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TCE-AM aplica multa milionária a ex-secretário da Seinfra

Irregularidades identificadas no contrato 60/2018 para recuperação do sistema viário no município de Iranduba levaram os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a determinar que o ex-secretário de estado de Infraestrutura (Seinfra), Oswaldo Said Júnior, o fiscal de obra do contrato Rogério Lucena Júnior e a empresa JL Construção e Locação EIRELI devolvam juntos R$ 1,2 milhão aos cofres públicos.

A decisão foi proferida na manhã desta terça-feira (14/5), durante a 16ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno. A sessão contou com transmissão ao vivo por meio das redes sociais da corte de contas amazonense, entre elas YouTube, Facebook e Instagram.

Dentre as impropriedades apontadas, destacam-se a ausência dos Projetos Arquitetônicos e complementares, além de superfaturamento em serviços realizados. As multas são proporcionais ao número e gravidade das infrações.

O relator do processo, conselheiro Érico Desterro, votou ainda pela aplicação de multa ao ex-secretário da Seinfra no valor de R$ 30 mil por prática de gestão ilegítima e antieconômica, e de R$ 13,6 mil por atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil.

As partes envolvidas no caso possuem 30 dias para realizar o pagamento dos valores devidos, ou para recorrer da decisão do Tribunal. O não cumprimento das determinações poderá acarretar medidas adicionais, conforme previsto na legislação.

Ao todo 63 processos foram julgados durante a sessão, sendo 19 prestações de contas anuais; 19 representações; 14 recursos; três auditorias; duas fiscalizações de atos de contrato; dois embargos de declaração; uma tomada de contas; uma admissão de concurso pendente e uma denúncia.

A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para o dia 20 de maio, segunda-feira, a partir das 10h.

Foto: Filipe Jazz

Lira anuncia nesta quarta grupo de trabalho sobre regulamentação da reforma tributária

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o grupo de trabalho que vai debater a regulamentação da reforma tributária será anunciado nesta quarta-feira (15/5). A ideia, segundo ele, é que o tema seja discutido pelos deputados, sociedade e setores envolvidos por até 50 dias.

O texto a ser analisado é o principal projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) e institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) e contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma. O presidente explicou que, ao final do prazo proposto para o grupo, um relator vai ser indicado para assinar o texto final.

“Isso vai ser tranquilo, para nós foi e é um grande legado, não foi simples, nem fácil de construir. Todos os entes tiveram formas de debater na Câmara e ainda terão de forma pormenorizada. As propostas serão mexidas ou não, de forma pontual, para se corrigir alguma distorção que ficou de fora”, explicou.

Lira assegurou que haverá muitas audiências públicas para ampliar o diálogo com todos os setores envolvidos, mas ressaltou que nem todos os setores terão seus pleitos atendidos. “Devemos ter cuidado com todas as entidades que acham que devem ter alíquotas diferenciadas”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Especialistas recomendam prevenção de desastres para diminuir vulnerabilidade do Brasil

Especialistas destacaram, em audiência na Câmara dos Deputados, que os desastres que têm atingido o Brasil nos últimos anos são uma combinação de ameaça natural com a vulnerabilidade do País, que possui mais de 10 milhões de pessoas em áreas de risco.

A recomendação para reduzir essa fragilidade é investir em prevenção – seja em alarmes para a população, em infraestrutura adaptada aos eventos climáticos ou na preservação de áreas verdes – e ainda no cumprimento da legislação já existente.

O assunto foi discutido pela comissão especial sobre prevenção e auxílio a calamidades naturais nesta terça-feira (14/5), a pedido do relator do colegiado, deputado Gilson Daniel (Pode-ES).

Urgência

Considerando o aquecimento global médio de 1,5ºC entre 2023 e 2024, a diretora do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), Regina Alvalá, enfatizou a urgência das medidas necessárias.

Ela explicou que não dá mais para esperar, especialmente neste momento em que os eventos extremos têm mais potencial de causar secas severas ou inundações, como as que assolam o Rio Grande do Sul.

Plano de adaptação

Secretária de Mudanças do Clima do Ministério do Meio Ambiente, Ana Toni acrescentou que o governo federal trabalha em sete planos de mitigação para os setores que mais emitem gases de efeito estufa e 15 planos de adaptação.

“Temos que nos adaptar. Significa, por exemplo, que as sementes que usamos, que antes precisavam de um padrão de chuva, vão ter que ser cultivadas com mais ou menos água, e a Embrapa já está fazendo este trabalho”, exemplificou a secretária.

“As pontes vão ter que ter outros padrões de engenharia, porque não vão aguentar mais tanta chuva. As estradas vão ter que ter outros padrões de construção. Se adaptar significa rever padrões de engenharia, de agricultura.”

Ações de curto prazo, por outro lado, incluem a limpeza de bueiros e a garantia de que os municípios tenham abrigos antes mesmo do desastre e estoque de alimento em locais de risco. Ocorre, no entanto, que mais da metade das cidades brasileiras não têm nenhuma estrutura para lidar com desastres.

Projetos

Parlamentares da comissão especial lembraram que já foi acordado com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a votação de projetos de prevenção de desastre. Seriam nove projetos, segundo o presidente do colegiado, deputado Leo Prates (PDT-BA).

O relator Gilson Daniel disse que a ideia, ao final, é “propor relatório com proposições legislativas que possam avançar ainda mais nessa política tão necessária”.

A comissão externa da Câmara que acompanha as enchentes no Rio Grande do Sul já listou 116 propostas apresentadas nos últimos dias relacionadas à tragédia no estado.

Legislação em vigor

Para além dos projetos em análise na Câmara, o professor de Direito Ambiental da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) Délton Winter de Carvalho chamou a atenção para a necessidade de cumprir a legislação no Brasil, com destaque para a Política Nacional de Segurança e Defesa Civil (Lei 12.608/12).

Carvalho observou que os municípios dependem de apoio dos estados e da União para instrumentalizar a gestão e o mapeamento de risco. No Rio Grande do Sul, destacou, apenas 13% dos municípios têm mapas de risco para inundações ou deslizamentos.

“Vamos precisar repensar a reconstrução do estado. Talvez tenha de ser uma construção. Precisamos construir de novo o nosso estado, que está colapsado e vai depender de uma construção mais resiliente, sobretudo de infraestruturas mais resilientes ao novo padrão climático”, disse o professor.

Desmonte legal

Ainda além do cumprimento da legislação, o coordenador de Comunicação e Política Climática do Observatório do Clima, Claudio Angelo, apontou um desmonte do arcabouço ambiental brasileiro.

“São projetos de lei e PECs [propostas de emenda à Constituição] que querem acabar com proteção de encosta, margem de rio, terras indígenas”, criticou. “Essas propostas precisam ser revertidas. Não basta não votar o pacote da destruição. A gente precisa votar projetos de lei que sejam de resiliência”, defendeu.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) também criticou a flexibilização da legislação ambiental e pediu a “reversão das maldades ambientais que nos trouxeram até aqui”.

A comissão

Instalada em outubro de 2023, a comissão especial que analisa medidas de prevenção a desastres e calamidades naturais foi criada logo após o ciclone extratropical que vitimou cerca de 50 pessoas no Rio Grande do Sul e na semana em que as regiões Centro-Oeste e Sudeste registraram recordes de temperatura em razão de uma bolha de calor.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Tragédia no Rio Grande do Sul será tema de sessão de debates

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14/5) requerimento para realizar sessão de debates temáticos sobre a tragédia das enchentes no Rio Grande do Sul (RQS 322/2024), em data a ser agendada.

Em seu requerimento — que foi subscrito pelos líderes partidários —, o senador Paulo Paim (PT-RS) menciona as “cenas de guerra” decorrentes das fortes tempestades que atingem seu estado e saudou a união de esforços dos Poderes da República e dos governos federal, estadual e municipais em torno da assistência às vítimas.

“Neste momento difícil, é essencial que nos guiemos pela solidariedade, compaixão e compromisso com os direitos humanos, visando a reconstrução e a esperança para o povo do Rio Grande do Sul”, ressalta Paim, na justificação do requerimento.

Na discussão da matéria, ele sustentou que o debate é sobre “a questão do clima e do Rio Grande do Sul”. O senador Esperidião Amin (PP-SC) lembrou que o tema da mudança climática já foi assunto de debate no Senado em 2023 e disse esperar a presença do cientista Carlos Afonso Nobre, especialista no tema.

“A participação dele foi muito importante e esclarecedora sobre essa recorrência com mais severidade dos desastres climáticos, que nós estamos vivenciando”, afirmou Esperidião Amin.

A presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), senadora Leila Barros (PDT-DF), disse esperar um debate “responsável e “sem teor ideológico”, que reúna a comunidade científica.

“Aqueles que há anos estão falando, nos alertando, e não nos debruçamos nesta Casa e não demos a devida atenção”, apontou Leila.

Paim acrescentou que, em reunião nesta quinta-feira (16/5), a Comissão Temporária Externa do Rio Grande do Sul deverá definir a lista de convidados para a sessão temática. Ele espera que o evento possa ser realizado em 27 de maio.

Voto de aplauso

O senador Flávio Arns (PSB-PR) apresentou voto de aplauso à Associação de Micro e Pequenas Empresas do Paraná (Amic), que comemora 40 anos. Arns destacou o pioneirismo da entidade, fundada “quando o conceito de microempresa ainda chegava ao Brasil”, e que tornou-se uma das maiores associações do gênero na América Latina.

“Percebendo a necessidade de modernização nessa área, um grupo de empresários criou a Amic, na época denominada Associação de Microindústrias de Cascavel (PR), que foi a segunda nesse formato no Brasil”, lembrou Arns.

Fonte: Agência Senado

Senado aumenta limite para emissão de títulos da dívida pública no exterior

Foi aprovado nesta terça-feira (14/5), em Plenário, o aumento do montante da emissão e colocação de títulos da dívida pública federal no exterior. O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 13/2024), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi aprovado em votação simbólica, com voto contrário do senador Eduardo Girão (Novo-CE). Agora, ele será promulgado.

O texto, proveniente da MSF 3/2024 da Presidência da República, altera a Resolução do Senado 20/2004, que autorizou a União a executar o Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior.

Pelo texto do Executivo, o limite previsto na resolução, dos atuais US$ 75 bilhões, passaria a ser de US$ 125 bilhões. O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), no entanto, baixou o limite para US$ 100 bilhões. Para Wagner, esse novo limite é suficiente. Explicou que a alteração precisa ser feita porque o limite atual está perto de ser atingido, já que a quantidade de emissões ultrapassou os US$ 74 bilhões.

“Em segundo lugar, o acesso ao crédito externo é uma importante ferramenta de diversificação e melhora do perfil da dívida pública federal. Em muitas oportunidades, o Tesouro Nacional é capaz de acessar, no mercado externo, taxas de juros mais baixas ou prazos mais longos de financiamento, quando comparados ao mercado interno. A consequência direta disso é a melhor sustentabilidade da dívida pública. Consequentemente, há vários ganhos como a maior estabilidade macroeconômica”, explicou Wagner no seu relatório.

De acordo com a Constituição, compete privativamente ao Senado dispor sobre os limites globais e as condições para as operações de crédito externo da União.

Fonte: Agência Senado

Plínio Valério pede asfaltamento da BR-319

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) destacou em pronunciamento nesta terça-feira (14/5) a importância de finalizar o asfalto da BR-319, principal ligação terrestre entre o Amazonas e o resto do país. A rodovia, que possui trechos precários, é alvo de debates ambientais há mais de 20 anos. O parlamentar pontuou que há previsão de estiagem para esse ano, o que pode deixar o estado isolado por meio do rio.

“A estiagem vai vir. E é pela estrada que a gente recebe, pelos caminhões, pelas carretas, os produtos alimentícios, medicamentos e outros. Se a estrada não estiver trafegável, nós vamos colapsar. Manaus, com 2,2 milhões de habitantes, vai colapsar”, advertiu o parlamentar.

Plínio argumentou que a obra não vai causar desmatamento, pois os 815 quilômetros de extensão já estão traçados e já tiveram asfalto em algum momento. O senador também ressaltou que o Amazonas é o maior estado do Brasil e que a população tem o direito de ir e vir através de suas estradas.

“Se até lá [estiagem] a estrada não estiver trafegável, eu vou responsabilizar, sim, aqueles que nos vigiam dia e noite, aquelas ONGs, observatórios que recebem dinheiro de fundações estrangeiras para manipular dados, falsas pesquisas e alarmar o mundo, alarmar o planeta como verdadeiros trombeteiros do Apocalipse. É o meu papel, é a minha missão, que eu exerço aqui com o maior prazer, defender a necessidade e o direito do meu povo do Amazonas, e a BR-319 é para nós o momento, o início de nossa redenção”.

Fonte: Agência Senado

Aprovada urgência para projeto que institui programa de vacinação em escolas

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (14/5), a urgência para a tramitação do projeto que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas (PL 826/2019). O requerimento de urgência (RQS 254/2024) foi apresentado pelos senadores Efraim Filho (União-PB), Eliziane Gama (PSD-MA), Weverton (PDT-MA) e Rodrigo Cunha (Podemos-AL).

De iniciativa do deputado Domingos Sávio (PL-MG), o projeto está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), sob relatoria do senador Humberto Costa (PT-PE). Com o regime de urgência, a matéria será apreciada diretamente no Plenário.

De acordo com o senador Humberto Costa, a matéria é de extrema importância, pois visa justamente ao aumento da cobertura pelos diferentes imunizantes contemplados no Programa Nacional de Imunização. O senador afirma que não é demais relembrar que as vacinas são instrumentos reconhecidamente eficazes na prevenção e no controle das mais diversas doenças.

Apesar do movimento antivacina, registra o senador, é preciso enfatizar que os imunizantes há muito tempo vêm sendo utilizados com segurança e eficácia, promovendo a erradicação de enfermidades e salvando vidas. Para o senador, que é médico, o projeto vai ampliar a cobertura vacinal e melhorar a qualidade de vida e da saúde da população brasileira.

Fonte: Agência Senado

Acordo adia projeto que prevê planos de adaptação às mudanças do clima

Após intenso debate nesta terça-feira (14/5), o projeto de lei que estabelece regras para a formulação de planos de adaptação às mudanças climáticas (PL 4.129/2021) teve a sua votação adiada e seguiu para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Requerimento com esse objetivo foi aprovado durante a sessão plenária, após entendimento entre governo e oposição.

O acordo inclui a garantia de votação nesta quarta-feira (15/5) na CCJ e o retorno imediato do projeto ao Plenário do Senado, onde será deliberado no mesmo dia, conforme informação de senadores de ambos os lados.

Apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o projeto prevê que o governo federal terá que elaborar um plano nacional de adaptação à mudança do clima em articulação com estados e municípios. Ao pedir mais tempo para debater o texto e apresentar emendas, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) argumentou que não é contrário à proposta, mas que ela poderia ser aperfeiçoada com a garantia de participação do setor privado na formulação dos planos.

“Estou insistindo para colocar o setor privado, para que ele sente à mesa para participar da elaboração. Acho que [assim] o projeto pode ser aprimorado”, disse o senador, que é autor do requerimento aprovado nesta terça.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), anunciou o acordo após acertar o andamento do projeto com a oposição e com o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP). O líder da oposição, o senador Rogerio Marinho (PL-RN), celebrou o arranjo.

“A CCJ vai colocar o item amanhã como primeiro da pauta. Nós nos comprometemos a não pedir vista. Ao final da reunião [ da CCJ] estará pronto para voltar ao Plenário”.

Antes do adiamento, a presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), senadora Leila Barros (PDT-DF), afirmou que o projeto tem que ser votado de forma urgente:

“Trata-se de uma provocação para que estados e municípios comecem a pensar nesses planos. Vamos tirar da gaveta pautas que são fundamentais e tratam com responsabilidade aquilo que o Brasil está sentindo na pele e que nossos irmãos do Sul estão agora sendo vitimados”, disse Leila.

Projeto

Entre as diretrizes previstas no projeto, estão: “o enfrentamento dos efeitos atuais e esperados das alterações climáticas”; e “a criação de instrumentos econômicos, financeiros e socioambientais que permitam a adaptação dos sistemas naturais, humanos, produtivos e de infraestrutura”.

Além disso, as ações de adaptação devem estar ligadas aos planos de redução de emissão dos gases de efeito estufa. A proposta também torna obrigatório o alinhamento dessas estratégias ao Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinado em 1992.

O texto é um substitutivo do relator Alessandro Vieira (MDB-SE). Ele fez algumas mudanças na proposta que vão exigir o retorno do projeto à Câmara dos Deputados.

“Apesar da existência de um Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima, o país carece de uma legislação que estabeleça diretrizes gerais a todos os entes da Federação para a elaboração e revisão de seus planos de adaptação, além de incentivá-los a elaborar e implementar tais planos”, apontou Alessandro no seu substitutivo ( texto alternativo), ao recomendar a sua aprovação.

Fonte: Agência Senado

Aprovado, projeto que limita escolha de foro em processos judiciais vai a sanção

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14/5), em votação simbólica, o projeto que restringe os critérios de escolha do lugar de julgamento em processos civis. De acordo com o texto do PL 1803/2023, originado na Câmara dos Deputados e aprovado na forma do relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO), passa a ser obrigatória a relação do local de julgamento com o domicílio das partes ou com o local de pagamento da dívida, entrega de um bem ou prestação de um serviço. O projeto segue para sanção presidencial.

Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) prevê que as partes envolvidas em uma ação cível podem escolher o local onde ela será ajuizada, sem nenhuma restrição relativa ao local de residência. O texto propõe alteração de forma a evitar a “compra do fórum”, ou seja, a escolha de um órgão do Poder Judiciário que supostamente seja favorável à demanda, ou que ofereça vantagens, tais como velocidade na tramitação que atenda aos interesses envolvidos, como define o relator.

O relator cita como exemplo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, por oferecer soluções rápidas às demandas e ter valores de custas processuais mais baixas do que os tribunais dos estados vizinhos, acaba recebendo muitas ações que não se relacionam com o Distrito Federal. “É uma garantia de que o juízo da causa seja aquele mais apto a conhecer os próprios usos e costumes do local principal da obrigação”, afirma Eduardo no relatório.

O texto propõe que o ajuizamento de ação em juízo aleatório seja considerado prática abusiva. Segundo Eduardo, “o reconhecimento legal da abusividade dá maior segurança jurídica a todos os envolvidos, sem dar margem a decisões porventura conflitantes”. Nesses casos, há a possibilidade de declinação da competência de ofício, isto é, de o órgão recusar o ajuizamento da ação.

Em seu relatório, o senador Eduardo acolheu emenda de redação oferecida pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) no sentido de preservar o dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990) que permite a apresentação, no domicílio do cliente, de ações relacionadas a questões de consumo. Wagner, na justificação da emenda, lembrou que o objetivo da regra é “proteger o consumidor, frequentemente a parte mais vulnerável na relação, facilitando seu acesso à justiça, evitando despesas e deslocamentos desnecessários para outra cidade”.

Fonte: Agência Senado

Senado aprova MP que limita compensações tributárias

Vai à sanção o projeto de conversão decorrente da medida provisória (MP) 1.202/2024, que limita a compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. A medida, aprovada nesta terça-feira (14/5) pelo Senado, é tida pelo governo como uma forma de aumentar a previsibilidade das receitas da União. 

A MP foi editada em dezembro de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar do fim da desoneração da folha para 17 setores da economia e para prefeituras. Esses e outros itens, como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) acabaram sendo excluídos do texto e estão sendo tratados em projetos de lei.

A parte restante da medida, que tratava da compensação tributária, foi mantida como enviada pelo Executivo. A regra afeta contribuintes que, por decisão judicial definitiva, têm direito a receber valores cobrados indevidamente pela União e querem optar por compensar esses valores com débitos tributários futuros.

A MP também busca evitar queda contínua de arrecadação por meio dessas compensações, principalmente após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Regras

Pelo texto, essas compensações terão de observar o limite previsto em ato do Ministério da Fazenda. Os limites valem apenas para créditos maiores, acima de R$ 10 milhões. O limite mensal não pode ser inferior a 1/60 do valor total do crédito demonstrado e atualizado na data de entrega do primeiro pedido de compensação.

A portaria com esses limites para a compensação foi editada em janeiro, poucos dias após a MP, com os seguintes valores em créditos e prazos mínimos para a compensação:

  •  R$ 10 milhões a R$ 99 milhões: 12 meses
  •  R$ 100 milhões a R$ 199 milhões: 20 meses
  •  R$ 200 milhões a R$ 299 milhões: 30 meses
  •  R$ 300 milhões a 399 milhões: 40 meses
  •  R$ 400 milhões a R$ 499 milhões: 50 meses
  •  Mais de R$ 500 milhões: 60 meses

De acordo com o relator do texto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), as empresas que não desejarem parcelar a compensação podem inscrever a dívida como precatório e receber de uma vez no futuro.

Fonte: Agência Senado

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