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Segmento de biocombustíveis propõe definição de margem competitiva no texto da reforma tributária

Representantes do setor de biocombustíveis sugeriram nesta terça-feira (11/6), na Câmara dos Deputados, que a regulamentação da reforma tributária defina de maneira clara qual será o diferencial de competitividade desse tipo de combustível em relação aos de origem fóssil. O debate foi promovido pelo grupo de trabalho (GT) que analisa a Projeto de Lei Complementar 68/24, do Executivo.

Atendendo ao que prevê a Emenda Constitucional 123, a proposta do governo já determina que as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para biocombustíveis, como o etanol e o biodiesel, e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono sejam menores do que as aplicadas a combustíveis fósseis, como gasolina e diesel, mais poluentes. O texto, no entanto, não detalha como será o cálculo da alíquota.

“O PLP 68 já traz uma previsão de que vai ter essa alíquota diferenciada, mas ele não trouxe nenhuma referência ou baliza de percentual, o que traz insegurança jurídica para o investidor, o produtor e o pessoal de infraestrutura”, observou Renata Isfer, presidente Executiva da Associação Brasileira do Biogás.

Mario Campos, presidente da Bionenergia Brasil, e Claudio Araújo, diretor jurídico da Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis, também consideram importante detalhar a vantagem competitiva na regulamentação a ser aprovada pelo Congresso. “A gente propõe um teto para que a alíquota dos biocombustíveis não ultrapasse 30% da alíquota dos combustíveis de origem fóssil”, disse Araújo.

Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), a definição de como será o tratamento diferenciado é essencial para garantir a competitividade e estimular a produção de biocombustíveis no País. “Não podemos cometer o equívoco de achar que só porque esse setor está crescendo e sendo competitivo devemos agora arrecadar mais em cima dele”, disse.

Regime monofásico

Representantes do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás, da Associação Brasileira dos Refinadores Privados e da Associação Brasileira dos Produtores de Biocombustíveis apresentaram dúvidas durante o debate sobre o funcionamento do sistema monofásico de incidência do IBS e da CBS e sobre o ressarcimento de créditos relacionados a insumos adquiridos.

No sistema monofásico, a incidência do tributo ocorre uma única vez, neste caso, no início da cadeia. Na prática, o tributo é cobrado do produtor (refinaria) ou do importador. O projeto prevê ainda uma alíquota uniforme conforme o peso ou o volume de cada produto (ad rem) em todo o País.

Créditos

Diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Manoel Procópio Jr. esclareceu que o projeto prevê a incidência monofásica para gasolina; etanol anidro e hidratado; óleo diesel; biodiesel ; gás de cozinha; querosene de aviação; óleo combustível; gás natural; biometano; gás natural veicular (GNV); e outros combustíveis autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), deixando de fora apenas os lubrificantes. “Os lubrificantes representam uma gama extensa de produtos e com grande variação de preços”, justificou.

Em relação aos créditos de IBS e CBS, ele pontuou que a Constituição já proíbe a apropriação desses créditos por contribuintes em compras destinadas à distribuição, à comercialização ou à revenda de combustíveis. “Sendo a incidência monofásica (na produção), os demais entes da cadeia não serão tributados e, portanto, também não podem apropriar-se do crédito”, explicou.

Ele destacou, no entanto, que será assegurado o aproveitamento de crédito pelo contribuinte nos casos em que o combustível for usado como insumo na produção, como na indústria ou no segmento de transportes.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pacheco cancela efeitos de trecho da MP 1.227, que limitava benefícios a empresas

O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, anunciou a impugnação da parte da MP 1.227/2024 que trata da restrição ao uso de benefícios fiscais por empresas privadas. A medida foi publicada na semana passada com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos do governo federal. Pacheco disse que devolverá ao Poder Executivo apenas esta parte da MP e que o restante do texto continua em vigor e será analisado por Câmara e Senado. Com a devolução, a parte impugnada perde a validade desde a edição da medida, em 4 de junho.

Na avaliação de Pacheco, o trecho da MP foi cancelado por “flagrante inconstitucionalidade”. Ele disse que o parágrafo 6º do artigo 195 da Constituição Federal obriga que alterações tributárias como essas não podem ter validade imediata, mas precisam obedecer à chamada noventena, ou seja, só podem valer após 90 dias. Pacheco disse que sua decisão garante a segurança jurídica e a previsibilidade necessárias para a ordenação das despesas e para a manutenção das atividades dos setores produtivos atingidos.

“Com base nessa observância muito básica, muito óbvia até, por parte deste Congresso Nacional, e com absoluto respeito à prerrogativa do Poder Executivo e de Sua Excelência o presidente da República na edição de medidas provisórias, o que se observa em relação a esta medida provisória, no que toca à parte das compensações de PIS e Cofins, de ressarcimento e de regras relativas a isso, o descumprimento dessa regra do artigo 195 parágrafo 6º da Constituição Federal, o que impõe a esta presidência do Congresso Nacional impugnar esta matéria com a devolução destes dispositivos à Presidência da República”, afirmou o presidente do Senado e do Congresso.

Pacheco explicou que serão devolvidos ao Executivo os incisos 3 e 4 do art. 1º da MP e os artigos 5º e 6°. Continuarão válidos os incisos 1 e 2 do art. 1º e os artigos 2º, 3º e 4°. O presidente disse que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) entende que alteração de regras que tenham impacto de natureza tributária têm que observar a noventena.

Após o anúncio, diversos senadores elogiaram ou comentaram a impugnação, como Rogério Marinho (PL-RN), Tereza Cristina (PP-MS), Irineu Orth (PP-RS), Marcos Rogério (PL-RO), Esperidião Amin (PP-SC), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Izalci Lucas (PL-DF), Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP), Jayme Campos (União-MT), Flávio Arns (PSB-PR), Efraim Filho (União-PB), Rogério Carvalho (PT-SE), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Irajá (PSD-TO), entre outros.

Compensação da desoneração

A MP 1.227/2024 foi editada pelo governo federal como forma de compensar perdas arrecadatórias geradas pela continuidade da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de pequenos municípios, aprovada pelo Congresso. A estimativa do governo é de que a continuidade da política de desoneração da folha custará R$ 26,3 bilhões no exercício de 2024 — R$ 15,8 bilhões para a parte das empresas e R$ 10,5 bilhões para a dos municípios.

Na prática, a MP aumentava a cobrança de imposto de empresas ao restringir a compensação de créditos das contribuições tributárias ao PIS/Pasep e à Cofins. O governo federal previa aumentar a arrecadação em R$ 29 bilhões em 2024. Essa compensação de créditos existe desde 2002 e permite abater o recolhimento de outros impostos federais com o uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins. 

A MP determinava que, a partir de 4 de junho de 2024, os créditos do regime de não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente poderiam ser usados para compensar o pagamento desses mesmos tributos. Mas, com a devolução, a empresa continuará podendo compensar o pagamento de outros tributos, como o IRPJ, com esses créditos tributários.

Continua em vigor a parte da MP que determina que as pessoas jurídicas com benefício fiscal devem prestar informações à Receita Federal, por meio de declaração eletrônica, sobre os benefícios recebidos (como incentivos e renúncias), e o valor correspondente. Também continua valendo o ressarcimento em dinheiro do saldo credor de créditos presumidos da contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na aquisição de insumos. Outro trecho não impugnado permite à União delegar, ao Distrito Federal e aos municípios, a instrução e julgamento de processos administrativos que envolvam o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Fonte: Agência Senado

Ambientalistas defendem participação popular nas políticas para enfrentar desastres climáticos

Ambientalistas que participaram de seminário sobre adaptação climática, realizado nesta terça-feira (11/6) na Câmara, reivindicaram participação social na elaboração das políticas públicas relacionadas às mudanças do clima.

O evento foi uma realização conjunta das comissões de Direitos Humanos, de Meio Ambiente e de Legislação Participativa a pedido dos deputados Ivan Valente (Psol-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ).

Para o coordenador de Justiça Climática do Greenpeace Brasil, Igor Travassos, as pessoas afetadas por desastres são as que conhecem melhor as localidades onde vivem. Por isso, defende serem as mais indicadas para criar soluções e estratégias de permanência nesses territórios.

Os participantes também foram unânimes em afirmar que a prevenção a tragédias climáticas não pode resultar em mais violência contra as populações vulneráveis, como pessoas negras, indígenas e quilombolas, que são as mais afetadas. Todos afirmaram que a retirada das pessoas do local onde vivem não é solução.

Conforme afirma Igor Travassos, o que se faz necessário é atuação do poder público para criar condições de permanência. “A gente não tem hoje, no Brasil, justificativa para não estruturar uma área de risco. Tanto que a gente vê as mesmas características em áreas de elite, das grandes cidades, de aglomeração do capital em áreas de morro que seriam de risco se não tivessem estrutura e preparo”, ressaltou. Ele cita a falta de acesso a saneamento, drenagem do solo, e orçamento público para as áreas mais pobres. “E isso nada mais é do que racismo ambiental”, completou.

A representante da Rede por Adaptação Antirracista Thaynah Gutierrez ressaltou que, no momento, o governo federal elabora três políticas distintas de prevenção e reparação de danos causados por eventos climáticos extremos. Segundo relatou, estão em formulação o novo plano de proteção e defesa civil, o chamado Plano Clima Adaptação e um programa voltado às populações de periferia, relacionado à contenção de encostas.

A ativista lamentou, no entanto, que não há uma coordenação unificada do trabalho, o que dificulta a participação social. “Infelizmente, até o momento, a gente não tem nenhum diálogo que leve em consideração a participação social para contribuir de maneira efetiva com esses três planos ao mesmo tempo, o que dificulta a nossa participação enquanto sociedade civil.”

O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), relatou que estava em Teresópolis em 2011, quando chuvas extremas causaram a devastação da cidade, e teve a casa soterrada. A tragédia deixou 934 mortos. O deputado ressalvou, no entanto, que as consequências não são as mesmas para todos os afetados. “Eu fui diretamente atingido, como várias outras pessoas na cidade, mas os efeitos posteriores, eles, evidentemente, são muito mais impactantes, dolorosos, traumáticos, para moradores das periferias”.

A representante da Coalizão Negra por Direitos Gisele Brito apresentou mapas que mostram a correlação entre áreas de riscos ambientais e população negra. Como exemplo, apontou que na cidade de São Sebastião, em São Paulo, em alguns lugares de maior perigo a população negra chega a 92% dos moradores. São Sebastião sofreu uma tragédia ambiental no ano passado, com alagamentos e deslizamentos de terra que deixaram a cidade isolada.

Na região metropolitana do Rio de Janeiro a situação não é diferente, conforme a representante da Casa Fluminense, Luize França Sampaio. Segundo disse, em Magé, que tem a maior população quilombola e indígena do estado, 65% dos lares estão em locais de risco para inundação. Além disso, afirmou que 84% dos internados por doenças transmitidas pela água na região metropolitana são negros.

O seminário sobre adaptação climática continua na próxima quinta-feira com representantes do governo federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em CPI, procurador defende plataforma contra manipulação no futebol

Integrantes do Ministério Público de Goiás (MP-GO) defenderam nesta terça-feira (11/6) a cooperação entre órgãos públicos e entidades esportivas como forma de coibir a manipulação no esporte. Eles falaram à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE) sobre a Operação Penalidade Máxima, que investiga um grupo acusado de oferecer dinheiro para jogadores de futebol receberem punições em campo.

Os requerimentos para as oitivas (REQs 11/2024 e 14/2024 – CPIMJAE) foram apresentados pelos senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e Romário (PL-RJ), respectivamente presidente e relator da CPI. Foram ouvidos como testemunhas o procurador-geral do MP goiano, Cyro Terra Peres, e o promotor Fernando Martins Cesconetto, integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de Goiás e um dos responsáveis pela operação.

Questionado por Romário sobre a melhor estrutura para combater esse tipo de crime, Cyro Peres afirmou que a capilaridade e a proximidade que os Ministérios Públicos e as polícias dos estados têm com os fatos são portas de entrada de informação muito importantes. Ele acredita, no entanto, que o Brasil deveria ter, a exemplo de outros países, uma plataforma nacional para reprimir esse tipo de conduta.

“Eu creio que se nós criássemos, como já existe em outros países, uma espécie de plataforma nacional que permitisse detectar, reprimir e punir esse tipo de fato, com Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda, Ministérios Públicos, Polícia Federal, Polícia Civil e as entidades esportivas, isso faria com que a informação fluísse de uma maneira rápida e chegasse às autoridades com capacidade de apuração”, sugeriu.

Para o procurador, o Brasil está se preparando para reprimir esse tipo de crime, mas ainda não se encontra plenamente preparado. Ainda assim, ele apontou avanços recentes na legislação, como a regulamentação das apostas esportivas (Lei 14.790 de 2023), proveniente do  PL 3.626/2023, aprovado em dezembro de 2023 pelo Congresso. O texto traz regras para as empresas que atuam no ramo.

Ainda sobre o tema cooperação, o promotor Fernando Cesconetto defendeu a adesão do Brasil à Convenção de Macolin, que trata do combate à manipulação de resultados esportivos. A convenção, elaborada pela comunidade europeia, completa 10 anos em 2024 e já tem as assinaturas de mais de 60 países.

“É necessário que as autoridades conversem como é feito no âmbito federal: a Polícia Federal, a Interpol, mas também as demais autoridades. Então uma ratificação dessa convenção traria instrumentos jurídicos válidos para as autoridades brasileiras poderem agir com a celeridade necessária e com foco o espírito de cooperação que marcam essa própria convenção”, defendeu.

Operação

As investigações da Operação Penalidade Máxima sobre fraudes em partidas de futebol no estado de Goiás começaram em novembro de 2022, após uma denúncia do presidente do Vila Nova Futebol Clube, Hugo Jorge Bravo, que é policial militar. O presidente do time, sediado em Goiânia, denunciou a manipulação em três jogos da Série B do Campeonato Brasileiro para favorecer apostadores.

“Foi um presidente que, de maneira corajosa, em vez de se omitir e procurar varrer para baixo do tapete a sujeira, nos trouxe fatos relevantes graves (…). E ele já o fez trazendo informações relevantes de possíveis jogadores envolvidos, valores envolvidos nas ofertas espúrias de R$  150 mil para cometer pênalti na última rodada da Série B de 2022 e outras duas partidas também envolvidas em suspeita de manipulação”, relatou Cesconetto.

A partir daí, segundo o promotor, foram iniciadas as investigações. A operação, que já tem quatro fases, teve repercussão em diversos estados do país, por manipulação também em jogos da série A do Campeonato Brasileiro e em jogos de torneios estatuais. Até agora, relatou Cesconetto, 32 pessoas foram denunciadas: 9 como integrantes da organização criminosa e o restante por ter participado de corrupção desportiva.

A CPI aprovou requerimentos para que sejam ouvidos os presidentes do Tombense Futebol Clube, Lane Gaviolle, e do Londrina Esporte Clube, Getúlio Marques Castilho, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias. Os dois requerimentos (REQs 3/2024 e 4/2024) foram apresentados por Kajuru. Os times aparecem no relatório feito pela Sportradar, contratada pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para monitorar partidas.  

“Londrina e Tombense aparecem várias vezes, cinco, inclusive num jogo entre eles, pela Série B do Campeonato Brasileiro, naquele relatório de 109 jogos com a suspeição de manipulação de resultados. Então, essa CPI vai chegar ao momento de convidarmos os responsáveis por esses times, porque são os mais citados inicialmente aqui pelo procurador Cyro”, lembrou Kajuru.

Casas de apostas

Sobre as bets, o senador Eduardo Girão (Novo-CE)  questionou se há indícios do envolvimento desse tipo de empresa em esquemas de manipulação, enquanto Romário questionou sobre a existência de denúncias feitas por essas empresas. Os depoentes afirmaram que as casas esportivas são vítimas desse tipo de manipulação, mas mesmo assim não fizeram denúncias.

De acordo com Cesconetto, em apenas uma rodada, os apostadores chegaram a lucrar R$ 712 mil com manipulação em cinco jogos, em detrimento de uma casa esportiva, que, apesar da perda, não denunciou irregularidades. Após questionamento do relator, os promotores citaram a Bet 365 e a Betano como as empresas que mais perderam com as manipulações investigadas.

Para Cyro Peres, as bets são “vítimas desinteressadas”, provavelmente porque já consideram embutidas no custo do negócio as possíveis perdas nesses casos. Ele defendeu a aprovação de uma regra que obrigue as empresas de apostas a comunicar às autoridades movimentações suspeitas.

“Reforçamos a nossa sugestão de uma norma expressa que determinasse às empresas esportivas esse dever de comunicar às autoridades toda movimentação estranha que gerou suspeita. Tanto elas detectam essa possibilidade que muitas vezes cancelam apostas, por detectar que aquele movimento é altamente inusual, é suspeito e pode gerar um prejuízo. Mas não basta esse cancelamento; teria que comunicar a nós, para que possamos ir atrás das quadrilhas”, defendeu o procurador.

Cartões

Durante a reunião, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) cobrou a regulamentação da lei das apostas por parte do governo. Ele também apontou o aumento no número de cartões, tanto amarelos quanto vermelhos, nos jogos do Brasileirão. O senador citou reportagem do site Globo Esporte que aponta recorde de cartões vermelhos em 2024 com relação aos últimos 12 anos. Para ele, é preciso investigar.

O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) voltou a defender a realização de sorteios para escolher os árbitros das partidas e questionou os depoentes sobre o envolvimento desse tipo de profissional nas manipulações. Em resposta, os integrantes do MP goiano afirmaram que não há indícios da participação de árbitros no âmbito da operação.

Racismo

Também na reunião, Jorge Kajuru falou sobre a decisão, na Espanha, que condenou três torcedores a oito meses de prisão por injúrias racistas contra o jogador brasileiro Vinicius Júnior. A sentença foi a primeira do país europeu por um caso de racismo no futebol.

“A sentença também proíbe (e aí, para mim, foi a melhor punição) os três torcedores de entrarem em campo, em estádio de futebol, na Espanha, por um período de dois anos. Além de admitirem a culpa, os condenados tiveram de ler uma carta pedindo desculpas a Vinícius Júnior por causa dos gritos, gestos e cânticos racistas dirigidos a ele no dia 21 de maio de 2023, no Estádio Mestalla, em Valência”, comemorou o senador.

Fonte: Agência Senado

Paulo Pimenta afirma que notícias falsas estavam atrapalhando operações de resgate e ajuda no RS

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (11/6) para ouvir o ministro da secretaria criada para apoiar a reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, foi marcada por bate-boca e trocas de acusações.

O objetivo da audiência foi esclarecer possível uso da Polícia Federal para investigar opositores ao governo federal. Paulo Pimenta ressaltou que pediu a investigação para estancar a onda de fake news. “Naquele momento específico, era altamente prejudicial ao trabalho de resgate, de chegada de donativos no estado do Rio Grande do Sul. Comuniquei à autoridade para que avalie a necessidade ou não de instauração de inquérito como cidadão, como gaúcho indignado diante da mentira, das fake news. Aqueles que não cometeram não têm o que temer.”

Segundo o autor do pedido de convite ao ministro, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Pimenta perseguiu a oposição. O deputado citou áudio vazado em que o ministro cita a necessidade de prender aqueles que espalham fake news e “agem contra nós”, se referindo a essas pessoas como traidoras. “O senhor compreende que essa postura demonstra perseguição? Intenção de silenciamento de grupos que possam representar algum tipo de ameaça ao controle do governo? No governo nazista esse era o papel da Gestapo”, disse Bilynskyj.

Pimenta afirmou que, quando disse “contra nós”, não se referia ao governo, mas sim ao povo gaúcho. “Porque na hora em que nós estávamos trabalhando para salvar vidas, pessoas estavam se dedicando a produzir desinformação para tirar energia, capacidade de trabalho daqueles que estavam na linha de frente, dedicando a sua vida para salvar as pessoas na madrugada.”

O ministro citou uma série de notícias falsas veiculadas a partir das enchentes no Rio Grande do Sul. Por exemplo, que se estaria fazendo eutanásia em animais; que haveria 2 mil corpos congelados em frigoríficos em Canoas; que caminhões com doações estariam sendo parados em Torres para exigir nota fiscal; que doações eram retidas para cobranças de impostos; entre outras que a Justiça já mandou tirar do ar.

Bilynskyj também questionou Paulo Pimenta a respeito do deslocamento de helicóptero no Rio Grande do Sul, com sua esposa. O deputado chegou a entregar um boleto de R$ 160 mil para o ministro pagar, que seria o valor da viagem. Pimenta disse que agiu dentro de seu direito e que sua delegação é ele quem escolhe.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) criticou o pedido do ministro para que fosse investigado por publicação de fake news. Ele disse que apenas postou uma reportagem da Folha de S. Paulo. “Eu estou sendo investigado criminalmente pela Polícia Federal graças a seguinte conduta, segundo vossa excelência: ‘Eduardo Bolsonaro criticou a ajuda ao Rio Grande do Sul ao mencionar que o governo levou quatro dias para enviar esforços à região. Ministro, o senhor não conhece o artigo 53 da Constituição, da imunidade parlamentar?”

Paulo Pimenta afirmou que quem vai analisar se a conduta é crime ou não é a polícia e, depois, o Ministério Público.

O ministro também citou uma série de ações do governo federal de apoio à reconstrução do Rio Grande do Sul, como por exemplo, a liberação de mais de R$ 474 milhões de reais da defesa civil em ajuda humanitária.

O ministro anunciou, ainda, R$ 15 bilhões para um programa de financiamento para compra de equipamentos e máquinas, e para reconstrução, entre outras ações do governo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Plínio comemora relatório que aprova pavimentação da BR-319

Em pronunciamento nesta terça-feira (11/6), o senador Plínio Valério (PSDB-AM) celebrou a divulgação de um relatório que afirma que a pavimentação da rodovia BR-319 é tecnicamente viável e ambientalmente sustentável. O relatório é resultado de um estudo coordenado pelo Ministério dos Transportes, que envolveu a participação de 11 ministérios e nove entidades, incluindo sindicatos, Ibama, Funai, universidades e técnicos do Ministério do Meio Ambiente.

Para Plínio, a ministra Marina Silva sofreu uma derrota. Ao criticar a postura da ministra, o senador argumentou que ela é contrária ao desenvolvimento da Amazônia e que os argumentos dela foram “reduzidos a pó” pelo relatório. Por outro lado, ele elogiou o trabalho do ministro dos Transportes, Renan Filho, com quem tem discutido a situação dos moradores da Amazônia.

“Temos ouvido a ministra Marina Silva, com seu “santuarismo” birrento, assegurar que faria de tudo para barrar a recuperação da rodovia BR-319. Para isso, ela se prendia, e tudo indica que ainda se prende, a dois dogmas tão empedernidos como se fossem verdades divinas sopradas por algum modernismo, por alguém que se julga Moisés. Primeiro, que a recuperação da BR-319 serviria apenas para desmatadores penetrarem na Amazônia, e, segundo, que nenhuma necessidade haveria dessa reabertura da estrada senão permitir que a burguesia amazônida passeasse por lá com seus carros de luxo. Ela disse durante a CPI das ONGs que não iria permitir a construção de uma rodovia para que nós amazonenses fôssemos passear de carro por essa rodovia, um absurdo que por mim foi contestado na época”.

Plínio destacou que, de acordo com o relatório, o primeiro passo para agilizar as obras de recuperação da BR-319 é a retomada da pavimentação do Lote C, como parte das ações para que a rodovia tenha trafegabilidade em todos os períodos do ano. Ele ressaltou que a previsão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é para que a retomada das obras ocorra no início do segundo semestre de 2024.

“Mais cedo ou mais tarde, a BR-319 será recuperada. Esperamos que o “santuarismo”, repito, retrógrado, e o servilismo aos piores interesses das potências internacionais sejam abandonados pelo poder público e possamos contar com um Brasil melhor e mais acolhedor para a sua população”, afirmou.

Fonte: Agência Senado

Lira apresenta projeto que pune excessos nos embates entre deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou uma proposta que altera o Regimento Interno para aplicar medidas cautelares contra deputados que infringirem normas do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Durante a reunião de líderes desta terça-feira (11/6), ele propôs um projeto de resolução que autoriza a Mesa Diretora a suspender cautelarmente, por até seis meses, o exercício do mandato parlamentar por quebra de decoro.

“Não podemos mais continuar assistindo aos embates quase físicos que vêm ocorrendo na Casa e que desvirtuam o ambiente parlamentar, comprometem o seu caráter democrático e – principalmente – aviltam a imagem do Parlamento na sociedade brasileira”, disse.

Pela proposta de Lira, caberá à Mesa da Casa adotar, cautelarmente, essas medidas se entender que o parlamentar quebrou o decoro parlamentar, decisão que será submetida posteriormente ao Conselho de Ética.

Os episódios de confusão nas comissões têm acontecido com frequência. Na semana passada, houve uma briga entre os deputados André Janones (Avante-MG) e Nikolas Ferreira (PL-MG) após o Conselho de ética decidir pelo arquivamento da denúncia contra Janones. No mesmo dia, mais tarde, a deputada Luiza Erundina (Psol-SP) passou mal após discussões na Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

Atualmente, pelo Regimento Interno da Câmara, um parlamentar só pode ser punido por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar após decisão do conselho. As punições previstas são:
– censura, verbal ou escrita;
– suspensão de prerrogativas regimentais por até seis meses;
– suspensão do exercício do mandato por até seis meses; e
– perda de mandato.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lei abre crédito extra de R$ 2,8 bilhões para a área de saúde

Foi sancionada a Lei 14.881, que abre crédito suplementar de R$ 2,854 bilhões no Orçamento de 2024, principalmente para a área de saúde. O dinheiro, destinado aos Ministérios da Saúde e da Integração e Desenvolvimento Regional, virá de parte do superávit financeiro da União em 2023 e de recursos de emendas de comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado. 

A norma é oriunda de projeto do Poder Executivo (PLN 13/2024) aprovado pelo Congresso Nacional em maio.

De acordo com o governo, o crédito será usado pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), para o incremento temporário do custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial (R$ 1,246 bilhão) e de atenção primária à saúde (R$ 1,6 bilhão); e pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), para melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água em municípios com até 50 mil habitantes (R$ 2,3 milhões).

Segurança hídrica

Os outros R$ 6,1 milhões serão utilizados pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) para a implantação de infraestruturas para segurança hídrica.

O governo ainda explicou que as ações que estão sendo canceladas em cerca de 20 áreas diferentes devido ao redirecionamento dos recursos não sofrerão prejuízo na sua execução. Isso porque as dotações aprovadas pelas comissões da Câmara e do Senado não faziam parte da programação regular dos ministérios.

Fonte: Agência Senado

MPAM e Governo dos EUA assinam termo de cooperação para troca de informações sigilosas

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e Governo dos Estados Unidos da América (EUA), por meio da Embaixada dos EUA, assinaram na tarde desta terça-feira (11/6), um Termo de Cooperação Técnica no qual se comprometem a colaborar entre si e a trocar informações para fundamentar investigações relativas a pessoas envolvidas em atividades criminosas.

O termo foi assinado na sede da Embaixada dos EUA no Brasil, em Brasília, pelo procurador-geral de Justiça (PGJ) do MPAM, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, e Oficial Sênior de Segurança Regional, Shawn H Sherlock, responsável pela segurança diplomática dos EUA em território nacional. O coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/AM), promotor de Justiça Igor Starling, um dos articuladores do termo, participou da solenidade de formalização da parceria.

Além do intercâmbio de informações e de conhecimento na área de inteligência e apoio à investigação, o termo de cooperação dará aos integrantes do MPAM acesso a cursos práticos relacionados tanto à investigação da macrocriminalidade, como também na área de segurança institucional.

Para o procurador-geral do MPAM, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, a assinatura do termo formaliza e aperfeiçoa uma parceria que já vem acontecendo. Em 2023, por exemplo, integrantes do MPAM participaram de cursos promovidos pelos EUA e, em abril deste ano, um palestrante americano, indicado pela embaixada americana, palestrou no evento em Manaus.

“Essa parceria só fortalece o Ministério Público do Amazonas. Temos uma das melhores estruturas de inteligência e de investigação, fruto de investimentos estratégicos, que somados a esta parceria só aprimoram a missão do Ministério Público como força de combate ao crime e à corrupção. Temos investido muito em ferramentas. É importante essa cooperação entre as instituições para combater o crime, que está sempre se modernizando”, comentou o PGJ Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior.

Conforme o documento assinado, os participantes deverão colaborar com informações de provas e cooperar em investigações relativas a suspeitas de atividades envolvendo o uso de documentos de viagem e identidade fraudulentos, incluindo vistos e passaportes, e outras atividades criminosas como: terrorismo, crime organizado transnacional, corrupção, tráfico humano, contrabando de pessoas (facilitação, transporte, tentativa de transporte ou entrada ilegal), tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

Troca de experiências e de dados

A ideia é compartilhar informações relacionadas a acusações criminais, persecução de infratores e outros assuntos relacionados, conforme apropriado; e coordenar os assuntos de investigação diretamente por meio do Serviço de Segurança Diplomática – Divisão de Investigações no Exterior, localizado na Embaixada dos EUA.

Na avaliação do coordenador do Gaeco/AM), promotor de Justiça Igor Starling, a assinatura do termo “é extremamente importante, não somente para o Ministério Público do Amazonas, mas para ambas as nações, pois permite incrementar o combate a diversos crimes graves que ofendem ordenamentos jurídicos local e internacional”.

“A cooperação técnica firmada possibilitará a difusão de conhecimentos, potencialização de capacidades e aumento da capilaridade na atuação dos membros, elevando nossas capacidades de resposta ao crime organizado”, afirmou Igor Starling, ao enfatizar que após a formalização do termo serão intensificados os diálogos para viabilizar ainda mais a capacitação de membros e servidores.

Foto: Elvis Chaves

TCE-AM determina que ex-diretora da SAAE de Manacapuru devolva R$ 88,4 mil aos cofres públicos

Diversas irregularidades identificadas no contrato 30/2020 do Sistema de Água e Esgoto (SAAE) de Manacapuru para construção de poços tubulares levaram os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a desaprovar as contas do exercício de 2020 do órgão e determinar que a então diretora-presidente, Maysa Pinheiro Monteiro, devolva aos cofres públicos o total de R$ 88,4 mil entre multas e alcance.

A decisão foi proferida na manhã desta terça-feira (11/6), durante a 20ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.

Entre as impropriedades identificadas no contrato firmado junto à empresa J.S Tiuba está um superfaturamento quantitativo por serviços pagos que não foram executados nas quantidades contratadas.

Conforme o relator do processo e propositor do voto, auditor Mário Filho, não foi juntado ao processo administrativo laudos de vistorias, que deveriam ter sido emitidos pelos responsáveis pela fiscalização das obras contratadas. Também não foi identificado o diário de obras com registros de acompanhamento, entre outros.

Responsável pelo órgão, Maysa Pinheiro Monteiro não apresentou defesa no prazo estipulado mesmo após ter sido notificada pelo Tribunal de Contas, sendo considerada revel. Ela possui 30 dias para realizar o pagamento dos valores devidos ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.

Ao todo, 45 processos foram julgados durante a 20ª Sessão Ordinária, sendo 12 prestações de contas; 17 representações; nove embargos de declaração; quatro tomadas de contas; dois recursos, além de uma denúncia.

A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para o dia 18 de junho, a partir das 10h, no plenário da Corte de Contas amazonense.

Foto: Filipe Jazz

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