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DPU aponta retrocesso em PL que equipara aborto após estupro a homicídio

A Defensoria Pública da União (DPU), por meio do Grupo de Trabalho Mulheres e do Observatório de Violência contra as Mulheres, divulgou, nesta sexta-feira (14/6), nota na qual externa preocupação com a tramitação do PL nº 1904 na Câmara dos Deputados. O projeto propõe alterar o Código Penal Brasileiro para equiparar o aborto, no caso de gestações acima de 22 semanas, ao crime de homicídio, prevendo pena de até 20 anos de reclusão para as mulheres que provocarem o aborto em si ou permitirem que alguém o provoque.

A Defensoria destaca que a proposta, que criminaliza a prática do aborto no caso de gravidez resultante do crime de estupro, é um retrocesso aos direitos humanos das mulheres e à democracia. Além disso, ignora que “a violência sexual contra mulheres e meninas no Brasil é um problema social crescente, que precisa ser enfrentado com seriedade, prioridade e amplo debate pelo Estado Brasileiro”. Para a DPU, a urgência na tramitação também retira do debate democrático a participação das mulheres, da sociedade civil, dos movimentos sociais, das instituições do Sistema de Justiça e do próprio parlamento.

Na nota, o GT Mulheres e o observatório destacam ainda dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023, os quais confirmam um aumento significativo da violência contra as mulheres no ano anterior. O estudo revelou que, em 2022, houve o maior número de registros de estupros da história, com um aumento de 8,2% de casos notificados em relação ao ano de 2021. As maiores vítimas dessa violência seriam crianças e adolescentes de até 13 anos, correspondendo a 61,4% do total de 74.930 casos documentados.

Em abril, a DPU e oito Defensorias Públicas Estaduais também questionaram, por meio de nota técnica, a Resolução 2.378 do Conselho Federal de Medicina, que busca restringir o direito de mulheres e meninas vítimas de estupro ao vedar assistolia fetal após 22 semanas de gestação. Os efeitos dessa norma continuam suspensos por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Foto: Reprodução

Pacheco manifesta confiança em solução para dívidas dos estados

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, declarou na quinta-feira (13/6) esperar ainda na próxima semana a apresentação de um projeto para a renegociação das dívidas dos estados com a União. Em entrevista coletiva, Pacheco manifestou apoio a termos mais favoráveis para a viabilidade financeira dos estados endividados, e também afirmou sua disposição de discutir o assunto com a equipe econômica do governo.

“Quero levar ao presidente Lula essa questão, e quero também conversar com os governadores a respeito desta proposta de um programa de pagamento dessas dívidas dos estados”, disse Pacheco.

Para o presidente do Senado, a proposta deverá buscar alternativas para o pagamento das dívidas que não sacrifiquem servidores públicos dos estados nem levem ao “entreguismo” do patrimônio estatal. Ele citou Rio Grande do Sul — que teve a cobrança da dívida e dos juros suspensa em consequência das enchentes —, Minas Gerais, Goiás, Rio de Janeiro e São Paulo entre os estados mais afetados pelas dívidas com a União.

“Acho que haverá muita boa vontade das bancadas do Senado de poder dar uma solução ao maior problema federativo que temos hoje: o impasse entre estados e União em relação a suas dívidas”.

Pauta prioritária

Rodrigo Pacheco anunciou dois projetos prioritários na pauta do Plenário na próxima semana: o PLC 29/2017, que estabelece novas regras para o seguro privado, conhecido como Marco dos Seguros, e o projeto de lei que estabelece o marco regulatório para a produção do hidrogênio de baixa emissão de carbono e determina incentivos fiscais e financeiros para o setor (PL 2.308/2023).

Também devem ser votados, de acordo com Pacheco, projetos de interesse da Comissão Temporária Externa para acompanhar as atividades relativas ao enfrentamento da calamidade que atingiu o Rio Grande do Sul (CTERS), bem como devem avançar os acordos para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios.

Aborto

Sobre o projeto de lei (PL 1.904/2024) que equipara a interrupção da gestação acima de 22 semanas ao homicídio, inclusive em casos de estupro, Rodrigo Pacheco falou em “cautela” na possível tramitação da matéria no Senado. A propsota, de iniciativa do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros 32 parlamentares, ganhou urgência para votação na Câmara.

“Eu, efetivamente, não conheço o projeto. Eu vi pela imprensa, mas eu precisava ter uma leitura do projeto para ter uma posição oficial do que é o meu pensamento em relação a isso. Agora, o meu pensamento é o meu pensamento. Como presidente do Senado, eu preciso respeitar pensamentos divergentes e dar encaminhamento à matéria. Uma matéria dessa natureza jamais, por exemplo, iria direto ao Plenário do Senado Federal. Ela deve ser submetida às comissões próprias. E é muito importante ouvir, inclusive, as mulheres do Senado, que são as legítimas representantes das mulheres brasileiras para saber qual é a posição delas em relação a isso”.

Fonte: Agência Senado

Futebol: CPI ouve empresas que rastreiam fraudes e vota convite a Paquetá

A CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas se reúne na terça-feira (18/6), às 14h, para ouvir o gerente de Integridade da Sportradar, Felippe Marchetti. O requerimento para o convite a Marchetti (REQ 42/2024) é de autoria do relator da comissão, senador Romário (PL-RJ). O documento descreve a empresa Sportradar, com sede na Suíça, como líder mundial em sistemas de coleta e análise de dados para detecção de fraudes em apostas esportivas.

Segundo Romário, o convite é relevante para que a empresa esclareça o funcionamento da tecnologia que utiliza, como é feito o monitoramento das partidas de futebol no Brasil e como as informações são disponibilizadas aos seus clientes.

Seu requerimento informa que a Sportradar tem contratos com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e com a Federação Internacional de Futebol (Fifa) para monitorar diversos campeonatos de futebol no Brasil. E que a empresa também possui, entre seus clientes, várias casas de apostas esportivas.

Romário lembra que, conforme relatório divulgado no último mês de março pela Sportradar, o Brasil foi o campeão mundial em fraudes, com 109 partidas suspeitas em um total de 9 mil partidas analisadas.

A CPI também vai ouvir nesta terça-feira o chefe de Integridade para a América Latina da empresa Genius Sports, Thiago Horta Barbosa. O requerimento para ouvi-lo (REQ 43/2024) também foi apresentado por Romário. O senador argumenta que Thiago Barbosa pode levar à CPI uma avaliação das principais fragilidades identificadas em outros países, o que poderia contribuir para aperfeiçoar o combate à manipulação de resultados no Brasil.

De acordo com esse requerimento, a empresa Genius Sports, com sede na Inglaterra, desenvolve uma tecnologia própria de detecção de fraudes em partidas esportivas. O documento informa que a empresa possui contratos com diversas federações esportivas no Brasil e na América Latina. E que, na Europa, firmou acordo com a Premier League, liga de futebol da Inglaterra, entre outros.

Paquetá

Na mesma reunião, a CPI vai votar uma série de requerimentos. O senador Eduardo Girão (Novo-CE), vice-presidente da comissão, apresentou um requerimento de convite ao jogador Lucas Paquetá para esclarecimentos (REQ 65/2024). O presidente da comissão, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), também apresentou um requerimento de convite a Paquetá (REQ 71/2024). O jogador atua no time inglês West Ham e na seleção brasileira. 

Girão lembra que a Federação Inglesa de Futebol denunciou Paquetá por má conduta com relação a apostas em quatro jogos da Premier League. Segundo a acusação formal divulgada pela federação, Paquetá teria forçado cartões amarelos para si mesmo em quatro partidas, entre novembro de 2022 e agosto de 2023.

Árbitros

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou requerimentos para ouvir o ex-árbitro Manoel Serapião Filho (REQ 66/2024) e o presidente da Associação Nacional dos Árbitros de Futebol, Salmo Valentim (REQ 68/2024). Serapião Filho é ex-árbitro da Fifa e idealizador do projeto VAR (vídeo auxiliar de arbitragem; em inglês: video assistant referee) no Brasil. Carlos Portinho ressalta que os dois foram convidados como testemunhas que têm conhecimento sobre as diretrizes e exigências impostas pela CBF, “as quais podem influenciar diretamente o exercício da arbitragem e a integridade das competições esportivas”.

A CPI ainda deve votar o pedido de quebra dos sigilos bancário, telefônico e telemático do ex-árbitro Glauber do Amaral Cunha (REQ 70/2024). O requerimento também é de Carlos Portinho. É atribuída a Glauber Cunha a voz que aparece em um áudio na qual uma pessoa reclama do não pagamento de propina após ter apitado um pênalti e faltas para influenciar o resultado de um jogo. O áudio foi apresentado à CPI pelo dono da Sociedade Anônima de Futebol (SAF) do Botafogo, John Textor.

Ainda constam da pauta o REQ 67/2024, requerimento de convite do presidente da Associação Brasileira de Apostas Esportivas, Rodrigo Alves, e o REQ 69/2024, requerimento de convite a uma série de representantes do governo e de empresas para esclarecimentos sobre apostas.

Fonte: Agência Senado

Relator da LDO de 2025 quer priorizar ações contra eventos climáticos extremos

O senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (LDO — PLN 3/2024), publicou seu relatório preliminar, incluindo entre as prioridades para seleção de emendas parlamentares as ações de prevenção contra eventos climáticos extremos e de mitigação dos seus efeitos. O relatório preliminar especifica as regras para o emendamento do projeto. As emendas ao relatório preliminar do senador serão recebidas até esta sexta-feira (14/6). Em seguida, o texto será votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O relator explica que o governo enviou o texto antes da tragédia no Rio Grande do Sul. “Ao contemplar dispositivos, ações, programas e metas novos e específicos para atender tais urgências, além de reforçar aqueles já existentes e que sejam relacionados ao processo de recuperação frente a calamidades públicas, o Congresso Nacional dará uma contribuição da mais alta relevância ao processo de planejamento orçamentário na forma de ajustes oportunos no PLDO, essenciais para habilitar a União para responder em 2025 às consequências da calamidade pública atual”, justifica.

As outras propostas de emendas que terão prioridade são as que tratem de ações estabelecidas pelo Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e as que se refiram a projetos em execução. Essas emendas vão compor um anexo da LDO, o Anexo de Metas e Prioridades, que teria a função de orientar a elaboração do Orçamento de 2025. Em vários anos, porém, essa parte tem sido vetada pelo Executivo.

Confúcio estabelece que os parlamentares poderão apresentar até duas emendas por bancada estadual, duas emendas por comissão permanente do Senado e da Câmara e uma emenda individual. “Somente serão admitidas emendas de comissão permanente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que estejam acompanhadas da ata da reunião em que se decidiu por sua apresentação e sejam restritas às competências regimentais da comissão”, diz o relatório.

O relator sugere ainda que, para o relatório final, sejam acolhidas até duas ações por bancada, até duas ações de interesse nacional por comissão permanente e até 15 ações propostas de maneira individual pelos parlamentares. Serão considerados o mérito e a frequência das apresentações.

Fonte: Agência Senado

Alckmin sanciona leis que abrem R$ 2 bi em créditos adicionais

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nove leis que abrem, no total, cerca de R$ 2 bilhões em créditos especiais e suplementares ao Orçamento da União. As normas, que beneficiam ações de vários ministérios, foram publicadas na edição de quinta-feira (13/6) do Diário Oficial da União (DOU).

Todas as novas leis têm origem em projetos de lei (PLNs) aprovados pelo Congresso Nacional no último dia 29 de maio. Entre as normas está a Lei 14.895, de 2024, que destina R$ 873,4 milhões para diversos órgãos do Poder Executivo. A maior parte do dinheiro (R$ 641 milhões) vai para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia financiar projetos na Amazônia Legal.

Outros R$ 206,5 milhões devem ser aplicados no Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste. A nova lei é resultado da aprovação do PLN 9/2024.

O crédito suplementar tem como finalidade reforçar uma dotação orçamentária já prevista na Lei Orçamentária Anual. Já o crédito especial inclui no texto despesas sem dotação específica. 

Fonte: Agência Senado

Medida provisória eleva repasses para municípios afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul

A Medida Provisória 1231/24 abre crédito extraordinário de R$ 124 milhões no Orçamento de 2024 para repasses ao governo estadual e a municípios do Rio Grande do Sul. A medida faz parte das ações do governo para recuperação do estado após as enchentes sofridas nos últimos dois meses.

“A ocorrência de desastres naturais de grandes proporções interrompe a atividade econômica na região em que ocorrem, danifica infraestruturas, destrói estabelecimentos e estoques, prejudicando e desestruturando a economia local. Ademais, a ocorrência de eventos climáticos extremos prejudica a capacidade fiscal dos entes federativos afetados, tanto em relação a suas atividades ordinárias quanto às ações necessárias ao enfrentamento à calamidade”, justificou o governo em mensagem que encaminhou a proposta.

Os recursos são livres de vinculações a atividades ou a setores específicos e serão concedidos aos municípios com estado de calamidade pública reconhecido por portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória 1222, de 21 de maio de 2024.

Para atendimento da demanda, serão usados recursos do superávit financeiro da União em 2023. Este superávit foi de R$ 70,2 bilhões, e o governo comprometeu até agora R$ 44,6 bilhões. As despesas com o Rio Grande do Sul, conforme o decreto de calamidade pública aprovado pelo Congresso, não terão impacto na meta fiscal do ano, que é o equilíbrio entre receitas e despesas.

A MP será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, depois, precisa ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado até o dia 24 de agosto.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado debate assistolia fetal em sessão temática na segunda-feira

Em sessão de debates temáticos do Senado na próxima segunda-feira (17/6), às 9h, especialistas discutirão a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibiu a assistolia fetal — procedimento usado na interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei — em casos de probabilidade de sobrevida do nascituro.

A realização do evento atende a requerimento (RQS 412/2024) do senador Eduardo Girão (Novo-CE), que sugeriu convidar para o debate o presidente do CFM, José Hiran da Silva Gallo; o relator da resolução do CFM, Raphael Câmara; o  defensor público da União Danilo de Almeida Martins; a defensora pública do Distrito Federal Bianca Rosiere; a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), presidente da Frente Parlamentar Mista pela Vida; Lenise Garcia, presidente do Movimento Brasil sem Aborto; e o médico ginecologista Ubatan Loureiro Júnior.

Em seu requerimento, Girão citou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os efeitos da resolução do CFM até o julgamento definitivo de sua validade. O senador explica que a assistolia fetal é praticada em fetos de seis a nove meses de gestação e consiste na injeção de cloreto de potássio em altas doses. Em sua opinião, “não é possível que o ordenamento jurídico brasileiro permita a tortura de pessoas no ventre”.

Como participar O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Fonte: Agência Senado

Defesa Civil afirma que o AM vive um estado de emergência climática permanente

Em Cessão de Tempo, durante a Sessão Ordinária na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), requerida pelo deputado estadual Comandante Dan (Podemos), o secretário da Defesa Civil do Amazonas, coronel Francisco Máximo, falou sobre as medidas que o Governo do Estado adotará para a próxima vazante, que deve acontecer no segundo semestre do ano.

“Todos os prognósticos das instituições com competência técnica sobre o assunto apontam para uma nova seca recorde, consecutiva a de 2023. Não podemos esperar de braços cruzados que a tragédia aconteça para tomarmos medidas paliativas. Precisamos de uma ação preventiva”, enfatizou o deputado.

O secretário da Defesa Civil afirmou que, em razão das mudanças climáticas, que atingem todo o planeta, está acontecendo um estado de emergência climática permanente, e não sazonal. “Dentro desses novos cenários, os desastres hidrológicos e climatológicos serão mais severos e mais frequentes”, afirmou.

O secretario Francisco Máximo apresentou, ainda, as estratégias já adotadas pelo Executivo estadual quanto à vazante, desde de programas de renda mínima às populações possivelmente mais vulneráveis ao fenômeno, ao combate antecipado das queimadas da floresta.

Segundo ele, o Governo do Estado toma a iniciativa, mas precisa de parceiros, porque o enfrentamento das mudanças climáticas é uma missão coletiva, se assim não o for, não seremos bem-sucedidos”. Ele destacou a necessidade do monitoramento tecnológico na prevenção dos fenômenos.  Sem isso, não conseguiremos tomar decisões que sejam efetivas”, avaliou.

Comandante Dan considerou que é necessário a realização uma nova abordagem ao problema. Porém, não apenas na próxima vazante, mas tem que haver um estado permanente de observação do clima no Amazonas, que apresenta desastres mais frequentes e de maior intensidade. Por isso, ainda segundo ele, é importante ver a prevenção refletida nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias anuais e nas emendas parlamentares.

“Nosso mandato destinou R$ 700 mil à instalação de poços artesianos, o que ainda é muito pouco diante da grandeza do problema. Precisamos de uma nova mentalidade, senão ficaremos reféns das tragédias”, analisou Dan, propondo a criação de um Grupo de Trabalho (GT) no parlamento para atuação direta na questão das emergências climáticas.

Foto: Divulgação

Propostas de proteção à infância entram em tramitação na Aleam

Nos últimos dias, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu uma série de Projetos de Lei voltados à proteção e o bem-estar de crianças e adolescentes. Os projetos abordam desde a prevenção ao abandono digital até medidas contra o bullying e a comercialização inadequada de produtos proibidos para menores. Os projetos estão em seu primeiro dia de tramitação, com um prazo de três dias para discussões e emendas.

De autoria do deputado João Luiz (Republicanos), o Projeto de Lei nº 400 de 2024 visa instituir a Semana Estadual de Prevenção ao Abandono Digital praticado contra crianças e adolescentes. A iniciativa busca sensibilizar a sociedade sobre os perigos e as consequências do abandono digital, promovendo atividades educativas e campanhas de conscientização.

Segundo o texto do PL, a intenção é estimular a educação e a assistência dos pais e responsáveis às crianças e adolescentes no ambiente virtual, trazer ao conhecimento o impacto dos aparelhos virtuais na vida das crianças e adolescentes, além de denunciar a omissão dos pais e responsáveis frente ao acesso indiscriminado das crianças e adolescentes aos conteúdos disponíveis.

“O avanço desenfreado da tecnologia aliado à carência de participação dos pais na vida virtual dos filhos vem negligenciando a proteção à imagem, bem como à intimidade, à dignidade, além de proteger as crianças e adolescentes de toda forma de discriminação, exploração e violência”, explicou João Luiz.

Produtos proibidos para menores

O deputado João Luiz propôs ainda o PL nº 398 de 2024, que regulamenta a comercialização de bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos cuja venda seja proibida para menores de 18 anos, em estabelecimentos com sistema de autoatendimento ou tecnologias semelhantes, nos condomínios residenciais do Amazonas.

Essa medida visa coibir o acesso de menores a produtos prejudiciais à saúde, garantindo um controle mais rigoroso em pontos de venda.

Bullying e cyberbullying

A deputada Débora Menezes (PL) propôs o Projeto de Lei nº 396 de 2024, que estabelece a notificação compulsória para casos de bullying e cyberbullying contra menores em instituições de ensino no Amazonas. O projeto tem como objetivo criar um mecanismo de monitoramento e intervenção precoce, garantindo a proteção dos alunos e a responsabilização dos agressores.

“O combate ao bullying nas escolas é crucial para garantir um ambiente seguro e saudável para todos os estudantes. Além disso, o bullying pode afetar o desempenho acadêmico e a participação dos alunos na escola. Portanto, estratégias de prevenção e intervenção são essenciais”, justifica a deputada.

Assistência às vítimas de abuso sexual

Proposto pelo deputado Rozenha, o PL nº 391 de 2024 dispõe sobre diretrizes à assistência e proteção jurídica, psicológica e socioeconômica às mães de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual. A medida busca fornecer um suporte abrangente às famílias afetadas, promovendo a recuperação e reintegração das vítimas e suas mães na sociedade.

“A aprovação deste PL representa um passo decisivo no fortalecimento da rede de apoio às vítimas de abuso sexual e suas famílias, consolidando o compromisso do Amazonas com a proteção dos direitos humanos e a promoção da justiça social”, informou Rozenha.

Proteção Integral

Também de autoria do deputado Rozenha, o Projeto de Lei nº 388 de 2024 institui a Garantia de Proteção e Assistência Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Calamidade Pública.

Este projeto estabelece um conjunto de ações e políticas públicas voltadas para a proteção de menores em contextos de emergências e desastres, assegurando seu bem-estar e segurança.

Foto: Danilo Mello

Deputados criticam Hapvida por chamar a polícia para mães de crianças autistas

Os deputados estaduais usaram a Sessão Ordinária, nesta quinta-feira (13/6), na tribuna do plenário Ruy Araújo, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), para repudiar a operadora de plano de Saúde Hapvida, que viralizou negativamente nas redes sociais, por ter acionado a polícia para levar ao 22º Distrito Integrado de Polícia (DIP), um grupo de mães que foram cobrar o atendimento de seus filhos autistas.

Em seu pronunciamento, o deputado Rozenha (PMB) criticou a Hapvida por ter chamado a polícia para mães que denunciaram o plano por cancelamento de terapias e a seguir foram levadas à delegacia.

“Essas mulheres estavam buscando um direito. Elas pagam o plano de saúde para seus filhos que precisam das terapias. Direitos essenciais estão sendo desrespeitados. Se a Hapvida vende contratos cobrindo tratamento para autismo, tem que atender, mas ganhar espaço no mercado fazendo dumping (comercialização de produtos a preços abaixo do custo para eliminar a concorrência e conquistar uma fatia maior de mercado) não dá”, afirmou.

Também fazendo críticas à Hapvida, o deputado Wilker Barreto (Mobiliza) destacou o desrespeito da empresa com os clientes e com a justiça.

“Quando o cidadão que recorre a justiça tem uma liminar que não é cumprida, acabou o Estado Democrático de Direito”, disse ao fazer referência ao fato de a empresa não cumprir determinação da justiça. Ele lamentou que a polícia tenha atendido a Hapvida e levado à delegacia mães que estavam brigando por seus direitos.

“Semana que vem teremos reunião com a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado e proporemos uma reunião com o procurador geral de justiça, para que o Ministério Público possa agir com rigor, garantindo o direito dessas crianças”, declarou Wilker.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam, deputado Mário César Filho (UB), comentou o caso, destacando que o descaso da Hapvida com os clientes e também com a justiça acontece há anos. Segundo ele, são mães atípicas que estão há mais de dois anos sendo negligenciadas pelas operadoras de planos de saúde.

O parlamentar destaca, ainda, que as mães estão relatando que os contratos estão sendo cancelados sem nenhuma consulta e citou que uma mãe que tem três filhos autistas relatou que teve o atendimento suspenso, mesmo com o pagamento em dia.

“Estão pagando pelo serviço e não estão sendo atendidas. Existem vários Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) feitos não só com Hapvida, mas com outras operadoras de planos e nenhum foi cumprido. Essa empresa tem de respeitar o Amazonas, não podemos admitir que essas mães sejam humilhadas todos os dias. É obvio que elas ficam revoltadas, porque estão pagando por um serviço que não está sendo prestado”, frisou, propondo a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para tratar do problema.

As queixas em relação à Hapvida, de acordo com o deputado George Lins (UB), ultrapassam a falta de atendimento de pacientes autistas.

“Vários colegas urologistas relatam que são orientados a não solicitar cirurgias desse tipo pelo alto custo e muitos colegas se negam a trabalhar lá por causa disso, por não compactuarem com a situação”, explanou.

O parlamentar também relatou que como médico da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon) atendeu um paciente com uma lesão de 3 centímetros na bexiga, que foi desenganado pela equipe da Hapvida, porque foi informado que não teria tratamento para ele pela empresa, ou seja, dando um decreto de morte. “E isso é um absurdo porque na FCecon esse tipo de cirurgia é o que a gente mais faz”, explicou.

Foto: Danilo Mello

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