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Ministro de Minas e Energia expõe a deputados a política do seu ministério

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados recebe nesta quarta-feira (19/6) o ministro da área, Alexandre Silveira. O debate será realizado às 10 horas, no plenário 14, a pedido do deputado Max Lemos (PDT-RJ).

Os deputados devem discutir com o ministro, por exemplo, a questão da transição energética. Max Lemos considera essa pauta global de extrema importância. “O ministro deve apresentar informações sobre as políticas, estratégias e ações do governo em relação à migração para fontes de energia renovável, como a energia eólica, solar e de biomassa”, esclareceu.

Outros temas que devem ser objeto da audiência pública são as compensações ambientais em relação à conclusão da usina nuclear Angra 3; o aumento da conta de luz devido à migração de clientes para o mercado livre de energia.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Autorização para funcionamento de bingos e cassinos será votada na quarta

A segunda parte da sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (19/6), logo após a sabatina de autoridades marcada para às 10h, será dedicada a analisar um único item: o projeto de lei (PL) 2.234/2022 que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos. Na reunião da última quarta-feira (12/6), o senador Irajá (PSD-TO) chegou a apresentar um novo relatório e, diante de divergências sobre a matéria, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu adiar a discussão e análise para a quarta-feira desta semana.

O PL 2.234/2022, da Câmara dos Deputados, foi apresentado naquela Casa em 1991. No Senado, tramita desde 2022, sem consenso para votação. O texto permite a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. Até o momento foram apresentadas 38 emendas à matéria.

De acordo com a proposta, será autorizada a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, isto é, hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. Haverá o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois cada um, em razão do tamanho da população ou do território.

Também poderão ser instalados cassinos em embarcações marítimas (no limite de dez, em todo o país) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos, dentro dos seguintes limites: um cassino em cada rio com extensão entre 1.500 e 2.500 quilômetros; dois em cada rio com extensão entre 2.500 e 3.500 quilômetros e três em cada rio com extensão acima de 3.500 quilômetros. Embarcações fluviais com cassinos não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias seguidos.

Para funcionar, cada cassino — definido como local onde são praticados jogos de chance ou de habilidade mediante apostas em roletas, cartas, dados ou máquinas de jogos — precisará comprovar capital social mínimo integralizado de pelo menos cem milhões de reais. O credenciamento valerá por 30 anos, renováveis por igual período.

Durante pronunciamento em Plenário, na semana passada, o senador Irajá disse que o texto visa promover o turismo, impulsionar a economia e garantir segurança e transparência nas atividades de jogos. Ele afirmou que a proposta tem potencial para gerar R$ 44 bilhões em investimentos e criar 700 mil empregos diretos, além de dobrar o número de turistas estrangeiros no país. 

“Cada unidade da federação terá a oportunidade de abrigar ao menos um resort integrado, permitindo que o capital turístico se espalhe de maneira uniforme e justa por todo o país. É preciso que tenhamos consciência de todo o impacto positivo dessa proposta e de que, acima de tudo, daremos um passo significativo rumo à modernização e à transparência do nosso sistema de jogos, diversão e lazer”, argumentou o relator.

O senador Irajá destacou também que o texto estabelece regras específicas para diferentes tipos de jogos. Ele menciona que há mecanismos rigorosos de controle financeiro e medidas contra o crime organizado. Além disso, ressaltou que seria criada uma política nacional com foco na prevenção e tratamento da ludopatia [vício em jogos].

Divergências

Na última reunião da CCJ, senadores contrários à proposta alegaram que a permissão não trará vantagem econômica ao país e promoverá consequências negativas, como o estímulo ao cometimento de crimes a exemplo da lavagem de dinheiro e sonegação tributária. 

“A própria Organização Mundial de Saúde considera a ludopatia [vício no jogo] uma doença cada vez mais grave, que tem devastado empregos, porque as pessoas começam a perder produtividade; tem devastado a família, porque a pessoa começa a perder os entes queridos, que começam a sofrer os impactos do vício. Isso gera criminalidade”, afirmou o senador Eduardo Girão (Novo-CE). 

Na opinião desses senadores, o Brasil não está preparado para essa autorização, seja pela falta de órgãos de controle para acompanhar cassinos e bingos, seja pelo aumento da criminalidade e do surgimento de novos problemas sociais. Eles citam como possível consequência da liberação do jogo o aumento de dependência alcoólica e de drogas, além de estímulo à prostituição. 

“Nós não queremos a aprovação do jogo em nosso país, nós não queremos a possibilidade de lavagem de dinheiro para tráfico de drogas, não queremos a possibilidade de sonegação, não queremos a possibilidade de que a sociedade brasileira se afunde ainda mais em problemas de endividamento”, declarou o senador Carlos Viana (Podemos-MG). 

Fonte: Agência Senado

Ministro da Agricultura será ouvido na Câmara dos Deputados sobre importação de arroz

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados recebe nesta quarta-feira (19/6) o ministro da área, Carlos Fávaro, para falar sobre os estoques públicos de arroz e a necessidade de importar o produto.

O debate será realizado às 10 horas, no plenário 6, a pedido dos deputados Marcos Pollon (PL-MS), Afonso Hamm (PP-RS) e José Medeiros (PL-MT).

Leilão

O governo federal anunciou inicialmente a compra de mais de 100 mil toneladas de arroz importado, respondendo à alta nos preços causada pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

O leilão acabou anulado na semana passada após indícios de incapacidade técnica e financeira de algumas empresas vencedoras. O governo já anunciou que pretende fazer um novo leilão.

Safra colhida

Para Marcos Pollon, essa importação é uma interferência no mercado interno. “Não temos a necessidade de importação de qualquer produto agrícola, pois a perda de produção do Rio Grande do Sul não afeta o consumo interno”, afirma o deputado. Segundo ele, os produtores gaúchos já colheram toda a safra e que não há necessidade de importar.

“Está clara a intenção do atual governo em usar a tragédia vivida pelos moradores do Rio Grande do Sul para ganhos politiqueiros”, criticou Pollon.

Essa também é a opinião de Afonso Hamm. “Não se pode aceitar a medida de importação de arroz, quando somente o Rio Grande do Sul tem mais de 10,5 milhões de toneladas de grãos produzidos, o que garante uma previsão de abastecimento de 12 meses.”

“Se o governo busca uma baixa no preço do arroz, ainda que tal ação possa ser artificial, que compre o estoque brasileiro e subsidie o preço”, acrescentou o parlamentar.

José Medeiros também critica a decisão do governo. “O Ministério toma medidas em detrimento da agricultura e do Brasil, quando visa realizar a importação de quantidades massivas de arroz de qualidade e de origem duvidosa do estrangeiro.”

Fonte: Agência Câmara de Notícias

PEC que transforma BC em empresa pública será debatida na CCJ, nesta terça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ouvirá nesta terça-feira (18/6) economistas, ex-integrantes da diretoria e atuais servidores do Banco Central para debater a proposta que transforma a instituição em uma empresa pública (PEC 65/2023). A audiência foi sugerida pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator do texto, e será realizada a partir de 10h.

Ao alterar o regime jurídico do Banco Central (BC), a PEC busca garantir independência orçamentária e financeira para a autoridade monetária. Para o relator, o debate contribuirá para a compreensão aprofundada da proposta e para o “desenvolvimento de um marco regulatório robusto e adequado”. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), recebeu relatório favorável com sugestões de mudanças em um texto alternativo (substitutivo).

Segundo o relator, a PEC é um “complemento natural e necessário” aos avanços anteriores da autonomia do Banco Central. A Lei Complementar 179, de 2021, conferiu autonomia operacional para a instituição. Plínio foi autor do projeto (PLP 19/2019) que deu origem à norma. A lei estabeleceu mandatos de quatro anos para o presidente e os diretores do banco.

O texto do relator inclui mudanças em relação à preservação dos direitos dos atuais servidores, ativos e aposentados. Mesmo sob as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei 5.452, de 1943), fica vedada a demissão imotivada e mantidas as regras de aposentadoria atuais, segundo Plínio.

Mudanças

Criado em 1964, atualmente o BC é uma autarquia de natureza especial. Com a aprovação da PEC, o banco passaria a ser uma empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, “que exerce atividade estatal e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução”.

Conforme a PEC, uma lei complementar futura definirá os objetivos, a estrutura e a organização do banco, assegurando a autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, sob a supervisão do Congresso Nacional, a quem caberá a aprovação do orçamento anual do banco. O BC não será vinculado a nenhum ministério ou qualquer outro órgão público.

No substitutivo, Plínio incluiu que a lei complementar deverá criar uma trava de controle do crescimento das despesas com quadro de pessoal e outros investimentos do BC. A política monetária executada pelo banco continuará a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN), inclusive a definição das metas de inflação.

O senador também acatou emenda sugerida para que o BC submeta um plano estratégico plurianual à aprovação do CMN, visando orientar a atuação da empresa para cumprir seus objetivos institucionais.

Além disso, a fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do BC, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e pelo sistema de controle interno do próprio banco.

Convidados

Na visão de Plínio Valério, o debate “pormenorizado” sobre a PEC com a presença de especialistas, autoridades e representantes do setor financeiro é necessário porque a proposta traz “mudança significativa na estrutura administrativa e funcional de toda a administração econômica e financeira do país, ao modificar sua principal autoridade monetária”.

Para participar da audiência, foram convidados os ex-presidentes do BC Henrique Meirelles e Gustavo Loyola, além de Carlos Viana de Carvalho, ex-diretor de Política Econômica e de Política Monetária. Do quadro atual da instituição, foram convidados Fernando Alberto Rocha, chefe do Departamento de Estatísticas e o procurador Lademir Gomes da Rocha.

A lista de convidados também inclui os economistas Marcos de Barros Lisboa, Pedro Rossi, André Lara Resende, Paulo Nogueira Batista Junior, e o diretor jurídico da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Edison Vitor Cardoni.

Fonte: Agência Senado

Ministro das Relações Exteriores participa de audiência na Câmara nesta quarta

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados recebe nesta quarta-feira (19/6) o ministro da área, Mauro Vieira, para apresentar as prioridades do ministério para este ano e falar sobre temas atuais da política externa brasileira.

O debate será realizado às 9 horas, no plenário 3, a pedido do presidente do colegiado, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), e do deputado Rodrigo Valadares (União-SE).

Redecker lembra que as guerras entre Rússia e Ucrânia e Israel e Hamas prosseguem sem qualquer indício de uma solução pacífica. “Esses dois conflitos ilustram bem o mundo conturbado em que vivemos, onde uma nova ordem internacional tem sido forjada. E qual o papel do Brasil neste xadrez geopolítico?”, questiona.

O deputado ressalta que, neste ano, o Brasil preside o G20. “É uma oportunidade ímpar para contribuirmos com as necessárias reformas estruturais que se fazem necessárias nos organismos multilaterais”, afirma o presidente do colegiado.

Críticas

Já Rodrigo Valadares critica a política externa do governo, que, segundo ele, “nos últimos meses, vem chamando a atenção pela adoção de determinados ideologismos que colocam em xeque a tradição diplomática do Brasil”.

Como exemplo, o deputado cita as tensões entre a diplomacia brasileira e a israelense depois que o ministro das Relações Exteriores de Israel, Israel Katz, disse que o presidente do Brasil era persona non grata no território israelense.

Valadares lembra ainda as tensões entre Venezuela e Guiana envolvendo a região de Essequibo. “O Ministério das Relações Exteriores precisa se fazer presente nesta discussão, que envolve a soberania do Brasil sobre seu território”, alerta o parlamentar.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reforma no ensino médio deve ser votada na CE, nesta terça

Após vista coletiva concedida, a Comissão de Educação (CE) debruça-se nesta terça-feira (18/6), a partir das 10h, na análise do projeto de lei que prevê uma nova reforma do ensino médio. No dia 11 de junho, a relatora da matéria, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), apresentou ao colegiado seu substitutivo (texto alternativo) ao PL 5.230/2023, encaminhado ao Congresso pelo Poder Executivo, e já modificado na Câmara.

A senadora Dorinha acatou total ou parcialmente 36 emendas das 64 apresentadas. O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996), o Programa Pé-de-Meia (Lei 14.818, de 2024), a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012), e o Programa Universidade para Todos (Prouni – Lei 11.096, de 2005). Se aprovada na CE, a matéria irá ao Plenário.

Em seu relatório, a senadora destaca a ampliação da carga horária mínima total destinada à formação geral básica (FGB) e explicita quais componentes curriculares fazem parte de cada uma das áreas do conhecimento. Também salienta o fortalecimento dos itinerários formativos, que devem ser articulados com as áreas do conhecimento e que, no caso da formação técnica e profissional, devem ser organizados de acordo com os eixos e áreas definidos nas diretrizes curriculares nacionais de educação profissional e tecnológica.

O texto amplia a carga horária mínima anual do ensino médio de 800 para 1.000 horas, distribuídas em 200 dias letivos. Essa carga horária mínima poderá ser ampliada, de forma progressiva, para 1.400 horas, considerados os prazos e as metas estabelecidos no Plano Nacional de Educação (PNE). A divisão dessa carga fica com 70% para a formação geral básica, que inclui as disciplinas previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), como matemática, português, artes e ciências; e 30% para os itinerários formativos.

Esses itinerários serão compostos de aprofundamento das áreas do conhecimento ou de formação técnica e profissional, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino.

A formação técnica e profissional também terá carga mínima total de 2.200 horas. As horas restantes deverão ser utilizadas para o aprofundamento de conteúdos da BNCC diretamente relacionados à formação técnica profissional oferecida.

Além de inglês, a relatora acrescentou o espanhol como componente curricular da área de linguagens e suas tecnologias.

“Também importa celebrar a menção, no texto do projeto, a critérios de equidade, no planejamento da expansão das matrículas no ensino médio em tempo integral, e a preocupação de que a oferta curricular do ensino médio reconheça as especificidades, as singularidades e as necessidades que caracterizam as diferentes populações atendidas nessa etapa. Essas inclusões têm potencial para contribuir para que finalmente a oferta educacional chegue a todos de forma efetiva, dando cumprimento ao mandamento constitucional, inscrito no artigo 206, I, da Constituição Federal, de igualdade nas condições de acesso e permanência nas escolas”, explica a senadora Dorinha, no relatório.

Fonte: Agência Senado

Comissão ouve Ministério da Saúde sobre a regulamentação do Pacto Nacional pela Retomada de Obras

A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as obras públicas paralisadas e inacabadas no País promove na terça-feira (18/6) audiência pública para o Ministério da Saúde apresentar o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia. O debate atende a pedido da deputada Flávia Morais (PDT-GO).

A deputada explica que o objetivo é possibilitar que a apresentação, pelos envolvidos, das ações de regulamentação e mapeamento das obras inacabadas ou paralisadas no País, com dados por Estado. “Os parlamentares poderão trabalhar no sentido de auxiliar os gestores locais na resolução e retomada destas obras”, afirma a deputada.

O debate será realizado a partir das 16 horas, no plenário 10.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de Manaus são empossados

O secretário Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), Clécio Freire, empossou, nesta segunda-feira, 17/6, os novos membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município (Carf-M), para o biênio 2024/2026. A posse ocorreu em cerimônia realizada no auditório da Subsecretaria da Receita da Semef, na avenida Japurá, no Centro.

Freire destacou a relevância dos membros do Carf-M para a cidade, que tomam decisões importantes e que impactam diretamente sobre as empresas que produzem e movimentam as engrenagens da economia local.

“É o segundo corpo do conselho que damos posse nesta gestão. Momento de gratidão a todos que desempenharam um brilhante trabalho no último biênio e a hora de dar boas-vindas aos novos membros, com a expectativa para mais uma gestão exitosa e o mais importante, que exerçam a justiça fiscal no julgamento dos recursos”, ressaltou o titular da Semef, durante a posse.

Conselheiro titular empossado, o auditor fiscal de Tributos Municipais da Semef, Erivelto Leal, disse que o uso da Inteligência Artificial para aumentar a produtividade nos julgamentos e promover justiça fiscal serão algumas das prioridades dos membros do Carf para o próximo biênio. “A tecnologia precisa ser integrada a esse processo para que as impugnações e recursos sejam apreciados com muito mais celeridade. Precisamos de tecnologia e maturidade para esses grandes desafios”, destacou.

Sobre o Carf-M

O Carf-M atua como órgão de segunda instância para julgamento de processos administrativos e tributários contenciosos do município de Manaus e possui autonomia para realizar a distribuição da justiça fiscal. Cabe, por meio da primeira e segunda Câmaras Julgadoras e Tribunal Pleno, avaliar matérias definidas na legislação tributária e processual tributária municipal, dentre outras execuções, inclusive as definidas na legislação de regência do Simples Nacional.

Foto – Divulgação / Semef

CMM promulga projeto que assegura atuação de fonoaudiólogos na rede pública municipal de educação

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM) promulgou, na manhã desta segunda-feira (17/06) o Projeto de Emenda à Loman nº 003/2023, de autoria da vereadora Professora Jacqueline (União Brasil). A matéria altera o artigo 349-A da Lei Orgânica do Município (Loman), assegurando a atuação de fonoaudiólogos junto a assistentes sociais e psicólogos no processo de ensino da rede municipal de educação.

Segundo a autora, o objetivo é aprimorar a prestação do serviço educacional e melhorar os índices nas avaliações internas e externas da Secretaria Municipal de Educação.

“A propositura é uma sugestão de professores e alunos do curso de Fonoaudiologia da Universidade Nilton Lins, com o objetivo de assegurar a atuação profissional também de fonoaudiólogos no processo de ensino e aprendizagem das escolas públicas, para uma melhor prestação do serviço educacional”, diz trecho da justificativa do projeto, disponível no site da Casa Legislativa (cmm.am.gov.br).

Ainda segundo o texto da matéria, o fonoaudiólogo é um profissional que atua diretamente nos problemas de fala e busca prevenir, detectar e minimizar os distúrbios. Na escola, esse profissional pode interagir com os professores a fim de identificar possíveis problemas que podem atrapalhar diretamente no rendimento do aluno.

Subscrita por outros parlamentares, a propositura foi aprovada e promulgada.

Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

PL que obriga município a capacitar servidores para detectar vítimas de violência avança na CMM

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberaram, na manhã desta segunda-feira (17/06), o Projeto de Lei nº 050/2024, de autoria do vereador Ivo Neto (PMB). A matéria tem como objetivo criar um programa de capacitação para agentes de educação da rede pública municipal de educação, na identificação de sinais de violência física, psicológica e sexual contra crianças e adolescentes.

De acordo com o autor, a propositura tem como objetivo reforçar o atendimento à criança e ao adolescente vítimas de violência doméstica. Conforme o projeto, todo apoio deve ser especializado, humanizado e realizado por equipe com capacitação.

Com a deliberação unânime dos parlamentares municipais, a matéria seguiu para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Ordem do Dia

Ao todo, 22 projetos foram debatidos pelos vereadores da CMM, durante a Ordem do Dia desta segunda-feira (17/06). Cinco PLs que receberam vetos totais pelo Executivo Municipal tiveram os vetos mantidos. Dois projetos tiveram os pareceres aprovados e seguiram para as comissões correspondentes.

Duas matérias foram aprovadas e seguiram para a sanção do Executivo Municipal; e um projeto foi promulgado.

Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

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