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Lei que proíbe apresentações sexuais nas escolas está valendo no Amazonas

A Lei nº 6.922 de 2024, que torna ainda mais rigorosa a proibição de apresentações com músicas e danças de conteúdos eróticos e sensuais nas escolas públicas do Amazonas, foi sancionada pelo Governo do Estado na última quinta-feira (6/6). De autoria do deputado estadual Delegado Péricles (PL), a legislação foi oficializada no Diário Oficial do Estado (DOE).

Na prática, a Lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), e validada pelo Executivo Estadual, altera a Lei nº 5.039 de 2019 com a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas.

“Esse é um grande e importante passo na proteção das nossas crianças. Infelizmente, temos inúmeros e incontestáveis registros de eventos realizados no seio escolar, com conteúdos que não são educativos e sim, atos de erotização. Nossos movimentos são pela garantia de que nossas crianças e adolescentes tenham na escola um ambiente educativo, seguro e saudável”, ressaltou Delegado Péricles.

O novo formato da Lei, também inclui a descrição do que é considerado conteúdo erótico ou sexual e enfatiza os motivos pelos quais a norma foi criada.

De acordo com o novo texto, são considerados eventos e apresentações eróticas aqueles que apresentarem músicas/danças que apresentem termos pejorativos relacionados à sexualidade ou ato sexual.

Estão incluídas nas proibições da Lei, eventos abertos ou fechados ao público escolar.

Foto: Divulgação

ADS celebra 21 anos e destaca ações na produção rural do Amazonas

Em seu 21° aniversário, a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS) destaca suas ações que têm impactado positivamente a produção rural no estado. Criada pela lei delegada n° 118 de 18 de maio de 2007, que alterou a denominação e os objetivos da antiga Agência de Agronegócios do Estado do Amazonas (Agroamazon), a pasta pública atua como agente catalisador nas negociações entre produtores rurais e mercados consumidores.

Nos últimos cinco anos, por determinação do governador Wilson Lima, o Governo do Amazonas investiu mais de R$ 330 milhões, por meio de atividades da ADS voltadas para o setor primário, alinhadas com o desenvolvimento sustentável. Entre as principais ações estão a criação de novos programas, iniciativas sociais e a ampliação das Feiras de Produtos Regionais. A ADS contribui para o desenvolvimento econômico, com base nos recursos florestais, agropecuários, minerais e pesqueiros, ao mesmo tempo, em que preserva o meio ambiente e promove a geração de renda local.

“A produção rural é de extrema importância para o estado do Amazonas. E o governador Wilson Lima prioriza todas essas ações, junto à ADS, para podermos desempenhar um papel fundamental ao promover políticas públicas que beneficiam tanto os agricultores quanto os consumidores. A ADS atua como um elo essencial entre o governo e o campo, e nos últimos anos temos trabalhado incansavelmente para fortalecer a economia rural, preservar o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida das comunidades”, disse a diretora-presidente da ADS, Michelle Bessa.

Atualmente, a ADS é responsável por ações como o Programa de Regionalização da Merenda Escolar (Preme), o Programa de Regionalização do Mobiliário Escolar (Promove) e o Programa Promove Escolas da Floresta, o Balcão de Agronegócios, o Programa de Assistência Familiar (PAF) e as Feiras de Produtos Regionais. Além disso, a agência realiza o pagamento das subvenções juta e malva, piaçava, borracha e pirarucu, e realiza o programa Doação Onerosa, onde executa a comercialização de gelo, embalagens, aeradores, máquinas de vassouras e caixas para criação de abelhas a preços subsidiados em até 80%.

Programas 

Com o Preme, a ADS em parceria com a Secretaria de Estado de Educação do Amazonas, fornece a merenda escolar para as escolas do município de Manaus e do interior. Nos últimos cinco anos, a iniciativa movimentou mais de R$ 194 milhões, gerando renda a mais de 4 mil produtores rurais, atendendo mais de 200 mil alunos.

Por meio do Promove, foram entregues, em cinco anos, 56.576 mil unidades de móveis, movimentando R$ 46.040.003,60 milhões. A iniciativa beneficiou uma média de 40 moveleiros de 20 municípios. O Promove é um programa realizado em parceria com a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar que busca fortalecer a economia solidária, o desenvolvimento sustentável e a qualidade da educação no Amazonas.

As Feiras de Produtos Regionais da ADS fazem parte de um programa de incentivo e desenvolvimento social, garantindo a comercialização da produção rural do estado, gerando benefícios para famílias de produtores da agricultura familiar. Atualmente, a ADS conta com 64 edições na capital e no interior, sendo 14 em Manaus e 50 em outros municípios.

O Balcão de Agronegócios é um programa executado pela ADS que visa realizar a intermediação entre produtores rurais e grandes supermercados, eliminando a presença do atravessador, garantindo preços justos e qualidade.  Em cinco anos, o programa intermediou a venda de produtos regionais, gerando R$ 18.174.978,15 milhões, beneficiando mais de 132 interessados entre produtores rurais, cooperativas e associações participantes.

O Governo do Amazonas, por meio da ADS, comercializa a preços subsidiados em até 80%, equipamentos e insumos para produtores rurais do Amazonas. A doação faz parte do programa Doação Onerosa, que visa fortalecer a produção rural e fomentar o desenvolvimento sustentável da região. Entre os equipamentos e insumos doados pelo programa estão: aeradores, caixas de abelha, caixas de papelão, kit fábrica de vassouras, além de sacos de diversos tipos e tamanhos. Os itens são essenciais para as atividades dos produtores rurais, como a agricultura, piscicultura, a meliponicultura, o artesanato, o transporte e a comercialização dos produtos.

Entre os programas lançados está o PAF. A iniciativa vem beneficiando produtores e piscicultores locais, além de promover o acesso à alimentação a famílias em vulnerabilidade social. Ao todo, foram investidos mais de R$ 45 milhões com a entrega de 1 milhão em quilos de peixes e mais de 4 milhões em quilos de alimentos regionais.

Lançando neste ano, o Programa Promove Escolas da Floresta está em fase de finalização de credenciamento. Para esta ação, foram aplicados mais de R$ 1 milhão em recursos. O projeto prioritário Promove Escolas da Floresta integra o programa Educa + Amazonas, e tem o objetivo de implementar, na rede estadual, o olhar sobre a Educação Ambiental a partir de modelos de sustentabilidade socioambiental, com o desenvolvimento de tecnologias apropriadas.

Subvenções

No total, nove municípios receberam o pagamento de R$ 12.414.749,30 milhões. O valor é referente à subvenção da juta e malva e beneficiou uma média anual de 660 juticultores. De 2019 a 2023, foram comercializadas 2.557.976,68 toneladas de fibras. 

Para a extração do látex, foi efetuado o pagamento no valor de R$ 689.003,50 mil, beneficiando uma média anual de 300 extrativistas. De 2019 a 2023, foram comercializados 395.366 quilos de borracha natural. A ação beneficia uma média de cinco municípios. 

Para os extrativistas de Barcelos e Santa Isabel do Rio Negro, o pagamento da subvenção da piaçava foi no valor de R$ 978 mil, beneficiando uma média anual de 214 produtores dos municípios, com a comercialização de 1.956.000,00 quilos de produto. 

O pagamento da subvenção do Pirarucu também foi efetuado. Para esta iniciativa, foi disponibilizado o valor de R$ 5.025.597,63 milhões, beneficiando uma média anual de três mil manejadores de 10 municípios. De 2029 a 2023, os municípios comercializaram 5.052.342,53 quilos de pirarucu.

FOTO: Arquivo/Secom e Ruth Jucá/ADS

Prefeitura de Manaus participa de painel sobre reabilitação das áreas centrais urbanas

A experiência da capital amazonense na reabilitação de sua área central, com destaque para o programa “Nosso Centro”, da Prefeitura de Manaus, será tema de painel próprio, nesta quarta-feira, 12/6, durante o 1º Encontro Brasileiro de Urbanismo em Áreas Centrais, em Recife (PE). A palestra terá a participação do diretor de Planejamento Urbano, arquiteto e urbanista Pedro Paulo Cordeiro.

O evento, que acontece até o dia 14 de junho, na capital pernambucana, vai reunir mais de 600 pesquisadores, gestores públicos, técnicos e especialistas de todo o Brasil para discutir políticas públicas integradas para a reabilitação urbana.

Nesse sentido, as ações em Manaus se estruturam em torno de intervenções de projetos arquitetônicos, especialmente na recuperação e reuso de edifícios históricos degradados e sem uso, atribuindo uma nova função relacionada a lazer, turismo e habitação, e no entorno desses locais, requalificando ruas e espaços públicos.

O painel acontece no dia 12, às 16h30 (horário Brasília), e vai contar com palestras e com as presenças de Pedro Paulo Cordeiro, além de Rodrigo Capelato, docente do departamento de Arquitetura e Urbanismo na Universidade Federal do Amazonas (Ufam), e com a mediadora Mariana Asfora, presidente do Instituto da Cidade Pelópidas Silveira, da Prefeitura do Recife.

“Vamos apresentar no painel detalhes estruturantes do ‘Nosso Centro’, que foi planejado desde 2021 e, agora, entrega as suas obras emblemáticas, gerando movimento e levando vida ao território. O ‘Nosso Centro’ tem três eixos focais: ‘Mais Vida’, ‘Mais Negócios’ e ‘Mais História’, e se soma a um conjunto arquitetônico de grande relevância para a capital”, explicou o arquiteto.

O programa de Manaus combina habitação, reabilitação, patrimônio, resgate da ancestralidade indígena, mas também tem questões para garantir que as pessoas voltem a ocupar e morar no Centro, sendo cada vez mais um lugar de cidadania e autoestima, além de espaço de turismo para quem chega e visita.

Evento

O evento, organizado pela Prefeitura do Recife, a partir do Gabinete do Centro do Recife (Recentro), pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco (CAU/PE), Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) e Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), com apoio do Ministério das Cidades e da Frente Parlamentar pelos Centros Urbanos, tem como objetivo discutir e propor soluções para a revitalização dos centros urbanos brasileiros. A ideia é estruturar um acordo de cooperação técnica entre as cidades envolvidas na rede de urbanismo em áreas centrais, criado em 2023.

O encontro será um espaço para o compartilhamento de experiências bem-sucedidas de políticas públicas, planos, programas e projetos voltados à reabilitação de áreas centrais urbanas. Por meio de painéis, mesas-redondas e oficinas, os participantes poderão trocar conhecimentos e debater os principais desafios e oportunidades para a revitalização urbana no Brasil. Atualmente, participam do acordo de cooperação técnica as cidades do Recife, Salvador (BA), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG), Manaus (AM), Campo Grande (MS), Porto Alegre (RS) e São Luís (MA).

“O encontro demonstra que o Recife, mais uma vez, está na vanguarda, redefinindo as discussões sobre o futuro dos centros urbanos das cidades. A gente está reunindo profissionais, gestores e pesquisadores com o objetivo de discutir experiências pioneiras colocando a participação ativa do poder público, das universidades, entidades privadas e a própria população. Queremos que o exemplo que criamos no Recife, com Programa Recentro, sirva de inspiração para que outras cidades comecem a repensar seus centros urbanos, e também colocar em prática na nossa cidade os bons exemplos que dão certo pelo país”, destacou a chefe do Recentro, Ana Paula Vilaça.

Recife

O evento também será um ambiente de congregação entre os participantes e ocorrerá em três locais diferentes do Centro Histórico do Recife, permitindo que as pessoas conheçam de perto o território central da capital pernambucana. Além disso, a programação contará com visitas às estruturas do Compaz, Porto Digital e Casa Zero.

Durante os dias, os técnicos, profissionais e gestores de diversas áreas, como urbanismo, planejamento urbano, ciências sociais, patrimônio histórico e cultural, turismo e meio ambiente, abordando a temática reabilitação de forma abrangente e interdisciplinar. O evento conta ainda com o apoio do Compaz e da Secretaria de Turismo e Lazer da Prefeitura do Recife, além do Porto Digital, Rede MudaMundo, Casa Zero, Cine Rua e La Ursa Tours.

O Encontro Brasileiro de Urbanismo em Áreas Centrais é aberto ao público em geral, com inscrições gratuitas. Para realizar a inscrição, basta acessar o site: https://www.sympla.com.br/evento/encontro-brasileiro-de-urbanismo-em-areas-centrais/2419088

Foto – Arquivo/Semcom

Governo do Amazonas recebe visita de representantes do ministério na obra da Casa da Mulher Brasileira

O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) recebeu, na segunda-feira (10/06), a visita da secretária nacional de enfrentamento à violência contra a mulher, Denise Motta Dau, que foi até a obra onde está sendo erguida a Casa da Mulher Brasileira (CMB), localizada na rua Major Isidoro, bairro Petrópolis, zona sul da capital.

Esta foi a segunda vez que ela visitou o espaço que vai unir todos os serviços voltados à atenção da mulher vítima de violência, com atendimento humanizado, em Manaus. Ela diz que esta é uma prioridade do Ministério das Mulheres.

A secretária frisa, ainda, que todas as capitais terão uma unidade e que já foram entregues em Teresina, no Piauí; em Salvador, na Bahia; e em Ananindeua, no Pará.

“A Casa da Mulher Brasileira, para quem não conhece muito bem o projeto, garante atendimento na delegacia da mulher, na promotoria pública, no juizado de enfrentamento à violência doméstica. Então, para nós, é um serviço muito importante e a ideia é nós entregarmos as Casas da Mulher Brasileira para todas as capitais nos próximos dois anos”, explica a secretária.

“Além disso, vamos estar, concomitantemente, construindo Casas da Mulher Brasileira no interior, porque existe muita reivindicação de implementação de Casas da Mulher Brasileira em cidades do interior, reivindicação de gestoras, do movimento feminista, dos movimentos sociais e queremos atender”, emenda Denise Motta Dau.

Casa da Mulher Brasileira

Fruto da parceria do Governo do Amazonas com o Governo Federal, as obras se iniciaram no dia 13 de março deste ano e, até o momento, foram realizadas a medição e movimentação de terra para cumprimento do gabarito, ou seja, locação e estruturação da obra para fundação do local, entre outros processos.

Considerada uma inovação no atendimento humanizado às mulheres, a Casa da Mulher integra serviços especializados como: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes.

A ação segue a determinação do governador Wilson Lima, anunciada em abril deste ano, com a continuidade do projeto ao autorizar a contrapartida estadual durante encontro com a titular do Ministério das Mulheres, Cida Gonçalves.

O engenheiro Piter Siqueira, da Sejusc, acompanhou a secretária nacional na visita à obra e explicou os trabalhos realizados nesta primeira etapa.

“A secretária pôde observar o início da obra da Casa da Mulher Brasileira Tipo I, que está na fase inicial, tem em torno de uns três meses que já começou a obra, já teve a parte de movimentação de terra, está tendo agora a parte estrutural de fundação, viga-baldrame e dentre outros. A previsão de entrega da obra é março de 2025”, comentou o engenheiro.

FOTO: Lincoln Ferreira/Sejusc

Wilson Lima defende ações voltadas para os povos da Amazônia, em evento do BID Invest

O governador do Amazonas, Wilson Lima, destacou, nesta terça-feira (11/06), que o mundo olha muito a Amazônia pela copa das árvores e nem sempre consegue enxergar as suas verdadeiras raízes, que são as pessoas que vivem na região.  A declaração foi feita durante a abertura da 22ª Semana da Sustentabilidade, a Sustainability Week (SW24), promovida pelo BID Invest, instituição do Grupo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento).

“Eu fico muito feliz todas as vezes que alguém vem aqui para entender, de fato, qual é a realidade e a complexidade de quem vive nessa região, uma região que todo mundo ouve falar, que todo mundo fala sobre, mas que pouca gente tem conhecimento do que se passa por aqui”, pontuou o governador.

O evento é realizado no Centro de Convenções Vasco Vasques, em Manaus, e pela primeira vez acontece fora dos Estados Unidos. O fórum é um dos mais importantes da agenda global de sustentabilidade para o setor privado e conta com apoio institucional do Governo do Amazonas, por meio da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), da Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Movimentação de Ativos (Cada), da Empresa Estadual de Turismo do Amazonas (Amazonastur) e da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.

“O governador tem grandes expectativas e interesse em desenvolver projetos em parceria com o BID e o setor público-privado no Amazonas. E, através desse trabalho em conjunto, identificar setores que tenham impactos positivos no meio ambiente, especialmente na vida da população”, ressaltou o gerente-geral do BID Invest, James Scrivem.

No Amazonas, o BID tem parceria com o Governo do Estado em projetos de saneamento básico, educação, urbanização e moradias de qualidade para a população, a exemplo dos Programas Social e Ambiental de Manaus e Interior (Prosamin+), na capital, e de Saneamento Integrado (Prosai), no interior.

Ao longo dos anos, os programas têm influenciado diretamente na qualidade de vida de cerca de 331 mil pessoas que viviam em áreas insalubres, sob risco de alagação, às margens de igarapés. Por meio dos programas, o Estado construiu 2.892 apartamentos para famílias que antes moravam em palafitas, além de contribuir também com a saúde da população.

Programação

Serão cinco os temas apresentados durante a 22ª Semana da Sustentabilidade: Investimento de Impacto; Amazônia; Inclusão; Bioeconomia; e Mudanças Climáticas. Além disso, ferramentas, práticas e experiências que estão moldando o futuro do impacto sustentável no país e no mundo.

O presidente do BID, Ilan Goldfajn, estará no evento e fará uma visita às obras do Prosamin+. É a primeira visita do dirigente maior da instituição, em 18 anos de programa.

FOTO: Alex Pazuello/Secom

Ministério dos Transportes conclui que pavimentação da BR-319 é viável ambientalmente

A pavimentação da BR-319 é tecnicamente viável e ambientalmente sustentável. Essa deve ser a conclusão do relatório final do grupo de trabalho criado para analisar o projeto de pavimentação da rodovia que liga Manaus a Porto Velho, concluído pelo Ministério dos Transportes. A informação foi publicada em reportagem nesta terça-feira (11/06) pelo jornal Valor Econômico. O relatório ainda vai ser apresentado, em Brasília.

A importante obra, que vai tirar o Amazonas do isolamento terrestre do restante do Brasil, tem investimento estimado em R$ 2 bilhões. Segundo a publicação do Valor, o relatório vai apontar maneiras de garantir a preservação ambiental, que vem sendo um ponto de controvérsias para a pavimentação da via, que corta os estados do Amazonas e Rondônia.

Entre as soluções apontadas pelo grupo de trabalho para garantir a proteção da biodiversidade na região está o cercamento de 500 quilômetros do “trecho do meio”, o monitoramento da via e a instalação de 172 passagens para que os animais atravessem a rodovia com segurança.

A pavimentação vem sendo defendida pelo governador Wilson Lima, que entende a obra como um projeto fundamental para o estado, além de grande importância nacional. O governador viajou a Brasília para a primeira reunião do grupo de trabalho do Ministério dos Transportes.

A BR-319 tem cerca de 918 quilômetros de extensão e faz a ligação entre as capitais Manaus e Porto Velho (RO) e outras regiões do Brasil. Porém, boa parte dela, em especial do trecho do meio, não é pavimentada.

Apresentação

O relatório deve ser apresentado na Casa Civil, em uma reunião que vai definir os próximos passos do projeto. Vale lembrar que os estudos para a obra foram incluídos no Novo PAC.

Também é esperado um acordo de cooperação técnica entre Ibama, ICMBio, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, entre outros, de acordo com o Valor Econômico, que ouviu o secretário de Sustentabilidade do Ministério dos Transportes, Cloves Benevides.

Novo PAC

No ano passado, o Governo do Amazonas apresentou ao Governo Federal demandas prioritárias para o estado, incluindo a pavimentação e a modernização da BR-319, a revitalização de aeródromos do interior, a revitalização do Porto de Manaus, entre outras.

Governo do Amazonas

Em suas redes sociais, o Governador Wilson Lima, informou na manhã desta quinta (11/06), que conversou com o Ministro Renan Filho (Ministro dos Transportes), que entrega hoje o relatório que aponta a repavimentação da BR-319. Lima parabenizou o grupo de trabalho pelo relatório e colocou o Estado à disposição para agilizar esse processo no que for necessário. Ele concluiu informando que a BR é fundamental para o desenvolvimento social e econômico da Amazônia e do Brasil.

Foto: Reprodução

Haddad promete negociar texto de MP do PIS/Cofins com Congresso

A medida provisória que restringe as compensações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) será negociada com o Congresso, disse nesta segunda-feira (10/6) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, o governo está disposto a negociar itens como os prazos para adaptação às novas regras.

“Sei que o clima político melhora, piora, a gente está sempre à mercê desse tipo de humor. Mas nosso papel é construir uma agenda suprapartidária e ir corrigindo as contas públicas, lembrando que esse problema não foi criado pelo governo. Na verdade, é a compensação de uma decisão que foi tomada pelo Congresso Nacional [prorrogação da desoneração da folha de pagamento] sem a participação do Executivo”, disse.

O ministro lembrou que o acordo com o Supremo Tribunal Federal que permitiu estender a desoneração da folha de pagamento até 2027. “Não excluo a possiblidade também de, no diálogo com o Congresso, em virtude da decisão do Supremo, construirmos alternativas”, acrescentou.

Explicações

De acordo com Haddad, muitas das dúvidas serão esclarecidas quando o ministro explicar aos empresários que pretende instituir o sistema aprovado na reforma tributária para compensar os créditos do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).

“A preocupação maior que eu ouvi dos empresários é com relação ao prazo. E isso estamos dispostos a sintonizar com a reforma tributária. Teve o mesmo problema, e foi resolvido na negociação”, disse Haddad.

“Como operar a devolução do crédito exportação de PIS/Cofins? Isso está pacificado, muito bem encaminhado no âmbito da reforma tributária. Vamos procurar aderir essa MP em relação ao que já foi de certa maneira pactuado no Congresso Nacional sobre esse tema na regulamentação da emenda constitucional”, acrescentou o ministro.

Inflação

Apesar de advertências de entidades da indústria e dos combustíveis, Haddad descartou que a medida provisória traga impacto sobre a inflação. Isso porque, afirmou o ministro, a devolução dos créditos tributários (impostos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva) continua assegurada.

Na semana passada, a medida provisória recebeu fortes críticas de várias entidades. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a medida terá impacto negativo de R$ 29 bilhões até o fim deste ano e de R$ 60,8 bilhões em 2025. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) informou que a medida afeta as empresas, ao eliminar incentivos fiscais.

O Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP) estima que as distribuidoras de combustíveis não terão como compensar todos os créditos de PIS/Cofins no pagamento de impostos. Segundo a entidade, isso resultaria em uma alta de 4% a 7% na gasolina e de 1% a 4% no diesel, porque o setor teria de repassar os créditos não compensados aos preços.

Exportações

A principal preocupação dos empresários, ressaltou Haddad, está em relação ao impacto da medida provisória sobre as empresas exportadoras. “Vou explicar, ao longo da semana, a proposta ao setor produtivo para diluir determinados questionamentos que não conferem com a intenção da MP, sobretudo sobre no que diz respeito à exportação”, rebateu o ministro.

“Estamos preparando um material. Vamos tentar uma reunião com algumas lideranças empresariais, sobretudo as confederações. Passei de sexta a domingo conversando com alguns líderes empresarias para esclarecer algumas das medidas”, disse Haddad a jornalistas.

Com a previsão de reforçar o caixa do governo em R$ 29,2 bilhões, a medida provisória do PIS/Cofins pretende acabar com exceções para determinados setores que permitiam abusos no pagamento das compensações, principalmente o uso de créditos tributários de PIS/Cofins para compensar o pagamento de Imposto de Renda. Nos últimos três anos, essas compensações saltaram de R$ 5 bilhões para R$ 22 bilhões.

O ministro informou que a Receita Federal deve lançar, na próxima semana, um sistema eletrônico em que as empresas listem todos os benefícios fiscais que aproveitam. A iniciativa, justificou, pretende aumentar a transparência e fazer o Fisco verificar se todos os incentivos estão de acordo com a legislação.

“Há alguma coisa que precisa ser esclarecida em relação à sistemática. O que a Receita quer é fazer um sistema mais transparente, em que se possa, por meio de um sistema operacional, identificar se a compensação de crédito está sendo feita na forma da lei. Porque a impressão que dá é que isso não está acontecendo. Ou isso está acontecendo de forma indevida. Até por desentendimento do contribuinte”, afirmou Haddad.

Fonte: Agência Brasil

Lula terá pelo menos cinco encontros bilaterais durante reunião do G7

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já recebeu oito pedidos para reuniões bilaterais, durante a reunião de Cúpula do G7, grupo formado pelas sete maiores economias do planeta. O único pedido de encontro solicitado até o momento pelo presidente brasileiro é com o papa Francisco, também convidado para participar do encontro previsto para o período de 13 a 15 de junho em Borgo Egnazia, na Itália.

A reunião de Cúpula do G7 contará com a participação dos sete membros do grupo (EUA, Itália, França, Reino Unido, Japão, Canadá e Alemanha) e de convidados.

Segundo o Itamaraty, esta é a oitava vez que o presidente Lula é participante convidado para o encontro, desde 2003. A sétima participação do presidente brasileiro foi no ano passado, na cúpula em Hiroshima, no Japão. A expectativa é que desta vez, nos encontros e na reunião de cúpula, o presidente fale sobre temas como trabalho decente, combate à fome e taxação dos super-ricos.

Por motivos diplomáticos, o Itamaraty divulgou apenas os quatro convites de reuniões bilaterais já aceitos por Lula: o do primeiro-ministro da Índia, Narendra Mod; e dos presidentes da África do Sul, Cyril Ramaphosa, da França, Emannuel Macron, e da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen.

“Os outros quatro pedidos de reunião bilateral ainda estão sendo avaliados”, informou o secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros, embaixador Mauricio Lyrio.

OIT

Antes de participar da reunião de cúpula do G7 na Itália, Lula participará da conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra (Suíça). O presidente brasileiro abrirá o encontro, que terá como tema central a justiça social.

De acordo com o Itamaraty, no discurso de abertura, Lula deverá apresentar algumas propostas e iniciativas brasileiras em defesa dos direitos dos trabalhadores e reiterará o posicionamento brasileiro contrário à desigualdade e à exclusão social.

Segundo o Planalto, Lula deve embarcar para Genebra nesta quarta-feira (12). A chegada está prevista para a manhã do dia 13, lembrando que há uma diferença de cinco fuso horários, entre Brasil e Suíça.

No mesmo dia à noite, o presidente brasileiro segue para a Itália, onde ficará até o dia 15 de junho, quando estão previstos os encontros bilaterais, retornando provavelmente à noite ao Brasil. Esta edição do encontro terá, como temas, inteligência artificial, energia, África e Mediterrâneo.

Fonte: Agência Brasil

Juiz considera inconstitucional taxa de uso de terrenos de marinha

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte considerou nesta segunda-feira (10/6) inconstitucional a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha no litoral brasileiro. A decisão foi proferida pelo juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino. A liminar não é definitiva, e a União pode recorrer. 

Os terrenos de marinha estão localizados na faixa de 33 metros a partir da linha de maré alta, onde estão localizadas as praias e margens de lagos e rios. Os locais só podem ser ocupados com autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), mediante pagamento de uma taxa anual.  

Ação

A questão foi decidida em um processo que pede a anulação de uma dívida com o governo federal pela falta de pagamento da taxa pela ocupação de um imóvel.

Na decisão, o magistrado citou que há “insegurança jurídica” sobre a demarcação dos terrenos de marinha, cujos limites levam em conta informações da época imperial do Brasil.

“A caracterização do terreno de marinha tem como materialidade a dificílima definição da linha da preamar médio de 1831 para cada centímetro do litoral brasileiro, um dado técnico inexistente e rigorosamente impossível de ser recuperado, à míngua de registros históricos seguros”, afirmou.

O juiz também citou que a União “explora financeiramente” os terrenos.

“É necessária uma interpretação no mínimo hipócrita para afirmar pela possibilidade de resgate histórico dessa linha do preamar médio de 193 anos atrás, em cada átimo de um litoral gigantesco como o brasileiro, a partir de registros históricos escassos e imprecisos pela falta, à época, de equipamentos sofisticados que permitissem uma segura análise”, completou.

PEC

A decisão foi assinada em meio à discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro para estados, municípios e a iniciativa privada. 

Ontem (9/6), a PEC foi alvo de protestos na orla do Rio de Janeiro.

Fonte: Agência Brasil

Aumento das penas para crimes sexuais contra menores deve ser votado na CDH

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) tem nove projetos de lei na pauta desta quarta-feira (12/6), em reunião que acontece a partir das 11 horas. Um deles torna hediondos os crimes de exploração sexual de menores. Sendo aprovado pela CDH, o projeto ainda terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo, ou seja, se não houver recurso para ser votado pelo Plenário, irá direto para a Câmara dos Deputados.

O PL 219/2022, do ex-senador gaúcho Lasier Martins, também aumenta a pena para o crime de posse de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), destacou no parecer a importância de se fazer essa proteção tendo em vista a situação alarmante, tanto no mundo real, quanto virtual.

“Os casos de pornografia infantojuvenil registraram um aumento preocupante entre 2021 e 2022, totalizando 1.630 casos em 2022, o que representa um crescimento de 7% em relação ao ano anterior. No que diz respeito aos registros criminais relacionados à pornografia infantojuvenil, foram contabilizados 1.797 casos em 2021, comparados a 1.767 em 2020”, alertou Alessandro, no relatório.

O projeto de lei propõe classificar como crimes hediondos aqueles previstos nos artigos 240, 241 e 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tratam de crimes relacionados à produção, distribuição e posse de material pornográfico envolvendo menores de idade. Além disso, o PL também aumenta a pena prevista para o crime de posse desse tipo de conteúdo, previsto no artigo 241-B do ECA, de 1 a 4 anos de reclusão para 2 a 5 anos.

“Essa iniciativa reflete a postura intolerante deste Parlamento e da sociedade brasileira diante das práticas criminosas de abuso e exploração sexual contra [crianças e] jovens”, complementou o relator.

Proteção aos Idosos 

Outro projeto na pauta da CDH é o PL 4.797/2023, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que altera o Estatuto do Idoso, prevendo cursos técnicos para formação de cuidadores. Também propõe campanhas informativas para que os idosos conheçam melhor os seus direitos econômicos e se previnam contra fraudes.

“A criação de cursos para capacitação de cuidadores de pessoas idosas, ou o estímulo e fomento para que sejam criados, assim como a garantia da oferta suficiente e da qualidade de instituições de longa permanência para pessoas idosas, são relevantes medidas a serem consideradas em um país progressivamente mais idoso”, afirmou o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), relator da proposta.

O projeto também propõe a fiscalização das instituições de longa permanência e casas-lares, com a possibilidade de selos de qualidade, e o treinamento obrigatório para motoristas de transporte rodoviário de forma a atender adequadamente os idosos.

Sendo aprovada pela CDH, a proposta ainda terá que passar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em caráter terminativo. 

Outros projetos prontos para debate na CDH incluem crédito especial para micro e pequenas empresas de pessoas com deficiência (PL 2555/2023), o direito da criança e do adolescente à saúde mental (PL 4928/2023) e os prazos de licença-maternidade e de recebimento do salário-maternidade (PL 1648/2020).  

Fonte: Agência Senado

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