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STF dá prazo para Congresso aprovar lei de proteção do Pantanal

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira (6/6) a omissão do Congresso na não aprovação de uma lei federal para proteger o Pantanal.

Com a decisão, o Congresso terá prazo de 18 meses para aprovar uma lei específica para o bioma, presente nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Até a aprovação, a Lei da Mata Atlântica deverá ser aplicada nas medidas de proteção. 

A questão foi decidida em uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2021. Para a procuradoria, o Congresso está em estado de omissão ao não aprovar, desde a promulgação da Constituição de 1988, uma lei para proteger o bioma e regulamentar o uso dos recursos naturais. 

Durante o julgamento, o ministro Edson Fachin votou pelo reconhecimento da omissão e disse que a Constituição determina a aprovação de lei específica para proteção do Pantanal. O ministro considerou que a falta de aprovação da norma é mais uma das “promessas constitucionais não cumpridas”. 

“Neste caso, havia um dever de legislar. Desse dever de legislar, não adimplido, emerge a possibilidade de reconhecimento da omissão”, afirmou Fachin.

O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, lembrou que um terço do Pantanal foi afetado por incêndios florestais nos últimos anos. O ministro reconhece que normas jurídicas não são capazes de mudar a realidade, mas disse que é preciso uma legislação específica para proteção do bioma.

“O quadro atual é de grande degradação do Pantanal. A legislação atual não está sendo suficiente”, completou.

Proteção

No ano passado, o governo de Mato Grosso do Sul aprovou lei estadual para proteger o bioma. A legislação determina que em propriedades rurais é necessário preservar 50% da área com formações florestais e de Cerrado. Nos locais com formações campestres, o percentual será de 40%.

Em março deste ano, o Supremo também decidiu que a União deve apresentar em 90 dias um plano de combate a incêndios florestais no Pantanal e na Amazônia.

A decisão foi proferida pelo plenário da Corte durante o julgamento de três ações protocoladas pelo PT e Rede Sustentabilidade, em 2020, para contestar a condução da política ambiental do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Fonte: Agência Brasil

Prefeitura de Manaus participa da 2ª edição do Seminário Internacional de Turismo Sustentável

A Prefeitura de Manaus, por meio da Fundação Municipal da Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult), participou da 2ª edição do Seminário Internacional do Turismo Sustentável, no hotel Nacional, no Rio de Janeiro (RJ). Realizado na quarta-feira, 5/6, pelo Instituto de Desenvolvimento do Turismo Sustentável na América Latina e Caribe-Intus, o evento recebeu 700 representantes de mais de 60 cidades de todo Brasil e do mundo.

De acordo com o diretor-presidente da Manauscult, Reginei Rodrigues, a prefeitura teve uma presença muito importante no seminário, tendo em vista que Manaus é um destino de grande fluxo de turistas nacionais e internacionais, sendo essencial pensar em maneiras sustentáveis para todos os setores.

Nas palestras, foram abordados temas como estratégias para um futuro mais sustentável, como, por exemplo, hotéis sustentáveis e gastronomia como um vetor de transformação, além de debates sobre o financiamento para projetos na área. “Nesse contexto, a revitalização do Centro Histórico de Manaus, o turismo sustentável e a culinária regional se entrelaçam em uma experiência única”, complementou o titular da Manauscult.

O evento foi uma oportunidade para a troca de experiências e boas práticas no desenvolvimento de parcerias para o futuro. “Manaus é a capital da Amazônia, e nossa participação é de extrema importância para seguirmos com a bandeira da sustentabilidade em todas as nossas ações. Em tratativas com o prefeito David Almeida, ficou definido, por unanimidade, que as ações no turismo local devem fortalecer o destino Manaus como uma cidade sustentável, e o nosso apelo mundial exige iniciativas de conscientização, tanto dos nossos cidadãos quanto dos turistas que vêm conhecer nossa cidade”, destacou Reginei Rodrigues.

Foto – Divulgação / Manauscult

Governo do Amazonas e Banco Mundial discutem colaboração para alavancar o potencial econômico do Amazonas

O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), recebeu, nesta quinta-feira (06/06), a comitiva do Banco Mundial para discutir uma colaboração estratégica com o Estado e os atores do setor privado. O principal objetivo da parceria é explorar e potencializar o futuro econômico do estado, atraindo investimentos e impulsionando o desenvolvimento regional.

De acordo com a economista principal do Banco Mundial para o Brasil, Shireen Mahdi, que lidera a comitiva no Amazonas, o grupo busca compreender, também, a Zona Franca de Manaus (ZFM), sua importância para a economia e seu potencial para o futuro.

“O mundo está em constante evolução e o contexto econômico nacional e internacional é de suma importância para o Amazonas, pois ele precisa continuar buscando novas oportunidades e soluções para se manter competitivo na economia local e internacional”, afirmou Shireen Mahdi.

O secretário executivo da Sedecti, Gustavo Igrejas, agradeceu a visita do Banco Mundial, por seu interesse e apoio, e explicou que o Governo do Amazonas tem dialogado com o setor privado e destacou a importância da Zona Franca de Manaus.

“Estamos gratos pela visita da comitiva do Banco Mundial. A Zona Franca de Manaus é um exemplo de sucesso econômico e social. Nosso faturamento alcançou quase 35 bilhões de dólares, em 2023, e a geração de mão de obra chegou a mais de 115 mil empregos diretos nas fábricas. Esses números mostram o potencial que temos para continuar crescendo e inovando”, destacou o secretário executivo.

De acordo com Igrejas, o pacote de incentivos do Estado do Amazonas combinado com os incentivos federais torna o Polo Industrial de Manaus (PIM) extremamente competitivo, especialmente nos segmentos eletroeletrônico, de duas rodas, de bens de informática, mecânico, termoplástico, relojoeiro, químico, entre outros.

“O Amazonas, por intermédio do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Codam), pode ampliar, ainda que temporariamente, os incentivos de determinados segmentos para que os mesmos possam enfrentar sazonalidades negativas sem ter de fechar as portas. Esta política faz com que o faturamento do PIM venha crescendo nos últimos anos, aumentando a geração de emprego e renda na região”, destacou Gustavo Igrejas.

Durante a visita, a equipe do Banco Mundial teve a oportunidade de visitar várias empresas do setor privado e instituições de ensino, articuladas e acompanhadas pela Sedecti. Mahdi destacou a surpresa positiva com o potencial do Amazonas, especialmente nas áreas de tecnologia, inovação e bioeconomia.

“Achamos que tem um potencial enorme a ser alavancado com soluções. E, hoje, estamos aqui na Sedecti para discutir o potencial do estado do Amazonas para que venha a se tornar uma economia de serviços de alto nível, que poderiam ser exportados, não só para dentro do Brasil, mas também fora dele”, complementou a economista.

Pesquisa local

Em parceria com a Sedecti, a comitiva do Banco Mundial vai realizar uma pesquisa para compreender melhor as necessidades e a evolução do setor privado local. A intenção é identificar quais serviços e investimentos têm maior impacto, tornando as empresas mais eficazes e incentivando maiores investimentos na economia local.

“Gostaríamos de fazer uma pesquisa com as empresas, em parceria com a Sedecti, para entender mais as necessidades e a evolução das necessidades do setor privado, que existe aqui hoje, para ver quais seriam os serviços e os investimentos que seriam de maior impacto para que elas se tornem cada dia mais efetivos; e para que elas invistam cada dia mais na economia local. Ter dados, informações sobre o desempenho do setor privado e um papel essencial do Governo do Estado é muito importante para atrair investimentos privados”, concluiu Mahdi.

Participaram da agenda o secretário executivo de Ciência, Tecnologia e Inovação, JeibiMedeiros; a de Planejamento, Sonia Gomes; e o coordenador do Núcleo Estadual de Fronteira (Niffam), Guilherme Vilagelim.

FOTO: Bruno Leão/ Sedecti

Senado mantém taxação para compras internacionais menores que US$ 50

Durante a votação do projeto que trata de incentivos para a produção de veículos menos poluentes (PL 914/2024), na quarta-feira (5/6), os senadores mantiveram a taxação de compras internacionais abaixo de US$ 50 (aproximadamente R$ 265). Esse ponto, que dominou a discussão do projeto, havia sido incluído pela Câmara e retirado pelo relator, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL). Outros trechos considerados estranhos ao objetivo inicial, como a exigência do uso de conteúdo local na exploração de petróleo e gás, acabaram sendo retirados. Como houve mudanças, o texto retorna à Câmara dos Deputados.

O aumento nos impostos para compras internacionais é uma reivindicação antiga de empresários, que reclamam da concorrência, especialmente dos produtos chineses. Além do argumento da proteção da indústria nacional, a taxação é interessante para o governo porque ajuda a aumentar a arrecadação.

Em agosto de 2023, no âmbito do programa Remessa Conforme, o governo federal isentou essas compras do Imposto de Importação, de 60%. Atualmente, no caso das empresas que aderiram ao programa, como Amazon, Shein e Shopee, os compradores pagam apenas 17% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Com a inclusão da taxação no texto, os compradores terão que pagar mais 20% para a importação de mercadorias até US$ 50. Acima desse valor e até US$ 3 mil (cerca de R$ 16 mil) o imposto será de 60%, com desconto de US$ 20 do tributo a pagar (em torno de R$ 110,00).

Destaques

A falta de acordo sobre a taxação das compras internacionais foi o principal motivo do adiamento da discussão na última terça-feira (4/6). Sem acordo, o projeto acabou sendo votado nesta quarta-feira e os senadores aprovaram um destaque apresentado pelas lideranças do Governo, do MDB, do PSD e do PT para restaurar a cobrança.

“É preciso saber dos colegas se nós queremos transformar o Brasil, permita-me, num território livre, sem nenhuma regra, que vai ser invadido por plataforma de fora, ou se nós queremos defender a indústria nacional e o comércio local”, questionou o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA) ao defender a aprovação do destaque.

O relator, que havia retirado a taxação do texto, argumentou que a cobrança não seria a solução para a indústria nacional, já que 20% de impostos não seriam suficientes para que os produtos produzidos no Brasil ficassem mais baratos que os chineses. Para ele, o Senado deveria pensar em outras soluções em vez de aprovar termas estranhos ao projeto, conhecidos como “jabutis”.

“Eu quero aqui dizer aos senhores senadores: vamos ser firmes neste momento para dizer que o Senado não vai aceitar um ‘jabuti’, um assunto que não tem relação nenhuma com o tema específico, e que o Governo agora apresenta uma emenda para deixar o seu registro de que quer, sim, taxar as blusinhas”, criticou Rodrigo Cunha.

Após a reinclusão da taxação no texto, a liderança do PL tentou aprovar uma emenda do senador Flávio Bolsonaro (PL-RS) que estendia às empresas nacionais a alíquota de 20% prevista para as compras internacionais. O senador argumentou que os produtos nacionais chegam a pagar 50% de impostos, muito mais que os 20% instituídos pelo projeto.

“Se a gente está aqui preocupado com a indústria nacional — e eu acho que esse é um consenso entre todos nós —, com os produtos fabricados aqui no nosso país, qual a razão de ser contrário a isso? Vai ficar parecendo que a questão é apenas a arrecadatória, não é dar um fôlego, uma musculatura, um impulso a uma tentativa de se buscar o equilíbrio de competitividade dos produtos fabricados aqui no Brasil”, questionou o senador, antes de ter o destaque rejeitado pelos senadores.

Outros “jabutis”

Apesar da reinclusão da taxação das compras internacionais no texto, outros temas estranhos ao conteúdo inicial ficaram de fora da versão aprovada pelo Senado. Um deles foi criação de regras para a exigência de uso de conteúdo local na exploração e escoamento de petróleo e gás. O texto retirado do projeto pelo Senado estipulava multas pelo descumprimento dos percentuais.

Outra emenda incluída pela Câmara no projeto e retirada pelo concedia incentivos à produção de bicicletas, inclusive elétricas, por meio da redução do IPI. A redução seria aplicada conforme a etapa de processo produtivo básico, desde a fabricação de partes da bicicleta até a montagem, podendo chegar a 100% de isenção para bicicletas simples.

Fonte: Agência Senado

Sessão de debates temáticos discutirá PEC da venda dos terrenos de marinha

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (5/6), em votação simbólica, requerimento do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) para realização de sessão de debates temáticos sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2022) que autoriza a União a vender os chamados terrenos de marinha, localizados próximos das praias, lagoas e rios.

A PEC em questão transfere os terrenos de marinha, mediante pagamento, aos seus ocupantes particulares e, gratuitamente, quando ocupados por estados ou municípios. Os terrenos de marinha são as áreas situadas na costa marítima, aquelas que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas, em faixa de trinta e três metros medidos a partir da posição do preamar (maré cheia) médio de 1831, desde que nas águas adjacentes se faça sentir a influência de marés com oscilação mínima de cinco centímetros.

A proposta, que já foi tema de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 27 de maio, despertou controvérsias entre os debatedores e provocou grande repercussão nas redes sociais. Na justificação do requerimento de sessão de debates temáticos (RQS 384/2024), Kajuru citou a tragédia do Rio Grande do Sul como efeito das mudanças no clima mundial. Ele disse que os senadores precisam conhecer com clareza o que a PEC pode trazer à sociedade.

“Importante ressaltar que na faixa costeira localizam-se ecossistemas de alta relevância ambiental: manguezais, manchas residuais da mata atlântica, restingas, dunas eólicas e recife de corais. Os terrenos de marinha são aliados estratégicos fundamentais para adaptação à crise climática e preservação desses ecossistemas”, sublinhou o senador.

Com o mesmo objetivo, o Plenário aprovou requerimento do senador Eduardo Girão (Novo-CE) que propôs convidar para o debate uma série de autoridades da União, dos estados e dos municípios. Em seu requerimento (RQS 426/2024), Girão também chama atenção para a polêmica em torno do tema: ele considera que o texto da proposta deve ser aperfeiçoado, mas contestou os argumentos de que a PEC resultaria em “privatização das praias”.

“Talvez, essa opinião seja fruto da falta de um melhor conhecimento sobre o conteúdo da PEC ou, em alguns casos, de simples má-fé no sentido de imputar interesses escusos aos interessados na sua tramitação exitosa”, avalia Girão.

Fonte: Agência Senado

Adiada votação de projeto que cria cadastro de condenados por violência contra mulher

Foi adiada a votação em Plenário da proposta que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). Em seguida, a sessão da Câmara dos Deputados foi encerrada.

Os parlamentares iniciaram, mas não concluíram a discussão da medida, prevista no Projeto de Lei 1099/24, da deputada Silvye Alves (União-GO).

Segundo o substitutivo preliminar do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), serão incluídos dados de condenados por sentença penal transitada em julgado, resguardado o direito de sigilo do nome da ofendida.

Dr. Jaziel afirmou que a criação do cadastro reforça a segurança da população e a prevenção de delitos dessa natureza. “A existência de um banco de dados compartilhados e monitorados pelos órgãos de segurança pública certamente servirá como fator de dissuasão para potenciais agressores, sabendo que suas ações terão consequências registradas e visíveis”, declarou.

A autora, deputada Silvye Alves, destacou que o Brasil é o quinto país no mundo em que mais se mata mulheres. “[A criação do cadastro] é a única forma de sabermos quem poderá nos machucar e matar no futuro. A gente quer que esses covardes e canalhas fiquem expostos e fichados durante toda a pena”, explicou.

Segundo ela, quem não quiser fazer parte do cadastro basta não agredir uma mulher.

Decoro parlamentar

A sessão do Plenário foi encerrada após parlamentares criticarem a condução dos trabalhos nas comissões nesta quarta-feira (5/6).

A líder do Psol, deputada Erika Hilton (SP), disse que “o dia foi marcado pela brutalidade” em reuniões de comissões da Câmara. Ela afirmou que a deputada Luiza Erundina (Psol-SP) foi parar na UTI do Hospital Sírio Libanês, em Brasília, após ter sido desrespeitada na Comissão de Direitos Humanos. “O presidente Arthur Lira precisa dar uma resposta para que a normalidade dos trabalhos desta Casa continue”, disse Erika Hilton.

Segundo o líder do PSB, deputado Gervásio Maia (PB), é necessário que os parlamentares sigam as regras de decoro estabelecidas. “Precisamos ter uma reunião de emergência para estabelecer ordem e respeito na Casa que representa o povo brasileiro e que não merece este tipo de balbúrdia.”

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Norma que proíbe assistolia fetal será tema de sessão de debate no Plenário

A resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibiu a assistolia fetal — procedimento usado na interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei — quando houver probabilidade de sobrevida do nascituro será discutida em sessão de debates temáticos do Senado, conforme requerimento aprovado em Plenário na quarta-feira (5/6). A data da sessão será determinada pela Secretaria-Geral da Mesa.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), autor do requerimento da sessão (RQS 412/2024), explica que a assistolia fetal é praticada em fetos de seis a nove meses de gestação e consiste na injeção de cloreto de potássio em altas doses. De acordo com o entendimento do CFM na Resolução 2.378/2024, o ato provoca a morte do feto antes do procedimento da interrupção da gravidez. A resolução, porém, foi derrubada no Supremo Tribunal Federal (STF) por decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, e a norma segue sem validade enquanto o STF não emitir seu julgamento definitivo.

“Não é possível que o ordenamento jurídico brasileiro permita a tortura de pessoas no ventre, em decorrência de seu compromisso nacional e internacional com a proteção da vida desde a sua fecundação”, opina Girão na justificativa do requerimento.

Girão propõe convidar para o debate o presidente do CFM, José Hiran da Silva Gallo; o relator da resolução do CFM, Raphael Câmara; o  defensor público da União Danilo de Almeida Martins; a defensora pública do Distrito Federal Bianca Rosiere; a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), presidente da Frente Parlamentar Mista pela Vida; Lenise Garcia, presidente do Movimento Brasil sem Aborto; e o médico ginecologista Ubatan Loureiro Júnior.

Fonte: Agência Senado

Deputados e entidades sugerem gasto com saúde e educação fora do arcabouço fiscal

Deputados e representantes de entidades ligadas às áreas de saúde e educação defenderam na quarta-feira (5/6), em audiência pública na Câmara dos Deputados, a manutenção do atual piso de investimentos do governo federal nesses setores. Eles sugeriam ainda que essas despesas fiquem fora dos atuais limites de despesas do governo federal.

O debate foi promovido pela Comissão de Legislação Participativa a pedido das deputadas Sâmia Bomfim (SP) e Fernanda Melchionna (RS) e do deputado Glauber Braga (RJ), todos do Psol. Eles temem que o Executivo decida rever a regra constitucional que atualmente destina parte do orçamento federal para gastos com saúde (15% da Receita Corrente Líquida) e educação (18% da Receita Livre de Impostos).

“Acho difícil que isso seja pautado no contexto pré-eleitoral que nós vivemos, mas já se pincela essa proposta para um momento que talvez seja mais oportuno”, alertou Sâmia Bomfim.

A deputada defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar 62/24, que exclui os investimentos mínimos em saúde e educação do novo arcabouço fiscal, conjunto de regras que limita os gastos do governo federal.

Arcabouço fiscal

Segundo o arcabouço fiscal aprovado em 2023, as despesas da União só podem crescer a cada ano em um percentual abaixo das receitas (70% das receitas). No entanto, essa regra não se aplica aos gastos com saúde e educação, que podem  aumentar na mesma proporção do crescimento das receitas.

Projeções do governo federal mostram que os pisos das duas áreas vão somar R$ 336,3 bilhões em 2025 e consumir 44% do orçamento disponível para todas as despesas não obrigatórias. O porcentual subirá para 51% em 2026, 63% em 2027 e 112% em 2028, quando faltariam R$ 12 bilhões para custeio e investimentos em outras áreas.

Sem mudanças, o governo federal corre o risco de ficar asfixiado e sem recursos para gastos não obrigatórios, como programas sociais – Minha Casa Minha Vida e Auxílio Gás – e ações para prevenir desastres naturais, como o que atinge o Rio Grande do Sul.

Investimento social

Lucia Lopes, vice-presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, criticou qualquer tentativa de controle dos gastos públicos por meio da redução dos investimentos sociais. “Por que o novo arcabouço fiscal se volta exclusivamente para o controle dos gastos sociais? Por que esta Casa não põe um fim à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de lucros e dividendos? Por que não se regulamenta os impostos sobre grandes fortunas?”, lamentou.

Ela aproveitou o debate para informar que a greve da categoria que reivindica mais recursos para a educação e a valorização dos trabalhadores já dura 51 dias para os professores e 85 dias para os técnicos.

Julio Cesar Jesien, presidente do Sindisaúde do Rio Grande do Sul, citou os danos ao sistema de saúde do estado por conta das enchentes para justificar a necessidade de assegurar recursos para o setor.  “Não retirar esses dois pisos do arcabouço fiscal significa menos política pública para todo o País, é menos saúde pública, é menos Sistema Único de Saúde”, disse.

Arcabouço fiscal

A deputada Fernanda Melchionna, em pergunta direta ao representante do Tesouro Nacional no debate, quis saber se os pisos em saúde e educação são compatíveis ou não com o novo arcabouço fiscal. “Vocês acham que o arcabouço fiscal é incompatível com os pisos da saúde da educação ou para o arcabouço funcionar os atuais pisos devem ser alterados na opinião do Tesouro?”, questionou.

Subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional, David Athayde negou que haja uma discussão no órgão sobre a desvinculação das receitas, mas acrescentou que, tecnicamente, não considera correto vincular receitas a despesas.

“Ter um piso que eventualmente vai diminuir porque a receita caiu acaba sendo um contrassenso, na medida em que você precisa ter mais recurso para uma situação de crise, exatamente para atender as pessoas que não podem mais, por desemprego ou perda efetiva de renda momentânea, financiar a sua saúde”, disse.

Um relatório divulgado pelo Tesouro Nacional, no entanto, mostra que flexibilizar os pisos de saúde e educação pode liberar até R$ 131 bilhões para outros gastos de custeio e investimento até 2033.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Aprovada atualização da Lei Geral do Turismo; texto retorna para a Câmara

A atualização da legislação brasileira sobre turismo (PL 1.829/2019) foi aprovada no Plenário do Senado na quarta-feira (5/6). Entre as novidades estão condições para empréstimos a companhias aéreas, normas de responsabilização de agências, flexibilização de regras de hospedagem e incentivo à criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico (AEITs). O texto aprovado foi substitutivo do relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Como o projeto de origem da Câmara passou por alterações, retorna agora para a análise dos deputados.

“Este projeto traz uma segurança jurídica para as agências de turismo, uma segurança muito maior que, com certeza, vai permitir que eles ampliem ainda mais o seu trabalho e que haja contratação de mão de obra”, ressaltou o relator.

O texto foi aprovado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na forma de substitutivo também do senador Flávio Bolsonaro, e na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), relatado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP) com algumas modificações.

Lei Geral do Turismo

Entre as alterações na Lei Geral do Turismo (Lei 11.771, de 2008), o  projeto permite que recursos de emendas parlamentares alocados no Novo Fundo Geral do Turismo (Fungetur) sejam transferidos (“descentralizados”, no jargão orçamentário) para fundos estaduais e municipais com o objetivo de financiar programas no setor.

O texto insere na legislação o Mapa Brasileiro do Turismo, instituído pela Portaria 41, de 2021, do Ministério do Turismo. O mapa identifica os municípios turísticos do país e orienta a distribuição de recursos. Atualmente estão incluídos 2.769 municípios.

O Ministério do Turismo e a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) são autorizados, pelo projeto, a realizar ações de marketing voltadas a promover o turismo no Brasil, inclusive com o apoio das embaixadas brasileiras no exterior. Além disso, os órgãos públicos sediados em espaços de interesse turístico deverão promover o turismo cívico, garantindo a visitação pública.

O conceito de prestadores de serviços turísticos é ampliado para abranger todas as pessoas jurídicas que prestem serviços nessa área, qualquer que seja a sua forma de constituição. Produtores rurais e agricultores familiares que atuem no setor também poderão ser cadastrados como prestadores de serviços turísticos e serão autorizados a comercializar sua produção, o que continuará classificado como atividade rural.

Também foi adotada emenda de Plenário do senador Jorge Seif (PL –SC) para modificar a redação e ampliar o conceito de serviços de organizadores de eventos, de modo a alcançar todos os setores relacionados com atividade turística.

Para evitar golpes, serviços turísticos divulgados na internet deverão estar cadastrados obrigatoriamente no Ministério do Turismo.

Agências de turismo ficarão isentas de responsabilidade solidária em relação aos serviços intermediados nos casos de falência do fornecedor ou quando a culpa for exclusiva do fornecedor de serviços.

Hospedagem

O projeto adiciona um parágrafo na lei para estabelecer que a duração das diárias de hotéis e assemelhados, hoje definida como sendo de 24 horas na legislação, será regulamentada pelo Ministério do Turismo levando em consideração o tempo necessário para higienização e arrumação dos quartos e outros procedimentos operacionais necessários.

O texto aprovado autoriza a hospedagem de crianças e adolescentes acompanhados apenas por um de seus pais, por responsável legal, por detentor da guarda ou por parentes como avós, irmãos maiores de idade ou tios, desde que comprovado o parentesco, ou ainda por pessoa maior de idade autorizada expressamente pelos responsáveis legais.

Os hotéis e pousadas já existentes que não conseguirem cumprir, por motivos de riscos estruturais da edificação, o percentual mínimo de 10% de dormitórios acessíveis previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) serão dispensados dessa regra, conforme o texto.

O projeto simplifica as informações que os serviços de hospedagem devem fornecer periodicamente ao Ministério do Turismo, como perfil e quantitativo dos hóspedes, e insere determinação para que sejam respeitadas, nesses relatórios, a privacidade e a intimidade dos hóspedes.

O texto ainda deixa claro que tripulantes de cruzeiros em navios com bandeiras estrangeiras têm suas atividades reguladas pela Convenção de Trabalho Marítimo de 2006, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e não pela Lei 7.064, de 1982, que trata dos trabalhadores que prestam serviços no exterior.

“Nós colocamos, nesta lei, o que o Senado já havia ratificado há poucos anos, o Tratado Internacional, a Convenção sobre Trabalho Marítimo, de 2006. Esta é uma demanda do setor de cruzeiros. Algumas chegaram a sair do Brasil — algumas com um passivo trabalhista de R$ 500 milhões — por causa dessa discussão de qual a legislação que rege a mão de obra das pessoas, dos trabalhadores dessa atividade. Isso aqui agora fica pacificado”, explicou o relator.

Transporte aéreo

Outras duas emendas acatadas no parecer de Plenário dizem respeito às empresas aéreas. Uma delas é a do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que propõe uma alternativa de financiamento de menor custo, trazendo uma fonte de crédito mais acessível e adequada às necessidades específicas da aviação civil, a fim de promover um ambiente estável e favorável para investimentos no setor. Ainda foi aprovada emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) para manter o texto da lei originalmente alterado. No entender do relator, após amplo diálogo com os setores e os ministérios envolvidos, a alteração inicialmente proposta limitaria a concessão de subvenções aos recursos do FNAC (Fundo Nacional de Aviação Civil), prejudicando assim o setor

Hoje os recursos do FNAC são integralmente geridos pelo Ministério de Portos e Aeroportos. O projeto encarrega o Ministério do Turismo da gestão de 30% desses recursos. 

A lei que rege o FNAC também será alterada para permitir que o fundo invista em projetos de produção de combustíveis renováveis de aviação e na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil. Uma boa notícia para os senadores da Região Norte, apontou Flávio Bolsonaro.

“Para aquelas rotas que são menos procuradas e, portanto, inviáveis, para que sejam colocadas à disposição pelas companhias aéreas. Com isto aqui, abre-se uma grande possibilidade, um grande rol a todos os estados da Amazônia Legal para que surjam novos voos para conectar melhor essa população”, disse.  

Além disso, acrescentou o senador, que elogiou a “desburocratização” da nova legislação, o fundo serve de garantia para a tomada de financiamentos de novas aeronaves que possam ser adquiridas pelas companhias aéreas.

O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986) sofre algumas mudanças. Entre elas, está a proibição de que sejam concedidas indenizações por danos morais presumidos ou com caráter punitivo. Para ser indenizado pelo cancelamento de um voo, por exemplo, um consumidor precisará comprovar os prejuízos que isso lhe causou.

Fonte: Agência Senado

Lira cria grupo de trabalho para análise de projeto que trata das redes sociais

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou o grupo de trabalho que vai analisar o Projeto de Lei 2630/20, que pretende regulamentar as redes sociais e combater as chamadas fake news. Lira anunciou em abril que o GT seria criado para apresentar um texto mais “maduro” para ir ao Plenário. A decisão de criar o grupo foi corroborada pelos líderes partidários.

Lira havia dito que a discussão do projeto superou barreiras partidárias e ideológicas por ação das big techs, que não queriam debater o tema de maneira razoável. O texto chegou a ser apresentado de maneira fatiado, em vários projetos distintos, mas não conseguiu consenso na Casa.

“Não é novidade que tentamos por diversas vezes, em diversas oportunidades, com esforço de todos os líderes, do relator, da presidência da Casa, votar o projeto. Subdividimos o texto na questão dos streamings e na questão dos direitos autorais e não conseguimos um consenso. Todos os líderes avaliaram que o projeto não teria como ir ao Plenário”, disse Lira à época.

O grupo de trabalho tem prazo de 90 dias para concluir os trabalhos e é composto por 20 parlamentares: Ana Paula Leão (PP-MG), Fausto Pinato (PP-SP), Júlio Lopes (PP-RJ), Eli Borges (PL-TO), Gustavo Gayer (PL-GO), Filipe Barros (PL-PR), Glaustin da Fokus (Podemos-GO), Maurício Marcon (Podemos-RS), Jilmar Tatto (PT-SP), Orlando Silva (PCdoB-SP), Simone Marquetto (MDB-SP), Márcio Marinho (Republicanos-BA), Afonso Motta (PDT-RS), Delegada Katarina (PSD-SE), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), Lídice da Mata (PSB-BA), Rodrigo Valadares (União-SE), Marcel Van Hattem (Novo-RS), Pedro Aihara (PRD-MG), Erika Hilton (Psol-SP).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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