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CPI do ‘Caixa 2’ será instaurada na segunda-feira, 22/4

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a ser instaurada na próxima segunda-feira (22/04), para investigar possíveis irregularidades cometidas pela Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), será a segunda comissão aberta em pouco mais de um ano, na gestão do atual presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (União Brasil).

A primeira CPI foi aberta em fevereiro do ano passado pela Casa Legislativa, na tentativa de apurar o trabalho executado pela concessionária Águas de Manaus, bem como cobranças irregulares de taxas de esgoto em locais sem o serviço, além de reajustes feitos pela empresa. A CPI da Águas de Manaus terminou com resultados efetivos para a população, sendo o principal a redução de 25% sobre o valor da tarifa de esgoto.

A segunda comissão, anunciada para segunda-feira, será denominada de “CPI do Caixa 2”. A investigação foi motivada pelo pagamento de um portal de notícias com dinheiro em espécie, supostamente nas dependências da Semcom, assunto repercutido após divulgação do site Metrópoles. Quatorze vereadores foram favoráveis à instauração da CPI e assinaram requerimento de abertura.

O presidente da CMM, Caio André, adiantou como será o rito para instalação da comissão na Casa Legislativa.

“Na segunda-feira nós devemos reunir com o colegiado de líderes para que eles façam as indicações dos membros que irão compor a CPI. Após a composição dos membros, eles decidirão quem será o presidente, quem será o relator e a partir daí eles tocarão essa Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar, afinal, o que o povo de Manaus quer saber que é o que aconteceu naquele evento”, explicou o presidente.

Posicionamento 

Nas duas CPIs, o presidente Caio André assinou os requerimentos para instauração, acatou os pedidos dos vereadores e encaminhou para análise da Procuradoria da CMM, rito comum para instalação de uma comissão.

Na avaliação do vereador, as medidas no parlamento municipal refletem um posicionamento da população. Segundo ele, é função dos parlamentares cobrar explicações e fiscalizar possíveis irregularidades praticadas com recursos públicos.

CPI 

O objetivo da CPI é apurar denúncia sobre pagamento em dinheiro a um portal de notícias da capital, conforme vídeo divulgado pelo portal Metrópoles no dia 14 de março. As imagens, conforme a publicação, teriam sido gravadas no interior da Semcom, que funciona no mesmo prédio da Prefeitura de Manaus.

Na avaliação dos parlamentares, a denúncia caracteriza possíveis atos de improbidade administrativa e crimes decorrentes de suposto desvio de verbas públicas, em razão de pagamento em espécie aos possíveis prestadores de serviços.

O então secretário da Semcom, Israel Conte, esteve no plenário Adriano Jorge em março. O ex-secretário da pasta apresentou um laudo pericial feito pela empresa particular “Smart Perícias” e foi questionado por parlamentares. Israel Conte informou que, conforme atestou a empresa, o vídeo é manipulado.

Águas de Manaus

Entre as conquistas da CPI da Águas de Manaus, foi alinhado um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) entre CMM, Prefeitura de Manaus e a concessionária. O acordo firmou uma redução de 25% sobre o valor da tarifa de esgoto pelos primeiros dois anos e 20% nos outros dois anos seguintes.

O termo definiu, ainda, tarifa zero aos usuários que não possuem as quatro etapas do sistema de esgotamento, além de campanhas educativas, equipes itinerantes em locais indicados pela CMM e melhoria nos procedimentos de fiscalização e infraestrutura da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman).

Foto: Divulgação – Dicom/CMM

Feclam encerra com entrega de Leis e Regimentos às prefeituras e câmaras municipais

Santa Isabel do Rio Negro, Manicoré, Beruri, Canutama, Japurá, Lábrea e Tapauá receberam suas Leis Orgânicas atualizadas, durante o encerramento da quarta edição do Fórum Estadual das Casas Legislativas do Amazonas (Feclam 2024). A atualização aconteceu com o suporte da equipe do Centro de Cooperação Técnica do Interior (CCOTI), órgão da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que auxilia câmaras e prefeituras municipais na revisão e atualização de sua legislação.

Também foram entregues, os Regimentos Internos atualizados das Câmaras Municipais de Manicoré, Parintins, Rio Preto da Eva, Maués e São Gabriel da Cachoeira.

Além do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), estiveram presentes na entrega dos documentos, os deputados Adjuto Afonso (UB), Dr. Gomes (Podemos), Mário César Filho (UB) e Wilker Barreto (Mobiliza).

Todos foram unânimes em ressaltar que o Feclam, que teve o tema “Os desafios das políticas públicas no Amazonas”, tornou-se um evento fundamental para a troca de informações e auxílio aos parlamentares dos municípios do interior do Amazonas.

Para o presidente da Aleam, o deputado Roberto Cidade (UB), as Prefeituras e Câmaras Municipais do interior precisam de aperfeiçoamento sobre as suas legislações e, para que isso aconteça, têm o apoio da Assembleia, por meio do CCOTI.

“A Assembleia demonstra grandeza em fortalecer as prefeituras e municípios do nosso Estado, com esse apoio. Nosso intuito é fazer com que os entes públicos possam contribuir com a população da melhor forma possível”, destacou.

O deputado presidente disse, ainda, ser significativo entregar o Regimento Interno à Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira, onde existe o maior número de etnias do país, justamente na data em que é celebrado o Dia dos Povos Indígenas.

“Isso mostra nosso compromisso com toda a população e sua diversidade. Nossa meta é atualizar as leis de todos os municípios do Amazonas”, disse. Cidade completou, ainda, que o Feclam tornou-se uma marca da Assembleia Legislativa do Amazonas.

A diretora do CCOTI, Eliane Ferreira, explicou que várias Leis Orgânicas e Regimentos Internos de vários municípios do Estado não estão atualizados e a Assembleia, por meio do CCOTI, trabalha para resolver a questão.

“Esta legislatura tem sido um marco histórico, no apoio às prefeituras e Câmaras Municipais. A gente vê como uma vitória dos municípios. Unimos forças em prol da população, que só tem a ganhar com esse trabalho”, disse. Eliane completou que é uma conquista de todos, pois algumas localidades estavam há mais de duas décadas sem atualização de sua legislação. A diretora acrescenta que é um trabalho que requer algum tempo para fazer uma boa atualização.

O prefeito de Lábrea Gean Barros (MDB) agradeceu à Aleam pela oportunidade na atualização da Leis Orgânicas do município. “Muito obrigado pelo momento histórico ao interior. Agradeço ao presidente Roberto Cidade e toda a equipe pelo auxílio em atualizar a Lei Orgânica que tanto vai nos ajudar”, enfatizou.

A atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira (distante a 852 quilômetros de Manaus) levou mais de um ano de trabalho para ser concluído.

O vice-presidente da Câmara de São Gabriel da Cachoeira, vereador Anderson Ianomâmi (PSD), lembrou que durou dois anos o trabalho de atualização do Regimento Interno e enfatizou que levará melhoria ao município. “Essa atualização facilitará para que possamos trabalhar da melhor forma possível beneficiar a população”, apostou.

Sobre a Lei Orgânica de São Gabriel, entregue atualizada em 2022, pelo CCOTI, enfatizou que foram inseridas as 23 etnias presentes na cidade. “Após 20 anos, a Lei Orgânica trouxe as etnias presentes no município e isso fortalece a nossa cultura”, avaliou.

Representando a Câmara Municipal de Parintins (369 quilômetros), o vereador Babá Tupinambá (PP), destacou o apoio do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade, que fez o convite para que o Regimento fosse renovado.

O parlamentar lembra que foram realizadas cinco reuniões, com a equipe jurídica da Casa, os vereadores e a equipe do CCOTI. “Estudamos a melhor forma de fazermos a atualização. Para gente é muito significativo, pois será entregue um Regimento completo, que auxiliará na melhor produção de leis para nossa cidade”, explicou Babá, que é vice-presidente da Câmara de Parintins.

Feclam

O Feclam é realizado pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) com o objetivo de debater com vereadores e servidores das Câmaras Municipais dos 62 municípios do Amazonas o papel dos parlamentos e demais temas relacionados às atividades legislativas municipais. O evento contou com dois dias de programação.

Os participantes do Fórum acompanharam palestras que abordaram sistema eleitoral, marketing político, legislação eleitoral, além de oficinas com temas diversos.

Foto: Hudson Fonseca

Aleam faz balanço de leis de proteção aos povos indígenas

O Dia dos Povos Indígenas foi celebrado na sexta-feira (19/4), data importante para exaltar as tradições dos povos originários e, principalmente, reforçar a necessidade de preservação da diversidade cultural e da história desses povos. A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) celebrou a data destacando a produção legislativa voltada à garantia de direitos dessa população.

De autoria do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB), a Lei nº 5.492/2021 criou o Dia da Mulher Indígena. “O objetivo é reconhecer e valorizar essa memória de resistência das mulheres indígenas, além de reservar mais uma data para discutir, refletir, fortalecer e, principalmente, reivindicar as questões, pensamentos e necessidades que as mulheres indígenas ainda vivenciam”, aponta o presidente da Aleam.

O artesanato produzido pelos povos indígenas no Amazonas foi beneficiado com a criação do Selo de Qualidade e Autenticidade Artesanal Indígena. Instituído pela Lei nº 6.054/2022, de autoria do deputado Cabo Maciel (PL), o selo tem o objetivo de garantir o povo de origem, a qualidade e elaboração artesanal de peças de artesanato produzidas no Amazonas.

Também foi aprovada na Casa, a Lei nº 6.052/2022, de autoria do então deputado Tony Medeiros, que reconhece a contribuição dos povos indígenas na preservação das florestas, na cultura, no esporte, na culinária, no artesanato e na linguagem do povo do Amazonas e do Brasil.

Já a Lei nº 4.349/2016, do deputado da 18ª Legislatura, Orlando Cidade, assegura aos povos indígenas assistência religiosa prestada por seus líderes espirituais em hospitais e unidades de saúde da rede pública e privada do Amazonas.

Projetos em Tramitação

Ainda tramitam diversas matérias sobre os direitos desta população, como exemplo o Projeto de Lei (PL) nº 794/2023, do deputado Daniel Almeida (Avante), criando a política estadual de apoio às comunidades indígenas.

“Por meio dessa iniciativa, buscamos garantir o acesso aos serviços básicos, a valorização dos conhecimentos tradicionais, o fortalecimento de lideranças indígenas e o respeito à diversidade cultural”, explica Almeida.

Ele também é autor do PL nº 391/2023, reconhecendo o artesanato produzido e comercializado diretamente pelas comunidades indígenas como de relevante interesse cultural do Amazonas. “A arte indígena está intimamente relacionada com a vida cotidiana e com os rituais, fazendo com que cada grupo indígena possa mostrar a sua singularidade”, aponta o deputado.

Outras Legislações

Entre outras matérias aprovadas pela Casa Legislativa estão as Leis nº 6.303/2023 e 5.580/2021. A primeira, de autoria do Poder Executivo, reconhece as línguas indígenas faladas no Amazonas como patrimônio cultural imaterial; estabelece a oficialização de línguas indígenas e institui a Política Estadual de Proteção das Línguas Indígenas do Estado.

A segunda, de iniciativa da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), determina reserva de vagas às pessoas negras, indígenas e quilombolas para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal de membros e servidores da DPE-AM.

Lei Orgânica

Após revisão e aprimoramento, por meio do Centro de Cooperação Técnica para o Interior (CCOTI), a Assembleia Legislativa entregou, em 2022, a Lei Orgânica de São Gabriel da Cachoeira (distante a 852 quilômetros), que se destacou como pioneira no Estado ao abordar a questão indígena, um tema de extrema importância para a cidade, considerada a mais indígena do Brasil, abrigando 23 etnias indígenas.

Foto: Danilo Mello

Secretaria de Saúde realiza reunião para tratar sobre novos fluxos de atendimento da CEMA

Cumprindo reunião pré-agenda, a titular da Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), Nayara Maksoud, recebeu na tarde desta sexta-feira (19/04), mães de pessoas com deficiências (PCDs) atendidos pelo Programa Melhor em Casa e que recebem medicamentos e alimentos, por meio da Central de Medicamentos do Amazonas (Cema), da SES-AM.

Na ocasião, a secretária da SES ouviu as demandas das mães e explicou como vai funcionar a reorganização do fluxo de distribuição de medicamentos, alimentos e insumos destinados a crianças e adultos PCDs.

“Nós já tínhamos essa reunião agendada para acontecer na tarde desta sexta-feira. É algo de extrema importância receber essas mães, poder ouvir as demandas, mas também apresentar soluções. Estamos revendo o fluxo da distribuição desses insumos, fazendo um diagnóstico da necessidade de cada uma dessas pessoas que são atendidas pelo programa”, disse.

Nayara Maksoud também explicou que será designado um profissional de Nutrição que irá revisar as prescrições da alimentação de cada PCD atendido pelo programa, além de aprimorar o fluxo das distribuições de alimentos e medicamentos, atendendo cada uma delas com seus casos específicos de saúde e necessidades.

“Essas mães são representantes de associações e que vão repassar para as demais o que alinhamos na reunião. É importante ressaltar que é uma recomendação do nosso governador, Wilson Lima, esse olhar atento e diferenciado para os PCDs. Reafirmo que há um plano para resolver as questões apresentadas por elas de forma emergencial, como toda uma organização para sanar a questão a longo prazo”, afirmou a secretária SES-AM.

FOTO: Evandro Seixas / SES-AM

Finanças do município define crescimento de 10% na arrecadação própria deste ano

Em 2024, as receitas próprias da Prefeitura de Manaus deverão crescer aproximadamente 10% em relação ao ano passado e ultrapassar o montante de R$ 1,8 bilhão. Essa foi uma das metas definidas na 1ª Convenção de Metas da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), realizada na manhã desta sexta-feira, 19/4, no auditório da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

O secretário da pasta de Finanças, Clécio Freire, liderou as apresentações e destacou os resultados alcançados em 2023. Conforme demonstrou, as receitas municipais avançaram 13,92% no exercício anterior, com destaque para o desempenho do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), que arrecadou R$ 427,2 milhões e cresceu mais de 26%. O resultado colocou a capital amazonense no segundo lugar do ranking de crescimento dessa receita entre as capitais brasileiras, ficando atrás somente de Porto Alegre.

“Estamos tirando do papel um projeto que muito se almeja, que é essa Convenção de Metas. Compartilhamos aqui, com todos os servidores, os números que a secretaria tem alcançado e esperamos com isso envolvimento nos processos que, até aqui, têm demonstrado grandes resultados. Nada mais justo que envolver os cabeças desse processo e assim disseminar todo o nosso sistema de metas pata 2024”, pontuou o secretário da Semef.

Participaram os subsecretários: da Receita, Arminio Pontes; de Gestão, Alain Costa; do Tesouro, Eneas Goes; de Planejamento e Orçamento, Karliley Capucho; de Tecnologia da informação, Richard Douglas; a diretora Administrativa, Ricarda Galvão, além dos diretores de departamentos, chefes de divisões e gerentes de toda a secretaria.

Segundo o gestor da Semef, a Convenção de Metas é uma das boas práticas da secretaria que deve ser implementada em todos os órgãos municipais. “Estamos iniciando aqui, internamente, mas a ideia é difundir esse método para todas as secretarias do município”, finalizou.

Foto – Divulgação / Semef

Licenciamento ambiental de flutuantes é destaque na Aleam

A retomada de licenciamento ambiental dos flutuantes localizados na bacia do Tarumã-Açu, localizado na zona Oeste de Manaus, foi tratada na Sessão Plenária, desta quinta-feira (18/4), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

Em pronunciamento, o deputado Sinésio Campos (PT) repercutiu a decisão do conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Mário Costa Filho, que concedeu medida liminar para suspender os efeitos da Resolução nº 07/2022, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Amazonas (CERH-AM) que impedia a emissão de licenças ambientais para construção e instalação de flutuantes no rio Tarumã-Açu.

O deputado relembrou que a Resolução nº 7/2022 determinou ainda que o CERH-AM elaborasse, dentro de dois anos, o Plano de Bacias Hidrográficas do Tarumã-Açu, o que não aconteceu. “Por isso, estou cobrando do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) para que se posicione a respeito do licenciamento daqueles flutuantes que estão dentro das normas e parâmetros legais em relação às questões ambientais”, declarou Campos, destacando que é preciso rigidez nesse processo de ocupação dos rios do Estado.

Para discutir a situação, o deputado propôs a realização de uma Audiência Pública, na próxima segunda-feira (22/4), na Casa Legislativa, com a participação de representantes dos órgãos ambientais, dos proprietários dos flutuantes e do Poder Judiciário.

“Além da situação dos flutuantes é preciso discutir e verificar a legalidade da construção de píer em casas e condomínios localizados naquela área”, afirmou o deputado, falando sobre a importância da proteção ambiental caminhar junto com o processo de ocupação da bacia do Tarumã-Açu.

Foto: Hudson Fonseca

Deputados apresentam Projetos de Lei voltados a pessoas com necessidades especiais

A Pauta de Tramitação Ordinária, desta quinta-feira (18/4), da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), recebeu cinco Projetos de Lei. Dentre eles, dois relacionados às pessoas com deficiência e crianças com necessidades especiais.

De autoria do deputado João Luiz (Republicanos), o PL nº 257/2024 institui a promoção do serviço de estimulação pedagógica precoce às crianças com necessidades educacionais especiais.

Pelo projeto, fica instituído o serviço de estimulação pedagógica precoce no Amazonas, por meio do atendimento educacional especializado a bebês e crianças com necessidades educacionais especiais, visando o pleno desenvolvimento da pessoa devidamente diagnosticada como vulnerável ao apresentar atraso no desenvolvimento: deficiente física, auditiva, motora ou intelectual; condutas típicas de síndrome e quadros psicológicos, neurológicos, psiquiátricos, superdotação ou altas habilidades e com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O serviço atenderá a bebês e crianças de zero a três anos de idade, com trabalho realizado por profissional da equipe multiprofissional, que atenda a criança e a família, com acompanhamento da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc), Secretaria Estadual de Assistência Social (Seas) e Secretaria de Estado de Saúde (SES).

“Esta iniciativa é fundamentada na necessidade de atender bebês e crianças com necessidades educacionais especiais, garantindo-lhes um acompanhamento adequado desde os primeiros anos de vida”, afirmou o deputado.

O PL nº 258/2024 do deputado Mário César Filho (UB), altera a Lei nº 241, de 31 de março de 2015 (legislação relativa à pessoa com deficiência no Amazonas), assegurando o direito a permanência de até dois acompanhantes às crianças, adolescentes e adultos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida.

Segundo a justificativa do autor do projeto, a presença de acompanhantes pode ser essencial para garantir que essas pessoas recebam o cuidado e a assistência necessários durante consultas, exames e procedimentos médicos.

“No entanto, frequentemente, as unidades de saúde limitam o número de acompanhantes permitidos, o que pode resultar em barreiras no acesso aos cuidados de saúde adequados para pessoas com deficiência. O projeto não apenas promove a inclusão e a igualdade de acesso aos serviços de saúde, mas também reconhece a importância do apoio emocional, físico e de comunicação que os acompanhantes podem fornecer”, explicou o deputado.

Foto: Mauro Smith

Consulta pública sobre Regionalização do Saneamento Básico segue até 2 de maio no Amazonas

O Governo do Amazonas está realizando, até o dia 2 de maio, consulta pública virtual sobre a Regionalização do Saneamento Básico. Além de ampla divulgação para a sociedade, foram convidados a participar as 62 prefeituras do Estado, órgãos e entidades de todas as esferas do poder público, em especial os que atuam nas políticas relacionadas ao tema. A consulta iniciou nesta quinta-feira (18/04).

A consulta pública está sendo realizada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) e Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama). No dia 24 de abril também será realizada uma audiência pública virtual sobre o tema.

O secretário da Sedurb, Fausto Santos Júnior, reforça que a participação da população e dos órgãos ligados ao tema é muito importante para esse processo. “O Governo do Amazonas quer unir todos, para conseguirmos sanar os desafios do saneamento básico no Estado”, declara.

O secretário da UGPE, Marcellus Campêlo, explica que a consulta e a audiência públicas são uma proposta de cunho legal, para ser encaminhada à Assembleia Legislativa a revisão da lei aprovada em 2022 sobre a Microrregião de Saneamento no Amazonas. “Essa microrregião é uma organização institucional que une todos os municípios e representantes do Estado num conselho que vai fazer a gestão e regular os serviços de saneamento básico, principalmente no interior”, afirma.

A Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualizou a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, a Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB), estabelece como metas de universalização, que 99% da população seja atendida com abastecimento de água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto, até 31 de dezembro de 2033 (art. 11-B) ou, se as condições econômico-financeiras não forem favoráveis, até 31 de dezembro de 2039.

Para o diretor-presidente da Cosama, Armando do Valle, a consulta pública virtual vai possibilitar a participação, tanto das prefeituras quanto dos cidadãos do interior que enfrentam dificuldades de acesso à água. “É importante que todos participem desse momento que estamos vivendo e, principalmente, contribuam para essa mudança, que representa melhor qualidade de vida à população, com a resolução, de vez, da questão do saneamento básico no Amazonas”, observou.

Como participar

Através do site www.consultasaneamento.am.gov.br, os interessados podem acessar as informações clicando no menu, na aba Consulta Pública. Na aba Documentos, podem ser acessados a Minuta de Anteprojeto de Lei Complementar Estadual e o Estudo Técnico de Regionalização, que embasam a proposta da Microrregião.

Caso deseje esclarecer dúvidas ou fazer contribuições, o interessado deve utilizar a opção do menu Participe, preencher os dados de identificação e, em seguida, iniciar a leitura do Anteprojeto de Lei Complementar. Ao final de cada artigo, haverá um campo destinado para a contribuição ou esclarecimento de dúvidas.

No site também será disponibilizado o link para participar da audiência pública virtual do dia 24 de abril, bem como o formulário de inscrição prévia para que os interessados possam se manifestar durante o evento.

FOTO: Tiago Corrêa/UGPE

Fake: Pré-candidata rebate tentativa de deturpar sua fala sobre carnaval

A pré-candidata à Prefeitura de Manaus pelo partido Novo, Maria do Carmo Seffair, se pronunciou em suas redes sociais nesta quinta-feira, 18/4, sobre a nota do Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente da Aparecida, reforçando seu compromisso com a cultura e a economia criativa do município.

“Lamentavelmente, deturparam uma fala minha em que me perguntaram sobre minhas preferências pessoais… tipo pacu ou jaraqui? Açaí ou buriti? Festa junina ou carnaval? Me desculpem, mas eu simplesmente não sei sambar, não consigo. Inaceitável é dizer que com isso eu não reconheço a importância das escolas de samba da nossa cidade, todo o trabalho que elas fazem nas suas comunidades, e a importância da festa não só para nossa cultura, mas também para nossa economia”, esclareceu Maria do Carmo.

Ainda segundo a professora e empresária, o mais importante é fazer frente ao descaso com que o Carnaval de Manaus tem sido tratado nos últimos anos.

“Essa festa [o Carnaval] aqui em Manaus praticamente desapareceu, por falta de apoio, compromisso e responsabilidade, apesar de já ter sido a segunda maior do país nas décadas de 80 e 90. O que eu vou fazer é dar apoio a todas as escolas de samba e resgatar o brilho e o glamour dessa festa. O resto é intriga da oposição”, finalizou.

Veja o vídeo:

Foto: Reprodução

Amazonas deve investir cerca de R$ 1 bilhão em Ciência, Tecnologia e Inovação até 2026

O governador Wilson Lima afirmou, nesta quinta-feira (18/04), que o Governo do Amazonas deve investir cerca de R$ 1 bilhão em Ciência, Tecnologia e Inovação até 2026. A afirmação foi feita durante a abertura da etapa Norte da 5ª Conferência Regional de Ciência, Tecnologia e Inovação, organizada pelo ministério da área. O evento contou com a presença da ministra Luciana Santos, que comanda a pasta sobre o tema no Governo Federal e responsável pelo evento.

“Desde 2019 até agora nós já investimos algo em torno de R$ 600 milhões e, até 2026, o investimento do governo do estado será de algo em torno de R$ 1 bilhão em ciência, tecnologia e inovação. Isso faz com que o Estado do Amazonas esteja muito bem colocado dentre os institutos de ciência e tecnologia não só do Brasil, mas também do mundo”, disse o governador.

O evento reúne representantes da sociedade civil, empresários e agentes públicos para discutir e estabelecer as políticas públicas que deverão ser prioridades para a região Norte nos próximos dez anos, marcando um impulso para o desenvolvimento científico e tecnológico em todo o Brasil. A programação ocorre, até sexta-feira (19/04), no auditório da Escola Superior de Tecnologia da Universidade do Estado do Amazonas (EST/UEA), localizada na Avenida Darcy Vargas, bairro Chapada, zona centro-sul de Manaus

“É muito especial essa vinda aqui na região Norte, em particular do estado do Amazonas e discutir o impacto que essa região tem para o Brasil e para o mundo, ainda mais quando nós estamos vivendo o fenômeno do aquecimento global. E a ciência, tecnologia e inovação, dialoga objetivamente com esses desafios porque não há como se enfrentar aspectos do dia a dia e dos desafios que não seja através da pesquisa do desenvolvimento e dos investimentos de inovação”, acrescentou a ministra Luciana Santos.

A Fundação de Amparo Pesquisa do Estado do Amazonas (Fapeam) atua em 8 linhas de ação e mais duas ações padronizadas, entre elas: Fomento à formação Sustentável de Recursos Humanos; Popularização e Difusão da Ciência, Tecnologia e Inovação; Meninas e Mulheres na Ciências e Empreendedorismo Científico. Para 2024, Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê o investimento de R$ 130 milhões para o setor no Amazonas.

“Aqui é a oportunidade que a gente tem de dizer o que precisa, como pode contribuir também com o sistema nacional de ciência e tecnologia e de mostrar o que a gente faz aqui, então esses investimentos que foram relacionados realmente nos colocam numa posição de destaque no mundo”, ressaltou a diretora-presidente da Fapeam, Márcia Perales.

A Fapeam também está entre as cinco agências de fomento no mundo que mais financia o desenvolvimento de pesquisas sobre a Amazônia. Os dados são da revista científica Elsevier.

De acordo com o titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), Serafim Corrêa, as Conferências de CT&I, suspensas há 14 anos, representam um marco para este ano e vão propor recomendações para a elaboração da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI) 2024-2030.

“Nós ficamos quase um século totalmente fora do contexto nacional, internacional e do contexto mundial. Voltamos a ter alguma esperança com a zona franca de Manaus, mas nós não podemos ficar no único modelo. Nós precisamos nos dedicar, via ciência, tecnologia e inovação, bioeconomia, biodiversidade, produzir fármacos, investir na mineração sustentável, enfim, tomar os caminhos que a ciência nos recomenda”, afirmou Serafim.

As decisões tomadas durante a conferência regional serão encaminhadas para a etapa nacional, a 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, que acontecerá de 04 a 06 de junho, no Espaço Brasil 21, em Brasília (DF).

Em março deste ano, após dois dias de debates, a 5ª Conferência Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Amazonas (CT&I) formulou propostas de políticas públicas que serão apresentadas na conferência regional. O evento foi promovido pelo Governo do Amazonas, por meio da Sedecti.

A cerimônia desta quinta-feira também contou com a presença do senador Omar Aziz (PSD), o reitor da UEA, André Zogahib, o secretário de Estado do Meio Ambiente, Eduardo Taveira, e de outras autoridades.

FOTO: Alex Pazuello e Diego Peres/Secom

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