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Proposituras parlamentares ajudam mães de crianças atípicas e com deficiência

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) destaca matérias legislativas produzidas pensando na rede de apoio em torno do cuidado de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com deficiência. Os deputados estaduais contribuem com a proposição de Leis e Projetos de Lei em benefício das pessoas que precisam se dedicar aos filhos autistas e com deficiência.

O PL nº 1/2023, de autoria do deputado estadual Calinhos Bessa (PV), originou a Lei Ordinária nº 6.785, de 08 de março de 2024, que altera a Lei Promulgada nº 241 de 31 de março de 2015 que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Amazonas.  A lei trata da redução de carga horária de servidores públicos que possuem filho com deficiência.

Assim, fica reduzida em três horas diárias, a carga horária de trabalho dos servidores públicos que possuem filho ou dependente com deficiência em qualquer faixa etária.

“Não se trata simplesmente de proteger a pessoa com deficiência, mas de contribuir na efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, de garantir que o Brasil seja realmente uma República que respeita e protege seus cidadãos e, principalmente, os mais necessitados de proteção às pessoas com deficiência”, declarou o deputado.

A deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos) apresentou o PL nº 81/2024, que estabelece diretrizes para a criação do Cadastro Estadual de Mães Atípicas, para reunir dados necessários à concepção de benefícios e direitos das pessoas com deficiência, na forma que menciona.

O cadastro tem como finalidade reunir todos os dados pessoais da pessoa com deficiência, do seu responsável legal e do seu tratamento, com o objetivo de compartilhar as informações com os órgãos municipais e estaduais, garantindo agilidade e reduzindo os desgastes causados em razão da inúmera quantidade de cadastros realizados em virtude da concepção de benefícios, gratuidades, tratamentos, entre outras demandas necessárias à garantia de direitos.

“Essa maternidade singular impõe uma gama enorme de experiência e desafios. Diversas vezes, essas mulheres se sentem desoladas, sem acolhimento e sobrecarregadas, especialmente frente às incertezas do desconhecido”, afirmou a deputada.

Prezando pela saúde mental das mães, o deputado estadual Thiago Abrahim (UB) apresentou o PL nº 1063/2023, que acrescenta o artigo 34 à Lei nº 6.458 de 2023, relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), com atendimento psicossocial prioritário na rede estadual de saúde às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista.

Segundo a justificativa da parlamentar, muitas vezes as mães de filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), acabam deixando de cuidar de si. Então, ainda de acordo com o PL, essas mães necessitam de apoio psicológico para conseguirem suportar este cotidiano extremamente desgastante e também cuidar da própria saúde.

“Assim, propomos que lhes seja concedida a prioridade de atendimento nos hospitais públicos e particulares, clínicas, Centro de Atenção Psicossocial (CAPs), postos de saúde e de coleta, credenciados à rede estadual de saúde, como forma de facilitar o acesso a estes serviços e poder ajudar de alguma forma essas mães. Cuidar de quem cuida é de suma importância e urgente”, defendeu o parlamentar.

Foto: Mauro Smith

Vereadores debateram 15 Projetos de Lei na segunda-feira, 13/05

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) debateram, na manhã de segunda-feira (13/05), durante Sessão Ordinária no plenário Adriano Jorge, 15 Projetos de Lei. Deste total, oito proposituras foram deliberadas e avançaram para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), cinco tiveram pareceres aprovados e seguiram para tramitação em outras comissões técnicas da Casa Legislativa, um projeto foi enviado à sanção e outro foi promulgada pelo Parlamento Municipal.

Entre as matérias deliberadas em plenário, o Projeto de Lei nº 235/2024, de autoria do vereador Everton Assis (União Brasil), que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato de admissão em empresas na cidade de Manaus.

Conforme o projeto, a falta de apresentação do documento ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias, impedem efetivação da admissão em empresas sediadas em Manaus. O contratado terá prazo de 90 dias para a regularização, respeitando o período de experiência.

A pauta foi enviada à avaliação da CCJR.

Já o Projeto de Lei nº 346/2023, de autoria do vereador Mitoso (MDB), foi aprovado e seguiu para a sanção do Executivo Municipal. A matéria institui nas escolas da rede municipal a campanha “Violência contra a Mulher, Jamais!”. A campanha tem como objetivo sensibilizar e orientar alunos, professores e pais sobre crimes acometidos contra as mulheres.

Foto: Divulgação

Rio Grande do Sul lidera execução de emendas parlamentares no Orçamento de 2024

Dados da plataforma Siga Brasil mostram que o Rio Grande do Sul está em primeiro lugar em emendas parlamentares pagas no Orçamento de 2024. Os dados foram fechados em 9 de maio e revelam que já foram pagas R$ 1,84 bilhão em emendas no país todo. O Rio Grande do Sul recebeu R$ 622,2 milhões ou quase 34% do total.

O Siga Brasil é uma plataforma de acompanhamento da execução orçamentária do Senado Federal. Em segundo lugar no recebimento de emendas está São Paulo, com R$ 117 milhões, e em terceiro, o Paraná, com R$ 85 milhões.

Na semana passada, o Congresso aprovou medidas que facilitam o remanejamento de emendas parlamentares para que os deputados e senadores possam enviar mais recursos para atender os municípios afetados pelas enchentes.

São emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões permanentes da Câmara e do Senado. A execução orçamentária tem três fases: o empenho ou contratação; a liquidação, que é quando o serviço é entregue; e o efetivo pagamento.

Do total remetido ao Rio Grande do Sul, a maior parte, ou R$ 447,7 milhões, foram para os governos municipais. Mas o maior repasse foi para o fundo estadual de saúde.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Medida Provisória abre crédito extra de R$ 12,2 bilhões para o RS

O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1218/24) que abre crédito extraordinário de R$ 12,2 bilhões no Orçamento de 2024 para atender diversas ações relacionadas à calamidade pública pela qual passa o Rio Grande do Sul (Decreto Legislativo 36/24). A medida já está valendo, mas precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado até 9 de julho.

O governo justificou a medida pelos estragos provocados pelas chuvas: destruição de estradas, lavouras, pontilhões e pontes; alagamentos e enxurradas que impedem a locomoção nos municípios; assim como danos à infraestrutura dos serviços públicos, com forte impacto social e na economia local. Os recursos serão encaminhados para os seguintes órgãos:

  • Ministério da Educação:
    1) Repasse de, pelo menos, uma parcela extra de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar às redes de ensino federal, estadual e municipal do Rio Grande do Sul. A ideia é atender 1,7 milhão de estudantes da educação básica pública do estado;
    2) Repasse de recursos às escolas atingidas por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola.
  • Ministério da Justiça e Segurança Pública:
    1) Pagamento de diárias, passagens, combustível e manutenção da frota de veículos e aeronaves da Polícia Rodoviária Federal, além de indenização pela flexibilização voluntária do repouso;
    2) Despesas da Polícia Federal com mobilização de centenas de policiais, viaturas, embarcações, helicópteros e aviões;
    3) Pagamento de 30 dias de operações da Força Nacional de Segurança Pública com 350 profissionais.
  • Ministério da Saúde:
    1) Ampliação de serviços do Hospital Nossa Senhora da Conceição na área atingida com o acréscimo de 109 leitos e 890 contratações em sua rede de hospitais para suprir as necessidades de atendimento de urgências, pois instituições de municípios como Canoas e Porto Alegre sofreram danos irreparáveis e não darão conta das demandas;
    2) Auxílio financeiro para a aquisição de componentes de assistência farmacêutica de modo a repor estoques destruídos pelas inundações;
    3) Custeio de 200 voluntários da Força Nacional do SUS durante 60 dias e realização de ações da atenção ambulatorial e hospitalar em 497 municípios do Rio Grande do Sul;
    4) Disponibilização de 1.500 computadores ao Rio Grande do Sul;
    5) Atenção à saúde indígena, incluindo as dificuldades logísticas enfrentadas para acessar os territórios indígenas;
    6) Execução de ações de vigilância em saúde para conter a possível disseminação e aumento de doenças de veiculação hídrica e alimentar e doenças transmissíveis por vetores e aglomeração, em função das populações desabrigadas e desalojadas;
    7) Aquisição de equipamentos para a Rede de Frio, para laboratórios, reequipagem do Centro de Informações Estratégicas e Resposta de Vigilância em Saúde, reconstrução de Unidades de Vigilância em Zoonoses, reconstrução de Centros de Verificação de Óbito, recuperação/reforma de laboratórios e demais serviços para a manutenção da vigilância em saúde e ambiente no estado.
  • Ministério dos Transportes: Execução de ações de recuperação e reconstrução de infraestrutura rodoviária.
  • Ministério do Trabalho e Emprego: Concessão de duas parcelas adicionais do seguro-desemprego para quem já estava recebendo o benefício quando o governo estadual declarou o estado de calamidade pública.
  • Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e Ministério da Agricultura e Pecuária: Importação de arroz beneficiado ou em casca para a formação de estoques e equalização do preço. O Rio Grande do Sul é responsável por 70,8% da produção brasileira de arroz.
  • Ministério da Defesa: Emprego de meios terrestres e fluviais para transporte e resgate de desalojados, desabrigados e população em áreas de risco; busca de desaparecidos; desobstrução de vias e retirada de entulho; apoio à organização e à distribuição de doações; transporte, instalação e operação de hospitais de campanha; montagem de abrigos emergenciais.
  • Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: Diversas ações de proteção e defesa civil.
  • Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: Estruturação de apoio técnico a municípios; aquisição e distribuição de 197 mil cestas de alimentos no Estado; aquisição e distribuição de 3 mil toneladas de arroz e feijão; apoio ao fornecimento de 1,8 milhões de refeições por 30 dias; e pagamento de parcelas extras para a rede do Sistema Único de Assistência Social.
  • Ministério das Cidades: Atendimento de condições mínimas para a retomada das operações da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre.
  • Ministério da Fazenda: linhas de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
  • Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: Concessão de subvenção econômica, sob a forma de desconto sobre o valor do crédito, em parcela única, a mutuários do Pronampe que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos.

Pelo decreto legislativo de calamidade pública, as despesas para o atendimento da emergência no Rio Grande do Sul não afetam as metas fiscais do governo para 2024. A medida provisória será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Diante do apelo de prefeitos, Senado busca solução para desoneração

O Senado deve propor uma solução para evitar que os municípios de até 156 mil habitantes, que hoje pagam 8% de impostos sobre a folha salarial, passem a pagar 20% a partir de 20 de maio conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A ideia, sugerida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nesta segunda-feira (13/5) durante sessão de debates temáticos sobre a situação financeira das prefeituras, é resolver a questão da desoneração junto com outros pleitos dos municípios, como a revisão da dívida previdenciária e um novo modelo de quitação de precatórios.

Na semana passada, o governo federal e o Congresso anunciaram um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, mas a desoneração da folha dos municípios ficou fora do acerto. Segundo Pacheco, senadores vão se reunir para chegar a uma proposta que contemple os municípios. A sugestão sobre desoneração deve envolver um escalonamento da alíquota previdenciária para prefeituras até 2028, quando seria adotada a “alíquota cheia” de 20%.

“Havendo uma posição ou uma pretensão da manutenção da alíquota de 8% tal como está na Lei 14.784 [de 2023], qual é a proposta para os anos seguintes? Em que termos viria essa proposta para os anos seguintes de 2025, 2026 e 2027, com o restabelecimento definitivo em 2028? Então, é essa proposta que nós precisamos conceber para encaminhar ao governo federal”, disse Pacheco.

O presidente do Senado ressaltou que apesar da indefinição em torno da desoneração, os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, sinalizaram favoravelmente a algumas das pautas municipalistas em reunião nesta segunda-feira. Um dos caminhos seria apresentar um texto alternativo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios e está pronta para votação no Plenário.

“O governo está sensível a outras questões que interessam ao municipalismo, inclusive um programa de regularização previdenciária e de pagamento da dívida dos municípios. Isso é um ingrediente, um elemento também importante. Eu considero que nós podíamos encaminhar a solução do acordo via um substitutivo à PEC 66”, apontou.

Autor do projeto que deu origem à lei da desoneração (PL 334/2023), Efraim Filho (União-PB) disse que, ao contrário do que alega o governo, há medidas compensatórias para viabilizar a desoneração para os municípios. 

“Qual foi o argumento? Não existiram medidas compensatórias. Mas, espera aí. Nós aprovamos a nova Lei do Carf, aprovamos a taxação das bets on-line e apostas esportivas; aprovamos a taxação das offshores; aprovamos a taxação dos fundos exclusivos; aprovamos a mudança com as novas regras do ICMS; aprovamos o arcabouço fiscal, a reforma tributária; aprovamos, a pedido do governo, a PEC da Transição, que deu R$ 180 bilhões de espaço orçamentário para o governo”, disse. 

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), que foi relator da proposta, reforçou que o aumento da alíquota atinge fortemente o orçamento dos municípios, mas não teria tanto impacto para a União.

“Nós vamos ter uma solução até o dia 20. Solução essa para manter os 8% da desoneração este ano de 2024, e a gente trabalhar para 2025. Não há impacto fiscal no setor público, pois se trata de um aperfeiçoamento do pacto federativo, a União deixa de arrecadar a contribuição dos municípios, tendo efeito líquido neutro no outro setor”, disse. 

O presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira, apontou que o prazo para se chegar a uma solução é curto.

“Pela lei, são 8%. A partir do dia 20, vai para 20%. Não tem receita, não tem planejamento que consiga superar esse fato. Por isso que eu acho também que nós temos que enfrentar esse tema. Nós temos que discutir esse tema rapidamente, o mais rapidamente possível”, afirmou.

Marcelo Barbieri, presidente da Associação Paulista de Municípios, pediu o apoio do Senado na resolução do problema.

“Dia 20 é segunda-feira que vem. Temos uma semana para tomar essa decisão. Estamos depositando esperança nesta Casa para fazer a intermediação. Manter 8% este ano e escalonar a partir de 2025. Não podemos permitir que essa bomba recaia sobre os municípios. Vai aumentar a inadimplência das prefeituras”, acrescentou.

Desoneração

A desoneração foi aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula ao projeto. Depois da rejeição ao veto, o governo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da desoneração e o ministro Cristiano Zanin julgou procedente a demanda. 

Pelo acordo fechado na semana passada, o governo vai pedir ao STF uma modulação da decisão, para que seja mantida a desoneração para os 17 setores durante o ano de 2024, mas os municípios ficaram de fora. Assim, pequenos municípios terão uma elevação da contribuição previdenciária patronal que incide sobre os salários dos funcionários. A medida atinge cerca de 3 mil municípios.

Outras medidas

De acordo com dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 49% dos municípios brasileiros terminaram o ano de 2023 com déficit. São quase R$ 500 bilhões em dívidas. Além da discussão da desoneração, representantes de prefeitos sugerem medidas como parcelamento especial das dívidas previdenciárias dos municípios; um novo modelo de quitação de precatórios pelos municípios; e a equiparação das regras de benefícios dos regimes próprios de previdência.

As sugestões dos municípios foram apresentadas no Senado por Alessandro Vieira (MDB-SE) na forma de uma emenda à PEC 66/2023. Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a desoneração é fundamental, mas é apenas “a ponta do iceberg”. Ele pediu ao presidente do Senado que a PEC seja votada com urgência.

“Nosso sonho de verão é que o senhor colocasse na semana que vem, durante a marcha dos prefeitos, em votação essa proposta [PEC 66]. A dívida dos municípios, hoje no Brasil, do sistema geral, é de R$ 248 bilhões; 4,3 mil municípios devem essa dívida. Na questão dos precatórios, R$ 198 bilhões em 2.340 municípios que devem, têm mais seis anos para poder pagar e não ter mais como fazer isso. E quem tem o fundo próprio, 2.180 municípios do Brasil, têm uma dívida direta de 50 bilhões. Então nós estamos falando em R$ 500 bilhões”, calculou.

Amália Barros

Na abertura da sessão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, manifestou pesar pelo falecimento da deputada Amália Barros (PL-MT). Amália morreu na madrugada deste domingo (12/5), aos 39 anos. Ela estava internada desde 1º de maio no Hospital Vila Nova Star, em São Paulo, após a retirada de um nódulo no pâncreas. Senadores e demais presentes prestaram um minuto de silêncio em homenagem à ex-deputada.

“É com profundo pesar que participo à Casa, o falecimento ontem, dia 12, aos 39 anos de idade, da Deputada Federal Amália Barros, do Partido Liberal, da representação do estado de Mato Grosso. A deputada federal Amália Barros foi uma figura notável da política brasileira, com trajetória marcada pela superação, coragem e dedicação às causas que defendia, em especial, a da visibilidade e inclusão”, disse Pacheco.

Eleito pelo mesmo estado de Amália Barros, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) também prestou homenagem à deputada ao final da sessão.

Fonte: Agência Senado

Comissão externa adia visita ao Rio Grande do Sul

A Comissão Temporária Externa do Rio Grande do Sul se reuniu nesta segunda-feira (13/5) e decidiu adiar a visita ao estado. A diligência estava marcada incialmente para a próxima quinta-feira (16/5) mas, conforme informado em nota, os integrantes da comissão consideram prudente esperar a visita que o presidente Lula fará ao estado ainda esta semana.

A nota também informa que a comissão fará uma seleção dos projetos prioritários de enfrentamento à crise climática e enviará a lista ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A comissão ainda vai cobrar do Congresso Nacional a aprovação de medidas de urgências anunciadas pelo governo federal para liberar recursos para o Rio Grande do Sul.

Instalada na semana passada para acompanhar a crise climática no Rio Grande do Sul, a comissão é composta pelos representantes do estado, senadores Paulo Paim (PT-RS), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Ireneu Orth (PP-RS), e ainda pelos senadores Esperidião Amin (PP-SC), Alessandro Vieira (MDB-SE), Jorge Kajuru (PSB-GO), Leila Barros (PDT-DF) e Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Paim é o presidente, Orth é o vice, e Mourão é o relator. 

Fonte: Agência Senado

CPI da Braskem apresenta relatório final nesta quarta

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Braskem deve apresentar nesta quarta-feira (15/5), às 9h, o relatório final do colegiado, criado do por meio de requerimento do senador Renan Calheiros (MDB-AL) para investigar os efeitos da responsabilidade jurídica e socioambiental da mineradora no afundamento do solo em vários bairros de Maceió (REQ 952/2023). 

A Braskem extrai sal-gema — utilizado, por exemplo, na fabricação de PVC — desde os anos 1970 nos arredores da Lagoa Mundaú, na capital alagoana.

A CPI funcionou de março a maio deste ano, período em que realizou 16 reuniões, sendo 12 audiências públicas para oitiva de 26 depoentes, entre eles dirigentes da Braskem, executivos da empresa, técnicos, geólogos e representantes de vítimas. O colegiado também realizou diligencias externas na capital alagoana e ouviu agentes públicos de Maceió.

A comissão, que conta com 11 membros titulares e 7 suplentes, é presidida pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). O senador Rogério Carvalho (PT-SE) é o relator do colegiado, que tem como vice-presidente o senador Dr. Hiran (PP-RR).

Fonte: Agência Senado

Suspensão da dívida do Rio Grande do Sul será analisada pelo Congresso

Deve chegar ao Congresso ainda nesta segunda-feira (13/5) o projeto de lei complementar que tratará da suspensão da dívida do Rio Grande do Sul com a União. O anúncio foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante reunião no Palácio do Planalto, da qual participou o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco. A situação do Rio Grande do Sul, que sofre com enchentes provocadas pelo volume de chuva nos últimos dias, é tratada com prioridade pelo Congresso Nacional.

“De nossa parte, no Parlamento, cuidaremos de ter toda a atenção como um tema absolutamente prioritário neste instante para o Senado Federal, e, por certo, para a Câmara dos Deputados. É um assunto, neste instante, de índole nacional. O problema do estado do Rio Grande do Sul é o maior problema do Estado brasileiro neste momento e cuidaremos de dar toda a agilidade a essas iniciativas”, disse Pacheco no Plenário do Senado, após o encontro.

A reunião foi feita com o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, por videoconferência. Também participaram o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, além dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad; da Gestão e Inovação, Esther Dweck; da Casa Civil, Rui Costa; e da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta.

De acordo Haddad, o projeto prevê a suspensão do pagamento da dívida do estado durante 36 meses. Além disso, serão zerados os juros do período sobre o estoque da dívida. O dinheiro deve ser destinado a um fundo e será investido na recuperação do estado.

“Tenho certeza que o Congresso vai se debruçar sobre essa medida e em seguida, a partir da sua aprovação, os pagamentos estão suspensos por 36 meses. Vale lembrar: são RS 11 bilhões de fluxo financeiro que estarão disponíveis a partir da sanção da lei por 36 meses (…). A renúncia de juros, também já anunciada, supera o valor do fluxo de 36 meses e será da ordem de R$ 12 bilhões”, disse Haddad.

Durante a coletiva, Eduardo Leite agradeceu a união de esforços dos Três Poderes pelo Rio Grande do Sul e disse que o pagamento da dívida era uma amarra para a reconstrução do estado. Ele previu um período de recuperação longo, superior aos meses de perdão da dívida, e afirmou que é preciso continuar  trabalhando por mais medidas que ajudem o estado a se reerguer.

“Rogamos aqui, presidente [da República], presidente das demais Casas, a mais rápida apreciação da matéria para que a gente possa, com isso, ter a condição do estado de fazer esses aportes no fundo e, assim, viabilizarmos as ações imediatas de reconstrução, com os processos mais céleres. Dentro da lei, com transparência, com os cuidados com os recursos públicos, mas com a celeridade que a população aqui vai precisar também”.

A suspensão da dívida do estado com a União vem sendo defendido por senadores do estado desde o início das enchentes. 

Novos anúncios

Ainda durante a coletiva, o presidente Lula informou que deve se reunir terça-feira (14/5) com ministros para tratar das medidas de auxílio às pessoas prejudicadas pelas enchentes. As medidas devem ser anunciadas pelo presidente na quarta-feira (15/5), em viagem ao estado.

“A gente vai tentar trabalhar para que, de forma muito unida, a gente não tenha nenhum problema na Câmara, no Senado, no Tribunal de Contas, na Justiça. Para que o Rio Grande do Sul tenha a convicção que nós queremos ajudar”, disse o presidente Lula.

Medida Provisória

Também já está no Congresso a medida provisória (MP 1.218/2024) que libera R$ 12,2 bilhões para ações emergenciais no Rio Grande do Sul. A medida provisória foi publicada no sábado (11/5) em edição extra do Diário Oficial da União. A maior parte do dinheiro vai para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, previsto na Medida Provisória (MP) 1.216/2024. Ao todo, são R$ 4,95 bilhões para essa finalidade. Também há recurso para ações de saúde, defesa civil, seguro-desemprego e assistência social, entre outros.

Fonte: Agência Senado

Plenário analisa acordos internacionais nesta quinta-feira

Na sessão deliberativa desta quinta-feira (16/5), às 11h, o Senado tem na pauta de votações a análise de dois acordos internacionais do Brasil — um com a República Tcheca, sobre previdência social; e outro relativo ao Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná. 

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 215/2022 aprova o texto do acordo sobre previdência social firmado em 2020 entre o Brasil e a República Tcheca. O objetivo é evitar a dupla contribuição, permitindo que trabalhadores que contribuem para os sistemas previdenciários de ambos os países possam somar os períodos de pagamento para atingir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria.

A soma dos períodos de contribuição é válida para as aposentadorias por idade e por invalidez, além da pensão por morte. Na Comissão de Relações Exteriores (CRE), o texto recebeu relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que avaliou que a medida “amplia a proteção social a brasileiros e tchecos”.

O segundo acordo em pauta (PDL 927/2021) ratifica o texto do tratado entre a Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná (CIH) para o funcionamento da sede da entidade em Buenos Aires. O tratado, assinado em 2018 em Assunção, complementa um pacto internacional de 1992 que estabeleceu o CIH e o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná. O PDL 927/2021 foi aprovado na CRE com o voto favorável do relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

Em seu relatório, Nelsinho destaca que a ratificação do acordo “enfrenta a discrepância entre o pleno funcionamento do CIH e a falta de normativa sobre sua sede”. Para ele, a aprovação do projeto trará ao sistema da Hidrovia Paraguai-Paraná a “operacionalidade necessária e adequada para o seu bom funcionamento, favorecendo o desenvolvimento social e comercial da região proporcionado por essa estratégica hidrovia”. A planejada hidrovia, de 4 mil quilômetros de extensão, envolve os cinco países da Bacia do Rio da Prata: Brasil, Bolívia, Paraguai, Uruguai e Argentina.

Se forem aprovados pelo Plenário, os dois projetos de decreto legislativo serão promulgados pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Fonte: Agência Senado

Wilson Lima destaca iniciativas sustentáveis em conversa com alunos de pós-graduação do Brasil e EUA

O governador Wilson Lima apresentou, nesta segunda-feira (13/05), iniciativas do Governo do Amazonas para o desenvolvimento social, econômico e sustentável do estado em encontro com alunos de pós-graduação e professores das universidades do Colorado (Estados Unidos) e da Universidade do Estado do Amazonas (UEA).

O convite ao governador foi feito pela professora Colleen Lyons, que também é diretora de pesquisa da universidade norte-americana e líder de projetos da Força-Tarefa de Governadores para Clima e Florestas (GCF Task Force), atuando em áreas como turismo sustentável, gestão ambiental e desenvolvimento comunitário.

O governador falou aos 25 participantes estrangeiros, amazonenses e de outros estados brasileiros, como Pará e Bahia, sobre os desafios de estar à frente do maior estado brasileiro, com 1,5 milhão de quilômetros quadrados, destacou modelos e programas como a Zona Franca de Manaus (ZFM) e iniciativas como o Guardiões da Floresta, Escola da Floresta e Amazonas 2030.

“Quero dizer que estou muito feliz em recebê-los para que entendam um pouco da complexidade da nossa Amazônia, que está sempre nas manchetes dos jornais com foco nas mudanças climáticas como secas e cheias, mas como alguém que nasceu no interior dessa região, digo que é fundamental o mundo saber como aliar a proteção da floresta com o desenvolvimento sustentável, social e econômico do nosso povo”, declarou, em inglês, o governador Wilson Lima.

A roda de conversa com estudantes de mestrado de temas como meio ambiente, energia e sustentabilidade foi realizada em um espaço do Instituto Cultural Brasil – Estados Unidos, no Centro de Manaus, e durou aproximadamente uma hora, contando com a presença do secretário de Meio Ambiente do Governo do Estado, Eduardo Taveira.

Iniciativas do Estado

O governador Wilson Lima explicou ao público que as fábricas instaladas na ZFM recebem incentivos fiscais estadual e federal e geram mais de 500 mil empregos diretos e indiretos nas mais de 500 empresas em operação, e enfatizou que a atividade econômica gerada com a ZFM ajuda a manter preservada 97% da cobertura florestal do Amazonas.

Wilson Lima mostrou os objetivos do programa Amazonas 2030, lançado por ele na Conferência das Nações Unidas sobre o clima (COP 28), voltado à redução do desmatamento no estado e que será executado com recursos arrecadados a partir da venda de créditos de carbono. O objetivo é alcançar o desmatamento líquido zero no estado nos próximos seis anos.

O governador também falou de ações como o Água Boa, que tornam potável a água captada dos rios em comunidades do interior a partir de 500 estruturas; o Guardiões da Floresta, um dos maiores sistemas de Pagamentos por Serviços Ambientais do planeta, que beneficia atualmente 8,2 mil famílias de 28 Unidades de Conservação Ambiental; e a Escola da Floresta, que prevê construções sustentáveis e o ensino de tecnologia, inovação e sustentabilidade às pessoas que vivem em locais isolados ou de difícil acesso.

Outras agendas

Ainda nesta segunda-feira, o governador Wilson Lima esteve na abertura da 2ª edição da Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se. A ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e implementada pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) busca dar acesso à documentação civil básica a populações indígenas e em vulnerabilidade social, por exemplo.

“O Amazonas está aqui à disposição para dar todo suporte necessário daquilo que tiver dentro das nossas competências, daquilo que tiver dentro das nossas possibilidades para que efetivamente isso aconteça, entendendo a independência entre os poderes, mas a necessidade de a gente caminhar de forma harmônica para que, no final das contas, o cidadão, aquele que está lá na ponta, possa ser beneficiado”, destacou Wilson Lima.

O governador também prestigiou a posse dos desembargadores João Simões e Airton Gentil nos cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM), respectivamente, ocasião em que destacou a importância da instituição e do apoio do Governo do Amazonas ao exercício da cidadania para escolha de seus representantes. “Todo o Estado vai estar envolvido no sentido de dar aquele suporte necessário”, garantiu Wilson Lima.

Foto: Janailton Falcão / Secom

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