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Tramitam na Aleam Projetos de Leis voltados à prevenção de doenças sazonais e complicações da diabetes

As doenças sazonais são aquelas que têm uma tendência maior de acontecer em determinada época do ano, de acordo com as mudanças de estações climáticas. Atento à demanda, o deputado Dr. George Lins (UB) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 311/2024, instituindo protocolo de crise no enfrentamento de doenças sazonais no Estado. A matéria iniciou, nesta terça-feira (14/5), com o prazo de três dias na pauta de tramitação ordinária na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

O texto prevê que a rede pública estadual de saúde adote medidas preventivas e preparatórias relacionadas ao enfrentamento da dengue, com sazonalidade prevalente no período de chuva; gripe, bronquiolite, bronquite, bem como quaisquer doenças provocadas pelo vírus sincicial respiratório; e rinite alérgica e asma, com sazonalidade prevalente no período de seca.

“No caso de doenças que sazonalmente acometem boa parte da população, não há razão para que o poder público não antecipe medidas, que certamente serão adotadas no momento do aumento dos atendimentos médicos”, destaca Lins.

Dentre as medidas previstas no PL estão a aquisição de vacinas, testes rápidos, aquisição de repelentes e contratação de fumacê (no caso de prevenção da dengue), contratação de tendas ou de hospitais de campanha para o atendimento da população, dentre outros pontos.

Diabetes

A saúde pública também foi objeto do PL nº 313/2024, da deputada Dra. Mayara (Republicanos), que iniciou tramitação nesta terça-feira. O projeto dispõe sobre a política de prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos.

A deputada explica que o pé diabético se caracteriza por uma série de alterações que podem ocorrer nos pés de pessoas com diabetes não controlado, como por exemplo, neuropatia periférica, infecções ou problemas na circulação dos membros inferiores que provocam o surgimento de feridas que não cicatrizam.

Esse tipo de complicação é responsável por 50-70% das amputações não traumáticas (causadas por acidentes), contudo, a avaliação e o acompanhamento das pessoas com diabetes, bem como a atenção voltada para lesões reduzem as taxas de amputações significativamente.

“Os gastos onerosos, que são cerca de cinco vezes mais, se dão principalmente com internações hospitalares e manejo ambulatorial do pé diabético”, aponta Dra. Mayara.

Dentre as medidas propostas está a instituição do direito ao portador de diabetes, em toda a rede de saúde pública e privada do Amazonas, de ter os pés examinados em toda consulta médica, independentemente da especialidade, com encaminhamento a um especialista no caso de pé de risco, inclusive crianças; assistir a pessoa acometida de diabetes, com acompanhamento sistemático da evolução e do controle do diabetes nesses pacientes; treinar os profissionais de saúde que atuam na atenção primária para realizarem exames no pé diabético, promover a disseminação de informação e o debate a respeito da importância de cuidar dos pés.

Foto: Danilo Mello

Wilson Lima apresenta projeto de exploração do potássio de baixa emissão de carbono

O governador Wilson Lima destacou, nesta terça-feira (14/04), que a operação do potássio em Autazes (a 112 quilômetros de Manaus) já é uma realidade no Amazonas e que junto à exploração do Gás Natural, a exploração do potássio integram novas matrizes econômicas incentivadas pelo Governo do Amazonas como alternativas econômicas para a região.

O destaque foi feito pelo governador no encontro do Lide (Grupo de Líderes Empresariais), em Nova York (Estados Unidos), que tem como objetivo de gerar negócios e alavancar investimentos no Brasil. O governador ressaltou ainda que, de acordo com a empresa Potássio do Brasil, o projeto de exploração do minério prevê a operação mais verde do mundo, com redução de emissões de gases de efeito, sem novas áreas desmatadas e atendendo as condicionantes ambientais do estado.

Segundo Wilson Lima, é importante pensar no desenvolvimento ambiental e socioeconômico do estado para os próximos anos, mas sobretudo voltado em ações que gente melhorias à população.

“O Estado do Amazonas tem feito algo diferente, que é atrelar essa geração de crédito de carbono a indicadores sociais, melhorando a vida das comunidades onde os projetos estão sendo implementados”, destacou o governador. “Com relação ao potássio, estamos avançando para que essa seja a operação mais verde do mundo. É importante para mudar a realidade de quem mora em Autazes, de quem mora no Amazonas”, completou Wilson Lima.

Ainda nesta terça, Wilson Lima também reuniu com o CEO e fundador da empresa Potássio do Brasil, Stan Bharti, e também com a CEO e fundadora da CD Capital, Carmel Daniele, acionista da Potássio, para tratar sobre o avanço do projeto de exploração do minério no Amazonas.

Também participaram do painel “As Opções no Brasil para novos Investimentos Internacionais”, governadores de outros estados e empresários. Estiveram com o governador na agenda os secretários estaduais de Meio Ambiente, Eduardo Taveira e o chefe da Casa Civil, Flávio Antony.

Potássio no Amazonas

O governador explicou que a nova mina em Autazes será instalada em uma área de pastagem, sem necessidade de novos desmatamentos, e vai garantir a produção de fertilizantes para o agronegócio brasileiro com a operação mais verde do planeta, já que a previsão é emitir até 80% menos de gases do efeito estufa que outros país no transporte e produção do minério.

Atualmente, 95% do potássio usado no Brasil vem do exterior. Com a fase de operação prevista para durar mais de 23 anos, o Projeto Potássio Autazes permitirá maior competitividade do produto feito na região em relação ao produto importado. A produção do Amazonas passará a ser a maior do país, atendendo 20% da demanda nacional e reduzindo a importação do potássio.

Crédito de carbono

Wilson Lima ressaltou a aprovação de 21 propostas de projetos de REDD+ (sigla para Redução de Emissões provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal) para Unidades de Conservação (UC) estaduais. A expectativa é gerar mais de 163 milhões de Toneladas de Carbono Equivalente (tCO2e) em créditos nos próximos 30 anos, uma expectativa financeira de mais de R$ 8 bilhões. As propostas habilitadas concorreram um edital lançado pelo Estado em 2023.

O governador citou ainda que o Mercado de Carbono do Estado inclui um Sistema Jurisdicional focado na comercialização de 806,9 milhões de toneladas de créditos históricos de carbono disponíveis para venda, com potencial de captar R$ 2,4 bilhões.

Foto: Diego Peres / Secom

Reunião é feita para ativar Comitê Estadual para Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento

O Governo do Amazonas realizou, na segunda-feira (13/05), a primeira reunião de alinhamento para reativação do Comitê Estadual para Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Participaram da ação representantes do Estado, Prefeitura, sistema de Justiça e sociedade civil. 

Coordenada pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), a reunião do comitê estadual visa a realização conjunta dos representantes em fortalecer o Compromisso Nacional de Erradicação ao Sub-registro Civil de Nascimento, como, por exemplo, por meio de mutirões de cidadania nos municípios.

Esse esforço colaborativo entre o Governo Federal e o Governo do Amazonas se dá nos termos do Decreto 10.063, de 2019.

Cidadania

Em 2023, o Governo do Amazonas, por meio da Sejusc e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen-AM), intensificou o auxílio à cidadania do Estado, possibilitando o encaminhamento para emissão da segunda via do Registro de Certidão de Nascimento (RCN) em unidades de Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC), da capital e interior. Apenas no ano passado, foram mais 9 mil atendimentos da RCN.

Além disso, até o início do mês de maio deste ano, foram atendidas mais de 4,5 mil pessoas nos mutirões de cidadania no Amazonas. O foco foi garantir o acesso da população aos programas e benefícios concedidos pelo governo estadual e parceiros.

De acordo com a secretária titular da Sejusc, Jussara Pedrosa, esse comitê será regido pelas secretarias executivas de Cidadania e Direitos Humanos da pasta, trabalhando em conjunto com demais órgãos estaduais, municipais, de Justiça e sociedade civil pela garantia da documentação básica do cidadão. 

“Este ano, nós já atendemos mais de 4 mil pessoas nos mutirões de cidadania do Governo. E nosso foco é continuar levando as ações para outros municípios e comunidades do Estado. Então, por meio do Comitê e dessa parceria com os outros órgãos, poderemos garantir o direito à cidadania ao cidadão”, declarou a secretária.

Importância

O Registro Civil de Nascimento constitui o primeiro passo para a emissão da Certidão de Nascimento, que garante nome, sobrenome e nacionalidade, além de possibilitar a matrícula escolar e cadastro em programas sociais.

E o sub-registro, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é o conjunto de nascimentos não registrados no próprio ano do nascimento ou no 1º trimestre do ano subsequente. 

Uma vez que não realizado o registro, o indivíduo acaba por não ter seus direitos garantidos, não conseguindo obter nem a documentação civil básica, como: carteira de identidade (CIN), cadastro de pessoa física (CPF) e carteira de trabalho e previdência social (CTPS).

FOTO: Ygson França/Sejusc 

Unicef e Governo do Amazonas alinham estratégia de enfrentamento a Mudanças Climáticas

Representantes da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) do Governo do Amazonas reuniram-se com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), nesta terça-feira (14/05), para alinhar estratégias de enfrentamento às Mudanças Climáticas que envolvam crianças e adolescentes. Durante o encontro, o Unicef apresentou o projeto Green Rising, uma iniciativa global que busca criar oportunidades de ação ambiental para esse público.

A oficial para a Área de Desenvolvimento e Participação de Adolescentes do Unicef Brasil e chefe interina de Escritório de Manaus, Rayanne França, explicou que a finalidade do projeto Green Rising é envolver crianças, adolescentes e jovens nas pautas das Mudanças Climáticas, por meio de voluntariado e ativismo, educação ambiental e do incentivo à inclusão na Bioeconomia e no empreendedorismo sustentável.

“As estratégias estão focadas em três pilares principais que estão em sinergia com o que o Governo do Amazonas já tem hoje dentro da sua expertise de trabalho e que podemos encontrar outras formas de trabalhar e potencializar essas ações”, ressaltou.

Durante a reunião, o secretário da UGPE, Marcellus Campêlo, lembrou que o governador Wilson Lima designou o órgão como ponto focal do Governo do Amazonas junto às ações do Unicef no Estado. Desde o ano passado, prossegue ele, a UGPE tem desenvolvido atividades com a agência das Nações Unidas, apoiando principalmente no Selo Unicef junto às prefeituras do interior.

“Agora, o Unicef está trazendo esse tema muito importante das Mudanças Climáticas, apresentando os eixos de atuação, principalmente voltado para crianças, adolescentes e juventude, para que a gente consiga priorizar políticas públicas para esse público. O Governo do Estado vai dar todo o apoio nesse sentido”, frisou o secretário.

A coordenadora dos projetos do Unicef na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), Reny Moita, destacou que o projeto vai somar com outras ações que já são realizadas no âmbito do Selo Unicef com os municípios que estão no processo de certificação. “É mais um reforço, com ações positivas nas questões climáticas e que vão ter um diferencial muito grande nos nossos jovens, não só dos municípios do interior, como também de Manaus”, disse.

Projeto Green Rising

O Green Rising é uma iniciativa global que busca criar oportunidades de ação ambiental para 10 milhões de crianças, adolescentes e jovens em todo o mundo, seja por meio de voluntariado e ativismo, seja a partir de educação ambiental e do incentivo à empregabilidade e ao empreendedorismo sustentáveis.

A iniciativa foi lançada durante a 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP28), que aconteceu no final de 2023. O evento considerou, pela primeira vez, em suas decisões, os impactos das mudanças climáticas na saúde e bem-estar de crianças e adolescentes – e propôs que um diálogo especializado sobre esse tema ocorra durante o processo oficial da conferência deste ano.

FOTO: Júlia Lobão/UGPE

Prefeitura de Manaus participa de encontro nacional sobre segurança alimentar e nutricional nas cidades

Como parte das ações que promovam o bem-estar e a qualidade de vida da população, a Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), está participando do evento nacional “Alimenta Cidades – 1° Encontro da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades”, que teve início nesta terça-feira, 14, e se estenderá até amanhã, 15/5, em Brasília.

O objetivo é promover o diálogo entre os representantes das cidades que manifestaram interesse em participar da “Alimenta Cidades”, iniciativa de atuação conjunta do governo federal e as cidades brasileiras na adoção de ações e programas que possibilitem o acesso, a oferta e a disponibilidade de alimentos saudáveis para a população mais vulnerável.

Durante a programação, foram discutidas estratégias e iniciativas inovadoras para fortalecer as políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional nas cidades, considerando os contextos locais e as especificidades de cada realidade.

“A nossa participação evidencia o compromisso da administração municipal em enfrentar os desafios relacionados à garantia do acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como horizonte a promoção da saúde e o desenvolvimento sustentável”, declarou a secretária da Semasc, Dermi Rayol.

Atualmente, Manaus conta com seis cozinhas comunitárias, dois restaurantes populares e quatro restaurantes ‘Prato do Povo’, com a oferta mensal de mais de 100 mil refeições. Outras sete unidades ‘Prato do Povo’ deverão ser inauguradas nos próximos meses.

Foto – Divulgação / Semasc

MPF pede suspensão das licenças de instalação à empresa Potássio do Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação em que pede a suspensão das licenças de instalação concedidas recentemente pelo Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (Ipaam) para empreendimentos da Potássio do Brasil na região de Autazes (AM). As obras incidem sobre áreas tradicionais ocupadas pelo povo indígena Mura, cujas terras estão em processo de demarcação. Além de sobrepor ao território dos Mura, o empreendimento está ao lado de outras duas terras indígenas: Jauary e a cerca de 6 km da terra indígena Paracuhuba. O MPF aponta ainda que há grave risco ambiental para a região, uma vez que o projeto prevê a perfuração do solo, com a abertura de grandes túneis em profundidade, sem que todos os estudos tenham sido realizados da forma adequada.

As atividades mineradoras da Potássio do Brasil, que constituem o chamado Projeto Potássio Amazonas, são alvo de ação civil pública movida pelo MPF em 2016. O projeto foi paralisado pela Justiça em 2023, uma vez que a Constituição Federal veda a exploração em terras indígenas sem autorização do Congresso Nacional e consulta aos povos afetados. Além disso, à época, a Justiça acatou os fundamentos do MPF e reconheceu que, por envolver impactos em território indígena, cabe ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e não ao Ipaam, emitir o licenciamento ambiental no caso.

Ainda assim, após recursos, o Ipaam seguiu concedendo licenças de construção para a Potássio. Entre elas a LI nº 24/2024, que autoriza a intervenção ambiental para a implantação de mina para extração de silvinita (minério de potássio) pelo método da lavra subterrânea, além de outras licenças que concedem permissão para instalação de estrutura de captação de recursos hídricos, terminal de armazenamento de cargas e terminal portuário no município de Autazes.

Fracionamento de licenças 

O MPF assinala que essa estratégia de fracionamento da concessão de licenças ambientais, que é ilegal, é muito utilizada para pressionar os povos indígenas e para aumentar a especulação sobre suas terras. “Se a empresa começar a instalar seus equipamentos e fizer obras porque liberaram uma parte do projeto, depois se argumenta que há muitos custos envolvidos e é muito difícil desfazer o que já está construído. Como consequência, se concedem todas as outras licenças. Com isso, acaba-se por impor o empreendimento a todas as pessoas que sofrerão suas consequências”, diz o texto da ação, assinada conjuntamente por cinco procuradores da República. Por esse motivo, sustenta o MPF, o projeto deve ser analisado em conjunto, e não por licenças individuais.

Terras indígenas impactadas 

O projeto em questão se sobrepõe às terras do povo Mura, especialmente às aldeias Soares e Urucurituba, ocupadas há mais de 200 anos pelos indígenas. Mas os impactos vão além. A base de exploração minerária fica a menos de 3 km da terra indígena Jauary, e a cerca de 6 km de outra terra indígena, a Paracuhuba. A magnitude da área afetada, que tangencia diversas terras indígenas, atrai ao Ibama a responsabilidade pelo licenciamento, além de tornar obrigatória a consulta prévia, livre e informada dos povos impactados (lembrando que, por ser sobreposta a terra indígena, da forma como está o projeto, sequer é permitida a mineração, independentemente da consulta aos povos afetados).

Nesse ponto, a própria Justiça reconheceu a impossibilidade de mineração nessas circunstâncias, em 2023, ao atender outro pedido emergencial do MPF relacionado a licenças anteriormente concedidas, também de forma fracionada. Afinal, essa é uma realidade bem distante do que determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), lei internacional incorporada pelo Brasil há mais de 20 anos. A Convenção prevê a realização de consulta prévia, livre, informada, de boa-fé e culturalmente adequada a povos indígenas e comunidades tradicionais que tenham seus direitos afetados por qualquer tipo de atividade. O que se verificou neste caso, no entanto, foi um cenário de violações, falsas promessas, ameaças e cooptações dos povos indígenas, inclusive de lideranças Mura.

O protocolo elaborado pelo povo Mura, por exemplo, documento que estabelece um rito de consulta e procedimentos, foi violado, com a realização de reuniões internas com a presença de não indígenas, inclusive da empresa, o que é vedado pelo próprio protocolo de consulta. O documento ressalta a necessidade da presença do MPF nas reuniões, a fim de evitar a cooptação de lideranças frente ao poderio financeiro da empresa. No entanto, justamente na reunião em que se alega que o povo Mura teria aprovado a mineração, nem o MPF nem a Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) estavam presentes. “Nem sequer os Muras do território que a Potássio pretende perfurar (comunidade indígena Soares) estavam presentes, ou seja, é como se estivesse negociando bens de outras pessoas”, diz a ação.

O MPF ressalta ser fundamental que as comunidades indígenas de Soares e de Jauary sejam devidamente informadas sobre a existência de jazida de uma mina subterrânea debaixo de suas terras, ficando ciente dos riscos potenciais que decorrem de projetos desse porte (o colapso do subsolo, por exemplo). A ação aponta ainda que a ausência de estudo adequado no projeto torna imprevisível mensurar, neste momento, a extensão dos possíveis danos não só para os povos indígenas, mas para ribeirinhos, toda população e o meio ambiente da região.

Foto: Reprodução

Desembargadores João Simões e Airton Gentil tomam posse como novos dirigentes do TRE-AM

Os desembargadores João de Jesus Abdala Simões e Airton Luís Corrêa Gentil tomaram posse, na manhã desta segunda-feira (13/5), como novos dirigentes do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM). A solenidade de posse aconteceu no auditório do Centro Administrativo José de Jesus F. Lopes, prédio anexo à Sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), com a presença de grande número de autoridades civis e militares, servidores do TJAM e do TRE/AM, desembargadores aposentados, além de amigos e familiares dos dois magistrados.

João Simões, assume o cargo de presidente, e Airton Gentil os de vice-presidente e corregedor do TRE/AM, sucedendo o desembargador Manoel Jorge Lins e Carla Maria Santos dos Reis, cujos mandatos de dois anos nas respectivas funções encerraram-se neste mês de maio.

A cerimônia

A cerimônia foi iniciada sob a presidência da desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha, que estava interinamente no cargo desde o último dia 09/05, em razão do fim do mandato de Jorge Lins (em 08/05). Após assinar o termo de posse, João Simões passou a conduzir os trabalhos da sessão solene, dando posse a Airton Gentil.

Após discurso do governador Wilson Lima, a saudação aos novos dirigentes do TRE/AM foi feita pelo desembargador Cezar Luiz Bandiera, que é membro também da Corte Eleitoral e estava interinamente respondendo pela vice-presidência e pela Corregedoria do órgão, desde o último dia 08/05 (em razão do fim do mandato de Carla Reis, no dia 07/05).

Bandiera destacou a trajetória de ambos os empossados, salientando que Simões teve importante papel na conquista do “Selo Ouro” e “Selo Diamante” pelo TRE/AM (em 2017 e 2019, respectivamente) e do “Selo Diamante”, pelo TJAM (em 2023), atuando como coordenador da Comissão de Acompanhamento das Metas Nacionais do CNJ. “O desembargador João Simões é um exemplo de integridade, competência e dedicação ao serviço público. Sua contribuição ao Judiciário do Amazonas e para a sociedade como um todo é verdadeiramente admirável e digna de reconhecimento”, afirmou Bandiera.

Sobre Airton Gentil, Bandiera destacou que sua trajetória profissional tem sido marcada pela destreza e profissionalismo, trilhando um caminho de Justiça e equidade de forma exemplar. “Seu legado é um testemunho vivo do poder transformador de uma vida dedicada ao bem comum e à busca incessante pela Justiça”, disse Bandiera.

O poder do voto

Em seu discurso de posse, João Simões, que ocupa pela segunda vez a Presidência do TRE/AM (já havia exercido o cargo no biênio 2018/2020) fez referência às eleições municipais deste ano, que ocorrerão em outubro, e ressaltou a importância do voto que moldará o futuro coletivo da nação, uma vez que vereadores e prefeitos são as autoridades públicas mais próximas do cidadão.

“Moramos nas cidades e os vereadores e prefeitos são aqueles que conhecem mais de perto as nossas necessidades, portanto, a nossa responsabilidade como eleitores é muito importante. É essencial reconhecer a importância do voto como instrumento de transformação e renovação. Cada eleitor detém o poder de definir os rumos de cada cidade amazonense e é nosso dever garantir que esse direito seja garantido de maneira consciente e informada”, afirmou João Simões.

Simões destacou a gestão dos desembargadores Jorge Lins e Carla Reis e o trabalho dos servidores do TRE/AM e afirmou ter certeza de que encontrará uma Corte organizada e preparada para enfrentar os próximos desafios.

“O trabalho e a dedicação, já característicos da Justiça Eleitoral não podem parar, nosso desafio maior se aproxima, presidir as eleições municipais em todo o estado do Amazonas, estado de maior extensão territorial do Brasil, não é coisa fácil não. A tarefa é grandiosa e tem sido incansavelmente enfrentada por este TRE a cada eleição e com muito sucesso. É importante portanto destacar a qualidade dos seus juízes e servidores, destacar também a legião de cidadãos voluntários que trabalham nas eleições e a indispensável colaboração dos órgãos civis e das organizações militares. Portanto sem a contribuição de todos não se faz eleição no Estado do Amazonas”.

Mandato temporário

Os dois novos dirigentes do TRE/AM foram eleitos em fevereiro deste ano para mandato temporário de 8 meses e estarão no comando da Corte Eleitoral amazonense até a posse da próxima gestão (biênio 2025-2027), marcada para de 21/01/2025.

O mandato temporário atende à Resolução n.º 42/2023 TRE-AM, que estabeleceu nova data para a posse dos dirigentes com objetivo de que o período de gestão coincida com o exercício financeiro e o ano civil. A eleição dos novos dirigentes passará a acontecer no mês de setembro de cada ano.

Trajetórias

João Jesus Abdala Simões Bacharel tem 72 anos, nasceu em Manaus (AM), formou-se em Direito (1974) pela Universidade do Amazonas, e especialista em Direito Privado (1982), pela mesma instituição, é também pós-graduado em Direito Processual, pela Fundação Getúlio Vargas (1999). Exerceu advocacia privada entre os anos de 1975 e 2004. Exerceu a função de Juiz Jurista efetivo do Tribunal Regional Eleitoral por duas investiduras, entre os anos de 2000 e 2002, e ingressou na Magistratura através do Quinto Constitucional, no ano de 2004, representando a categoria de advogados. Como desembargador, exerceu a função de ouvidor-geral, de corregedor-geral de Justiça do Amazonas (2007/2008), vice-presidente do TJAM em 2008/09, e, por fim, presidente da Casa no biênio 2010/2012. De 2016 a 2018, ocupou o cargo de vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, além da Presidência da Corte no biênio 2018-2020.

Airton Gentil tem 63 anos, é natural de Manaus e formou-se em Direito pela Universidade do Amazonas (1984). Tem especialização em Direito Processual Civil pela mesma instituição (1995). Antes de ingressar na magistratura exerceu a advocacia privada por dois anos, foi servidor público dos quadros do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região e delegado da Polícia Civil do Amazonas. Ingressou na magistratura em 1989, iniciando suas atividades jurisdicionais na Comarca de Boca do Acre. Em seguida, foi removido para Humaitá e também atuou na Comarca de Manacapuru. Em todos esses municípios também atuou como juiz eleitoral, função que também exerceu em Novo Aripuanã, Lábrea, Anamã, Beruri, Apuí, Codajás, Iranduba, Envira e Eirunepé (por algumas delas respondendo cumulativamente), bem como na capital 1.ª e 40.ª Zonas Eleitorais). Na capital, foi juiz da 2.ª Vara de Família e Sucessões por quase 10 anos; da 10.ª Cível e de Acidentes de Trabalho; e em 2010 assumiu a titularidade da 1.ª Vara da Dívida Ativa Estadual. Exerceu as funções de juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, da Vice-Presidência e da Presidência do TJAM, e foi convocado para atuar como desembargador por diversas vezes. Foi promovido a desembargador, pelo critério de merecimento, em fevereiro de 2017.

Mesa de honra

Além dos desembargadores eleitorais e do membro do Ministério Público Eleitoral – que compõem a Corte do TRE/AM – compuseram a mesa de honra da cerimônia de posse: o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell Marques; a presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha Jorge; o governador e o vice-governador do Estado, respectivamente, Wilson Lima e Tadeu de Souza Silva; o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, deputado estadual Roberto Cidade; o senador Eduardo Braga, o deputado federal Saullo Vianna; a jurista e ministra aposentada do STJ, Eliana Calmon Alves; o procurador-geral do Ministério Público do Estado do Amazonas, Alberto do Nascimento Júnior; o procurador do Trabalho Rafael de Souza Hanna, representando o MPT da 11ª Região; o defensor público-geral do Amazonas, Rafael Barbosa; o comandante Militar da Amazônia, general de Exército Ricardo Augusto Costa; o prefeito de Manaus, David Almeida; e o presidente da Câmara Municipal de Manaus, Caio André Oliveira. Integraram, ainda, o dispositivo o presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-11), desembargador Audaliphal Silva; o presidente do TRE de São Paulo, desembargador Silmar Fernandes; o presidente do TJ do Maranhão, desembargador José de Ribamar Sobrinho; o desembargador Joás de Brito Pereira Filho, representando o Tribunal de Justiça da Paraíba; a diretora do Foro da Seção Judiciária do Amazonas, juíza Federal Mara Elisa Andrade; a presidente do TCE/AM, conselheira Yara Lins; o superintendente da Zona Franca de Manaus, Bosco Saraiva; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas, Jean Cleuter Mendonça; o juiz Gildo Alves de Carvalho Filho, presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas; a reitora da Universidade Nilton Lins, Gisélle Lins Maranhão; e o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas, Antônio carlos da Silva.

Foto: Chico Batata

Proposituras parlamentares ajudam mães de crianças atípicas e com deficiência

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) destaca matérias legislativas produzidas pensando na rede de apoio em torno do cuidado de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com deficiência. Os deputados estaduais contribuem com a proposição de Leis e Projetos de Lei em benefício das pessoas que precisam se dedicar aos filhos autistas e com deficiência.

O PL nº 1/2023, de autoria do deputado estadual Calinhos Bessa (PV), originou a Lei Ordinária nº 6.785, de 08 de março de 2024, que altera a Lei Promulgada nº 241 de 31 de março de 2015 que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Amazonas.  A lei trata da redução de carga horária de servidores públicos que possuem filho com deficiência.

Assim, fica reduzida em três horas diárias, a carga horária de trabalho dos servidores públicos que possuem filho ou dependente com deficiência em qualquer faixa etária.

“Não se trata simplesmente de proteger a pessoa com deficiência, mas de contribuir na efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, de garantir que o Brasil seja realmente uma República que respeita e protege seus cidadãos e, principalmente, os mais necessitados de proteção às pessoas com deficiência”, declarou o deputado.

A deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos) apresentou o PL nº 81/2024, que estabelece diretrizes para a criação do Cadastro Estadual de Mães Atípicas, para reunir dados necessários à concepção de benefícios e direitos das pessoas com deficiência, na forma que menciona.

O cadastro tem como finalidade reunir todos os dados pessoais da pessoa com deficiência, do seu responsável legal e do seu tratamento, com o objetivo de compartilhar as informações com os órgãos municipais e estaduais, garantindo agilidade e reduzindo os desgastes causados em razão da inúmera quantidade de cadastros realizados em virtude da concepção de benefícios, gratuidades, tratamentos, entre outras demandas necessárias à garantia de direitos.

“Essa maternidade singular impõe uma gama enorme de experiência e desafios. Diversas vezes, essas mulheres se sentem desoladas, sem acolhimento e sobrecarregadas, especialmente frente às incertezas do desconhecido”, afirmou a deputada.

Prezando pela saúde mental das mães, o deputado estadual Thiago Abrahim (UB) apresentou o PL nº 1063/2023, que acrescenta o artigo 34 à Lei nº 6.458 de 2023, relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), com atendimento psicossocial prioritário na rede estadual de saúde às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista.

Segundo a justificativa da parlamentar, muitas vezes as mães de filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), acabam deixando de cuidar de si. Então, ainda de acordo com o PL, essas mães necessitam de apoio psicológico para conseguirem suportar este cotidiano extremamente desgastante e também cuidar da própria saúde.

“Assim, propomos que lhes seja concedida a prioridade de atendimento nos hospitais públicos e particulares, clínicas, Centro de Atenção Psicossocial (CAPs), postos de saúde e de coleta, credenciados à rede estadual de saúde, como forma de facilitar o acesso a estes serviços e poder ajudar de alguma forma essas mães. Cuidar de quem cuida é de suma importância e urgente”, defendeu o parlamentar.

Foto: Mauro Smith

Vereadores debateram 15 Projetos de Lei na segunda-feira, 13/05

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) debateram, na manhã de segunda-feira (13/05), durante Sessão Ordinária no plenário Adriano Jorge, 15 Projetos de Lei. Deste total, oito proposituras foram deliberadas e avançaram para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), cinco tiveram pareceres aprovados e seguiram para tramitação em outras comissões técnicas da Casa Legislativa, um projeto foi enviado à sanção e outro foi promulgada pelo Parlamento Municipal.

Entre as matérias deliberadas em plenário, o Projeto de Lei nº 235/2024, de autoria do vereador Everton Assis (União Brasil), que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato de admissão em empresas na cidade de Manaus.

Conforme o projeto, a falta de apresentação do documento ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias, impedem efetivação da admissão em empresas sediadas em Manaus. O contratado terá prazo de 90 dias para a regularização, respeitando o período de experiência.

A pauta foi enviada à avaliação da CCJR.

Já o Projeto de Lei nº 346/2023, de autoria do vereador Mitoso (MDB), foi aprovado e seguiu para a sanção do Executivo Municipal. A matéria institui nas escolas da rede municipal a campanha “Violência contra a Mulher, Jamais!”. A campanha tem como objetivo sensibilizar e orientar alunos, professores e pais sobre crimes acometidos contra as mulheres.

Foto: Divulgação

Rio Grande do Sul lidera execução de emendas parlamentares no Orçamento de 2024

Dados da plataforma Siga Brasil mostram que o Rio Grande do Sul está em primeiro lugar em emendas parlamentares pagas no Orçamento de 2024. Os dados foram fechados em 9 de maio e revelam que já foram pagas R$ 1,84 bilhão em emendas no país todo. O Rio Grande do Sul recebeu R$ 622,2 milhões ou quase 34% do total.

O Siga Brasil é uma plataforma de acompanhamento da execução orçamentária do Senado Federal. Em segundo lugar no recebimento de emendas está São Paulo, com R$ 117 milhões, e em terceiro, o Paraná, com R$ 85 milhões.

Na semana passada, o Congresso aprovou medidas que facilitam o remanejamento de emendas parlamentares para que os deputados e senadores possam enviar mais recursos para atender os municípios afetados pelas enchentes.

São emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões permanentes da Câmara e do Senado. A execução orçamentária tem três fases: o empenho ou contratação; a liquidação, que é quando o serviço é entregue; e o efetivo pagamento.

Do total remetido ao Rio Grande do Sul, a maior parte, ou R$ 447,7 milhões, foram para os governos municipais. Mas o maior repasse foi para o fundo estadual de saúde.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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