relatora. 

Laura Carneiro elogiou também a possibilidade de punir o condenado por violência doméstica com perda de cargo ou mandato. “[Isso] é sinal de reprovação simbólica coletiva de que o Brasil não tolera mais violência nas esferas pública e privada.”

‘Saidões” e progressão

O condenado por crime contra a mulher também não terá direito a visitas conjugais e, nos “saidões” da prisão, deverá usar tornozeleira eletrônica.

O texto prevê ainda que o condenado por feminicídio só terá direito a progressão de regime depois que cumprir mínimo 55% da pena. Atualmente, o percentual é de 50%.

Transferência

A proposta determina a transferência de condenado ou preso provisório que ameace ou pratique violência contra a vítima ou familiares durante o cumprimento da pena.

A regra vale para o preso que tenha cometido crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse caso, ele deve ser transferido para penitenciária distante da residência da vítima, ainda que localizado em outro estado.

Sem taxa e com prioridade

Por fim, o texto determina que processos que apuram crimes contra a mulher tenham tramitação prioritária e sejam isentos de taxas e custas.

O projeto altera o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei Maria da Penha.

Lesão corporal

O projeto original também previa o aumento da pena para os casos de lesão corporal contra a mulher. 

Porém, neste caso, Laura Carneiro considerou que a legislação vigente já é adequada. Ela lembrou que o Código Penal foi recentemente alterado pela Lei 14.188/21, que estabeleceu pena de um a quatro anos para a lesão corporal praticada contra a mulher pela condição feminina. Essa pena é superior aos demais casos de lesão leve, punidos com três meses a um ano de detenção.

Próximos passos

A proposta será analisada agora pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Caso aprovada, segue para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias