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Veto a lei de poupança para estudantes de baixa renda é parcialmente derrubado

O Congresso Nacional decidiu nesta quinta-feira (9/5) derrubar um dos quatro vetos (VET 3/2024) apostos à Lei 14.818, de 2024, que criou o programa de poupança para estudante de baixa renda matriculado no ensino médio, o Programa Pé de Meia.

Com o veto derrubado, entra em vigor o artigo que determina ao poder Executivo compatibilizar a quantidade de incentivos financeiros de que trata a lei com o número de estudantes beneficiados com as dotações orçamentárias existentes. Conforme as justificativas apresentadas na mensagem de veto, a medida contraria o interesse público por determinar “de forma imprecisa” a compatibilização dos incentivos com as dotações orçamentárias, mas prevaleceu a posição de senadores e deputados a favor do dispositivo.

O Congresso resolveu manter os outros três vetos, incluindo o artigo que não permitia que os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) acumulassem os dois incentivos. A Presidência da República alegou que a medida poderia desestimular os beneficiários do BPC que estudam nas redes públicas de ensino a se matricularem nos anos letivos do ensino médio, a frequentarem as escolas, a concluírem cada ano letivo com êxito e a participarem do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e dos exames de avaliação da educação básica. 

Outro veto mantido diz respeito ao artigo que indicava que a frequência escolar mínima deveria ser revista para 85% do total de horas letivas em até três anos da implementação do incentivo. Na avaliação da Presidência, a proposição contraria o interesse público ao exigir elevado percentual de frequência, o que poderia “desestimular a permanência na escola e a conclusão do ensino médio.”

Os parlamentares também decidiram manter o veto ao trecho que fixava em, no mínimo, 10% dos resgates pela conclusão do ano letivo e realização do Enem quando se tratar da obtenção do certificado de ensino médio técnico e profissional. Para o presidente, a medida “poderia desencorajar o ingresso e a permanência em cursos da educação profissional e tecnológica”. 

Regras 

Apresentado pela deputada Tábata Amaral (PSB-SP), o texto (PL 54/2021) teve relatoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE) e foi aprovado no Senado no fim de dezembro do ano passado. 

O público-alvo do Programa Pé de Meia é o estudante de baixa renda matriculado no ensino médio da rede pública, em todas as modalidades, cuja família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Tem prioridade o aluno com renda familiar mensal de até R$ 218 por pessoa.

A fim de estimular o cumprimento da etapa escolar em idade adequada, o incentivo pode ser pago a estudante da modalidade educação de jovens e adultos (EJA) somente se tiver entre 19 e 24 anos incompletos. A seleção dos alunos obedecerá a critérios de inscrição no CadÚnico e poderá seguir ainda outros critérios fixados em regulamento e referentes à vulnerabilidade social, à matrícula em escola em tempo integral e à idade do estudante contemplado. A relação dos estudantes contemplados será de acesso público por meio da internet.

Fonte: Agência Senado

Idam assume Secretaria Executiva do Fórum Origens Amazonas

O Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (Idam) é presença confirmada no Fórum Origens Amazonas, que ocorre nesta quinta-feira e sexta-feira (09 e 10/05, respectivamente). O instituto também está à frente da secretaria executiva da iniciativa, que conta com o apoio do Governo do Amazonas.

Além da secretaria executiva, o Idam também é presença garantida no 1º Workshop de Indicações Geográficas e Marcas Coletivas do Amazonas, cujo objetivo é destacar a importância dos selos para garantir a qualidade dos produtos aos consumidores e, assim, promover o desenvolvimento regional.

“O Idam é um membro atuante do Fórum Origens Amazonas e tem dedicado esforços para que mais produtos amazonenses alcancem o selo, pois a Indicação Geográfica agrega valor aos itens e também ao produtor rural”, reforçou o diretor-presidente do Idam, Vanderlei Alvino.

Selos do Amazonas

Atualmente, o Amazonas possui sete selos de Indicação Geográfica: Açaí de Codajás; Abacaxi de Novo Remanso (Itacoatiara); Guaraná de Maués; Farinha do Uarini; Pirarucu de Mamirauá; Mel de Boa Vista do Ramos; e Camarão Regional de Parintins.

Os selos são concedidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), após criteriosa análise e marcam a procedência de determinado produto, cuja qualidade é atribuída à exploração sustentável dos recursos naturais, meteorológicos e humanos.

A engenheira agrônoma do Idam, Ana Cecília Lobato, destacou que o Idam atua fortemente no incentivo as IG, com oferta de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), na organização da cadeia produtiva e no apoio nas aplicações dos questionários de potencial indicação geográfica para obtenção do selo.

“A equipe técnica do Idam tem sido fundamental para obtenção da Indicação Geográfica no estado. Posso citar o exemplo do abacaxi de Novo Remanso, onde a Gerência de Produção Vegetal, por meio do Projeto Prioritário do Abacaxi, realizou a estruturação da cadeia produtiva”, contou.

Segundo o gerente de Apoio à Produção Vegetal (GPV) Idam, Luiz Herval, dentre os sete produtos amazonenses com IG, o instituto terá, ainda, uma programação para que os participantes do workshop conheçam a cadeia produtiva do abacaxi de Novo Remanso, no sábado (11/05).

Foto: Divulgação/Idam

Deputados apresentam Projetos de Lei voltados ao setor primário e trabalhadores rurais

O uso de agrotóxicos e a prevenção de doenças decorrentes da atividade no setor primário são os temas de Projetos de Lei apresentados pelos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e que ingressaram na Pauta de Tramitação Ordinária da Casa.

O Projeto de Lei nº 299/2024 de autoria do deputado Dr. George Lins (UB) inclui dispositivo na Lei Estadual nº 3.803, de 29 de agosto de 2012, para vedar a pulverização aérea de agrotóxicos, na agricultura do Amazonas.

O projeto veda a pulverização aérea de agrotóxicos no Amazonas, com a inclusão do artigo nº 22 na lei estadual. “A pulverização aérea contamina os ecossistemas locais, tendo em vista que os agrotóxicos assim aplicados, sob a ação dos ventos, atingem grandes extensões de terras para além da região de aplicação, impactando toda a biodiversidade e a população próxima”, afirmou o autor do PL.

Com o objetivo de prevenir e o combater as doenças adquiridas na atividade primária, devido à exposição solar, entrou em tramitação, o PL nº 304/2024 de autoria da deputada Débora Menezes (PL).

Entre os objetivos do projeto estão: contribuir para a existência de uma cultura de utilização de protetor solar, estimular a população a realizar exames especializados para detecção de câncer de pele e de outras enfermidades cutâneas e promover campanhas educativas que visem ao esclarecimento sobre os cuidados e procedimentos a serem adotados quando em atividade de exposição ao sol.

Segundo a autora do PL, a incidência de sol durante todo ano favorece para o aparecimento da doença. Como os casos de câncer de pele no Amazonas são altos, ainda há necessidade de uma conscientização maior por parte das pessoas a respeito de como lidar com a exposição solar.

“A exposição excessiva ao sol, sem proteção adequada e em horários inadequados, contribui para que os trabalhadores rurais sejam amplamente acometidos pelo câncer de pele. As principais causas advêm da falta de informação em relação às medidas protetivas”, declarou a deputada.

Foto: Danilo Mello

Aleam recebe representantes da Suframa para falar sobre Zona Franca

A Sessão Plenária desta quinta-feira (9/5), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), foi marcada pela realização de Cessão de Tempo, solicitada pelo deputado Dr. George Lins (UB), em favor de representantes da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), que falaram aos parlamentares e demais presentes sobre o programa Zona Franca de Portas Abertas (ZFPA), que oferece opções de visitas monitoradas a fábricas instaladas no Polo Industrial de Manaus (PIM).

O deputado explicou que o programa foi criado em 2021, porém somente está sendo implementado agora, em 2024, em virtude da pandemia da Covid-19. “O programa agrega mais uma oportunidade de negócios ao PIM. Daí a importância de trazermos os representantes para divulgar mais esse programa, apoiando o desenvolvimento econômico amazonense”, destacou Lins.

O superintendente adjunto executivo da Suframa, Luiz Frederico de Aguiar, e a coordenadora do programa, Rosângela López Alanís, explicaram que um dos principais objetivos do ZFPA é aumentar o relacionamento das empresas do PIM com a sociedade (instituições de ensino, turistas locais, nacionais e internacionais), como uma forma de divulgar as atividades desenvolvidas, destacando os efeitos socioeconômicos e ambientais do modelo Zona Franca de Manaus (ZFM).

“A Suframa atua na economia da Amazônia, e seguindo essa missão, o ZFPA visa fomentar o turismo, desenvolvendo um turismo industrial”, disse Aguiar, explicando que o turista vem visitar o Amazonas e sabe que tem um Distrito Industrial. Com o ZFPA, esse turista poderá visitar uma das 10 fábricas, até agora cadastradas, ver palestra ou filme curto sobre o PIM, sobre o processo de produção e conhecer as instalações da fábrica.

A coordenadora Rosângela López explicou que nos anos de 2022 e 2023 foram realizadas várias visitas-testes, para que fossem feitos ajustes e se chegasse ao modelo deste programa de turismo industrial. O tempo da visita é entre 1h e 1h30, com grupos de 15 a 25 pessoas.

Ela explicou que, por meio de parcerias com a Empresa Estadual de Turismo do Amazonas (Amazonastur) e Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult), que foram o elo com agências de turismo, foram viabilizadas essas visitas.

As agências, organizações públicas e privadas ou instituições de ensino e pesquisa devem agendar as visitas pelo e-mail coece@suframa.gov.br, informando o nome da instituição e o perfil dos visitantes: área de atuação, faixa etária, local de origem. Dentre as 10 fábricas cadastradas pela Suframa estão empresas fabricantes de bicicletas, motocicletas, condicionadores de ar e televisores.

Foto: Danilo Mello

Wilson Lima anuncia licenças para dragagens de rios do estado

O governador Wilson Lima anunciou, nesta quinta-feira (09/05), a emissão de licenças ambientais para a dragagem em quatro trechos de rios do Amazonas e destacou que o Governo do Estado tem agido de forma antecipada para minimizar os impactos da estiagem deste ano, cuja previsão é de que seja tão ou mais intensa quanto a de 2023.

“Estamos entregando as licenças ambientais, através do nosso Ipaam, para que efetivamente já esteja toda essa questão ambiental regularizada para que o trabalho (de dragagem) inicie o mais rápido possível. Já estive junto ao Governo Federal expondo a preocupação que nós temos com relação à estiagem desse ano, que deve ser muito severa”, informou Wilson Lima.

O trabalho de dragagem será feito pelo Governo Federal, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com previsão de início imediato a partir da emissão das licenças. A dragagem atende um pleito do governador que desde o início do ano vem se reunindo com ministros de Estado, a exemplo dos ministérios de Portos e Aeroportos, de Integração e Desenvolvimento Regional e de Meio Ambiente e Mudança do Clima, solicitando apoio na antecipação de ações.

Nesta semana, em Brasília, Wilson Lima também se reuniu com representantes da Eletrobrás para tratar sobre a segurança energética, especialmente dos sistemas isolados de fornecimento de energia elétrica.

Dragagem

O serviço de dragagem consiste na retirada de sedimentos (como areias e outros materiais) do fundo dos rios para facilitar a navegação de embarcações e evitar que encalhem. Entre os trechos que receberam as licenças ambientais, emitidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), estão: Manaus-Itacoatiara (rio Madeira); Codajás-Coari e Benjamin Constant-São Paulo de Olivença (rio Amazonas) e Benjamin Constant – Tabatinga (rio Solimões).

Estiveram no anúncio a deputada estadual Joana Darc; o presidente da Associação dos Municípios Amazonenses, Anderson Souza, que também é prefeito de Rio Preto da Eva; e secretários estaduais.

Na ocasião, o governador ressaltou o reforço em novas estruturas para abastecimento de água tratada no interior. Atualmente, o estado conta com 500 sistemas instalados em todo o Amazonas. Nesta quarta (08/05), 12 projetos para reforço dessas estruturas foram aprovados no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Seleções. Segundo a Defesa Civil Estadual, pelo menos 20 novas estruturas móveis devem ser usadas no período da seca.

Estiagem

O governador Wilson Lima reuniu na segunda (06/05), secretários de estado para alinhar ações de enfrentamento à estiagem prevista para este ano e a construção do plano de trabalho estadual para a questão e determinou que as secretarias atuem no planejamento prévio para minimizar os efeitos da estiagem, caso ocorra.

A Defesa Civil tem realizado desde o mês de janeiro reuniões com setores como indústria e comércio, poderes públicos, empresas de telecomunicações e concessionárias de água e energia para fornecer informações e coordenar ações de prevenção diante da possibilidade de outra severa estiagem em 2024.

“Estamos envolvendo toda a sociedade civil porque precisamos, de fato, adotar políticas públicas, mas também ações dentro de todo o âmbito para que o sistema funcione e consiga proteger a nossa população”, afirmou o secretário executivo de Defesa Civil, coronel Francisco Máximo.

Os níveis dos rios em todas as calhas do Amazonas estão abaixo do esperado para o período, se comparado a anos anteriores. A cota do rio Negro, nesta quinta-feira, por exemplo, chegou à marca de 25,67 metros. Em anos anteriores as cotas nesse mesmo dia eram de 27,44 metros (2023); 29,10 metros (2022) e 29,43 metros (2021).

Entre as ações consideradas urgentes, além da dragagem dos rios, estão a manutenção de portos e aeroportos; controle de qualidade do ar; soluções para acesso à água potável; e medidas que evitem o desabastecimento de combustíveis, comércios e comunicações.

Amazonas pelo Rio Grande do Sul

Wilson Lima também lançou, nesta quinta, a campanha solidária “Amazonas Pelo Rio Grande do Sul”, para arrecadar alimentos não perecíveis e água potável – duas das principais demandas do estado gaúcho – às vítimas das chuvas e enchentes, além de ração e medicamentos veterinários. As doações iniciam a partir de sábado (11/05), em Manaus, e vão até o dia 18/05. O que for arrecadado será transportado em carretas cedidas pela empresa Bertolini e seguirão de Manaus ao Rio Grande do Sul.

Também serão enviados três purificadores de água do programa Água Boa e, inicialmente, 30 mil copos de água da Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama).

Além disso, o Governo do Amazonas enviará, nesta sexta-feira (10/05), 15 profissionais do Corpo de Bombeiros especialistas em salvamento aquático, terrestre, atendimento de primeiros-socorrose salvamento em estruturas colapsadas.

A Defesa Civil também abrirá um canal para trazer aos amazonenses que moram no Rio Grande de Sul e que tenham interesse em retornar ao Amazonas. As necessidades de cada família serão avaliadas e informações estão no site www.paineldoclima.com.br.

Foto: Diego Peres e Artur Castro / Secom

Governo anuncia R$ 50,9 bilhões em medidas para o Rio Grande do Sul

O governo federal anunciou, nesta quinta-feira (9/5), um conjunto de medidas que deve injetar quase R$ 50,945 bilhões na economia do Rio Grande do Sul, estado que enfrenta a maior tragédia de sua história, após ser atingido por chuvas e enchentes nos últimos dias. A antecipação de benefícios, a estruturação de projetos de logística e infraestrutura e, principalmente, o aporte de recursos para alavancar e subvencionar o crédito estão entre as ações.

Em apresentação no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva explicou que esses são recursos iniciais. “Isso não termina aqui. Eu tenho dito aos ministros que nós temos que nos preparar porque a gente vai ter o tamanho da grandeza dos problemas quando a água baixar e quando os rios voltarem à normalidade”, disse Lula.

“Vamos ter que, agora, começar a pensar como que a gente vai atender as pessoas. Porque eu já sofri enchente, deu 1,5 metro dentro da minha casa e quando a água vai embora a desgraça é muito feia […]. Você não tem a quantidade de lama que fica, a quantidade de sanguessuga, de bactérias, de baratas mortas, é um negócio do inferno. E essa gente perdeu aqueles bens, muita gente acha que uma televisão é uma pequena coisa, que não tem muita importância, mas para uma pessoa mais humilde, a televisão é um patrimônio. O fogão é um baita de um patrimônio, a geladeira, então, nem se fala. E uma máquina de lavar roupa é uma coisa muito importante para as mulheres que estão sobrevivendo a um verdadeiro sofrimento e martírio com essa chuva”, argumentou o presidente.

Lula garantiu ainda que o governo federal está empenhado para que nenhuma burocracia atrapalhe a urgência das ações que vêm sendo anunciadas.

Público atendido

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as medidas e recursos anunciados hoje vão beneficiar trabalhadores assalariados, beneficiários de programas sociais, estado e municípios, empresas e produtores rurais.

“É um conjunto amplo de medidas, cada uma com um instrumento específico, para atender esse conjunto de atores que vão ter que, nos próximos dias, começar a reconstruir suas vidas. Assim que a água baixar, esse sistema tem que estar pronto para ser ativado na ponta, para que o povo gaúcho tenha o atendimento o mais rápido possível”, disse. “É uma primeira medida que vai garantir um fluxo de recursos importante nesse primeiro momento, até que tenhamos um apanhado maior da situação, que pode exigir medidas adicionais”, explicou Haddad.

De acordo com o ministro, o impacto primário das medidas é de R$ 7,695 bilhões e não afetará as ações e programas executados ordinariamente pelo governo federal em outras regiões do país. “É um recurso em proveito do povo gaúcho, que conta com o decreto de calamidade  para sua execução”, disse.

Adicionalmente, cada ministério está elaborando seu plano de ação para o Rio Grande do Sul. Além disso, na próxima segunda-feira (13/5), o Ministério da Fazenda deve anunciar o resultado das negociações em torno da dívida do estado com a União. O governador Eduardo Leite pede a suspensão das parcelas dos débitos com o governo federal para liberar cerca de R$ 3,5 bilhões do caixa do estado.

Os anúncios feitos hoje estão em medida provisória assinada por Lula, que será encaminhada ao Congresso Nacional. Durante o evento, Banco do Brasil, Caixa e BNDES também anunciaram medidas adicionais para atender a população do Rio Grande do Sul. Os bancos públicos anunciaram a suspensão do pagamento de dívidas e do FGTS por parte das empresas. 

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, estiveram presentes no evento de anúncio no Palácio do Planalto.

Trabalhadores assalariados

Para trabalhadores assalariados, haverá a antecipação do pagamento do abono salarial para este mês de maio. Serão R$ 758 milhões destinados a 705 mil trabalhadores com carteira assinada.

Também haverá a liberação de duas parcelas adicionais do seguro-desemprego para os desempregados que já estavam recebendo antes da decretação de calamidade, ao final da última parcela. Serão beneficiados 140 mil trabalhadores formais desempregados e o impacto será de R$ 495 milhões aos cofres públicos.

A Receita Federal também trabalha na priorização no pagamento da restituição do Imposto de Renda para contribuintes do Rio Grande do Sul. O pagamento ocorrerá até junho para até 1,6 milhão de pessoas, no valor de R$ 1 bilhão. “É um valor que é delas, a única coisa que estamos fazendo é antecipando o cronograma para mobilizar recursos para ativar a economia e a reconstrução da vida das pessoas afetadas”, disse o ministro Fernando Haddad.

Beneficiários de programas sociais

O governo federal antecipará os pagamentos do mês de maio do Bolsa Família e do Auxílio-Gás para 583 mil famílias gaúchas que recebem esses benefícios. O impacto imediato será de 380 milhões.

Estado e municípios

Serão aportados R$ 200 milhões para que os fundos de estruturação de projetos dos bancos públicos consigam apoiar e financiar projetos de reconstrução de infraestrutura do estado e dos municípios afetados.

“Estamos falando de pontes, viadutos, estradas, de um conjunto de ativos, logísticos sobretudo, que vão exigir um escritório de projetos para que tenhamos celeridade na contratação e obras. Muitas vezes, você não vai construir a mesma ponte no mesmo lugar, pode ser uma ponte diferente ou deslocar aquele equipamento para outra localidade. Isso vai exigir que tenhamos agilidade para a formatação de projetos que possam ser contratados em regime de urgência”, disse.

“Uma coisa é contratar obras em regime de urgência, outra coisa é não ter o projeto e contratação de obra, você não consegue nem orçar para fazer uma contratação emergencial”, explicou.

O governo federal também fará uma força-tarefa para acelerar a análise de crédito com aval da União para municípios do Rio Grande do Sul. São 14 municípios que estão com operações de crédito em andamento no valor de R$ 1,8 bilhão, sendo R$ 1,5 bilhão em operações externas e R$ 300 milhões em operações internas.

Empresas

Para as empresas, haverá o aporte de R$ 4,5 bilhões no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para garantias de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Segundo Haddad, os recursos deverão alavancar R$ 30 bilhões em empréstimos aos empresários.

Além disso, também no âmbito do Pronampe, o governo destinará R$ 1 bilhão para subvenção de juros, até o valor máximo de crédito concedido passível de desconto de R$ 2,5 bilhões. Ou seja, dos R$ 30 bilhões potenciais de crédito, R$ 2,5 bilhões serão concedidos com desconto de juros.

“Muitas vezes, vocês dá a garantia de crédito, mas, mesmo dando a garantia, tem um limite de redução de juros porque temos uma Selic alta, o spred [diferença entre taxa de captação de dinheiro, pelo banco, e a cobrada dos clientes], e o banco, mesmo querendo, não consegue reduzir a patamares que o tomador consiga pagar, sobretudo em uma situação como essa. Então, nós temos que criar linhas de crédito com juros zero, em alguns casos não haverá outra alterativa”, disse o ministro Haddad.

Segundo ele, o Pronampe funcionou durante a pandemia de covid-19 e, recentemente, foi corrigido para permitir a renegociação de dívidas. “Agora, com essa medida, vamos reativar o programa nas bases estabelecidas pelo seu governo [do presidente Lula]. Qualquer ocorrência que venha acontecer daqui um ano, dois anos com o tomadores, ele vai saber que o sistema bancário estará autorizado a reprogramar esses pagamentos, em caso de necessidade”, explicou.

O governo ainda fará o aporte de R$ 500 milhões no Fundo Garantidor de Investimentos (FGI), do BNDES, para garantir a alavancagem de crédito no Programa Emergencial de Acesso ao Crédito. A medida deve alavancar R$ 5 bilhões em concessão de crédito para microempresários individuais, micro, pequenas e médias empresas.

Também será prorrogado, por no mínimo três meses, os prazos de recolhimento de tributos federais e Simples Nacional. A medida terá impacto de R$ 4,8 bilhões e deverá beneficiar 203 mil empresas.

Produtores rurais

Ainda para empresa e também para produtores rurais, haverá a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos para facilitar o acesso ao crédito, contratações e renegociações em instituições financeiras públicas. A medida valerá por seis meses, de maio a novembro.

Por fim, os produtores rurais também terão R$ 1 bilhão para subvenção de juros ao Pronaf e Pronamp, até o limite global de crédito de R$ 4 bilhões passíveis de desconto de juros. “Isso garante uma entrada de recursos no campo bastante importante para recuperar a capacidade de produção agrícola”, disse o ministro Haddad.

Fonte: Agência Brasil

Aprovado no Senado, projeto de Tarifa Social para água e esgoto vai a sanção

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8/5) o projeto que estabelece a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional, beneficiando famílias com menor renda.

O texto aprovado é o substitutivo da Câmara (PL 795/2024) elaborado a partir do texto original (PLS 505/2013) do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que já tinha sido aprovado pelo Senado. O projeto foi aprovado na forma do relatório do senador Flávio Arns (PSB-PR), previamente submetido à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Arns também emitiu relatório pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), lido em Plenário, com adequações redacionais. Agora o texto segue para sanção presidencial.

Segundo a proposição, o valor da tarifa social será metade do valor cobrado pela menor faixa de consumo. Ela será aplicada aos primeiros 15 metros cúbicos consumidos; o que ultrapassar esse limite, a cobrança será pela tarifa normal. Nos locais onde já for praticada tarifa social, ela poderá continuar existindo.

Emenda de Plenário restaurou o dispositivo aprovado pela Câmara que aplica a tarifa social aos primeiros quinze metros cúbicos — a versão anterior do Senado tinha adotado a faixa de dez metros cúbicos, por ser adotada pela maioria das entidades reguladoras do país. Também foi retirada a competência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para estabelecer diretrizes nacionais que orientarão a definição do limite máximo de renda abaixo do qual as famílias terão direito à tarifa social: foi restaurado o texto original que determina como limite a renda mensal de até meio salário mínimo per capita.

As famílias que têm direito à tarifa social deverão ser incluídas automaticamente pelas companhias de abastecimento, a partir de dados a que tiverem acesso. Aquelas que, tendo o direito, não forem contempladas, poderão solicitar a sua inclusão.

A família que deixar de preencher os requisitos necessários para a tarifa social terá o direito a ela por mais três meses, devendo ser avisada sobre a perda iminente do benefício nas faturas correspondentes.

Perderá o direito à tarifa social quem fizer ligação clandestina de água e esgoto, danificar de propósito os equipamentos destinados aos serviços ou compartilhar a água com família que não tiver direito ao benefício. Em qualquer dos casos, a família terá três meses para corrigir a irregularidade.

Financiamento

A tarifa social será financiada pelos demais usuários dos serviços de água e esgoto, com o rateio de seu custo entre todas as demais categorias de consumidores finais atendidas pelo prestador do serviço.

Também será criada a Conta de Universalização do Acesso à Água, gerida pelo governo federal e custeada com dotações orçamentárias. Os recursos dessa conta serão usados para promover a universalização do acesso à água, incentivar investimentos em áreas de vulnerabilidade social, evitar a suspensão de serviços para famílias de baixa renda por falta de pagamento e, em caso de necessidade, subsidiar a tarifa social.

Os recursos dessa conta deverão ser repassados às prestadoras de serviço, seguindo critérios de diversificação regional, necessidade de suplementação financeira, cumprimento de metas de universalização e quantidade de usuários beneficiados com a tarifa social.

A tarifa social entrará em vigor 180 dias depois que a lei criada pelo projeto for publicada.

Para Arns, a tarifa social permitirá às famílias de baixa renda condições mais favoráveis para o acesso aos serviços de água e esgoto. “Esta medida é crucial para a promoção da dignidade humana e a garantia de direitos básicos”, afirma no seu relatório.

Discussão

Arns lembrou que, apesar de tratar de tema de grande importância social, a matéria tramita há onze anos nas duas Casas. “É um avanço para o Brasil termos as diretrizes nacionais para que a Tarifa Social de Água, a exemplo da Tarifa Social de Energia Elétrica, possa ser aplicada com diretrizes seguras e transparência”.

O senador Braga classificou o acesso ao saneamento básico como uma das grandes dívidas sociais do país. “Teremos finalmente sancionado e publicado o reconhecimento do direito à tarifa social”.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) avaliou que o projeto é “brilhante” e a sua aprovação é motivo de orgulho para o Senado. “Para muita gente a rua está saneada, mas não liga ao esgoto geral porque não tem condição de pagar 100% da tarifa de esgoto”.

Por sua vez, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) considerou que a iniciativa se contrapõe à visão negativa da população sobre o Legislativo; e o senador Fernando Dueire (MDB-PE) cumprimentou os parlamentares pelo “ato de justiça social”.

Fonte: Agência Senado

Câmara aprova oferta de transporte de animais domésticos nas cabines de aviões

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei determinando às companhias aéreas que oferecem o serviço de transporte de cães e gatos a colocá-los dentro da cabine do avião, onde ficam os passageiros. A matéria será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP) e outros, o Projeto de Lei 13/22 foi aprovado com substitutivo do deputado Fred Costa. O texto define que os animais de estimação abrangidos pelo projeto são apenas cães e gatos e a regra se aplica aos voos domésticos.

A viagem desses animais na cabine deverá ocorrer em condições confortáveis, garantindo-se a sua segurança e a de todos os passageiros.

Entretanto, o relator prevê que a empresa aérea poderá se negar a realizar o transporte dos animais de estimação em caso de risco à saúde do animal, de segurança e de restrições operacionais.

Fred Costa criticou o fato de nenhuma das empresas aéreas nacionais ter certificado da Associação Internacional de Transportes Aéreos (Iata, em inglês) com procedimentos para transporte de animais em voos. “Nenhuma até hoje se preocupou em ter esse certificado. Será que algum de nós, que somos seres vivos com sentimentos assim como os animais são seres vivos com sentimentos, aguentaria viajar como bagagem sem água ou comida?”, questionou, ao citar o caso do cachorro Joca, morto após ter sido colocado em avião incorreto e ficar horas no porão da aeronave.

Para o Delegado Matheus Laiola (União-PR), “os animais não podem ser tratados como se mala fossem, como se bagagem fosse.”

O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) afirmou que animais não são coisas. “Defendo a vida em qualquer circunstância. Espero que os animais tenham o devido cuidado e o respeito necessário”, disse.

Segundo o deputado Alencar Santana, autor do projeto, o pet não pode ser tratado como objeto, mas de maneira digna e segura. “O projeto demonstra uma grande sensibilidade do parlamento e uma evolução da sociedade ao garantir direitos aos animais.”

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) defendeu a obrigação de as empresas aéreas de zelarem pelos animais e não apenas largá-los no bagageiro. “O cérebro é uma parte tão importante do corpo humano e todos deveriam utilizá-lo. Temos nos percebido irmãos de tudo que tem patas, asas e raízes”, disse. Para Odair Cunha (PT-MG), também autor da proposta, o projeto contribui na ampliação dos direitos dos animais, na compreensão de uma sociedade mais justa e civilizada.

A especialização das empresas aéreas no transporte de animais será um diferencial de mercado, na opinião do deputado Duarte Jr. (PSB-MA). “As empresas que fizerem esse transporte de forma adequada, humanizada, qualificada terão a escolha do consumidor. Animal é ser vivo e, por essa razão, deve ser transportado com segurança, conforto e, sobretudo, humanização.”

O deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ) afirmou que essa é a primeira de muitas vitórias em prol dos animais, ao defender também a mudança de classificação de animais de bens para seres sencientes no Código Civil.

Rastreamento

O texto obriga ainda a companhia aérea a oferecer serviço de rastreamento de animais de estimação transportados em voos domésticos, configurado como um contrato acessório e ser realizado durante todo o trajeto da viagem até o momento da entrega do animal ao tutor, ressalvadas as restrições técnicas que impossibilitem o serviço.

O rastreamento poderá ser realizado também pelo próprio tutor do animal transportado.

Médico-veterinário

Já os aeroportos com transporte anual superior a 600 mil passageiros deverão dispor de médico-veterinário para acompanhar todos os procedimentos relacionados ao embarque, acomodação e desembarque dos animais.

Esse número de passageiros transportados deverá ser apurado com base na média anual dos últimos três anos.

As regras deverão ser regulamentadas em 120 dias após sua publicação. Igual período é definido para o início de sua vigência.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Aprovado projeto que torna hediondo homicídio de agentes da Justiça

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que classifica como crime hediondo e homicídio qualificado o assassinato de juízes, promotores, procuradores, defensores e advogados públicos, oficiais de Justiça e policiais legislativos e judiciais (PL 4.015/2023). O texto teve voto favorável do senador Weverton (PDT-MA), que acatou emendas de senadores. O projeto retorna agora para a Câmara dos Deputados.

“Esta lei é para prestigiar o bom servidor público que tem coragem de enfrentar temas difíceis. Quando ele muitas vezes está lá exposto com o crime organizado, com todos tipos de pressão lá dentro da sua comunidade, ou dentro da sua cidade, justamente sabendo que ele ou a sua família muita das vezes está vulnerável a esse tipo de pressão”, disse Weverton.

A matéria classifica como homicídio qualificado o assassinato de magistrados, como juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores, e de membros do Ministério Público, como promotores de Justiça e procuradores federais. A medida se aplica ainda quando a vítima for cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo e por afinidade até o terceiro grau — o que inclui pais, filhos, irmãos, avós, bisavós, bisnetos, tios e sobrinhos, além de cunhados, sogros, genros e noras, e parentes por adoção.

Além disso, a pena por lesão corporal praticada contra essas autoridades ou seus parentes também é aumentada em até dois terços. As penas por lesão corporal variam de três meses de detenção a doze anos de reclusão, conforme as características e os resultados do crime. De acordo com o projeto, a lesão corporal de natureza gravíssima ou seguida de morte também será considerada crime hediondo.

O relator aceitou emendas para incluir outras categorias no rol de autoridades cujo assassinato passa a ser considerado homicídio qualificado e crime hediondo. Por sugestão da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), foram incluídos os defensores públicos e os oficiais de justiça. Uma emenda do senador Efraim Filho (União-PB) contempla os advogados públicos e os procuradores dos estados e do Distrito Federal. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) acrescentou os policiais legislativos, enquanto os senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Marcos Rogério (PL-RO) incluíram os policiais judiciais.

“Nós temos carreiras específicas como os oficiais de justiça, como os advogados públicos, os juízes, promotores, que precisam sim ter esse reconhecimento do estado brasileiro para saber que eles, no exercício das suas funções, terão todas as condições e a proteção do estado para que continue as suas, não só investigações, mas qualquer tipo de diligência”, afirmou Weverton.

A legislação em vigor já considera qualificado o homicídio praticado contra militares das Forças Armadas e membros da Força Nacional de Segurança. A regra vale ainda para integrantes das forças de segurança do Estado, como a Polícia Federal, as polícias Rodoviária e Ferroviária Federal, polícias civis e militares, bombeiros militares e policiais penais.

O homicídio qualificado — praticado em determinadas circunstâncias ou contra determinados tipos de vítimas — tem pena superior à do homicídio simples. Enquanto a pena para o simples varia de seis a 20 anos de reclusão, a punição para o qualificado varia de 12 a 30 anos de reclusão.

Os crimes hediondos envolvem grande violência ou crueldade ou causam grande repulsa na sociedade. Pessoas condenadas por esses crimes não podem receber indulto, graça ou anistia e começam a cumprir a pena, obrigatoriamente, em regime fechado. O homicídio qualificado é considerado crime hediondo.

Segundo o PL 4.015/2023, o aumento da pena e a classificação como homicídio qualificado ou como crime hediondo dependem de o crime ter sido praticado contra a vítima no exercício de suas funções ou por causa delas, ou pela condição de parente da autoridade.

“É importante esclarecer a sociedade que aqui não se trata de se dar a ninguém um tratamento especial. É apenas um reconhecimento de que, pelas atribuições inerentes ao cargo de juiz, Ministério Público e outras carreiras jurídicas, muitas vezes há necessidade de enfrentamento e uma exposição a riscos, especialmente em decorrência da jurisdição criminal, dos processos criminais”, disse o senador Sérgio Moro (União-PR).

Uma emenda de Moro, acatada pelo relator, equipara o ato de atrapalhar investigação contra organização criminosa ao crime de integrar uma organização do tipo. O texto prevê pena de três a oito anos de reclusão.

Os atos de conspirar ou encomendar a prática de violência ou de ameaça contra agente público, testemunha, jurado, advogado ou perito, ou contra seus parentes próximos, para atrapalhar processo ou investigação envolvendo organização criminosa podem ser punidos com quatro a 12 anos de reclusão. O cumprimento da pena deve começar em estabelecimento penal federal de segurança máxima.

Fonte: Agência Senado

Senado vai debater situação financeira de municípios na segunda

O Senado fará na segunda-feira (13/5) uma sessão de debates temáticos para discutir a atual situação financeiro-orçamentária dos municípios brasileiros. Apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o requerimento com esse objetivo foi aprovado nesta quarta-feira (8/5). Serão convidadas associações que representam municípios. 

Pacheco destaca que municípios estão em situações limite, com dificuldade de caixa. Dívidas previdenciárias, obrigações decorrentes de precatórios são alguns dos problemas apontados e que podem, segundo o presidente, “deixar muitas das gestões municipais à beira da miserabilidade, em prejuízo dos serviços públicos vitais que prestam à população”.

Ele apontou ainda que “o debate das temáticas mais candentes para o municipalismo não interessa apenas aos prefeitos e vereadores. Interessa com igual ou mais alta intensidade aos representantes das demais esferas”.

Fonte: Agência Senado

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