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Consultoria aponta aumento nas despesas obrigatórias do governo

As despesas de caráter obrigatório do governo federal estão em torno de 90% da despesa total hoje e podem chegar a 93,3% em 2028. É o que destacam os consultores de Orçamento da Câmara e do Senado em nota técnica conjunta sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24).

O governo estimou as despesas primárias (aquelas destinadas à oferta de bens e serviços públicos para a população) em R$ 2,348 trilhões para 2025. Desse total, apenas R$ 231,2 bilhões seriam discricionárias, ou seja, de execução não obrigatória. Entre as despesas obrigatórias, a maior parte do dinheiro vai para o custeio de pagamento de benefícios previdenciários, de pessoal, e despesas mínimas para saúde e educação.

Novo regime fiscal

Os consultores lembram que o novo regime fiscal (Lei Complementar 200/23) determina que, caso a despesa obrigatória supere 95% da despesa total, sejam aplicadas vedações previstas na Constituição como a proibição de novos benefícios fiscais e contratação de pessoal.

Na LDO de 2025, o total de benefícios fiscais previstos para 2025 é de R$ 536,4 bilhões ou quase 20% da arrecadação.

Déficits previdenciários

O projeto lista os déficits dos diversos regimes previdenciários para o ano que vem:

  • R$ 271,8 bilhões (2,19% do PIB) para o Regime Geral da Previdência Social;
  • R$ 94,3 bilhões (0,76% do PIB) para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais;
  • R$ 19,2 bilhões (0,17% do PIB) para as pensões militares.

Emendas parlamentares

A nota dos consultores sobre a LDO de 2025 destaca ainda que o texto não prevê o caráter impositivo das emendas parlamentares de comissões da Câmara e do Senado ao Orçamento do ano que vem.

A LDO de 2024 trouxe essa inovação ao fixar o valor destas emendas em pelo menos 0,9% da receita líquida do ano anterior. O Executivo vetou o dispositivo, mas a manutenção do veto ainda depende de votação no Congresso Nacional.

Dinheiro para o setor privado

Em relação às transferências para o setor privado, o projeto beneficia ações do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. A nota da consultoria informa que foi incluída a possibilidade de subvenções sociais para associações, serviços sociais autônomos ou organizações da sociedade civil de interesse público, que atuem no desenvolvimento ou na produção de:

  • fármacos e medicamentos;
  • produtos de terapia celular;
  • produtos de engenharia tecidual;
  • produtos de terapia gênica;
  • dispositivos médicos estabelecidos em legislação específica;
  • outros produtos e serviços prioritários do Complexo Econômico-Industrial da Saúde para o SUS.

Também foram liberadas as transferências para investimentos no setor.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Torcidas organizadas pedem mudanças na Lei Geral do Esporte

Representantes de torcidas organizadas reivindicaram nesta terça-feira (23/4), em audiência pública na Câmara dos Deputados, mudanças na Lei Geral do Esporte para individualizar condutas em casos de violência em jogos de futebol.

Atualmente, pela lei geral, quem promove tumultos, pratica ou incita a violência em torno de estádios e arenas esportivas, ou se envolve em brigas entre torcidas está sujeito a pena de reclusão, de 1 a 2 anos, e multa.

Além disso, os dirigentes das torcidas organizadas responderão civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer associado ou membro no local, nas imediações ou no trajeto de ida e volta para um evento.

Críticas

O vice-presidente da Associação Nacional das Torcidas Organizadas (Anatorg), Cleomar Marques, criticou a responsabilização dos dirigentes. Eles podem ser obrigados a ressarcir danos gerados por terceiros com o patrimônio pessoal.

“A Anatorg e as organizadas não querem privilégios, querem ser tratadas como quaisquer outras instituições do País”, ressaltou Cleomar Marques. “Mas quem cometeu o crime que pague pelo crime, como manda a Constituição”, disse.

Segundo o secretário nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor do Ministério do Esporte, o ex-lateral Athirson Oliveira, as punições não deveriam atingir as torcidas organizadas. “Elas são a coisa mais linda que tem”, afirmou.

Projeto na Câmara

O debate foi realizado pela Comissão do Esporte a pedido do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), relator do Projeto de Lei 2357/23, do deputado Lincoln Portela (PL-MG). O texto prevê ações contra a violência em eventos esportivos.

Ismael Alexandrino disse que deverá considerar a individualização de condutas no parecer. Ele também pretende estabelecer uma gradação nas sanções em casos de violência, inclusive o banimento definitivo de torcedores reincidentes.

A torcidas organizadas sugerem ainda a padronização de procedimentos das forças de segurança durante os jogos de futebol e um cadastro nacional delas. O relator avalia essas medidas, que poderão integrar um substitutivo.

Na audiência pública, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública defenderam ainda mudanças na lei geral com o objetivo de ressaltar outras proteções ao torcedor, especialmente na condição de consumidor.

Iniciativas no exterior

O Ministério dos Esportes apresentou no debate algumas estratégias adotadas em outros países no combate à violência, entre elas os sistemas de vigilância, a tecnologia na prevenção de confrontos, a biometria e o engajamento social.

“Talvez tenhamos que usar todas essas medidas e mais algumas para conseguir nosso objetivo, que é evitar a violência nos esportes e, dada a dimensão que tem no País, sobretudo no futebol”, afirmou o deputado Ismael Alexandrino.

“Se o indivíduo e a instituição que ele representa se preocupam em disseminar a cultura de paz, demora um pouco, mas tem chance de dar certo”, comentou o relator. “O Brasil precisa resgatar o brilho, a alegria dos esportes, do futebol.”

Regras atuais

A Lei Geral do Esporte já exige medidas para erradicar ou reduzir as condutas antiesportivas – violência, corrupção, racismo, xenofobia, homofobia, sexismo e qualquer forma de discriminação – e, também, o uso de substâncias ilegais.

Essa norma também prevê o uso de biometria e monitoramento de imagem nos estádios, com prazo para implantação até 2025. Segundo o Ministério da Justiça, isso depende de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“Colocando a biometria, acham que o cara que tem problema com a polícia vai a um estádio? Não vai. Aí estarão lá, com bandeiras e instrumentos, as pessoas que querem torcer”, avaliou Rodrigo Patrício, da Torcida Jovem do Flamengo.

Acordo parado

Em 2023, o Ministério da Justiça e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) assinaram acordo para viabilizar o Projeto Estádio Seguro. Entre outros pontos, a medida pretende reforçar a segurança nos estádios e combate aos cambistas.

A iniciativa, contudo, não avançou. O secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Mario Sarrubbo, e o secretário-geral da CBF, Alcino Rocha, devem se reunir nesta semana para discutir o tema.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Indígenas reforçam na Câmara dos Deputados pedido por demarcação de terras

O pedido por demarcação de terras indígenas no Brasil norteou as falas dos participantes da sessão na Câmara dos Deputados que homenageou, nesta terça-feira (23/4), a 20ª edição do Acampamento Terra Livre, mobilização que traz a Brasília, nesta semana, milhares de indígenas representando diferentes etnias do Brasil.

“A derrota trazida pelo marco temporal não é derrota somente para nós, indígenas. É para o Estado brasileiro”, criticou a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), que solicitou a sessão solene. “Se fosse tipificado crime de ecocídio, a aprovação do marco temporal seria considerada crime climático. A não demarcação dos territórios indígenas coloca em risco a vida de cada um de nós”, acrescentou Célia Xakriabá.

Marco temporal

Organizado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o Acampamento Terra Livre tem neste ano o lema “Nosso marco é ancestral, sempre estivemos aqui”.

O objetivo é justamente reafirmar a luta contra o marco temporal, tese jurídica segundo a qual os povos indígenas somente teriam direito à demarcação de terras que estavam ocupadas por eles até a data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.

Essa tese foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, mas o Congresso Nacional aprovou uma lei validando o marco temporal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a lei, mas deputados e senadores derrubaram o veto. A expectativa das organizações indígenas é que o STF reafirme a inconstitucionalidade da medida.

A presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, considera absurda a tese do marco temporal. “A demarcação em área contínua é constitucional. A demarcação é importante para a vida dos povos indígenas, assim como os recursos naturais.”

Segundo a deputada Juliana Cardoso (PT-SP), a derrubada do veto ao marco temporal foi sentida na pele pelos indígenas. “Se a gente não cuida dos nossos biomas, a mãe terra se volta contra a gente e a gente tem visto isso com os desastres ambientais.”

Prioridade

Presente na sessão, a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, destacou a demarcação como prioridade da pauta indígena.

“Nós conseguimos, neste um ano e quatro meses de governo, homologar dez territórios indígenas. É pouco, mas nos dez anos anteriores foram apenas onze territórios demarcados”, comparou. “Não pensem que é fácil, não pensem que é conquista pequena. Se dependesse da vontade do Estado brasileiro, nem essas teriam saído”, afirmou a ministra.

Na avaliação do líder indígena Kretã Kaingang, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, é o mesmo Parlamento onde são feitas as leis que se vira contra os povos indígenas.

“Aqui defenderam em 1988 os artigos 232 e 231, que nos deram a garantia das nossas terras. Hoje esse mesmo Congresso retira nossos direitos, que nossos avós construíram a custo de sangue e suor”, afirmou Kaingang. “Hoje esse Congresso faz as leis em cima do Judiciário e do Executivo para atender os seus interesses, e não os interesses da nação brasileira, não o interesse dos povos indígenas”, criticou.

Urgência

Além da derrubada do marco temporal, Célia Xakriabá pediu aprovação da urgência para a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PL 4347/21), o projeto de lei de combate à violência contra as mulheres indígenas (PL 2975/23, em discussão no Senado) e a regulação da categoria de agentes indígenas de saúde e de saneamento básico (PL 3514/19).

“Não queremos mais leis que matem nossos indígenas. Queremos leis que protejam nossos direitos”, disse Célia Xakriabá.

A ministra Sônia Guajajara, por sua vez, se manifestou contra o garimpo ilegal e a mineração nos territórios indígenas e ainda contra qualquer violação dos direitos dos povos originários.

Luta

Durante a sessão, os participantes destacaram que os povos indígenas no Brasil contabilizam hoje cerca de 1,7 milhão de pessoas de mais de 300 etnias falantes de mais de 270 línguas. Ressaltaram também que foi a luta ao longo das últimas décadas principalmente que fez com que o Brasil tenha hoje indígenas, especialmente mulheres, no Poder Executivo e no Parlamento.

Agenda do governo

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, acrescentou que o Governo Lula tem se esforçado para enfrentar os vários problemas que afetam a agenda dos povos indígenas.

“O presidente e cada um de nós têm a clareza de que o mais importante é a luta e a organização dos povos indígenas. O povo brasileiro tem que agradecer os povos indígenas, porque foram o único movimento durante a pandemia [de Covid-19] que veio até esta Esplanada fazer enfrentamento”, disse a ministra.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Aleam debate temas variados durante Sessão Ordinária, desta terça-feira

O prêmio recebido pela empresa Tradição D’ Lourdes, queijaria de Autazes (113 quilômetros de Manaus), maior bacia leiteira do Amazonas, que conquistou medalha de bronze no 3º Mundial do Queijo, nas categorias queijo coalho de búfala e ricota fresca, foi repercutido pelo deputado Adjuto Afonso (UB), durante Sessão Ordinária, desta terça-feira (23/4), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

“Há mais ou menos 10 anos, aprovamos uma Lei de origem do governo estadual, com uma emenda de minha autoria, que prioriza essas queijarias artesanais da cidade e hoje é muito bom ver empresários da cidade se destacando internacionalmente”, comemorou.

Em seu pronunciamento, o deputado Carlinhos Bessa (PV) apelou à concessionária Amazonas Energia para garantir a manutenção da rede elétrica das comunidades localizadas no entorno do lago Caiambé, em Tefé (distante 523 quilômetros de Manaus), pois segundo ele, essas comunidades têm passado até 15 dias sem energia elétrica.

“A segurança das comunidades do lago Caiambé não pode ser ignorada. Estamos lidando com uma situação em que os moradores estão se submetendo a atividades de alto risco para garantir eletricidade em suas casas. Isso é inaceitável e exige ação imediata da Amazonas Energia”, criticou.

Também durante a Sessão, o deputado Rozenha (PMB) trouxe ao debate a questão da cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

A Assembleia Legislativa aprovou a Lei nº 6.030 de 2022, que isenta de pagamento na hipótese de inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial, cuja causa do óbito seja em decorrência da Covid-19, enquanto durar o período de calamidade pública em decorrência da pandemia.

O parlamentar informou que apresentou uma emenda para modificar a cobrança do imposto em cima do espólio e não baseada no patrimônio.

“Não podemos tributar os bens de quem está vivo, por isso apresentei uma emenda para mudar a palavra patrimônio para espólio, ou seja, da metade do cônjuge falecido”, afirmou.

Emendas

O deputado Sinésio Campos (PT) relatou sua visita à São Gabriel da Cachoeira (852 quilômetros de Manaus), onde esteve na cerimônia de entrega de emendas impositivas de sua autoria às entidades culturais Tukano, Baré e Filhos do Rio Negro, que participarão do Festival Folclórico da cidade.

“Parte de nossas emendas foram para essas entidades culturais do município mais indígena do Brasil”, anunciou.

Viva Mindu

O deputado Daniel Almeida (Avante) destacou o programa Viva Mindu, lançado na última segunda-feira (22/4), com o objetivo de recuperar toda a bacia hidrográfica do Mindu, com seus mais de 21 quilômetros de extensão, atravessando 17 bairros da cidade, com cerca de 800 mil pessoas vivendo próximas de suas águas.

“Foram colocadas ecobarreiras, que retêm os resíduos que passam pelos igarapés, ajudando na preservação do meio ambiente, criando um impacto positivo”, explicou.

Foto: Danilo Mello

Wilson Lima recebe garantia de Haddad sobre a ZFM na reforma tributária

Em Brasília, nesta terça-feira (23/04), o governador Wilson Lima recebeu do ministro Fernando Haddad (Fazenda) garantia de segurança jurídica à Zona Franca Manaus (ZFM) nos ajustes dos projetos de lei complementar (PLC) para regulamentar a reforma tributária. Os projetos serão enviados à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (24/04).

Segundo Wilson Lima, é essencial que os dispositivos que vão compor a lei complementar mantenham a segurança jurídica do modelo Zona Franca, que tem garantia constitucional até 2073 e emprega atualmente mais de 120 mil pessoas diretamente. A manutenção da competitividade da ZFM também é importante para que o Governo do Estado avance no desenvolvimento de novas matrizes econômicas, com a ampliação da geração de emprego e renda.

“A gente veio tratar especificamente da parte que diz respeito à Zona Franca de Manaus e esses ajustes. Há o compromisso de que eles sejam efetivamente concretizados“, destacou Wilson Lima. “Estamos trabalhando para que tanto os trabalhadores da Zona Franca quanto os investidores fiquem tranquilos com relação às Leis Complementares e à regulamentação da nova reforma tributária”, completou o governador.

Também participaram da reunião o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, do Ministério da Fazenda; e o secretário estadual da Fazenda do Amazonas, Alex Del Giglio.

ZFM e reforma tributária

O projeto a ser enviado ao Congresso inclui a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal sobre o consumo; o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos com risco à saúde e ao meio ambiente; e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incidirá sobre mercadorias concorrentes das produzidas na Zona Franca.

Entre os pleitos do Governo do Amazonas está a quantificação e ajuste das alíquotas de referência para incluir o incentivo atual da Zona Franca no IBS e CBS. Outra demanda do Estado é a de que a fabricação de novos produtos com avanços tecnológicos tenha a mesma competitividade dos bens fabricados atualmente.

Wilson Lima também destacou que dialoga frequentemente com a bancada federal do Amazonas em Brasília, para que o Legislativo e Executivo estejam alinhados com relação aos objetivos do Estado na regulamentação da reforma tributária. Ele disse, ainda, que a equipe técnica do Governo do Estado segue à disposição dos parlamentares e do Governo Federal.

FOTO: Diego Peres / Secom

TCE-AM reprova contas e aplica multa a ex-secretário da Semulsp

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovaram as contas do ano de 2019 da Secretaria Municipal de Limpeza Pública (Semulsp) e determinaram que o então secretário, Paulo Ricardo Rocha Farias, devolva aos cofres públicos R$ 34,1 mil em multas.

Proferida na manhã desta terça-feira (23/4), durante a 13ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a decisão unânime seguiu proposta de voto do auditor-relator do processo, Luiz Henrique Mendes, que identificou irregularidades como ausência das planilhas de controle de disposição no Aterro Sanitário de Manaus; ausência das declarações de imposto de renda dos servidores de cargos comissionados, além de pagamentos de aditivos de dois contratos sem processo licitatório.

O gestor possui 30 dias para realizar o pagamento dos valores devidos, ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.

Ainda durante a sessão, os conselheiros julgaram irregulares, de forma unânime, as contas referentes ao exercício de 2022 do Fundo Municipal de Saúde de Humaitá, com aplicação de multa no valor total de R$ 34,4 mil à então gestora responsável, Sara dos Santos Rica, sendo R$ 20,4 mil referentes a doze meses de atrasos na inserção dos dados contábeis do Fundo junto ao TCE-AM. Outros R$ 14 mil em multas estão ligados a ausência de documentos que comprovem o controle de frequência dos servidores comissionados junto ao órgão.

Ao todo, 63 processos foram apreciados durante a sessão desta terça-feira, entre eles 24 representações; 16 prestações de contas anuais; onze recursos; quatro tomadas de contas de convênio; quatro prestações de contas de convênio; dois embargos de declaração, além de uma admissão de pessoal pendente e uma denúncia.

A sessão contou com transmissão ao vivo por meio das redes sociais da Corte de Contas amazonense, entre elas Facebook, Instagram e YouTube.

Conduzida pelo conselheiro-presidente em exercício Fabian Barbosa, a sessão contou com a presença dos conselheiros Érico Desterro, Josué Cláudio Neto, Júlio Pinheiro, além dos auditores Luiz Henrique Mendes, Alípio Firmo Filho e Mário Filho. A procuradora-geral Fernanda Cantanhede representou o Ministério Público de Contas (MPC).

A próxima sessão foi convocada para o dia 29 de abril, próxima segunda-feira, a partir das 10h.

Foto: Filipe Jazz

‘Guarde seu rancor. Isso não faz bem a você’, dispara Cidade contra prefeito de Manaus

O deputado estadual e pré-candidato a prefeito de Manaus Roberto Cidade (União Brasil) utilizou as redes sociais, na noite desta segunda-feira (23/04), para alfinetar o chefe do Executivo Municipal, David Almeida (Avante), e chamar o prefeito para o confronto direto a pouco mais de três meses para o início da campanha eleitoral 2024.

No vídeo, Cidade comenta uma entrevista do prefeito de Manaus, David Almeida, na qual o pré-candidato à reeleição diz que a população da capital do Amazonas vai ter a chance de avaliar a capacidade administrativa dele e do governador do Amazonas, Wilson Lima (UB), que lançou a pré-candidatura de Roberto Cidade, no último dia 25 de março.

Cidade se posicionou e disse a David que quem vai disputar as Eleições 2024 é ele e não o governador Wilson Lima. “Rapaz, o David já enfrentou o governador, em 2018, e perdeu a eleição. David, o pré-candidato a prefeito de Manaus, agora, sou eu, Roberto Cidade. Guarde seu rancor. Isso não faz bem para você, isso não faz bem para Manaus”, disparou Cidade.

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas ressalta que a capital amazonense vai mandar para casa as pessoas que preferem a divisão na política. “Manaus precisa de união, de pessoas que queiram somar ao invés de dividir. Bora somar forças e mandar para casa a turma que só quer dividir Manaus”, finaliza Cidade.

Redes sociais

Nas últimas semanas, Cidade tem se posicionado nas redes sociais chamando David Almeida e deputado federal Amom Mandel (Cidadania), para o debate.

Em um dos petardos, Cidade questionou Amom sobre o motivo do parlamentar ter ido a São Paulo se aconselhar sobre “gestão” com membros da Secretaria de Fazenda de São Paulo; justamente o estado que mais atacou e ameaçou os mais de 500 mil empregos diretos e indiretos da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Amom, que, inclusive, abriu uma empresa na capital paulista, preferiu o silêncio e não respondeu à população sobre as críticas de Cidade.

Crescimento

O deputado estadual Roberto Cidade é o único pré-candidato a prefeito de Manaus que cresceu na recente pesquisa divulgada pelo Instituto Pontual Pesquisas, sendo o postulante ao cargo de prefeito de Manaus com mais chances de crescimento durante o pleito vindouro.

Cidade saiu de 7,1%, percentual obtido no primeiro estudo divulgado no dia 1º de março de 2024, para 9%, na amostragem realizada entre os dias 12 e 16 de abril.

De acordo com a Pontual Pesquisas, Roberto Cidade apareceu em empate técnico na terceira colocação com o deputado federal Capitão Alberto Neto, que obteve 9,1%.

Ainda de acordo com a amostragem, Cidade é o postulante ao cargo de prefeito de Manaus que tem a menor rejeição entre os nomes colocados na pesquisa.

Cidade tem apenas 5,3% de rejeição, enquanto o prefeito de Manaus, David Almeida, lidera com 26,6%. No estudo divulgado em março, Cidade aparecia com 5,7% de rejeição entre o eleitorado entrevistado.

Segundo o Instituto Pontual Pesquisas, foram entrevistadas 1.066 pessoas de forma presencial, entre os dias 12 e 16 de abril, em 63 bairros da capital amazonense. O número de registro na Justiça Eleitoral é AM 9521/2024.

Foto: Divulgação

Nota máxima para o curso de Medicina do Centro Universitário Fametro, avaliado pelo MEC

O Centro Universitário Fametro conquistou a nota máxima no curso de Medicina, obtendo pontuação 5, durante o processo de avaliação institucional realizado pelo Ministério da Educação (MEC). Este resultado coloca o curso entre os mais destacados no cenário nacional, especialmente no que diz respeito ao compromisso com a qualidade educacional e o desenvolvimento integral dos estudantes.

Entre os dias 15 e 19 de abril, avaliadores do MEC estiveram na instituição para uma análise abrangente que incluiu diversos aspectos como corpo docente, atividades de pesquisa e extensão, compromisso social, atuação da Comissão Própria de Avaliação (CPA), gestão acadêmica, infraestrutura e práticas administrativas. A avaliação culminou com a concessão da nota máxima, um reflexo do empenho contínuo da universidade.

“A conquista é resultado do esforço coletivo de toda a nossa comunidade acadêmica, desde o corpo administrativo até o docente. Comprovamos mais uma vez que estamos no caminho certo, expandindo nossa influência educacional no Amazonas e reforçando nosso compromisso com a educação transformadora”, ressaltou Maria do Carmo Seffair, reitora da Fametro.

Esta distinção chega em um momento propício, onde o Centro Universitário já figura por sete anos consecutivos entre as instituições com alta avaliação no Índice Geral de Cursos (IGC).

Exclusividade no Norte

Os estudantes desfrutam de vantagens como acesso a equipamentos modernos e metodologias ativas, que permitem o engajamento com a prática médica já nos primeiros períodos do curso.

A disciplina de empreendedorismo e inovação em saúde é um diferencial que prepara os alunos para os desafios do mercado e incentiva a participação em projetos de pesquisa e extensão, fortalecendo o perfil empreendedor e a capacidade de contribuir significativamente para a saúde regional.

Para mais detalhes sobre o curso de Medicina e informações sobre o processo seletivo, acesse medicina.fametro.edu.br.

Foto: Divulgação

Wilson Lima reúne com pré-candidatos do União Brasil, Podemos, Progressistas e PMB

O presidente do União Brasil (UB) Amazonas, Wilson Lima, realizou nesta segunda-feira (22/04) reunião de alinhamento entre pré-candidatos a vereadores da sigla e também dos partidos Progressistas, Podemos e PMB, que compõem o arco de alianças no estado. O encontro contou com a participação do pré-candidato a prefeito de Manaus, Roberto Cidade, que preside o diretório municipal do UB na capital. Com aproximadamente 160 pessoas, a reunião teve como objetivo definir as estratégias para o pleito de 2024.

Segundo Wilson Lima, reeleito governador do Amazonas pelo União Brasil, a sigla tem fortalecido cada vez mais sua estrutura partidária e seus quadros, para oferecer à população do Amazonas as melhores opções aos cargos das câmaras municipais e prefeitos nas eleições de outubro deste ano. Ele destacou o trabalho que tem sido realizado pelo partido nos últimos meses.

“Aqui não tem espaço para esmorecer. Aqui é luta todos os dias, trabalho de sol a sol. Temos feito reuniões, encontros, discutido as melhores propostas para os municípios e, consequentemente para o estado do Amazonas”.

O União Brasil Amazonas conta, atualmente, com quatro vereadores na capital, seis deputados estaduais, dois deputados federais e 31 prefeitos no interior e o objetivo é aumentar esse número no pleito de 2024.

A agenda de reuniões encontros do União Brasil tem se intensificado ao longo das últimas semanas. Com a pré-candidatura lançada no final de março, o deputado estadual Roberto Cidade, que também é presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), realizou no último sábado (20/04), reuniões com pré-candidatos a vereador dos partidos PRD, PMB e PSB, que fazem parte do arco de apoio à pré-candidatura de Cidade.

Foto: Divulgação

Gilmar Mendes determina conciliação em ações sobre marco temporal

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (22/4) determinar  a instauração de processo de conciliação envolvendo as ações sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas.

Com a decisão, as ações que tratam da questão devem ser suspensas até decisão final da Corte.  As partes envolvidas terão 30 dias para apresentar propostas de conciliação.

Mendes é relator das ações protocoladas pelo PL, PP e Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco e de processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.

Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

Na decisão, Gilmar Mendes defendeu que questões de grande relevância sejam debatidas antes da decisão final da Corte.

“Qualquer resposta advinda dos métodos tradicionais não porá fim à disputa político-jurídica subjacente, merecendo outro enfoque: o da pacificação dos conflitos, na tentativa de superar as dificuldades de comunicação e entendimentos em prol da construção da solução por meio de um debate construído sob premissas colaborativas e propositivas voltadas a resolver os impasses institucionais e jurídicos advindos da Lei 14.701/2023”, justificou Mendes.

Foto: Marcelo Camargo / Fonte: Agência Brasil

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