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PGR recorre contra anulação de decisões sobre Marcelo Odebrecht

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou nesta terça-feira (4/6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) recurso contra despacho do ministro Dias Toffoli que anulou decisões da Operação Lava Jato contra o empresário Marcelo Odebrecht.

No recurso, o procurador pede que Toffoli reveja sua decisão, que também determinou o trancamento de todos os procedimentos penais contra o empresário. A decisão do ministro foi proferida no dia 21 de maio deste ano.

Entre os argumentos apresentados, Gonet afirmou que as liminares de Toffoli que anularam outras decisões da Lava Jato não podem ser estendidas a Marcelo Odebrecht. 

“A prática de crimes foi efetivamente confessada e minudenciada pelos membros da sociedade empresária com a entrega de documentos comprobatórios. Tudo isso se efetuou na Procuradoria Geral da República sob a supervisão final do Supremo Tribunal Federal. Não há ver nas confissões, integrantes do acordo de colaboração, a ocorrência de comportamentos como os que são atribuídos a agentes públicos na Operação Spoofing”, argumento o procurador.

Na decisão recorrida, Toffoli entendeu que a anulação é justificada porque houve conluio entre magistrados e procuradores da República que integravam a operação. O ministro apontou problemas como arbitrariedades na condução do processo contra a Odebrecht, o desrespeito ao devido processo legal, parcialidade e ações fora da esfera de competência.

“Diante do conteúdo dos frequentes diálogos entre magistrado e procurador especificamente sobre o requerente, bem como sobre as empresas que ele presidia, fica clara a mistura da função de acusação com a de julgar, corroendo-se as bases do processo penal democrático”, destacou Toffoli.

Fonte: Agência Brasil

“Não estamos discutindo privatização de praias”, diz Lira sobre a PEC dos terrenos de marinha

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o Congresso não está discutindo privatização das praias, mas a transferência dos chamados terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão. A proposta de emenda constitucional transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e, mediante pagamento, aos ocupantes particulares.

A PEC 39/11 foi aprovada pela Câmara em fevereiro de 2022 e tramita no Senado. O tema deve entrar na pauta dos senadores e está sendo alvo de polêmicas nas redes sociais.

“A PEC foi votada por 400 votos de deputados em 2022. Os senadores farão audiência pública para que fiquem convictos. Estão falando que vão ameaçar o meio ambiente, a segurança nacional, é lamentável que se trate isso dessa maneira”, criticou Lira em coletiva nesta terça-feira (6/6).

Terrenos de marinha (1) e acrescidos de marinha (2) são de propriedade da União – Fonte: Agência Câmara de Notícias

Taxação de compras internacionais

Lira também foi questionado sobre a possibilidade de o Senado retirar a taxação de compras internacionais, aprovada pela Câmara na semana passada. Os deputados aprovaram a criação de uma taxa de 20% do Imposto de Importação sobre as mercadorias de até 50 dólares. Segundo Lira, não foi fácil votar uma proposta cujas narrativas criadas fala de uma “taxação das blusinhas” dos varejistas internacionais. Ele reforçou que o texto aprovado na Câmara foi fruto de um acordo entre governo, deputados e empresários e disse esperar que esse acordo seja respeitado pelos senadores.

“Procurei o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, que me informou que os partidos estavam se organizando por um destaque para restabelecer o texto do acordo e esperamos pacientemente que o Senado se debruce na matéria. Um fato importante é que as coisas precisam ter uma orientação única em razão dos acordos firmados nas matérias que tramitam no Congresso”, disse o presidente.

“Se o Senado modificar, deve voltar. O que eu não sei é como os deputados vão se posicionar. Estamos esperando pacientemente que as coisas sejam discutidas de maneira altivas, transparentes e claras”, afirmou.

Aborto

Lira afirmou que deve pautar, a pedido da bancada evangélica, requerimento de urgência de projeto que equipara a pena de quem realiza aborto após a 22ª semana de gestação a quem comete homicídio (PL 1904/24). Segundo Lira, não há compromisso de votar o mérito do texto. “As bancadas temáticas têm preocupações com os temas que elas representam”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pacheco prevê solucionar desoneração de municípios até o recesso em julho

Nesta terça-feira (4/6), o governo editou uma medida provisória para compensar os impactos da manutenção da desoneração da folha de pagamentos de empresas e de municípios.  A MP é mais um ponto do acordo entre Congresso e Executivo sobre a questão. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse esperar que a reoneração gradual para os municípios – ponto que segue em aberto – seja resolvido em definitivo até o recesso parlamentar (em julho).

“A forma de reoneração [dos municípios] ainda não foi ajustada. Até o recesso espero estar com isso resolvido porque o prazo imposto pelo STF foi de 60 dias”, informou o presidente do Senado.

A desoneração da folha é um mecanismo que permite as empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários, o que reduz os encargos trabalhistas dos setores desonerados. Os pequenos municípios têm o benefício de alíquota previdenciária de 8% sobre a folha de pagamentos. 

Em maio deste ano, governo e Congresso fecharam um acordo que mantém a atual desoneração. Sem a medida, os municípios e os setores produtivos teriam voltado a recolher 20% sobre a folha salarial já no dia 20 de maio.

Para os 17 setores da economia, o acerto prevê uma reoneração gradual até 2028. Mas os municípios ainda seguem sem definição quanto às alíquotas que serão aplicadas a partir do próximo ano.  

MP

Publicada nesta terça-feira (4/6) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória 1.227 de 2024 restringe o uso de créditos tributários do PIS/Cofins para abatimento de outros tributos devidos pelo contribuinte e coloca fim no ressarcimento em dinheiro do crédito presumido.

A equipe econômica do governo prevê um aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões este ano com a medida. Ainda segundo o governo, a continuidade da política de desoneração custará R$ 26,3 bilhões aos cofres públicos em 2024.

Fonte: Agência Senado

Líderes buscam acordo sobre mudanças no projeto Mover, após adiar votação

A pedido do governo, foi adiada a votação do Projeto de Lei 914/24 que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O programa prevê incentivos financeiros para a pesquisa e a produção de veículos menos poluentes. Entre os pontos polêmicos do projeto está a taxação de compras internacionais abaixo de US$ 50, que havia sido incluída pela Câmara e que foi retirada do texto pelo relator, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL). As mudanças no projeto devem ser discutidas logo mais, em reunião entre os líderes, para que seja possível votar o texto nesta quarta-feira (5/6).

“Há uma convergência nesse sentido [do adiamento]. Nós vamos suspender a discussão e fazer o adiamento, para amanhã, da apreciação desse item. Eu sugiro ao líder do governo e ao líder da oposição que possam, juntamente com os líderes partidários, reunirem-se com o relator para debaterem o texto e buscarem uma convergência”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, durante a sessão deliberativa nesta terça-feira (4/6). 

O relatório ao projeto foi apresentado pelo senador Rodrigo, com várias mudanças em relação ao texto da Câmara. Entre elas estão a retirada da chamada “taxação das blusinhas” e também a exigência do uso de conteúdo local na exploração e no escoamento de petróleo e gás, ambas incluídas durante a tramitação na Câmara.  Para ele, o projeto precisa seguir com o Programa Mover, que é o tema original e urgente para o país.

“Eu defendo que esse projeto vá para frente com aquilo que lhe trouxe a vida, que é o Mover. É o que vai colocar o Brasil no tema mais importante, que  é o clima”, disse o relator, ao lembrar o aumento na recorrência de tragédias climáticas.

O relator também criticou a prática recorrente de evitar mudanças no Senado para que projetos não tenham que voltar à Câmara. Para ele, a Casa revisora precisa ter suas prerrogativas respeitadas.

Vetos

De acordo com o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), já há a proposta para que alguns itens sejam vetados. Assim, o projeto poderia ser aprovado com mais rapidez, sem ter que voltar à Câmara.

“O relatório foi lido agora, praticamente em cima de hora. O relator acaba de retirar mais uma emenda. Não o estou criticando, estou só dizendo que é difícil pegar um tema desse (…). Eu já tenho o compromisso do presidente [Luiz Inácio Lula da Silva] de veto de uma série de dispositivos que são parte da retirada que o senador Rodrigo Cunha fez”, disse o líder do governo ao propor o adiamento.

Para o líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), a taxação das compras internacionais acabou tomando uma proporção maior que o tema inicial do projeto  nas discussões.

“Veja que o carrapato, senhor presidente, tornou-se maior do que o hospedeiro e isso certamente desvirtua o próprio processo legislativo (…). Eu acreditaria até que, se tivéssemos o tempo adequado, deveria tramitar nas comissões temáticas  para que nós pudéssemos privilegiar o trabalho legislativo e o próprio processo de discussão, que antecede a preparação do projeto antes que ele venha aqui ao Plenário do Senado”, disse o líder oposicionista ao concordar com o adiamento da votação e defender um tempo maior de discussão do texto.

Taxação

O ponto do texto que tem gerado polêmica é a alíquota de 20% para a importação de mercadorias de até US$ 50, incluída pela Câmara e considerada um “jabuti”, tema estranho ao objetivo inicial do texto. 

Em agosto de 2023, no âmbito do programa Remessa Conforme, o governo federal isentou essas compras do Imposto de Importação, de 60%. Atualmente, no caso das empresas que aderiram ao programa, como Amazon, Shein e Shopee, os compradores pagam apenas 17% de ICMS estadual.

Ao concordar com a retirada dessa parte do texto, o senador Omar Aziz (PSD-AM) disse que a taxação de 20% ainda seria insuficiente para proteger a indústria nacional.

“A gente tem que fazer número, cálculo, para saber realmente quem tem razão ou não. Enquanto você compra uma capa de celular no Brasil por R$100 ou por R$ 80, você está importando a R$ 10. Você taxa com mais 20% e vai ver que não vai chegar nunca aos R$ 80. É o produto que nós temos, o que é produzido no Brasil”, exemplificou o senador.

O líder do PL, senador Carlos Portinho (RJ) também concordou com a retirada da taxação do texto. Para ele, a discussão é pertinente, mas não no meio de um projeto sobre veículos menos poluentes. Ele defendeu emenda do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para que produtos nacionais também tenham alíquotas reduzidas e não paguem mais do que 20% de tributos.

“Um boné, hoje, paga 35% de IPI e de PIS e Cofins.  Se o governo taxa em 20% o boné da China, ele não está ajudando a empresa nacional. Pode estar aumentando a sua arrecadação, mas não está ajudando a empresa nacional”, apontou Portinho, explicando que só ajudaria se a tributação equiparasse as condições de concorrência entre os produtos, os estrangeiros e os nacionais.

Reciprocidade

Para os senadores Jorge Seif (PL-SC) e Rogério Carvalho (PT-SE), a falta de uma política tarifária consistente é uma das principais causas da desindustrialização do país.

“Nós precisamos voltar a discutir isso. Qual é a política tarifária que nós vamos aplicar para produtos externos? Qual é a política de reciprocidade que nós vamos adotar para quem estabelece tarifas abusivas para impedir a entrada dos nossos produtos no mercado externo? Nenhum país pode estar aberto a tudo”, disse Rogério.

Seif acrescentou que as plataformas internacionais vendem não só roupas, mas produtos como eletrônicos, medicamentos e vitaminas, que não passam pelas agências reguladoras.

“Estima-se que, desde outubro, as asiáticas faturaram R$50 bilhões com o e-commerce para o Brasil. Quantos empregos geraram aqui? Quanto de matéria-prima compraram de nós? Quanto de imposto (imposto esse que paga nossos salários)? Com a Remessa Conforme, esses R$50 bilhões de faturamento representaram R$35 bilhões de impostos elididos”, estimou.

Fonte: Agência Senado

Presidente do TCE-AM se reúne com ministro do STF para alinhar entendimento sobre prescrição

A conselheira-presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Yara Amazônia Lins, esteve em audiência, nesta terça-feira (4/6), com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, em Brasília. O objetivo da reunião foi alinhar o entendimento sobre a competência finalística da Corte de Contas sobre casos de prescrição de processos.

O encontro ocorreu na presença do Diretor Jurídico do TCE-AM, Rafael Albuquerque. Durante a audiência, a conselheira-presidente apresentou documentos relativos à Ação Direta de Inconstitucionalidade 7508, ajuizada pela Associação dos Tribunais de Contas (Atricon), que trata da Emenda Constitucional 132/2022, e que aborda a temática da prescrição no âmbito das Cortes de Contas.

O objetivo da reunião foi enfatizar a defesa da competência atribuída aos Tribunais de Contas. Pelo entendimento da gestão da Corte de Contas amazonense, a prescrição tem por objetivo exclusivo punir o gestor que cometeu irregularidade e ressarcir a gestão pública.

No entanto, nos processos relacionados às prestações de contas de prefeituras municipais, onde cabe ao TCE-AM apenas a emissão de parecer prévio para que as Câmaras decidam ou não punir os gestores, há o entendimento de que a análise não deve ser interrompida por prazos prescricionais.

Foto: Divulgação

Avança na Câmara retirada da vacina da covid de calendário infantil

Contrariando a posição da comunidade científica, avançou na Câmara dos Deputados o projeto de decreto legislativo (PDL 486/2023) que exclui a vacina contra a covid-19 do calendário infantil para crianças de 6 meses a 5 anos de idade. A medida derruba a decisão do Ministério da Saúde (MS) que inclui o imunizante no Plano Nacional de Imunizações (PNI).

A autora do projeto, deputada Julia Zanatta (PL/SC), recorreu à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que rejeitou o texto. 

O recurso foi aprovado por 28 votos – sendo 25 do PL, um do União Brasil, um do Novo e um do PP- contra 14 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e agora precisa ser analisado pelo plenário da Casa. Ainda não há data para a votação do recurso.

A deputada Julia Zanatta argumenta que a vacina contra a covid-19 não teria sido suficientemente testada “pelo tempo”, sujeitando os pais e responsáveis “a penalidades diversas, inclusive a perda da guarda dos filhos”. Organizações científicas e o Ministério da Saúde rejeitam o argumento da relatora.

“As vacinas [contra a ] covid-19 estão entre os produtos farmacológicos mais estudados na história recente da humanidade”, rebateu o ministério em nota técnica, lembrando ainda que, somente neste ano, 30 crianças morreram em decorrência da covid. 

“As crianças representam atualmente uma proporção relevante de casos, hospitalizações e óbitos decorrentes da covid-19. Apenas em 2024, até 18 de maio, foram registrados 1.150 casos e 30 óbitos por síndrome respiratória aguda grave (SRAG) por covid-19 na faixa etária com menos de 5 anos de idade”, afirma a nota.

A pasta lembrou ainda que a Lei n.º 6.259/1975 determina que cabe ao Ministério da Saúde a definição das vacinas, inclusive as de caráter obrigatório, e que “a inclusão da vacina de covid-19 no calendário foi realizada com base em evidências científicas internacionais, além de dados epidemiológicos de casos e óbitos pela doença no Brasil”.

A decisão de incluir a vacina contra o coronavírus no calendário infantil foi apoiada pelo Câmara de Assessoramento de Imunizações do MS, que reúne as principais organizações científicas do Brasil, como a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), a Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI), a Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), entre outras.

“A Coalizão Internacional de Autoridades Reguladoras de Medicamentos (ICMRA), que congrega 38 agências reguladoras de medicamentos, incluindo a Anvisa, reitera a segurança das vacinas Covid-19 em crianças, com base em dados de milhões de doses que foram administradas nesta faixa etária e que são consistentes com as conclusões dos ensaios clínicos pediátricos”, completou, em nota, o ministério.

A inclusão da vacina contra a covid-19 no calendário infantil também conta com o apoio da Organização Mundial de Saúde (OMS) e dos conselhos nacionais de Secretários Estaduais e Municipais de Saúde (Conass e Conasems).

Fonte: Agência Brasil

Comissão aprova voos domésticos de empresas estrangeiras na Amazônia

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (4/6) o projeto que autoriza empresas estrangeiras a operarem voos domésticos que passem pela Amazônia Legal. O PL 4.715/2023, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) recebeu voto favorável do relator, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO), na forma de um texto substitutivo, que passará por um novo turno de votação na comissão. Caso confirmada a aprovação, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.

Hoje, de acordo com Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986), apenas empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, podem operar voos domésticos no Brasil. O substitutivo ao PL 4.715/2023 altera esse artigo para permitir que empresas estrangeiras possam operar trechos que tenham como origem ou destino aeroportos localizados na Amazônia Legal.

O principal objetivo do projeto é permitir que empresas estrangeiras que operam voos internacionais ligando o Brasil a outros países possam realizar voos domésticos na Amazônia. Assim, uma companhia aérea poderia fazer a rota Miami-Manaus-Belém-Miami, por exemplo.

Conforme o autor, hoje apenas três empresas concentram 99% do mercado de voos domésticos no país, uma situação que leva aos altos preços das passagens. Petecão sublinha a baixa disponibilidade de voos na região amazônica.

“Se não abrirmos o mercado, vamos viver o tempo todo nessa penúria. É inadmissível que tenhamos que pagar um dos voos mais caros do país. Só queremos o mesmo direito para o povo da região Norte que o povo da Região Sul tem”, afirmou Petecão.

O texto original do projeto condicionava a operação de rotas domésticas por empresas aéreas estrangeiras à comprovação de utilidade pública ou interesse nacional, mas não restringia essas rotas à Amazônia Legal, o que foi introduzido no substitutivo de Bagattoli. O senador também incluiu a previsão de voos domésticos realizados por empresas estrangeiras com base em acordos de serviços aéreos internacionais.

“Isso vai ajudar muito nós na Amazônia, já que é muito difícil um deslocamento para qualquer outro lugar do Brasil. Incentivar a aviação regional é crucial”, argumentou o senador.

A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) e o senador Jorge Seif (PL-SC) também se manifestaram a favor da medida, destacando a importância de abrir o comércio e reduzir os preços “abusivos” das passagens.

O relator também recomendou a rejeição da emenda aprovada pela Comissão de Relações Exteriores (CRE), segundo a qual as empresas interessadas precisariam solicitar autorização para operar rotas domésticas. A mesma emenda exigia que os tripulantes dos trechos domésticos operados por empresas estrangeiras fossem brasileiros natos ou naturalizados. Para o relator na CI, essas exigências criariam dificuldades burocráticas e logísticas para as empresas.

Fonte: Agência Senado

Expansão da renda ajudou resultado do PIB, aponta Fiesp

A expansão da renda dos brasileiros teve papel relevante para o avanço do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) apurado no primeiro trimestre deste ano. O crescimento foi de 0,8% na comparação com o desempenho da economia no último trimestre do ano passado, após dois trimestres consecutivos de estabilidade.

De acordo com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o período de janeiro a março foi marcado pela resiliência do consumo e também dos serviços, que impactaram a renda. Além disso, o pagamento, pelo governo federal, de precatórios, contribuiu para ter mais dinheiro circulando na economia. Esses pagamentos de precatórios corresponderam à injeção na economia de R$ 131 bilhões, cerca de 1,1% do PIB, relativos aos meses de dezembro de 2023 a fevereiro de 2024.

O Departamento Econômico da Fiesp apontou que o dinamismo da economia no primeiro trimestre refletiu a continuidade do mercado de trabalho aquecido. Dados do Caged mostram que foram criadas mais de 730 mil novas vagas de emprego formal no primeiro trimestre, bem acima, portanto, das 520,3 mil vagas criadas em igual período de 2023. 

A Fiesp destacou que o aumento real do salário mínimo e o seu impacto direto nos benefícios sociais, inclusive os previdenciários, contribuíram para  a massa salarial crescer 10,4% em termos reais no primeiro trimestre deste ano, quando comparada ao mesmo período do ano passado.  

A retomada da produção de bens de capital na chamada Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF), que antecipa e confirma a projeção de crescimento da economia retratada pelo PIB, avançou 4,1% dos investimentos realizados no período. Além desse indicador positivo, segundo a Fiesp, a indústria de transformação voltou a crescer no primeiro trimestre em 0,7%. No entanto, a entidade observou que a retomada da indústria não foi melhor por causa da menor intensidade da redução dos juros pelo Banco Central. 

“O impacto negativo dos juros em níveis restritivos não ocorre de forma uniforme entre os setores da indústria. Juros estacionados em níveis restritivos podem dificultar a trajetória da recuperação dos setores mais sensíveis aos juros, os quais foram os mais afetados pelo último ciclo de aperto monetário”, analisa a Fiesp.

Fonte: Agência Brasil

TCE-AM lança Consulta Pública sobre Planejamento Estratégico

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por meio da Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica (DIPLAN), anuncia o lançamento de uma consulta pública destinada ao aprimoramento do Planejamento Estratégico da instituição. A consulta estará aberta até o dia 7 de junho.

Este processo participativo tem como objetivo coletar opiniões e sugestões da sociedade civil e dos jurisdicionados sobre as declarações de Missão, Visão e Valores do TCE-AM. A iniciativa visa atualizar e fortalecer as diretrizes estratégicas do tribunal, em conformidade com os indicadores do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas do Brasil (MMD-TC).

As contribuições recebidas serão fundamentais para orientar decisões e ações que reforcem o controle dos recursos públicos e promovam a transparência e a cidadania. Os interessados podem participar acessando o formulário online disponível neste link: https://forms.gle/5zFoSqnysbmRUHLC6

Para mais informações, entre em contato pelo telefone (92) 3301-8260 ou pelo e-mail diplan@tce.am.gov.br.

Foto: Joel Arthus

CPI ouve dirigentes da CBF sobre combate à manipulação de resultados

A CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas vai ouvir representantes da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) na reunião marcada para quinta-feira (6/6), às 10h. Os convites atendem a requerimentos apresentados pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), vice-presidente da comissão de inquérito.

Deverão ser ouvidos Wilson Luiz Seneme, presidente da Comissão de Arbitragem da CBF (REQ 39/2024), e Hélio Santos Menezes Junior, diretor de Governança e Conformidade da confederação (REQ 40/2024). Nos dois requerimentos, Girão repercute notícias sobre a ação de organizações criminosas em apostas esportivas e indaga sobre as medidas tomadas pela CBF para combater a manipulação de resultados.

“Essas fraudes que estão desencadeando investigações nos mais diversos estados, sendo que a mais conhecida é a Operação Penalidade Máxima sob a responsabilidade do Grupo Especializado de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do MP do Estado de Goiás. Em tempo, o Brasil foi o país com mais jogos suspeitos de manipulação de resultados no mundo em 2022, com 152 eventos esportivos (139 partidas de futebol) e com 109 em 2023”, acrescenta o senador.

A CPI das Apostas Esportivas foi criada em abril com o objetivo de investigar fatos relacionados às denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, envolvendo jogadores, dirigentes e empresas de apostas. A comissão é composta por 11 senadores titulares e 7 suplentes, com previsão de durar 180 dias e ser concluída até 21 de outubro. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) é o presidente da CPI e senador Romário (PL-RJ) é o relator.

Fonte: Agência Senado

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