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Lula sanciona lei que mantém o Perse com limite de R$ 15 bi até 2026

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.859, de 2024, que estabelece teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia de covid-19. O texto também reduz de 44 para 30 o número de serviços beneficiados. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (23/5).

A matéria é resultado do projeto de lei (PL) 1.026/2024, da Câmara dos Deputados. A matéria foi aprovada em abril pelo Senado, com relatório da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). O texto é uma alternativa à medida provisória (MP) 1.202/2024, que extinguia o Perse.

De acordo com a Lei 14.859, o teto de R$ 15 bilhões vale até dezembro 2026. A alíquota zero para os quatro tributos envolvidos — Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS/Pasep e Cofins — será extinta quando o custo fiscal acumulado do benefício atingir o limite fixado.

Enquanto o teto não for atingido, a alíquota zero vale para as 30 atividades previstas e para as empresas que as exerciam como atividade principal ou preponderante em 18 de março de 2022. Para evitar a concessão de benefícios a quem não foi submetido às restrições da pandemia, a lei proíbe a participação de empresas inativas entre 2017 e 2021.

As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (de faturamento maior que R$ 78 milhões e possibilidade de deduções) ou pelo lucro arbitrado (geralmente usado pelo Fisco por falta de escrituração) podem contar com todos os benefícios do Perse em 2024. Mas, em 2025 e 2026, a alíquota zero fica restrita à Cofins e à contribuição para o PIS/Pasep.

Deixam de contar com o Perse as seguintes atividades antes contempladas: albergues, campings e pensões; produtoras de filmes para publicidade; locação de automóveis com motorista; fretamento rodoviário de passageiros e organização de excursões; transporte marítimo de passageiros por cabotagem, longo curso ou aquaviário para passeios turísticos; e atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares.

Fonte: Agência Senado

Lei que protege a identidade de vítimas de violência doméstica é sancionada

O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na terça-feira (21/5) a lei que assegura o sigilo do nome das vítimas em processos judiciais relacionados a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei 14.857, de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (22).  

Apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), o PL 1.822/2019, que originou a norma, foi aprovado em votação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em abril de 2023, com relatoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Em seguida, o teto foi analisado pela CCJ da Câmara em dezembro de 2023. 

O texto insere um artigo na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), estipulando que o nome da vítima permaneça em sigilo durante todo o processo judicial. A proteção, contudo, não se estende ao nome do autor do crime nem aos demais dados processuais, garantindo transparência em relação ao acusado e ao andamento do processo.

Antes, a determinação do segredo de justiça em casos de violência doméstica dependia da avaliação do juiz, exceto nas situações já previstas em lei. Para Contarato, o sigilo contribuirá para reduzir o sofrimento da vítima. 

“O processo de vitimização da mulher que sofre violência não ocorre somente no momento da consumação do crime. Ele se repete no olhar de alguns vizinhos, familiares, colegas de trabalho, que, imbuídos de uma cultura predominantemente machista, podem vir a culpá-la”, afirma o autor na justificativa do projeto.

A nova legislação entra em vigor 180 dias após a publicação.

Fonte: Agência Senado

Projetos de Lei voltados às áreas de saúde e educação avançam na CMM

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) debateram, nesta quarta-feira (22/05) durante Reunião Ordinária no plenário Adriano Jorge, 20 Projetos de Lei. Matérias destinadas a áreas prioritárias como saúde e educação avançaram na Casa Legislativa.

O Projeto de Lei nº 243/2024, de autoria do vereador Elissandro Bessa (PSB), foi deliberado pelos vereadores. De acordo com o texto, as Unidades Básicas de Saúde (UBS) deverão ter, em suas equipes multiprofissionais, um atendimento nutricional. Segundo o autor, a segurança alimentar deve receber mais atenção nas unidades de saúde.

“As crianças e adultos que são atendidas nas unidades básicas precisam de profissionais especializados em segurança alimentar. Podemos prevenir doenças graves e o projeto trata exatamente sobre isso”, justificou Bessa.

A matéria foi deliberada e seguiu para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Já na área da educação, o Projeto de Emenda à Loman nº 003/2023, de autoria da vereadora Professora Jacqueline (União Brasil), que assegura a presença de assistentes sociais, fonoaudiólogos e psicólogos nas escolas da rede municipal de educação, também avançou.

A matéria, que altera o art. 349-A da Lei Orgânica do Município de Manaus, foi aprovado pela 4ª Comissão de Educação e segue, agora, para a 2ª discussão após interstício constitucional (período de intervalo necessário entre etapas legislativas).

“Sabemos que muitos alunos sofrem com problemas que o professor não pode ajudar. Com essa medida, nós podemos ajudar pais e alunos a resolverem essas situações”, comentou a vereadora.

Dez projetos foram deliberados e seguiram para a CCJR. Outros oito tiveram os pareceres aprovados pelas comissões. Além destes, um seguiu para a sanção do Executivo Municipal, e um PL foi promulgado na Casa Legislativa.

Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM analisou 15 projetos na quarta-feira

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisou, nesta quarta-feira (22/05), 15 Projetos de Lei (PLs). Dos projetos analisados, 13 tiveram o parecer aprovado pela maioria dos vereadores presentes, um recebeu pedido de vistas e um foi retirado de pauta a pedido do autor.

Entre os projetos com parecer aprovado, o PL nº 283/202, de autoria do vereador Capitão Carpê (PL), trata da implementação de segurança armada e desarmada nas escolas das redes pública e privada de Manaus. A matéria segue tramitando na Casa Legislativa.

O PL nº 188/2023, do vereador Rodrigo Guedes (Progressistas), também teve o parecer aprovado pela maioria dos vereadores. A pauta trata da instalação de bicicletário na sede dos órgãos públicos da administração direta e indireta, da Prefeitura de Manaus.

Dentre os projetos com parecer favorável aprovado, está o PL nº 298/2023 de autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos), sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas cujas músicas incentivem à violência e à sexualidade e causem constrangimentos.

O PL nº 308/2023, da vereadora Glória Carratte (PSB), que institui a obrigatoriedade de reserva de leitos nas maternidades para mães em situação de perda gestacional, nominada Lei IAN, também teve o parecer favorável aprovado durante a reunião.

Os projetos com parecer aprovado, voltam ao plenário da Casa Legislativa para discussão e depois seguir para as comissões técnicas.

A reunião da CCJR foi presidida pelo vereador Fransuá (PSD), e teve a participação das vereadoras Professora Jacqueline (União Brasil), Thaysa Lippy (PRD), Eduardo Assis (Avante) e Marcel Alexandre (PL).

Foto: Emerson França – Dicom/CMM

Projetos de Lei que tratam de violência contra a mulher, educação e saúde entram em tramitação

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu três novos Projetos de Lei, nesta quarta-feira (22/5). As proposições, que versam sobre temas como violência contra a mulher, educação e saúde, já estão em tramitação e serão analisadas pelos parlamentares nas Comissões Técnicas nos próximos dias. Os projetos apresentados se somam a outros 18, já em tramitação.

Os Projetos de Lei passarão por diversas etapas antes de serem aprovados ou rejeitados pela Aleam. As proposições são analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e depois pelas demais, que poderão emitir pareceres favoráveis, contrários ou com sugestões de emendas. Em seguida, os projetos serão votados em plenário, precisando da maioria dos votos dos deputados presentes para serem aprovados.

De autoria da deputada estadual Alessandra Campelo, o Projeto de Lei (PL) nº 339 de 2024 dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher no Amazonas, através de tornozeleira.

“A utilização de monitoramento eletrônico com tecnologia de geolocalização e comunicação em tempo real é uma medida que pode contribuir significativamente para alcançar esse objetivo. Nesse sentido, o alerta às vítimas sobre eventual aproximação dos condenados pela Lei Maria da Penha permitirá que elas adotem as providências necessárias para se protegerem, evitando situações de risco”, explicou a parlamentar.

Apresentado pelo deputado Cabo Maciel (PL), o Projeto de Lei nº 340 de 2024 visa garantir prioridade na remoção de servidores da Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seduc) que possuem filhos ou dependentes com deficiência.

De acordo com o deputado, a prioridade na remoção deverá ser concedida aos servidores que comprovarem a imprescindibilidade de serem alocados em localidade que possua estabelecimento necessário para o tratamento da necessidade especial.

“Ter um filho com deficiência pode representar um desafio significativo para qualquer pessoa, devido à complexidade de equilibrar as responsabilidades profissionais e pessoais. No entanto, muitas estratégias e recursos podem ajudar a lidar com essas situações de maneira eficaz, e, em muitos casos, a localidade onde moramos pode não oferecer recursos, que ajudem a criar um equilíbrio saudável entre vida profissional e pessoal, enquanto uma outra cidade dispõe de serviços de saúde, terapias e apoio educacional necessário”, justificou.

De autoria da deputada Débora Menezes (PL), a proposta institui diretrizes à política estadual de diagnóstico e tratamento do câncer em bebês intrauterinos no Amazonas.

Segundo o texto do Projeto de Lei nº 341 de 2024, serão implementados programas de educação e conscientização para gestantes e profissionais de saúde sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer fetal.

A iniciativa busca disseminar informações relevantes sobre os sinais de alerta e a importância da realização de exames pré-natais de alta complexidade, como ultrassonografia morfológica e ressonância magnética fetal, para a detecção precoce da doença.

“É preciso garantir que os casos suspeitos sejam identificados precocemente e que os bebês e suas mães tenham acesso ao tratamento adequado, contribuindo assim para a preservação da vida e da saúde dessas pessoas”, finalizou a deputada.

Foto: Hudson Fonseca

Em Manacapuru, Sepror em parceria com OCB fortalece o cooperativismo entre produtores rurais

A Secretaria de Estado da Produção Rural (Sepror) deu continuidade nesta quarta-feira (22/05), em Manacapuru (distante a 57 quilômetros de Manaus), ao Acordo de Cooperação Técnica firmado junto à Organização das Cooperativas do Brasil (OCB-AM) de fomento ao cooperativismo, incluindo a regularização documental das entidades que representam produtores rurais em todo o estado.

Em Manacapuru, a primeira entidade foi a Cooperativa dos Produtores de Malva e Juta, que apresentou as demandas estruturais, técnicas e documentais dos cooperados. 

“Nossa missão é ouvir, entender e buscar soluções para os produtores. O que os representantes das cooperativas e associações nos trazem é elencado e encaminhado”, explicou Francisco Neto, do Núcleo de Cooperativismo e Associativismo do Setor Primário (Nucap) da Sepror.

Para Verônica Silva, presidente da Cooperjuta, diante do cenário de estiagem que se aproxima, é preciso se adiantar para as soluções de diversos problemas, pois os desafios serão iguais ou maiores do que os enfrentados em 2023. “Estamos esperançosos com a vinda da equipe da Sepror, porque conseguimos expor nossas necessidades. Estarmos com nossos documentos é um passo importante”, agradece Verônica.

A segunda entidade visitada foi a Cooperativa Mista Agropecuária de Manacapuru (Comapem), do Ramal Acajutiba km 68 da Rodovia Manoel Urbano, que tem 250 produtores cooperados, com alta produção de frutas e hortaliças.

Todas as demandas coletadas serão apresentadas em um documento oficial (relatório) até o dia 04 de junho, e irão subsidiar as ações a serem desenvolvidas no segundo semestre de 2024.

Programas como o Pro-mecanização, Pro-calcário e S.O.S. Vicinais foram reapresentados aos cooperados, que precisam estar aptos para acessar.

“Nós, do Sistema Sepror, estamos nessas visitas ouvindo os produtores e os orientando quanto aos documentos e procedimentos que garantirão acesso ao que eles precisam”, concluiu Franey Guimarães da Secretaria Executiva Adjunta de Política Agrícola e Florestal do Amazonas (Seapaf/Sepror).

FOTO: Nailson Castro / Sepror

STF reconhece prescrição de condenação de Dirceu na Lava Jato

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (21/5) reconhecer a prescrição de uma das condenações do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu na Operação Lava Jato. Na decisão, a maioria dos ministros entendeu que a condenação de Dirceu por corrupção passiva a 8 anos e 10 meses de prisão prescreveu e ele não pode ser mais punido pelo crime.

José Dirceu foi condenado no processo que apurou irregularidades entre contratos da Petrobras e a empresa Apolo Tubulars.

Os ministros julgaram um recurso protocolado pela defesa do ex-ministro para anular uma decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região que rejeitou o reconhecimento da prescrição.

O caso começou a ser julgado em março do ano passado, quando o então ministro do STF Ricardo Lewandowski votou pela prescrição da pena, e Edson Fachin, relator, se manifestou contra o reconhecimento.

Na sessão de hoje, o julgamento foi retomado. Os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela prescrição e formaram placar de 3 votos a 2 a favor de José Dirceu.

De acordo com a defesa, Dirceu já tinha 70 anos quando foi condenado em 2016. Dessa forma, o prazo da prescrição deveria ser reduzido pela metade, conforme previsto na legislação penal.  

Segundo os advogados, a pretensão punitiva começou a contar a partir de 2009, quando o contrato alvo da investigação foi assinado com a Petrobras. Dessa forma, em função da idade, José Dirceu não poderia mais ser punido.

“Entre a data dos fatos (16/10/2009) e o recebimento da denúncia (29/06/2016) transcorreram mais de seis  anos, razão pela qual se operou, em relação ao delito de corrupção passiva, a prescrição da pretensão punitiva, questão de ordem pública que pode, e deve, ser apreciada em qualquer fase processual ou grau de jurisdição”, afirmou a defesa.

Fonte: Agência Brasil

Presidente do TSE diz que não há previsão para adiar eleições no RS

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, disse nesta terça-feira (21/5) que não há previsão para o adiamento das eleições municipais de outubro por conta das enchentes que afetaram o Rio Grande do Sul.

Na abertura da sessão do tribunal, Moraes confirmou que o calendário eleitoral está mantido nos municípios do estado e as eleições serão realizadas normalmente.

“Não há nenhuma previsão, nenhuma discussão de qualquer adiamento das eleições no Rio Grande do Sul. Nós estamos em maio e todas providências estão sendo tomadas no âmbito do governo do estado e o governo federal”, afirmou.

O presidente também informou que as urnas eletrônicas armazenadas na Justiça Eleitoral e que sofreram danos poderão ser substituídas pelo TSE.

“Não houve nenhum dano estrutural no TRE ou nos juízos eleitorais que impeça a realização normal das eleições em outubro”, completou.

A possibilidade de adiamento do pleito não estava em discussão no TSE, mas o debate veio à tona após o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, defender a análise da questão em uma entrevista ao jornal O Globo.

Nas eleições de outubro, os brasileiros vão às urnas para eleger prefeitos e vereadores. O primeiro turno será realizado no dia 6 de outubro. O segundo turno está marcado para 27 de outubro.

Fonte: Agência Brasil

STF anula decisões da Lava Jato contra Marcelo Odebrecht

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta terça-feira (21/5) todas as decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba no âmbito da Operação Lava Jato contra o empresário Marcelo Odebrecht. O magistrado também determinou o trancamento de todos os procedimentos penais contra o empresário.

Segundo Toffoli, a anulação é justificada porque houve conluio entre magistrados e procuradores da República que integravam a operação. O ministro apontou problemas como arbitrariedades na condução do processo contra a Odebrecht, o desrespeito ao devido processo legal, parcialidade e ações fora da esfera de competência.

“Diante do conteúdo dos frequentes diálogos entre magistrado e procurador especificamente sobre o requerente, bem como sobre as empresas que ele presidia, fica clara a mistura da função de acusação com a de julgar, corroendo-se as bases do processo penal democrático”, destacou Toffoli na decisão.

Apesar da anulação, o STF informou que o acordo de delação premiada firmado pelo empreiteiro durante a Lava Jato continua valendo.

De acordo com Toffoli, a Operação Spoofing, que revelou o conteúdo de mensagens trocadas entre integrantes da Lava Jato, constatou condutas ilegais como a ameaça dirigida aos parentes do empresário, a necessidade de desistência do direito de defesa como condição para obter a liberdade e pressões sobre o advogado.

Na decisão, o ministro destacou que recente relatório do corregedor-nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, revelou a gestão “absolutamente caótica” dos recursos da Operação Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba.

A decisão atendeu a um pedido da defesa de Marcelo Odebrecht. Os advogados alegaram que o caso do empresário era semelhante ao de outros réus da Lava Jato que tiveram os processos anulados por irregularidades na condução das investigações.

Também nesta terça, a Segunda Turma do Supremo reconheceu a prescrição de uma das condenações do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu na Operação Lava Jato. A maioria dos ministros entendeu que a condenação de Dirceu, por corrupção passiva, a oito anos e dez meses de prisão prescreveu e ele não pode ser mais punido pelo crime. José Dirceu foi condenado no processo que apurou irregularidades entre contratos da Petrobras e a empresa Apolo Tubulars.

Fonte: Agência Brasil

14 partidos vão compor os dois grupos de trabalho da regulamentação da reforma tributária

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou em entrevista coletiva que os dois grupos de trabalho (GT) que vão debater a regulamentação da reforma tributária serão criados nesta terça-feira (21/5). Segundo ele, cada GT terá sete integrantes. Ao todo, 14 partidos irão fazer suas indicações para compor os grupos.

Lira disse ainda que todos os integrantes serão relatores. No momento que o texto final chegar ao Plenário, um dos membros de cada grupo assinará o texto como relator, para se adaptar ao Regimento Interno da Casa.

“Todos serão relatores, todos serão membros. Na hora de cumprir os ritos regimentais, aí a gente escolhe um deles para assinar o que todos vão fazer conjuntamente”, explicou Lira.

“A participação de todos os partidos, com cada um indicando um membro, já dará uma amplitude de debate com a participação de todos, como já foi na PEC da reforma [tributária] propriamente dita”, afirmou. “Estamos tratando de abrir o grupo para todos os setores da sociedade, quem produz e com os entes da Federação”, acrescentou.

Texto principal

Lira informou que o plano de trabalho deverá começar a ser discutido já amanhã. Um dos GTs vai analisar o texto principal da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24).

A proposta institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) e contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma.

Segunda proposta

O segundo texto vai tratar da atuação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do IBS entre os entes federativos. Segundo Lira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se comprometeu a encaminhar essa segunda proposta na próxima semana.

Programa Mover

Em relação à pauta de votações do Plenário, Arthur Lira disse que os líderes decidiram votar nesta quarta-feira (22/5) o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), do governo federal (PL 914/24).

O Programa Mover prevê benefícios fiscais às montadoras que investirem em tecnologias de baixa emissão de carbono, como os veículos híbridos e elétricos. Em contrapartida, elas são obrigadas a investir em pesquisas e inovação no setor. O Mover também beneficia as empresas de autopeças do País.

Segundo Lira, a polêmica da proposta é que foi incluído no texto um dispositivo que taxa compras importadas de até US$ 50 (R$ 253,02). O centro principal da disputa se dá entre os varejistas internacionais, principalmente Shein e AliExpress, que buscam retirar o fim da isenção do texto. Já as empresas brasileiras alegam que a concorrência com as chinesas é “desleal” e defendem a taxação dessas compras internacionais.

“Mover tem um impasse, a maioria dos partidos se posicionou a favor do texto do relator, mas o governo e partidos de oposição querem discutir o dispositivo que trata dos 50 dólares. O relator, Átila Lira (PP-PI), ficou de procurar uma solução alternativa, mas há uma mobilização do setor de varejo do Brasil”, afirmou Lira.

Streaming

Já em relação à proposta que obriga distribuidoras de conteúdos audiovisuais formatados em catálogo, como Netflix, Now e Amazon Prime Video, a investir anualmente pelo menos 10% do seu faturamento bruto em produções nacionais, não há consenso.

Segundo Lira, o relator, André Figueiredo (PDT-CE), está tentando conversar com as bancadas, mas há dificuldades de se votar o projeto. O Projeto de Lei 8889/17 texto está pronto para pauta.

“O relator atendeu as bancadas e fez diversas modificações. Agora, eu pedi aos partidos que não concordam que não fiquem desgastando o relator, desidratando o texto. Vão para o Plenário e votem contra”, disse Lira.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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