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Sancionada a prioridade no atendimento a vítimas de violência doméstica

Foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, a Lei 14.887, de 2024, que estabelece prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar. A norma, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13/6), também estabelece atendimento prioritário à vítima na realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência doméstica. 

O texto teve origem no PL 2.737/2019, do deputado André Ferreira (PL-PE), e quando tramitou no Senado foi relatada pelas senadoras Janaína Farias (PT-CE), na Comissão de Direitos Humanos (CDH), e Damares Alves (Republicanos-DF), na Comissão de Segurança Pública (CSP). 

A norma altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) para estabelecer o atendimento prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). E ainda modifica a lei que dispõe sobre a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher (Lei 13.239, de 2015), no âmbito do SUS, ao prever a prioridade entre os casos de mesma gravidade.

No ano de 2023, ao menos oito mulheres foram vítimas de violência doméstica a cada 24 horas. Os dados referem-se a oito dos nove estados monitorados pela Rede de Observatórios da Segurança (BA, CE, MA, PA, PE, PI, RJ, SP). A informação consta do novo boletim Elas Vivem: Liberdade de Ser e Viver, publicado em março deste ano. 

Ao apresentar seu relatório, Damares Alves disse que apesar dos avanços para prevenir e repreender a violência contra a mulher, ainda é preciso oferecer às vítimas um cuidado integral.

“É preciso avançar mais. Para o adequado apoio à mulher submetida à violência doméstica, é necessário um tratamento holístico, que leve em consideração todos os tipos de transtornos sofridos pela vítima. Nesse sentido, um dos mais importantes aspectos a serem considerados na política pública de proteção integral é a recuperação física e estética da agredida”.

Janaína Farias salientou que a nova legislação terá papel importante no apoio e assistência à mulher vítima de violência.

“Em vez de criar critérios restritivos, é fundamental fortalecer as medidas de proteção e assistência à todas as mulheres em situação de violência, independentemente de sua condição socioeconômica, garantindo-lhes o acesso prioritário aos serviços públicos de saúde e assistência social”.

Fonte: Agência Senado

Lula sanciona Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com um veto a Lei 14.886, de 2024, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. O plano tem como objetivo elevar a cobertura vacinal da população, especialmente entre os alunos da educação infantil e do ensino fundamental. O texto foi publicado na quarta-feira (12/6), em edição extra do Diário Oficial da União.

Lula vetou um artigo do projeto de lei (PL) 826/2019, aprovado em maio pelo Senado. O dispositivo dava prazo de cinco dias para a escola enviar à unidade de saúde a lista de alunos que não comparecessem à campanha vacinação. Os pais também seriam notificados e orientados a buscar o posto de saúde mais próximo. Para o Poder Executivo, a medida “ensejaria potencial conflito de competência” entre os profissionais das áreas de educação e saúde.

O que diz a lei

A Lei 14.886, de 2024, obriga todos os estabelecimentos que recebam recursos públicos a participar do Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. As escolas particulares também podem participar, caso manifestem interesse.

De acordo com o texto, o estabelecimento de ensino deve entrar em contato com a unidade de saúde mais próxima para informar a quantidade de alunos matriculados e agendar a data de vacinação. A escola deve comunicar as famílias, com pelo menos cinco dias de antecedência, a data de visita da equipe de saúde.

A vacinação nas escolas deve ocorrer após o início da Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza e contemplar vacinas de rotina e de campanhas. Se o aluno não tiver o cartão de vacinação, a unidade de saúde responsável deve fornecer um novo documento. Se houver disponibilidade de doses, os adultos da comunidade escolar também podem ser vacinados.

Tramitação

A Lei 14.886, de 2024, é resultado do PL 826/2019, da Câmara dos Deputados. No Senado, a matéria recebeu relatórios favoráveis dos senadores Humberto Costa (PT-PE), na Comissão de Assuntos Sociais, e Marcelo Castro (MDB-PI), na Comissão de Educação e no Plenário.

Fonte: Agência Senado

Simone Tebet defende revisão de despesas vinculadas ao salário mínimo

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, participou na quarta-feira (12/6) de audiência pública sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/2024) na Comissão Mista de Orçamento. Ela disse ser necessária uma análise da vinculação do reajuste do salário mínimo com benefícios como BPC, abono salarial e seguro-desemprego; mas afirmou que a vinculação com o piso previdenciário é uma política social que deveria ser mantida.

“Eu, particularmente, entendo que, no caso da aposentadoria, ia tirar com uma mão para dar com outra, porque você vai ter que atender o aposentado com outros tipos de assistência, de políticas públicas, porque esse recurso vai fazer falta no final do mês”, ponderou.

Ela acrescentou que não acredita na necessidade de uma nova reforma da Previdência Social; mas disse que as renúncias de contribuições previdenciárias devem ser reavaliadas.

Simone Tebet disse que, nos últimos dez anos, a vinculação do salário mínimo com vários benefícios custou R$ 1,2 trilhão à União. Mas, segundo ela, o aumento de 9% no déficit da Previdência no ano passado está mais ligado ao aumento dos benefícios fiscais; ou seja, de isenções e reduções de contribuições para o INSS.

A ministra também lembrou que o Tribunal de Contas da União (TCU) acabou de aprovar as contas do governo em 2023, mas fez ressalvas; entre elas, a de que as renúncias fiscais estariam crescendo de forma insustentável. Só no ano passado, teriam sido criadas 32 novas desonerações. O total das renúncias e demais subsídios em 2023 foi de R$ 646,6 bilhões, sendo que o déficit da Previdência foi menor, de R$ 428 bilhões.

Avaliação dos gastos

Questionada sobre corte de gastos por vários deputados, Tebet disse que o governo está reavaliando o custo-benefício de todos os gastos não para eliminá-los, mas para melhorá-los. Ela citou como exemplo o Fundo de Manutenção da Educação Básica, o Fundeb, que passou de R$ 22 bilhões em 2011 para R$ 47 bilhões neste ano e deve chegar a R$ 72 bilhões em 2028.

Enquanto isso, os resultados de exames de avaliação pioraram e as matrículas caíram. “Eu não estou dizendo que é para tirar dinheiro do Fundeb. Eu só estou dizendo que tem alguma coisa errada na aplicação desse recurso. Então, vamos ter a coragem de dizer, eu, como professora, se o Fundeb está indo da forma correta.”

Simone Tebet disse que o governo está preocupado com a redução das despesas não obrigatórias no Orçamento. Elas caem porque o gasto tem limites dados pelo arcabouço fiscal, mas as despesas obrigatórias são sempre reajustadas. Ela disse que a estimativa é a de que as despesas discricionárias caiam, a partir de 2026, de R$ 212,3 bilhões para R$ 151,1 bilhões em 2028. No gasto não obrigatório, estão o custeio e os investimentos que podem ser feitos pelo governo.

Metas fiscais

Sobre as metas fiscais, a ministra disse que o governo está mirando o equilíbrio das contas em 2024 e 2025. Ou seja, não está contando com a possibilidade de déficit de cerca de R$ 29 bilhões previsto nas regras. Segundo ela, a meta será alcançada com bloqueios de dotações no final do ano, caso necessário.

A ministra disse ainda que está otimista com a economia brasileira por causa dos investimentos em infraestrutura feitos pelo Programa de Aceleração do Crescimento e pela entrada em vigor da reforma tributária.

Fonte: Agência Senado

Código Florestal e estiagem na Amazônia serão temas de audiências na CMMC

A implementação do Código Florestal e uma possível nova estiagem na Amazônia serão debatidas pela Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas  (CMMC). Os dois requerimentos dessas audiências foram aprovados na quarta-feira (12/6).

O REQ 4/2024-CMMC, requerimento de audiência sobre o Código Florestal (lei que foi promulgada há 12 anos), foi apresentado pelo deputado federal Nilto Tatto (PT-SP). Ele alega que, segundo dados de uma organização não governamental, aproximadamente 19 milhões de hectares de vegetação deveriam estar protegidos como reservas legais ou áreas de preservação permanente.

Ele explica que a restauração de áreas degradadas será um dos principais focos da discussão. Seu requerimento destaca que a Organização das Nações Unidas (ONU) estabeleceu que a atual década deve ser dedicada à restauração de ecossistemas.

Durante negociações na ONU, o Brasil definiu a meta de plantar 12 milhões de árvores até 2030 como parte de seus compromissos climáticos. O governo brasileiro também se comprometeu com as metas de desmatamento ilegal zero e de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEEs).

O requerimento de Nilto Tatto incluiu entre os convidados para a audiência representantes de organizações ambientais e um representante do Ministério do Meio Ambiente.

Estiagem na Amazônia

O outro requerimento de audiência aprovado (REQ 5/2024-CMMC), sobre o enfrentamento de uma eventual nova estiagem na Amazônia, foi apresentado pelo deputado federal Sidney Leite (PSD-AM). Serão debatidas possíveis ações para mitigar os impactos da grande estiagem que, segundo o deputado amazonense, ocorrerá na região amazônica em neste ano.

Ele destaca que todos os indicadores ambientais apontam para uma estiagem severa na Amazônia. “As enchentes deste ano estão muito abaixo da média, e o [nível do] Rio Amazonas, [no trecho localizado] no Peru, já começou a descer significativamente de forma precoce. Apesar de ser o período de cheia, 70% do território amazonense enfrentam secas variando entre moderada, grave e extrema, enquanto os 30% restantes sofrem de secas leves”, afirma.

O requerimento de Sidney Leite também registrou que a estiagem de 2023 foi uma das mais severas já registradas. O evento extremo resultou na “redução significativa dos níveis dos rios, afetando milhões de pessoas na região”. Ele argumenta que a severidade da estiagem poderá se repetir neste ano. 

O deputado ressaltou que a situação é ainda mais preocupante para as comunidades ribeirinhas, isoladas e indígenas, que já enfrentam a falta de saneamento básico, água potável, alimentação e outros itens de primeira necessidade. Seu requerimento pede que o governo federal apresente planos que assegurem a sobrevivência e a qualidade de vida das pessoas que vivem na Amazônia.

Leite sugeriu que participem da audiência representantes do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Ministério das Cidades; do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Casa Civil; entre outros órgãos.

Fonte: Agência Senado

Comissão de Orçamento aprova liberação de R$ 12,2 bilhões para o RS

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou na quarta-feira (12/6) duas medidas provisórias que abrem créditos extraordinários de R$ 12,23 bilhões no Orçamento de 2024 para atender diversas ações relacionadas às recentes enchentes no Rio Grande do Sul (MP 1.218/2024) e para reparar danos a equipamentos da Polícia Rodoviária Federal nas enchentes ocorridas no início do ano no Rio de Janeiro (MP 1.210/2024).

No caso do Rio Grande do Sul, os recursos, de R$ 12,2 bilhões, serão encaminhados para os seguintes órgãos:

Ministério da Educação:

  • repasse de pelo menos uma parcela extra de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar às redes de ensino federal, estadual e municipal do Rio Grande do Sul. A ideia é atender 1,7 milhão de estudantes da educação básica pública do estado;
  • repasse de recursos às escolas atingidas por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola.

Ministério da Justiça e Segurança Pública:

  • pagamento de diárias, passagens, combustível e manutenção da frota de veículos e aeronaves da Polícia Rodoviária Federal, além de indenização pela flexibilização voluntária do repouso;
  • despesas da Polícia Federal com mobilização de centenas de policiais, viaturas, embarcações, helicópteros e aviões
  • pagamento de 30 dias de operações da Força Nacional de Segurança Pública com 350 profissionais.

Ministério da Saúde:

  • ampliação de serviços do Hospital Nossa Senhora da Conceição na área atingida com o acréscimo de 109 leitos e 890 contratações em sua rede de hospitais para suprir as necessidades de atendimento de urgências, pois instituições de municípios como Canoas e Porto Alegre sofreram danos irreparáveis e não darão conta das demandas;
  • auxílio financeiro para a aquisição de componentes de assistência farmacêutica para repor estoques destruídos pelas inundações;
  • custeio de 200 voluntários da Força Nacional do SUS durante 60 dias e realização de ações da atenção ambulatorial e hospitalar em 497 municípios do Rio Grande do Sul;
  • disponibilização de 1,5 mil computadores ao Rio Grande do Sul;
  • atenção à saúde indígena, incluindo as dificuldades logísticas enfrentadas para acessar os territórios indígenas;
  • execução de ações de vigilância em saúde para conter a possível disseminação e aumento de doenças de veiculação hídrica e alimentar e doenças transmissíveis por vetores e aglomeração, em função das populações desabrigadas e desalojadas;
  • aquisição de equipamentos para a Rede de Frio, para laboratórios, reequipagem do Centro de Informações Estratégicas e Resposta de Vigilância em Saúde, reconstrução de Unidades de Vigilância em Zoonoses, reconstrução de Centros de Verificação de Óbito, recuperação/reforma de laboratórios e demais serviços para a manutenção da vigilância em saúde e ambiente no estado.

Ministério dos Transportes:

  • execução de ações de recuperação e reconstrução de infraestrutura rodoviária.

Ministério do Trabalho e Emprego:

  • concessão de duas parcelas adicionais do seguro-desemprego para quem já estava recebendo o benefício quando o governo estadual declarou o estado de calamidade pública.

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e Ministério da Agricultura e Pecuária:

  • importação de arroz beneficiado ou em casca para a formação de estoques e equalização do preço. O Rio Grande do Sul é responsável por 70,8% da produção brasileira de arroz.

Ministério da Defesa:

  • emprego de meios terrestres e fluviais para transporte e resgate de desalojados, desabrigados e população em áreas de risco; busca de desaparecidos; desobstrução de vias e retirada de entulho; apoio à organização e à distribuição de doações; transporte, instalação e operação de hospitais de campanha; montagem de abrigos emergenciais.

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:

  • diversas ações de proteção e defesa civil.

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome:

  • estruturação de apoio técnico a municípios; aquisição e distribuição de 197 mil cestas de alimentos no Estado; aquisição e distribuição de 3 mil toneladas de arroz e feijão; apoio ao fornecimento de 1,8 milhões de refeições por 30 dias; e pagamento de parcelas extras para a rede do Sistema Único de Assistência Social.

Ministério das Cidades:

  • atendimento de condições mínimas para a retomada das operações da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre.

Ministério da Fazenda:

  • linhas de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:

  • concessão de subvenção econômica, sob a forma de desconto sobre o valor do crédito, em parcela única, a mutuários do Pronampe que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos.

O deputado Merlong Solano (PT-PI) disse que 53% dos recursos previstos na Medida Provisória 1.218/2024 já foram contratados. Pelo decreto legislativo de calamidade pública, as despesas para o atendimento da emergência no Rio Grande do Sul não afetam as metas fiscais do governo para 2024.

As medidas provisórias serão analisadas agora pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Audiência pública

A comissão mista também aprovou requerimento para uma audiência pública conjunta com a Comissão Especial Sobre Prevenção e Auxílio a Desastres e Calamidades Naturais, para debater os prejuízos causados pelas enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul.

Fonte: Agência Senado

Após novo adiamento na CCJ, texto que libera cassinos e bingos fica para o dia 19

O projeto de lei (PL) 2.234/2022 que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos será analisado como item único da reunião extraordinária deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na próxima quarta-feira (19/6). A decisão foi comunicada pelo presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), na reunião de quarta-feira (12/6), após senadores manifestarem divergência sobre a matéria. 

O projeto chegou a ser pautado na reunião e o relator, senador Irajá (PSD-TO), apresentou uma complementação de voto, acatando cinco emendas de redação. Enquanto alguns senadores manifestaram dúvidas em relação ao novo parecer e pediram mais tempo para estudar as mudanças, com pedido de vistas, outros membros da CCJ, que no início da reunião tinham apresentado requerimento para adiamento da análise, passaram a defender a votação da matéria nesta quarta. 

Diante do impasse, Alcolumbre disse que não queria abordar qualquer questão ideológica e decidiu colocar a matéria para apreciação na semana que vem, após as sabatinas, com o compromisso de não mais adiar essa discussão. 

“Então eu vou decidir, está tudo retirado, todos os três — adiamento e requerimento — estão retirados e esta presidência vai marcar, na próxima quarta-feira, na semana do esforço concentrado. […] E aí a gente vai ver mesmo se vão estar os 27 aqui para votarem, titulares ou suplentes; se vão estar os 81 lá no Plenário para votar de liberação das autoridades e a gente vai ver como cada um vai votar”, disse.

O PL 2.234/2022, da Câmara dos Deputados, foi apresentado naquela Casa em 1991. No Senado, tramita desde 2022, sem consenso para votação. O texto permite a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.

Contrários

Na avaliação dos senadores contrários à proposta, a permissão não trará vantagem econômica ao país e promoverá consequências negativas, como o estímulo ao cometimento de crimes a exemplo da lavagem de dinheiro e sonegação de impostos. 

“A própria Organização Mundial de Saúde considera a ludopatia [vício no jogo] uma doença cada vez mais grave, que tem devastado empregos, porque as pessoas começam a perder produtividade; tem devastado a família, porque a pessoa começa a perder os entes queridos, que começam a sofrer os impactos do vício. Isso gera criminalidade”, afirmou o senador Eduardo Girão (Novo-CE). 

Na opinião desses senadores, o Brasil não está preparado para essa autorização, seja pela falta de órgãos de controle para acompanhar cassinos e bingos, seja pelo aumento da criminalidade e do surgimento de novos problemas sociais. Eles citam como possível consequência da liberação do jogo o aumento de dependência alcoólica e de drogas, além de estímulo à prostituição. 

“Nós não queremos a aprovação do jogo em nosso país, nós não queremos a possibilidade de lavagem de dinheiro para tráfico de drogas, não queremos a possibilidade de sonegação, não queremos a possibilidade de que a sociedade brasileira se afunde ainda mais em problemas de endividamento”, declarou o senador Carlos Viana (Podemos-MG). 

O senador Sérgio Moro (União-PR) observou que o tema desperta muitas dúvidas. Uma delas, é a questão da publicidade e da falta de transparência. Ele citou como exemplo negativo a divulgação ostensiva de jogos esportivos online, as famosas bets. 

“Eu tenho preocupações muito grandes em relação à publicidade. Parece-me que, em relação, por exemplo, a essas bets que foram aprovadas, está havendo uma publicidade abusiva, eu só vejo isso na TV, em intervalos comerciais. E é claro que todo negócio tem direito de fazer a sua publicidade, mas a gente tem que tomar cuidado sobre se isso não estimula um vício exagerado nessa matéria. Até gostaria de ver se nesse projeto teria alguma previsão a respeito desse tema”.

Ainda se manifestaram contrários à aprovação da matéria os senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Damares Alves (Republicanos-DF), Zequinha Marinho (Podemos-PA), Marcio Bittar (União-AC), Esperidião Amin (PP-SC), Marcos Rogério (PL-RO), Jorge Seif (PL-SC). 

Novas emendas

O senador Irajá elogiou o encaminhamento apresentado pelo presidente da CCJ e informou que até o momento foram apresentadas 38 emendas à matéria. Ele considerou o novo prazo fundamental para análise das sugestões de alterações e buscar sanar as dúvidas dos membros da comissão. 

“Agora, pela manhã, nós recebemos mais cinco emendas, eu também não vou entrar no mérito se elas são factíveis ou se não são factíveis, mas que requerem um tempo para que a gente possa fazer uma avaliação serena e equilibrada e, sendo prudente, sendo factível, nós possamos admiti-las ou não. Então, a sua decisão do adiamento de discussão não atende apenas ao bom senso, presidente Davi, […] mas também à necessidade de o relator poder avaliar essas novas emendas que foram apresentadas”, disse.

Mesmo não declarando seus posicionamentos, se favoráveis ou contrários, os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Rogério Carvalho (PT-SE) defenderam mais tempo para analisar os ajustes no texto. 

“Apenas para esclarecer que o meu posicionamento aqui não é antecipação de voto. Alguns senadores tentaram colocar na minha boca ou na minha manifestação de que o meu voto será a favor ou contra o presente projeto. O que pedi foi, em função das mudanças apresentadas no relatório, um adiamento para que nós possamos ter absoluta convicção com relação ao relatório apresentado, para votar contra ou a favor”, esclareceu Eduardo Braga.

Fonte: Agência Senado

Em viagens pelo país, Amom reúne ideias para plano de governo

O deputado federal Amom Mandel (Cidadania) está realizando um circuito de viagens pelas principais prefeituras do Brasil, conhecidas pelo alto nível de eficiência. A iniciativa visa reunir ideias bem-sucedidas que podem ser aplicadas ao seu plano de governo para Manaus. O roteiro começou no último sábado, 08/06, com uma visita a Florianópolis e segue para Recife nesta quinta-feira, 13/06.

Em Florianópolis, Amom foi recebido pelo prefeito Topázio Neto (PSD), responsável pela inauguração do Multihospital, o primeiro hospital municipal da cidade. Amom conversou com a equipe técnica que planejou e gerencia o hospital, que deve atender cerca de 1.500 pacientes diariamente, fortalecendo o sistema de saúde do município.

“Nós queremos nivelar nossas propostas para Manaus por cima, pegando o que há de melhor no Brasil inteiro. Conversei com a equipe técnica dele para entender a fundo o planejamento por trás dessa construção e vou levar esses projetos para o nosso plano de governo em Manaus”, explicou Amom.

Amom também conheceu o projeto da escola Darcy Ribeiro, construída em apenas 42 dias. Essa rapidez garantiu a matrícula de 1.200 estudantes em uma área com déficit de vagas, um exemplo que pode ser seguido em Manaus.

Nesta quinta-feira, Amom será recebido por João Campos (PSB), prefeito mais jovem da história de Recife e um dos mais bem avaliados do Brasil. Eles discutirão as inovações implementadas na capital pernambucana, incluindo o uso de tampas de bueiro feitas de materiais recicláveis.

“A substituição das tampas de bueiros de ferro por tampas ecológicas é mais barata para o município e tem baixo valor comercial, o que deve reduzir os roubos”, destacou Amom.

Foto: Divulgação

Agenda de negociação entre os trabalhadores da segurança e o Governo do Estado foi realizada

Aconteceu na quarta-feira (12/6), na sede do Governo do Amazonas, a primeira reunião de trabalhadores da segurança pública com o legislativo e executivo estaduais para discutir a concessão da data-base à categoria. Estiveram presentes, as associações representantes da classe, o deputado Comandante Dan (Podemos), o líder do Governo do Estado, na Aleam, deputado Felipe Souza (PRD) e os secretários de Estado, Sérgio Littaif, e da Segurança Pública, coronel Vinícius Almeida.

Presidente da Comissão de Segurança Pública da Aleam, Comandante Dan saiu satisfeito do primeiro encontro. “As associações estão fazendo a parte que lhes cabe, suspenderam o acampamento em frente ao prédio do governo e hoje apresentaram a defasagem acumulada ao longo de quatro anos. Ao mesmo tempo, sentimos que houve receptividade dos secretários membros do executivo”, declarou Dan.

As forças de segurança, composta por praças e oficiais, da ativa e da reserva, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, além de peritos oficiais; policiais civis; escrivães e agentes; servidores técnico administrativos da área e policiais penais participaram da mesa de negociação.

O beneficio da reposição de perdas inflacionárias é previsto na lei estadual n. 3.725/ 2012, que no artigo 7° estabelece o dia 21 de abril de cada ano como data para anúncio do percentual de reajuste.

“Ao longo de quatro anos, as perdas cumularam, numa média geral, em 30%, mas não está fazendo cavalo de batalha em percentuais. É uma negociação e todos os lados têm que estar preparados para ceder em nome de um ganho coletivo. Senti um excelente clima nesse primeiro encontro. O governo se mostrou sensível ao pleito e analisará as propostas para, até a próxima quarta-feira, em uma nova reunião, apresentar a sua contraproposta”, finalizou Comandante Dan.

Foto: Divulgação

Assembleia Legislativa apresenta Projetos de Lei voltados às crianças, adolescentes e cooperativismo

Tramitam na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), 25 matérias legislativas, entre elas três Projetos de Lei começaram a tramitar nesta quarta-feira (12/06), que abordam temas como atendimento especializado para crianças e adolescentes em situação de risco e incentivo ao desenvolvimento do cooperativismo amazonense. Todos os projetos têm um prazo de três dias para discussão em pauta e após isso seguem para as comissões técnicas.

De autoria do deputado Felipe Souza (Patriota), o Projeto de Lei nº 395 de 2024 propõe a criação de salas de escuta especializada no Amazonas. O projeto visa instituir espaços adequados para a realização de escutas qualificadas, especialmente voltadas para vítimas de violência e outras situações de vulnerabilidade, garantindo um ambiente seguro e acolhedor para a obtenção de depoimentos. A iniciativa busca aprimorar a rede de proteção às vítimas, proporcionando um atendimento humanizado e eficiente.

“A escolha pelas salas de escuta com brinquedotecas se firmou uma experiência positiva. No Amazonas, o Tribunal de Justiça, o município de Barreirinha e a Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA) aderiram. As salas de escuta não se destinam à formação de provas, mas sim a garantir o acolhimento e a recuperação psicológica e emocional das vítimas”, justificou o parlamentar.

Cooperativismo

O Projeto de Lei nº 392 de 2024, de autoria de Adjuto Afonso (UB), estabelece diretrizes para o Incentivo e Desenvolvimento do Cooperativismo no estado. A proposta pretende fomentar o crescimento das cooperativas no estado, promovendo a inclusão social e o desenvolvimento econômico por meio do fortalecimento do setor cooperativo.

“Este projeto destaca a importância das cooperativas como instrumentos de democratização econômica e de geração de emprego e renda, especialmente em áreas rurais e comunidades menos favorecidas”, informou o deputado.

ELA

A deputada Débora Menezes (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 393 de 2024, que altera a Lei relativa à pessoa com deficiência. A proposta de alteração visa reconhecer a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) como uma condição que caracteriza a pessoa como portadora de deficiência. Essa inclusão ampliará os direitos e garantias das pessoas diagnosticadas com ELA, assegurando-lhes acesso a benefícios e políticas públicas específicas para sua condição.

“A conscientização sobre a ELA é crucial para aumentar o entendimento público sobre a doença, promover o diagnóstico precoce, melhorar o suporte aos pacientes e incentivar a pesquisa para encontrar tratamentos eficazes e, eventualmente, uma cura”, resumiu a parlamentar.

Foto: Danilo Mello

CMM aprova lei que obriga município a combater abandono de imóveis em Manaus

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na Sessão Plenária de quarta-feira (12/06), o Projeto de Lei nº 089/2022. A matéria estabelece a política de combate a imóveis abandonados, causadores de degradação urbana na capital. Após a votação no plenário Adriano Jorge, a matéria foi enviada à sanção do Executivo Municipal.

De acordo com a propositura aprovada, o município deverá impedir que imóveis abandonados causem deterioração urbana. A matéria classifica como consequências da degradação o aumento da concentração de usuários de drogas, aumento nos níveis de criminalidade, desvalorização imobiliária, além da estigmatização da área.

O projeto, de autoria do vereador Daniel Vasconcelos (Republicanos), entende como abandonado o imóvel que não tenha seu uso regular pelo proprietário e fique desocupado; e o imóvel de proprietário desconhecido.

“O fato de o proprietário pagar regularmente tributos referentes ao imóvel, por si só, não refuta a declaração de abandono. O fato de o imóvel ter sido invadido e estar sendo usado como residência por ocupantes ilegais, por si só, não impede a declaração de abandono”, diz trecho do projeto, disponível no site oficial da Casa Legislativa (cmm.am.gov.br).

O texto aprovado prevê que se o imóvel não tiver proprietário conhecido ou não estiver na posse de terceiro, o município publicará edital no Diário Oficial e no jornal de maior circulação da cidade para o conhecimento e a manifestação por escrito do interessado no prazo de três anos.

Após o prazo, o bem será declarado vago e o processo administrativo correrá normalmente, a fim de estabelecer a deterioração urbana. Passado o processo administrativo e constatado que o imóvel está abandonado e que causa deterioração urbana, o município poderá lacrar o imóvel com a devida sinalização, ordenar que a Guarda Municipal guarde o local, adentrar no imóvel, a fim de desocupá-lo e realizar medidas de segurança, além de tomar medidas de higiene.

A matéria determina, ainda, que seja divulgada no endereço oficial da Prefeitura a lista de imóveis considerados abandonados, especificando endereço, suposto proprietário, as medidas administrativas e judiciais tomadas, o andamento de processo administrativo ou judicial, as sanções impostas e os prazos para a desapropriação.

O projeto ressalta que, a qualquer momento, o proprietário poderá ingressar com processo administrativo visando a retirar do imóvel o status de abandono.

Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

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