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Senado vota uniformização da taxa de juros em contratos na terça

O Senado realiza sessão deliberativa nesta terça-feira (21/5) para analisar, entre outros itens, o projeto (PL 6.233/2023) que uniformiza a aplicação de juros e correção monetária nos contratos de dívida sem taxa convencionada, em ações por perdas e danos e em débitos trabalhistas. Há também uma expectativa dos líderes partidários de votação da urgência para análise do projeto que consolida a negociação entre o governo federal e os parlamentares sobre a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para os municípios (PL 1.847/2024). A sessão começa às 14h. 

O PL 6.233/2023, de autoria do Executivo, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em forma do substitutivo (texto alternativo) apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). A matéria tramita em regime de urgência, junto com o PL 1.086/2022, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado. O substitutivo unificou dispositivos das duas propostas.

A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) para estabelecer que, quando um contrato não previr o índice de atualização monetária nem houver lei especificando, será usada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que vier a substituí-lo. O IPCA é calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para medir a variação da inflação em dado período de tempo.

Taxa legal de juros

O substitutivo especifica, no Código Civil, que a taxa legal de juros, aplicada em diversas situações, corresponderá à diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e o IPCA — ou seja, Selic menos IPCA. De acordo com o relator, será usada a taxa real da Selic, isto é, a Selic descontada da atualização monetária dada pelo IPCA.

A forma de aplicação da taxa será definida pelo Conselho Monetário Nacional (CNM). O Banco Central deverá disponibilizar em seu site uma calculadora da taxa de juros legal.

Essa taxa será aplicada em contratos de empréstimo (mútuo) quando não houver outra taxa especificada; nas dívidas condominiais; nos juros por atraso no cumprimento de obrigação negocial, quando não houver taxa convencionada entre as partes; na responsabilidade civil decorrente de ato ilícito e nas perdas e danos de modo amplo.

Atualmente, a lei estabelece que será usada como taxa legal de juros a mesma que estiver em vigor para a mora (atraso) do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Pacheco observa, na justificativa de seu projeto, que os tribunais divergem quanto à interpretação desse ponto, aplicando ora a taxa Selic, ora a taxa de 1% ao mês, o que gera grave insegurança jurídica.

Desoneração 

De acordo com os líderes partidários, há possibilidade que entre na pauta desta terça-feira (21/5) requerimento para votação em regime de urgência do projeto (PL 1.847/2024) que concretiza o acordo entre Congresso e o Executivo sobre a desoneração da folha de pagamentos, tanto para empresas quanto para os municípios. A intenção da matéria, apresentada pelo senador Efraim Filho (União-PB), é manter a desoneração no ano de 2024 e discutir a reoneração gradual a partir de 2025.

O projeto é relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo na Casa. Na última sexta-feira (17/5) o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 60 dias a decisão assinada por ele mesmo que derrubava a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia e para os municípios. 

Com a suspensão, os congressistas ganharam tempo para a construção de um relatório que formalize o consenso sobre as regras de reoneração gradual. 

A lei da desoneração autoriza que 17 setores da economia substituam a alíquota previdenciária de 20% sobre os salários por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

Já no texto do projeto, as empresas permanecem com a desoneração em 2024, e voltam a pagar a contribuição previdenciária a partir de 2025, com uma alíquota prevista de 5% sobre a folha de pagamento. A partir daí o percentual aumentará gradualmente até alcançar 20% em 2028. 

Em relação aos municípios, até o fim deste ano, as prefeituras seguirão pagando alíquota de 8%, em vez de 20%. E a retomada gradual será a partir de 2025. As alíquotas ainda não foram divulgadas. 

Outros projetos 

A pauta desta terça-feira ainda tem outros dois projetos. Um deles é o projeto (PL 826/2019) da Câmara dos Deputados que prevê a vacinação de crianças nas escolas públicas. Segundo o texto, as escolas e unidades de saúde deverão divulgar as datas com antecedência e orientar os estudantes a levarem seus cartões de vacinação. Embora não seja obrigatório, as instituições particulares que desejarem poderão aderir ao programa. O parecer favorável foi apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). 

Outra matéria, também da Câmara, cria cargos efetivos e comissionados no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 19ª Região (Alagoas).

Relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), o PLC 194/2015 cria 12 cargos efetivos de analista judiciário — área de apoio especializado, especialidade tecnologia da informação (TI); e um cargo em comissão CJ-3, além de outro cargo em comissão CJ-2 no quadro de pessoal da secretaria do TRT da 19ª Região.

Fonte: Agência Senado

Medida provisória flexibiliza regras de licitações em calamidades

O Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1.221/2024, que flexibiliza as regras das licitações públicas para agilizar e dar segurança jurídica aos gestores no enfrentamento de calamidades públicas. A MP integra o pacote de ações para apoiar a reconstrução do Rio Grande do Sul após as enchentes.

Publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de sexta-feira (17/5), a norma impõe menos condições do que a Nova Lei de Licitações e Contratos para aquisição de bens e contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de desastres. O gerenciamento de riscos dos contratos ocorrerá apenas durante a sua gestão pelo órgão licitador, para acelerar o processo inicial de contratação. 

Os contratos firmados com base nas regras da medida provisória terão duração de um ano, prorrogável por igual período. O texto traz as seguintes medidas:

  • dispensa a elaboração de estudos técnicos preliminares para obras e serviços comuns;
  • admite a apresentação simplificada de anteprojeto ou projeto básico;
  • reduz pela metade os prazos mínimos para a apresentação das propostas e dos lances;
  • prorroga contratos vigentes por até 12 meses;
  • permite contratos verbais, de até R$ 100 mil, quando a urgência da situação não permitir a formalização contratual; e
  • suspende a exigência de documentos relacionados às regularidades fiscal e econômico-financeira em locais com poucos fornecedores de bens ou serviços.

A medida provisória também permite ajustes no contrato inicial que elevem seu valor em até 50%, caso necessário.

Mínimo necessário

O governo afirma que as medidas são limitadas ao necessário para lidar com a situação de calamidade. As regras poderão ser adotadas após o governador ou o presidente da República reconhecer o estado de calamidade do território.

Todos os contratos firmados com base na MP 1.221/2024 deverão ser disponibilizados publicamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). As informações prestadas abrangem detalhes sobre as empresas contratadas, valor dos contratos e objeto das contratações.

Próximos passos

A medida provisória já está em vigor, mas para virar lei precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: Agência Senado

Violência contra a mulher é problema de saúde pública, afirma representante do governo

Em debate sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher na Câmara, as participantes destacaram a abrangência das ações necessárias para oferecer atendimento adequado às mulheres no sistema de saúde. O debate foi realizado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

A coordenadora-geral de Saúde Integral das Mulheres do Ministério das Mulheres, Josilene dos Santos, ressaltou que, além de questões específicas como saúde sexual e reprodutiva, a política tem de levar em conta aspectos como renda, moradia, educação e, principalmente, violência doméstica e familiar.

“São novos momentos que as mulheres vivem, novos tipos de violência, a violência contra mulher só cresce. Está estabelecido em nível nacional que a violência contra mulher é um problema de saúde pública”, disse. Segundo Josilene dos Santos, os trabalhadores precisam estar preparados para fazer o atendimento dessas mulheres. “Onde nós vamos, um dos questionamentos é que os sistemas não estão preparados nos mais diversos tipos de violência que a mulher sofre.”

A coordenadora de Ações Nacionais e Cooperação do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira da Fiocruz, Luiza Beatriz Acioli, lembrou que o Anuário Brasileiro de Segurança Pública registrou aumento de 8,2% nos casos de estupro de 2022 para 2023. Os feminicídios aumentaram 1,6% no período. Das vítimas, conforme destacou, 65,6% são negras.

Epidemia de violência

“Podemos dizer que tem uma epidemia de violência. 33,4% das mulheres com 16 anos ou mais sofrem violência física ou sexual por parte dos seus parceiros íntimos, ou ex. É maior que a média global, de 27%, que a OMS [Organização Mundial da Saúde] fala pra gente. Então, a gente está numa situação bem crítica”, disse.

Conforme explicou a coordenadora de Atenção à Saúde da Mulher do Ministério da Saúde, Renata Reis, o Programa de atenção integral à saúde da mulher foi instituído em 1984. Passados 40 anos, a deputada Ana Pimentel (PT-MG) considera importante rediscutir essa política. Por isso, apresentou um projeto para transformar essas ações em lei e sugeriu o debate sobre as diretrizes que devem ser adotadas pelo poder público.

Saúde sexual

Com relação à saúde sexual e reprodutiva das mulheres, a representante da Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Simone Diniz, relatou que hoje o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece menos opções de contraceptivos que há 40 anos. Uma pesquisa sobre saúde, realizada em 2014, mostrou que apenas 33% das mulheres utilizavam contraceptivos, conforme dados apresentados por Luiza Acioli.

Como consequência, mais de metade dos casos de gravidez no país são indesejados – 55% das mulheres que engravidam não planejaram ter filhos. Entre adolescentes o índice de gravidez não planejada chegava a 66% em 2014, segundo Luiza Acioli.

A especialista listou outras falhas no atendimento às mulheres no SUS.

“Baixo uso do DIU e de preservativo feminino, que, apesar da oferta, ainda é pouco trabalhado; dificuldade de acesso a alguns métodos na atenção primária; baixo acesso ao teste rápido de gravidez, que é um insumo baratíssimo e super estratégico, para um acesso, um vínculo com as mulheres em idade fértil, desde os seus 14 anos”, disse.

Outros índices relacionados à saúde das mulheres também pioraram nos últimos anos. Em 2023, 60% dos partos realizados no Brasil foram por meio de cesarianas, segundo explicou a representante da Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Simone Diniz. Nos anos anteriores, o número de cirurgias tinha se reduzido em pouco, e até 2022 ocorria em 55% dos partos, em média.

Embora já tenha melhorado em relação ao período da pandemia de covid-19, o índice de mortalidade materna permanece alto, de acordo com Luiza Acioli. Em 2022 foram quase 58 mortes de mulheres por mil nascimentos. Em 2021, essa proporção ultrapassou 117 óbitos por criança nascida vida.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Nova lei altera Orçamento de 2024 para facilitar repasses para o Rio Grande do Sul

Foi sancionada a Lei 14.856/24, que altera o Orçamento de 2024 (Lei 14.822/24), facilitando o remanejamento de emendas parlamentares para ações de proteção e defesa civil, além de saúde e assistência social no Rio Grande do Sul.

O texto autoriza a abertura de créditos suplementares para estas ações mesmo que não existam impedimentos técnicos para a execução da despesa originalmente programada. Para esse atendimento, os parlamentares também poderão fazer remanejamentos parciais de suas emendas.

Essa flexibilização também vai atingir créditos para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), além do programa “Antes que Aconteça – Apoio e estruturação de políticas de autonomia, segurança, treinamento, inovação, pesquisa, desenvolvimento e capacitação e defesa feminina, prevenção, conscientização e combate à violência contra a mulher”.

A nova lei ainda permite a suplementação de despesas não obrigatórias que não estejam sujeitas aos limites da nova regra fiscal (LC 200/23). São despesas, por exemplo, custeadas com doações e despesas de universidades realizadas com recursos próprios.

Outro trecho da lei incluiu previsão orçamentária para a contratação de 800 policiais civis e 1.284 policiais militares no Distrito Federal com um custo anual de R$ 318,3 milhões.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Vereadores cobram melhorias estruturais e merenda escolar adequada na rede municipal de educação

Vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) cobraram, na manhã desta segunda-feira (20/05), durante o Pequeno Expediente, melhorias nas escolas da rede municipal de educação. Temas como adaptação do cardápio da merenda escolar para Pessoas com Deficiência e melhorias na infraestrutura das unidades de educação estiveram entre os assuntos debatidos no plenário Adriano Jorge.

O vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) usou a tribuna para expor a situação do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Madre Ana Rosa Gattorno, que fica no bairro Armando Mendes.

Exibindo um vídeo enviado, segundo ele, por professores da escola, o parlamentar mostrou a situação da unidade de ensino após a forte chuva que atingiu Manaus na manhã desta segunda-feira.

“É mais uma escola municipal alagada. Com a alagação, as escolas ficam inoperantes e as aulas são suspensas. Essa foi a escola que os profissionais da educação convidaram o prefeito e o mesmo se recusou a ir”, afirmou o parlamentar.

O vereador Capitão Carpê (PL) também usou seu tempo de fala no Pequeno Expediente para falar sobre a educação municipal.

Em um vídeo, o parlamentar cobrou melhorias no cardápio servido aos com deficiência da Escola Municipal André Vidal de Araújo, no bairro Parque 10. De acordo com o vereador, a escola possui 580 PcDs

“É inadmissível que estejam servindo bolacha e suco para essas crianças, é preciso ter uma reavaliação desse cardápio. Não existe uma adaptação desse cardápio para essas crianças PcDs, é gravíssimo isso. Elas merecem da Secretaria Municipal de Educação Semed) uma atenção especial”, cobrou Carpê

Ordem do dia 

Após o Pequeno Expediente, os vereadores debateram 17 Projetos de Lei. Deste total, cinco matérias foram aprovadas pelos parlamentares e seguiram para a sanção do Executivo Municipal.

Entre eles, o projeto nº 156/2023, de autoria do vereador Márcio Tavares (Republicanos), que garante assistência psicológica às mulheres mastectomizadas em Manaus. O objetivo é a prevenção e a redução das sequelas decorrentes do processo cirúrgico da retirada total ou parcial das mamas.

Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

Leis da Assembleia Legislativa do Amazonas são sancionadas pelo Governo do Estado

As edições do mês de maio do Diário Oficial do Estado (DOE) trouxeram até esta segunda-feira (20/5), a sanção pelo Governo do Estado de dez leis aprovadas em plenário, das quais oito são de autoria dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

Uma das novas legislações estaduais sancionadas, é a Lei Ordinária nº 6857/2024, que dispõe sobre a Carteira de Informação do Paciente Diabético no do Amazonas, fruto do Projeto de Lei nº 371/ 2022 do presidente da Assembleia, deputado estadual Roberto Cidade (UB).

Na carteira, constará detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência, a ser fornecida pela Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas (SES-AM) a todos os pacientes diabéticos cadastrados no sistema público e privado do Estado.

“O objetivo da Carteira de Informação do Paciente Diabético é possibilitar uma rápida identificação do paciente, facilitando a informação da equipe responsável pelo atendimento de urgência e emergência”, explicou o deputado.

Já a Lei nº 6.846/ 2024 estabelece ressarcimento compensatório ao consumidor na hipótese de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica no âmbito do Estado do Amazonas. A nova legislação é fruto do Projeto de Lei nº 306/ 2023, do deputado estadual Rozenha (PMB).

O valor do ressarcimento previsto será de 1 kW/h para cada 30 minutos de interrupção, aplicado cumulativamente até o devido restabelecimento do serviço.

“Não são poucas as queixas dos usuários nas diversas regiões do Estado do Amazonas que relatam constantes quedas de energia e interrupção do referido serviço que chega a levar dias para serem normalizados”, justificou Rozenha.

Já o deputado estadual João Luiz (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei nº 792/2023, sobre a obrigatoriedade de enfermarias separadas por sexo nos hospitais públicos e que se tornou a Lei Ordinária nº 6.855/2024.

“A medida proposta busca criar um ambiente de atendimento hospitalar mais adequado e respeitoso, minimizando situações desconfortáveis e garantindo a dignidade de todos os pacientes”, defendeu João Luiz.

Foto: Reprodução

Assembleia Legislativa disponibiliza estacionamento para jogo Amazonas x Flamengo

O estacionamento da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) estará disponível aos torcedores que forem assistir a partida Amazonas x Flamengo, que acontecerá nesta quarta-feira (22/5), às 20h30 (horário Manaus), na Arena da Amazônia, na avenida Constantino Nery, bairro Flores, zona Centro-Sul, em jogo válido pela terceira fase da Copa do Brasil 2024.

O acesso ao estacionamento da Casa Legislativa estará liberado a partir das 17h e permanecerá aberto até às 23h30.

A Aleam tomou as medidas necessárias para garantir a segurança dos veículos dos torcedores que forem ao estádio assistir o jogo.

Os idosos e Pessoas com Deficiência (PcDs) terão garantidas as vagas preferenciais.

A Assembleia Legislativa do Amazonas fica localizada na avenida Mário Ypiranga Monteiro, nº 3.950, Parque 10 de Novembro, zona Centro-Sul.

Foto: Divulgação

Aleam: estudantes iniciam mandato no Parlamento Jovem 2024

A Escola do Legislativo Senador José Lindoso da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu nesta segunda-feira (20/5), os 24 deputados jovens eleitos que fazem parte da 16ª edição do Programa Parlamento Jovem (PPJ).

Recebidos com um café da manhã, os alunos do último ano do ensino médio de escolas públicas de várias regiões de Manaus iniciaram a segunda fase do PPJ 2024, e, ao longo de toda a semana, vivenciarão a rotina do Poder Legislativo amazonense, participando de palestras e treinamentos sobre legislação, redação oficial e técnica legislativa.

A programação, neste primeiro dia de Parlamento Jovem, contou com a integração entre os participantes e apresentação do programa pela coordenadora do PPJ, Cassandra Serejo.

“Iniciamos mais uma edição deste programa, que tem o objetivo de fomentar discussões e reflexões desses jovens acerca dos temas de política, democracia brasileira e exercício da cidadania”, destacou Serejo, lembrando que o PPJ é realizado em parceria com a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc), e desde o mês de fevereiro, os técnicos e pedagogos da Aleam visitaram escolas da rede pública estadual e realizaram palestras sobre educação cidadã e política, seguindo da eleição, pelos próprios alunos, dos representantes das escolas para vivenciarem a rotina parlamentar no PPJ 2024.

Palestra

O diretor geral da Aleam, Wander Motta, realizou palestra com o tema “O papel institucional da Aleam”, explicando as atribuições constitucionais, a função de legislar, apresentando, discutindo e deliberando proposições legislativas instituindo normas para o cumprimento de direitos e deveres na sociedade, por meio de Projetos de Leis, moções, resoluções, emendas e decretos legislativos.

“Após uma semana imersos no Poder Legislativo, os jovens saem daqui com consciência política, democrática, e de cidadãos, acima de tudo”, declarou Motta, complementado que depois da participação no PPJ, os alunos retornam como multiplicadores dos conhecimentos adquiridos na Aleam.

Programação

Ainda durante a segunda-feira, os jovens deputados participaram de treinamento sobre Regimento Interno e processo de composição e eleição de chapa para a Mesa Diretora, conduzido pelas pedagogas da Escola do Legislativa, Cassando Serejo e Paloma Chaves.

Em seguida, técnicos da Diretoria de Cerimonial da Aleam, passaram noções de protocolo e cerimonial.

Posse

A programação do PPJ 2024 prevê para esta terça-feira (21/5), a instalação e cerimônia de posse da 16ª Legislatura do Programa Parlamento Jovem.

A cerimônia acontecerá às 10h, no plenário Ruy Araújo, com a presença dos 24 deputados estaduais, que apadrinham os deputados jovens.

Parlamento Jovem

O programa Parlamento Jovem, criado pela Resolução Legislativa nº 375/05 e instituído pela Aleam em 2008, tem como objetivo promover a participação política e cidadã dos jovens estudantes amazonenses, permitindo que conheçam o funcionamento do Poder Legislativo Estadual e apresentem Projetos de Lei que serão discutidos e votados pelos demais participantes.

O programa também inclui atividades culturais, palestras e debates sobre temas relevantes à sociedade.

Realizado anualmente, o programa possibilita aos alunos vivência do processo democrático durante duas semanas, quando conhecem a jornada de trabalho dos deputados estaduais.

O Parlamento Jovem tem como objetivo formar novas lideranças políticas, conscientizar os jovens sobre a importância da participação cidadã e também estimular a discussão e proposição de políticas públicas voltadas às necessidades da juventude brasileira.

Foto: Divulgação

MPAM abre inquérito para investigar suposto desvio de verbas públicas em Eirunepé no valor de R$ 16,3 milhões

Possíveis irregularidades no emprego de verbas públicas direcionadas à pavimentação asfáltica do município de Eirunepé, no valor de R$ 16,3 milhões, motivou a abertura de inquérito civil por parte do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM).

A decisão foi oficializada pelo promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, que responde pela Promotoria de Justiça da comarca de Eirunepé, após análise preliminar de contratos entre a prefeitura e a empresa RS Empreendimentos Ltda., que já esteve envolvida em irregularidades semelhantes em outras cidades.

A investigação surgiu a partir da Notícia de Fato nº 040.2023.000852, que apontou indícios de irregularidades na execução do contrato de R$ 16.319.093,040, destinado à recuperação do sistema viário e pavimentação asfáltica da cidade. “É notório que as condições de tráfego nas principais avenidas de Eirunepé estão muito aquém do que se espera após um investimento tão elevado”, declarou o promotor Caio Lúcio Fenelon, destacando a necessidade de uma análise mais aprofundada dos fatos.

A Prefeitura de Eirunepé confirmou a existência de dois contratos com a RS Empreendimentos Ltda., incluindo um para adequação de estradas vicinais, no valor de R$ 2.805.379,82, licitado na modalidade “Tomada de Preços” e financiado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

No entanto, a investigação do MPAM focará apenas no contrato de R$ 16.319.093,040, licitado na modalidade “Concorrência” e financiado pelo Governo do Estado do Amazonas, considerando a responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) em fiscalizar a aplicação desses recursos, segundo o extrato da portaria de instalação do inquérito civil.

Como parte das investigações, o MPAM determinou a expedição de ofícios ao TCE-AM para verificar a existência de procedimentos de tomada de contas especiais relacionados ao Contrato TC nº 026/2022 e à publicação da Portaria de Promotoria nº 040.2023.000852 no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público (Dompe), conforme exigido pela legislação.

Foto: Caio Fenelon/MPAM

TCE-AM multa gestor de 2020 do Fundo de Apoio do município de Maués em mais de R$ 13 mil

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgaram irregulares as contas de 2020 do Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos de Maués (FUNPEQ) e aplicaram multa ao então gestor, José Luiz da Costa Virgolino, no valor de R$ 13,6 mil, por diversas irregularidades identificadas e não sanadas na prestação de contas anual.

A decisão tomada de forma unânime, em consonância com o voto do conselheiro-relator Júlio Pinheiro, foi proferida na manhã desta segunda-feira (20/5), durante a 17ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, que teve condução da conselheira-presidente Yara Amazônia Lins.

O valor da multa aplicada é referente a existência de diversas impropriedades, como descumprimento da lei de acesso a informação; ausência de comprovação das despesas contratuais pagas e/ou realizadas no ano de 2020; e divergência entre saldos contábeis e o extrato bancário em conta da aplicação financeira.

O gestor possui 30 dias para realizar o pagamento da multa ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.

A sessão contou com a participação dos conselheiros Mario de Mello, Josué Cláudio Neto, além dos auditores Mário Filho, Alípio Filho, Luiz Henrique Mendes e Alber Furtado, que apreciaram ao todo 58 processos.

A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para o dia 28 de maio, no horário regimental, a partir das 10h.

Foto: Janderlan Pacheco

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