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CCJ do Senado aprova projeto de lei que libera cassino e bingo no país


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (19/6), por 14 a 12 votos, relatório sobre projeto de lei que propõe a legalização de cassinos e jogos de azar, como bingo e jogo do bicho, no Brasil. O tema agora deve ser remetido ao plenário da Casa. 

O PL 2.234/2022 veio da Câmara dos Deputados, onde foi aprovado, e tramita no Senado desde 2022. A proposta prevê a permissão para a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão (com pelo menos 100 quartos), restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. 

O projeto propõe ainda a possível emissão de uma licença para um cassino em cada estado e no Distrito Federal. Alguns estados teriam uma exceção, como São Paulo, que poderia ter até três cassinos, e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, com até dois cada um, se o projeto for aprovado. A justificativa foi o tamanho da população ou do território.

Durante a sessão da CCJ, a maioria das manifestações se deu por parte dos senadores contrários ao projeto. Um dos principais argumentos trazidos foi o do impacto sobre o sistema de saúde, que deverá lidar com o aumento do vício em jogos, disseram senadores de partidos como PL e Novo. 

O senador Magno Malta (PL-ES) citou o exemplo dos Estados Unidos, onde a legalização de cassinos criou um ambiente favorável à prostituição, ao consumo de drogas e máfia. Ele afirmou que o vício em jogos causam “dano moral, dano psicológico, que destrói famílias, destrói pessoas”. 

Marcos Rogério (PL-RO) reforçou o argumento. “Temos hoje uma pandemia [de vício em jogo]”, afirmou. “Nós já estamos diante de um cenário que já é ruim, e a minha preocupação é agravarmos o problema”, complementou. “A compulsão em jogos de azar acarreta problemas diversos para a saúde, incluindo ansiedade e depressão.”

A favor do projeto, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) frisou a importância econômica e cultural dos cassinos para diversos municípios brasileiros. “Sabemos a importância que o Cassino da Urca [que funcionou no Rio de Janeiro até a proibição da atividade no país] teve”, citou. “Quantas cidades perderam relevância, importância, porque esse tipo de organização da atividade do jogo foi proibido”, acrescentou.  Ele ainda reforçou o argumento de que os jogos de azar devem ser regulados, para o Estado poder controlar e arrecadar impostos com a atividade.

Segundo o relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), a estimativa é que os cassinos podem gerar 700 mil empregos diretos e 600 mil indiretos, além de incrementar o turismo. “Qual, afinal de contas, o medo de enfrentarmos este tema?”, indagou Irajá. 

A exploração de jogos de azar no Brasil é proibida desde 1946.

Fonte: Agência Brasil

Prefeitura de Manaus realiza reunião intersetorial com coordenadorias do Cadastro Único e Bolsa Família

A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), realizou, nesta quarta-feira, 19/6, reunião intersetorial com as coordenadorias municipais e estaduais do programa Bolsa Família, além de discutir ações relacionadas ao sistema do Cadastro Único. A reunião aconteceu no Casarão da Inovação Cassina, no centro histórico de Manaus. O encontro reuniu agentes de diversos setores municipais da assistência social, saúde e educação, além de representantes estaduais do programa.

Foram abordadas ações específicas de cada política pública, com o objetivo de discutir indicadores e alinhar metodologias para garantir a execução eficaz do benefício. De acordo com a diretora do Departamento de Gestão do Suas (DGSUAS), Lorena Barreto, a reunião foi importante para avaliar o primeiro semestre do sistema do Cadastro Único e do programa Bolsa Família, permitindo uma demonstração dos resultado obtidos. 

“A reunião tem como objetivo, corroborar o alinhamento intersetorial junto às coordenadorias, a fim de aprimorar os serviços prestados às famílias beneficiadas, refletindo o compromisso mútuo em buscar soluções colaborativas e maximizar os resultados obtidos por cada setor, durante o primeiro semestre”, ressaltou.

Segundo o gerente pedagógico de Atividades Complementares e Programas Especiais da Secretaria Municipal de Educação (Semed), Mário Jorge Costa, são desenvolvidas ações que visam garantir a condicionalidade na área da educação para acesso ao Bolsa Família.

“Dentro da proposta de trabalho da secretaria é importante destacar o trabalho realizado pelo Centro Municipal de Atendimento Sociopedagógico, que investiga as causas das faltas dos alunos, como doenças ou dificuldades de transporte, oferecendo orientação, reuniões e rodas de conversas para combater violações de direitos contra crianças e adolescentes, possibilitando o acesso básico à educação e inserção no programa beneficiário”, frisou.

A técnica do programa Bolsa Família, da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), Noelia Carramanho, reforçou que foi realizado um programa que cruzou dados do Cadastro Único com o banco de dados do e-SUS Atenção Primária (e-SUS APS), que identificou que dos 385.360 beneficiários do programa com perfil de saúde, apenas 238 mil estão vinculados a alguma unidade de saúde, restando 146.360 sem vínculo. “Apesar dessa estimativa, estamos comprometidos em corrigir essas lacunas e garantir o acesso adequado para todos as famílias”, destacou.

Foto – Guilherme Pacheco / Semasc

Prefeitura de Manaus apresenta ações de restauração de ecossistemas à representante do Pnuma

A Prefeitura de Manaus recebeu, na terça-feira, 18/6, a chefe da Unidade de Cidades do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), Gulnara Roll. O objetivo da visita foi conhecer as ações de restauração de ecossistemas urbanos realizadas pela gestão municipal.

Gulnara visitou o Parque Urbano das Tribos, localizado no bairro Tarumã, zona Oeste, o qual é uma das áreas previstas no projeto “Restauração de ecossistemas urbanos: fortalecendo a governança e o ganho de escala da agricultura urbana e periurbana em Manaus”.

Com o projeto-piloto, Manaus foi escolhida, entre 250 cidades do mundo, pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), da Organização das Nações Unidas (ONU), para ser uma das 8 cidades a participarem do projeto ‘Generation Restoration’ (Geração Restauração), cujo objetivo é a restauração de ecossistemas em áreas urbanas.

O Parque das Tribos é uma das áreas de atuação da secretaria municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudanças do Clima (Semmasclima), no âmbito do projeto Geração Restauração. No local, são realizados plantios contínuos em áreas degradadas, como a que sofreu um deslizamento de terra. Na recomposição florestal desta, foram plantadas mais de 300 mudas de árvores frutíferas e arbóreas.

“O trabalho da prefeitura de Manaus, com o projeto ‘Geração Restauração’ envolve a participação da comunidade, no sentido de que ela possa ser protagonista na preservação desta área, além de colher os frutos futuros e usufruir dos serviços ambientais que as árvores proporcionam”, afirmou Deyvson Braga, diretor de Arborização e Sustentabilidade da Semmasclima.

Outra iniciativa para o local é a implantação de um canteiro de plantas medicinais, junto as mil famílias de 35 etnias indígenas que vivem no Parque das Tribos, estimulando a agricultura urbana.

A chefe da Unidade de Cidades do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), Gulnara Roll, realizou o plantio de duas mudas de árvores das espécies Andiroba e Jatobá, além de conhecer e conversar com comunitários sobre o projeto.

“É muito importante que o projeto seja liderado pela comunidade, porque assim ele tem uma sustentabilidade de longo prazo. Este parque também tem componentes muito importantes de desenvolvimento sustentável. Por um lado, trata-se de sustentabilidade ambiental, preservando as áreas naturais, mas também ajuda a comunidade local a desenvolver-se economicamente e cuidar das questões sociais. Acredito que é um projeto realmente único e eu espero que a Prefeitura de Manaus possa ampliar esta experiência para outros projetos”, afirmou.

No “Restauração de ecossistemas urbanos: fortalecendo a governança e o ganho de escala da agricultura urbana e periurbana em Manaus”, há iniciativas de recomposição florestal e de estímulo à agricultura urbana.

Uma delas é a que envolve alunos da rede pública municipal de ensino, com hortas nas escolas, as quais têm a participação dos alunos no cultivo.

Os vegetais, hortaliças e frutas são utilizados na alimentação escolar, como já acontece no Centro Integrado Municipal de Educação (Cime) Lúcia Melo Ferreira Almeida, localizado no bairro Novo Aleixo, zona Norte da cidade, onde foi implantada a primeira horta, em fevereiro deste ano, aliando conservação e educação ambiental, segurança alimentar e enriquecimento nutricional.

Foto – Keynes Breves e Vanessa Parintins / Semmasclima

Sedecti e Mapa debatem desenvolvimento de ecossistemas de inovação agrícola e florestal

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti) realizou, nesta quarta-feira (19/06), uma reunião com representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) em sua sede, em Manaus. Durante o encontro, foi debatido o protocolo de intenções para o desenvolvimento de ecossistemas de inovação agrícola e florestal no Amazonas, além de outras iniciativas voltadas para o estímulo do setor agropecuário no estado, como a proposta de criação de uma plataforma virtual para integrar todos os ecossistemas nacionais.

O secretário da Sedecti, Serafim Corrêa, destacou a importância de iniciativas inovadoras para impulsionar o setor agropecuário e, também, que o encontro é importante em direção ao fortalecimento dos ecossistemas de inovação agrícola e florestal no Amazonas.

“Estamos muito satisfeitos em receber, hoje, aqui na Sedecti, os representantes do Ministério da Agricultura para discutir iniciativas tão promissoras para o nosso estado. Estamos comprometidos em posicionar nossa região como um hub de tecnologia e sustentabilidade, contribuindo assim para o desenvolvimento econômico e ambiental de forma integrada”, enfatizou o secretário.

Segundo o diretor de Inovação do Mapa, Alessandro Cruvinel, a ideia do protocolo de intenções é promover um papel ativo para o Amazonas entre os ecossistemas brasileiros, garantindo destaque para o estado.

“Estamos trazendo aqui para o estado do Amazonas a possibilidade de firmarmos um protocolo de intenções para o desenvolvimento do ecossistema de inovação agropecuário e florestal. A segunda iniciativa é que nós vamos desenvolver uma plataforma virtual para reunir todos os ecossistemas nacionais. Queremos que o estado do Amazonas seja também um ecossistema de destaque nessa plataforma”, ressaltou.

Além disso, foi mencionada a criação de uma política nacional de recursos genéticos para os setores de agricultura e alimentação, cujo lançamento está previsto para julho. Esta política visa garantir a sustentabilidade na Amazônia ao utilizar de maneira consciente os recursos genéticos da região.

A superintendente do Mapa no Amazonas, Dionísia Campos, ressaltou a importância do protocolo para o desenvolvimento do setor agropecuário na região, garantindo a parceria dos governos federal e estadual no processo.

“Acredito que é uma parceria importante. Temos a intenção de assinar muito em breve esse protocolo de intenções do Governo Federal, através do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento também, e o Governo do Estado. O objetivo é sempre desenvolver, mais uma vez, o agronegócio na nossa região”, destacou.

Participaram da reunião a gerente do Departamento de Bioeconomia, Milena Barker; o gerente do Departamento de Extensão Tecnológica e Inovação, Paulo Neto; e o chefe da Divisão de Desenvolvimento Rural do Mapa, Vinicius Lopes.

FOTO: Bruno Leão/ Sedecti

MPF recomenda que o Amazonas concretize a Política Nacional para a População em Situação de Rua

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Município de Manaus e ao Estado do Amazonas que façam a adesão formal à Política Nacional para a População em Situação de Rua. Também devem ser instituídos e funcionar de forma ativa os respectivos comitês gestores intersetoriais (CIAMP-Rua) e apresentados os planos de ações para cumprimento das obrigações contidas na decisão cautelar proferida pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976. 

De acordo com as recomendações da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do MPF, o governo federal publicou, em 2009, o Decreto nº 7.053, com o objetivo de garantir que a população de rua tenha acesso aos serviços que integram diversas políticas públicas, como as de saúde, educação, previdência e assistência social.

Além do decreto, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que as condições desumanas de vida da população de rua no Brasil são resultado de omissões do poder público e tornou obrigatória a observância das diretrizes contidas no Decreto nº 7.053 pelos estados, municípios e Distrito Federal. O prazo previsto na decisão para adoção das medidas, de 120 dias, já se esgotou.

Buscando garantir que o Estado do Amazonas respeite o que foi determinado pela legislação e pelo STF, o MPF expediu ofícios à Casa Civil e às demais secretarias estaduais, requisitando informações sobre as medidas adotadas para a efetivação de políticas públicas destinadas às pessoas em situação de rua. No entanto, as respostas apresentadas não demonstraram a adoção de medidas eficazes para a implementação da política nacional voltada para essa população e para o cumprimento das obrigações fixadas judicialmente.

Após questionamento do MPF sobre as providências adotadas para o cumprimento da decisão do STF, a resposta do Município de Manaus também não demonstrou o pleno cumprimento das obrigações fixadas pelo judiciário e pela legislação. 

Comitê gestor 

O MPF também constatou que o Comitê Intersetorial para Monitoramento e Acompanhamento das Políticas para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua) no âmbito do Estado do Amazonas não foi constituído e nem está ativado, deixando de acompanhar a prestação continuada dos serviços assistenciais que deveriam atender essa população.

Para que o comitê gestor intersetorial seja instituído, o MPF recomendou que o Estado apresente um plano de ativação do CIAMP-Rua, com sua composição, e uma proposta de cronograma, indicando datas e locais para a realização de reuniões periódicas do comitê. O Estado também deve assegurar a participação das secretarias relacionadas ao atendimento da população em situação de rua nessas reuniões.

Quanto aos planos de ações que devem ser apresentados pelo Município e pelo Estado, o MPF requer que eles prevejam, entre outras, medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais; a proibição do recolhimento forçado de bens e pertences, assim como a remoção e o transporte compulsório dessas pessoas; a realização de mutirões da cidadania para a regularização de documentação, inscrição em cadastros governamentais e inclusão em políticas públicas existentes; e a formulação de um protocolo intersetorial de atendimento na rede pública de saúde.

Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

Ciama e Agência de Cooperação Alemã articulam ações de Bioeconomia para o Amazonas

Na terça-feira (18/06), o diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento do Amazonas (Ciama), Aluizio Barbosa, recebeu os representantes da GIZ – Agência de Cooperação Alemã, Tatiana Balzon, diretora de projetos, e Carlos Demeterco, assessor técnico, para tratarem sobre ações conjuntas voltadas à implementação de projetos da Bioeconomia para o estado.

Com cooperação firmada desde o ano passado, a Ciama e a GIZ estão reafirmando a parceria institucional para a execução de capacitações, inclusive envolvendo a oferta de um curso de pós-graduação para a área, além de outras ações voltadas à promoção do desenvolvimento econômico, social, ecológico e, principalmente, a sustentabilidade.

De acordo com Aluizio Barbosa, o Governo do Estado está caminhando a passos largos em questões de bioeconomia e a Ciama está sendo uma das instituições engajada nesta área do desenvolvimento. “Estamos trabalhando em projetos de eficiência energética, de produção agroindustrial e de capacitações de acordo com a cadeia produtiva de cada região”, exemplificou.

Ao reafirmar a parceria Ciama e GIZ, Tatiana Balzon, ressaltou o fortalecimento das frentes de bioeconomia para engajar o setor primário do estado em torno da sociobiodiversidade. Como exemplo a cadeia da castanha, da borracha, do açaí e principalmente na frente de formação de conteúdos para servidores públicos e também na parte de fomento e financiamento.

“A Ciama tem qualificado cada vez mais o seu público beneficiário para que esse retorno seja em ações sociais no estado do Amazonas. A gente vai seguir apoiando o plano estadual de Bioecnomia e a companhia é um forte ator para que a gente siga neste caminho”, pontuou a diretora de projetos da GIZ.

Como deliberação deste encontro, está programada visita à Secretaria de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), na manhã desta quarta-feira (19/06), para o desdobramento de novas ações.

FOTO: Divulgação/Ciama

Amazonas está em atraso na implementação do Mecanismo de Prevenção à Tortura

Durante um encontro entre representantes do Ministério Público Federal (MPF) e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPC), na primeira semana de junho, foi discutida a preocupante demora do estado do Amazonas em aprovar a legislação necessária para instituir o Mecanismo Estadual de Prevenção à Tortura. As autoridades ressaltaram a urgência da implementação do Sistema Estadual de Prevenção à Tortura para garantir a proteção dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade na região, diante das constantes violações relatadas.

Além disso, foram abordadas questões como a necessidade de acompanhamento do MPF para assegurar o respeito às prerrogativas dos futuros peritos nomeados e a importância de medidas efetivas para prevenir e combater a tortura no Amazonas. A solicitação do Mecanismo Nacional é de que o MPF acompanhe os passos iniciais do Mecanismo Estadual, especialmente a seleção imparcial, independente e autônoma de peritos, além do orçamento e estruturas oferecidos pelo Estado do Amazonas para o adequado funcionamento do Sistema Estadual de Prevenção à Tortura.

Na ocasião, o MPF recebeu a visita da perita do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Ana Valeska Duarte; Fabio Candotti, professor da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e articulador da Frente Estadual pelo Desencarceramento do Amazonas; Priscila Serra, articuladora do Coletivo Entre Elas de Defensorias de Direitos Humanos e da Agenda Nacional pelo Desencarceramento; e a professora e pesquisadora Universidade de Brasília (UNB), Camila Prando. Eles foram recebidos pelos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão no Amazonas titular e substituto, Thiago Coelho Sacchetto e Igor Jordão Alves.

Atrasos e preocupações 

No encontro, ficou evidenciada a preocupação com a demora do estado do Amazonas em aprovar a legislação para estabelecer o Mecanismo Estadual de Prevenção à Tortura. Isso afeta a efetivação do Sistema de Prevenção à Tortura. Além disso, as autoridades discutiram a importância de o MPF acompanhar a implementação e garantir o respeito às prerrogativas dos futuros peritos que serão nomeados para atuar no Sistema Prisional do Amazonas. Essas preocupações se intensificam em meio às dificuldades enfrentadas na região, considerando o histórico de violações dos direitos humanos e os massacres ocorridos nos anos de 2017 e 2019.

Um dos principais pontos discutidos foi a necessidade da implementação do Cumprimento Provisório de Sentença para tutela de urgência relativa à Ação Civil Pública nº 1006388-65.2022.4.01.3200, ajuizada pelo MPF em março de 2022, para obrigar a União e o Estado do Amazonas a implementarem o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, no prazo de 90 dias. A sentença atendeu os pedidos feitos pelo MPF.

No entanto, apesar da decisão judicial favorável e das recomendações do Conselho Nacional de Justiça, o processo administrativo relacionado ao projeto de lei para criar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura está parado no governo estadual do Amazonas. Além disso, há dificuldades de comunicação com os órgãos oficiais do estado que lidam com questões relacionadas à população carcerária.

Desafios e tragédias

O panorama carcerário no Amazonas é uma amostra da superlotação no Brasil. O país possui a terceira maior população carcerária do mundo, com 755.274 pessoas privadas de liberdade em 2019.  No Amazonas, havia 12.069 presos/internados, com uma taxa de 291,20 por 100.000 habitantes, apesar de apenas 3.511 vagas disponíveis. Em 2016, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura identificou problemas na terceirização da gestão do sistema prisional no estado. Recomendou mudanças urgentes para evitar tragédias devido à postura omissa do poder público.

Em 2017, ocorreu a maior chacina no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), com 56 mortos. Em 2018, inspeções revelaram que muitas recomendações não foram seguidas pelo governo estadual. Em 2019, outra chacina resultou em mais de 55 mortes em unidades prisionais de Manaus.

Em 2022, em seu relatório de inspeções dos estabelecimentos prisionais do Amazonas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), identificou a urgente necessidade de criar um órgão para fiscalizar e solucionar os problemas existentes nessas unidades. O CNJ recomendou ao Executivo estadual e à Assembleia Legislativa do Amazonas a criação e aprovação rápida de um projeto de lei com esse propósito, mas até o momento, a medida não foi implementada.

Durante a reunião com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, os representantes da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão ainda abordaram o plano de trabalho para o biênio 2023/2025. Eles também discutiram a importância de uma atuação cooperativa com o Ministério Público do Estado do Amazonas, especialmente considerando suas atribuições de fiscalização na região.

Foto: MPF

TCE-AM multa ex-prefeito e atual gestor de São Paulo de Olivença por negligência com a Defesa Civil

Irregularidades na estruturação da Defesa Civil municipal para a gestão preventiva de desastres naturais levaram os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a julgar procedente uma representação contra a Prefeitura de São Paulo de Olivença, com aplicação de multa no valor de R$ 13,6 mil ao atual prefeito, Nazareno Souza Martins, e também ao ex-prefeito, Paulo de Oliveira Mafra.

A decisão foi proferida na terça-feira (18/6), durante a 21ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.

Formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), a representação destaca problemas com o mapeamento de áreas vulneráveis a eventos extremos, que seriam provenientes da má destinação de recursos para melhorar as condições de trabalho da defesa civil municipal. Além da elaboração de plano de contingência atrasado, com informações incompletas e sem soluções eficazes para resolver a falta de estrutura municipal, entre outros desafios.

O auditor Alípio Firmo Filho, autor da proposta de voto e relator do processo, mencionou dados da equipe técnica do TCE-AM que revelaram que o município enfrentou várias situações emergenciais ao longo dos anos, reconhecidas pelo Governo Federal de 2010 a 2023, como estiagens, erosão fluvial, inundações, entre outros eventos.

“Coaduno com o Ministério Público de Contas entendendo haver negligência reprovável dos gestores públicos diante dos riscos de dano ambiental e climático nas enchentes, chuvas e secas”, pontuou o relator do processo.

Os gestores possuem 30 dias para realizar o pagamento dos valores devidos.

Os membros do Tribunal Pleno determinaram ainda que a Prefeitura de São Paulo de Olivença apresente, no prazo de 60 dias, o Plano de Contingência 2024, com os devidos ajustes, inclusive com envio de cópia à Corte de Contas amazonense, além de que a Prefeitura cumpra os artigos 8º e 9º da Lei 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).

Ao todo 37 processos foram julgados durante a 21ª Sessão do Tribunal Pleno, sendo 15 representações; sete prestações de contas anuais; cinco recursos; quatro cobranças executivas de débito; dois embargos de declaração; duas prestações de contas de convênio; uma tomada de contas e uma consulta.

A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a 22ª Sessão para a próxima terça-feira (25/6), a partir das 10h.

Foto: Joel Arthus

Representação do MPAM garante proibição de propaganda eleitoral antecipada de prefeito de Itacoatiara

Atendendo a uma representação eleitoral do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), a Justiça de Itacoatiara proibiu a realização do evento de lançamento da pré-candidatura à reeleição do prefeito Mário Jorge Bouez Abrahim (Republicanos). A representação, de autoria do promotor de Justiça Eleitoral Kleyson Nascimento Barroso, da 3ª Zona Eleitoral – Itacoatira/Urucurituba, imputa prática de conduta transgressiva às normas legais de propaganda eleitoral ao candidato e ao partido.

De acordo com a Notícia de Fato, candidato e partido convocaram, com ampla divulgação nas redes sociais, a participação do público no lançamento da pré-candidatura, que seria realizada no último sábado (15/06), às 17h, no estacionamento do Centro de Eventos de Itacoatiara, local público. A divulgação aconteceu, inclusive, em um perfil de rede social oficial da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

A representação eleitoral afirma, ainda, que os representados promoveram o compartilhamento em massa e, dessa forma, realizaram propaganda eleitoral antecipada, não podendo alegar desconhecimento prévio, por também fazerem uso de suas redes sociais.

Assinada pela juíza Joseilda Pereira Bilio, da 3ª Zona Eleitoral – Itacoatira/Urucurituba, a representação determinou: que fossem retiradas as peças publicitárias veiculadas nas redes sociais; a proibição da realização do lançamento da pré-candidatura prevista para ocorrer em local público e aberto, mais precisamente no local marcado nas divulgações; a notificação dos representados para apresentação de defesa; e, no mérito, a procedência da representação.

A medida requer, também, que toda a publicidade envolvendo a campanha de Mário Abrahim nos perfis sociais e oficiais de órgãos da administração pública municipal seja excluída, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil por dia, até o limite de R$ 25 mil. A decisão também oficiou o Comando da Polícia Militar para que proíba qualquer evento no local mencionado.

Foto: Antonio Augusto/Ascom/TSE

Nova pesquisa coloca Brena Dianná na frente para assumir a Prefeitura de Parintins

A vereadora e advogada Brena Dianná (UB) é a franca favorita dos eleitores de Parintins (AM) para assumir a prefeitura do município em 2025. É o que aponta nova pesquisa Pontual, divulgada nesta terça-feira (18/06) e registrada na Justiça Eleitoral sob o número AM-01769/2024.

Dianná aparece com 46,52% das intenções de voto, no cenário ‘estimulado’, quando os entrevistadores apresentam uma lista com o nome dos candidatos, seguida de Mateus Assayag, com 27,88%, e Michele Valadares, com 13,06%.

A pesquisa, realizada já no mês de junho, com amostra de 582 entrvistados, tem margem de erro de 4,05% e nível de confiança de 95%.

Perfil

Brena Dianná Modesto Barbosa Feitoza é parintinense, advogada, casada com o advogado Paulo Feitoza Neto, nascida em 01 de abril de 1993. É filha de Kedina Modesto, neta de Ozita Modesto e bisneta de Francisca Pires mais conhecida como “Dona Chica”.

Sua carreira profissional iniciou aos 14 anos de idade quando foi convidada para atuar como Rainha do Folclore na Associação Folclórica Boi-Bumbá Caprichoso, em Parintins, onde permaneceu por 10 anos, concomitante a isso, também trabalhou como modelo fotográfica e de passarela em Manaus.

Na política, estreou concorrendo a um cargo político como candidata a vereadora pelo Município de Parintins, sendo eleita com 1.183 votos, com mandato iniciado em 2021 e que irá até o fim de 2024.

Brena Dianná acredita que o crescimento pessoal e profissional somente se concretiza por intermédio da educação, por isso, Brena aposta na sua formação continuada para agregar conhecimento à vida política. E planeja um mandato pautado na transparência, na verdade e no compromisso em buscar, junto ao Poder Executivo Municipal, melhorias à vida da população parintinense.

“Os anseios do povo serão o alicerce e o horizonte que guiarão os próximos projetos da parlamentar, além dos que planejou e compartilhou com a população durante o período de campanha e que, com a ajuda de Deus e do povo, serão concretizados com muita luta e em prol de uma Parintins onde o bem-estar da população seja a única prioridade”, informa seu perfil, no site da Câmara Municipal de Parintins.

Confira a pesquisa completa:

Parintins-2024Baixar

Foto: Divulgação

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