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STF suspende julgamento de ações contra reforma de Previdência

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu na quarta-feira (19/6) o julgamento de 13 ações que contestam pontos da reforma da Previdência, aprovada em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro Gilmar Mendes. A vista é um mecanismo previsto no regimento interno da Corte que permite aos membros do STF pedir mais prazo para analisar o processo antes de proferir os votos. Não há data para a retomada da análise do caso.

Até o momento, o Supremo tem maioria de votos para derrubar pelo menos três pontos da reforma. Contudo, a suspensão ainda não está valendo porque depende da finalização do julgamento.

A maioria dos ministros já votou contra o mecanismo que autoriza a contribuição extraordinária de aposentados e pensionistas quando ocorrer déficit atuarial das contas da Previdência.

Também há votos para impedir a anulação de aposentadorias do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a previdência dos servidores públicos, que utilizaram a contagem do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), destinado aos trabalhadores celetistas, sem o pagamento de contribuições correspondentes.

A maioria dos ministros também está derrubando a regra que diferencia o tempo de contribuição para aposentadoria entre mulheres do regime próprio e do regime geral.  Nos dois regimes, a aposentadoria de mulheres pode ocorrer aos 62 anos. Contudo, no regime geral, o tempo mínimo de contribuição é de 15 anos, enquanto no regime próprio é de 25 anos.

As ações foram protocoladas na Corte por associações que representam diversas categorias de servidores públicos.

Fonte: Agência Brasil

Assistolia é crueldade, diz presidente do Conselho Federal de Medicina

O presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran da Silva Gallo, afirmou na quarta-feira (19/6) que a assistolia fetal é uma “crueldade” como método de interrupção da gravidez em casos de estupro. Em entrevista, Gallo sugeriu que a indução do parto após 22 semanas de gestação pode ser usada para substituir a assistolia, procedimento adotado pela medicina nos casos de aborto previstos em lei, como o caso de estupro.

As declarações foram dadas após representantes do CFM se reunirem com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, responsável pela decisão que suspendeu resolução do conselho proibindo médicos de realizar a assistolia. Com a liminar, o procedimento técnica voltou a ser liberado.

No entendimento do presidente do CFM, a técnica de assistolia é prejudicial ao feto e à mulher. Gallo sugeriu a indução do parto como alternativa ao procedimento de assistolia.

“O procedimento é induzir o parto. A criança nasce, vai para adoção, qualquer outra coisa, menos essa crueldade. Vai ser induzido esse parto. Uma criança com 22 semanas, em UTI [unidade de terapia intensiva] com alta tecnologia, ela vai sobreviver”, afirmou. 

Sobre os casos de mulheres e meninas que descobrem a gravidez fruto de estupro tardiamente, o médico disse que a culpa é do sistema público. “É uma falha do sistema público. Tem que ter atendimento mais precoce para essa mulher vítima de estupro.”

Mais cedo, Moraes deu prazo de 48 horas para cinco hospitais de São Paulo comprovarem o cumprimento da decisão que liberou a realização da assistolia fetal para interrupção de gravidez.

A decisão atinge os hospitais municipais Vila Nova Cachoeirinha, Dr. Cármino Caricchio, Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha, Tide Setúbal e Professor Mário Degni.

De acordo com o ministro, os administradores dos hospitais deverão ser responsabilizados pessoalmente em caso de descumprimento da decisão.

Entenda

Atualmente, pela literatura médica, um feto com 25 semanas de gestação e peso de 500 gramas é considerado viável para sobreviver a uma vida extrauterina. No período de 23 a 24 semanas, pode haver sobrevivência, mas a probabilidade de qualidade de vida é discutida. Considera-se o feto como não viável até a 22ª semana de gestação.

Para o CFM, diante da possibilidade de vida extrauterina após as 22 semanas, a realização da assistolia fetal por profissionais de saúde, nesses casos, não teria previsão legal. Segundo o conselho, o Código de Ética Médica estabelece que é vedado ao profissional praticar ou indicar atos médicos desnecessários ou proibidos pela legislação vigente no país.

O conselho defende que, ultrapassado o marco temporal das 22 semanas de gestação, deve-se preservar o direito da gestante vítima de estupro à interrupção da gravidez e o direito do nascituro à vida por meio do parto prematuro, “devendo ser assegurada toda tecnologia médica disponível para sua sobrevivência após o nascimento”.

Fonte: Agência Brasil

Copom interrompe cortes e mantém juros básicos em 10,5% ao ano

A alta recente do dólar e o aumento das incertezas econômicas fizeram o Banco Central (BC) interromper o corte de juros iniciado há quase um ano. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a taxa Selic, juros básicos da economia, em 10,5% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros .

A manutenção ocorre após o Copom reduzir a Selic por sete vezes seguidas. Na última reunião, em maio, a velocidade dos cortes diminuiu. De agosto do ano passado até março deste ano, o Copom tinha reduzido os juros básicos em 0,5 ponto percentual a cada reunião. Em maio, a taxa tinha sido cortada em 0,25 ponto percentual.

Diferentemente da última reunião, que teve um placar dividido, a decisão ocorreu por unanimidade. Em comunicado, o Copom justificou que decidiu interromper o ciclo de queda dos juros por causa do cenário global incerto e porque a alta da inflação doméstica e as expectativas “desancoradas” exigem maior cautela.

“Em relação ao cenário doméstico, o conjunto dos indicadores de atividade econômica e do mercado de trabalho segue apresentando dinamismo maior do que o esperado. A inflação cheia ao consumidor tem apresentado trajetória de desinflação, enquanto medidas de inflação subjacente se situaram acima da meta para a inflação nas divulgações mais recentes”, destacou o texto.

Segundo o Copom, a conjuntura atual está marcada por uma desinflação mais lenta que o esperado, um cenário global desafiador e a desancoragem das expectativas de inflação pelo mercado financeiro. A situação atual, destacou o comunicado, “demanda serenidade e moderação na condução da política monetária”.

A taxa está no menor nível desde fevereiro de 2022, quando estava em 9,75% ao ano. De março de 2021 a agosto de 2022, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo de aperto monetário que começou em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis. Por um ano, de agosto de 2022 a agosto de 2023, a taxa foi mantida em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas, quando começou a ser reduzida.

Antes do início do ciclo de alta, a Selic estava em 2% ao ano, no nível mais baixo da série histórica iniciada em 1986. Por causa da contração econômica gerada pela pandemia de covid-19, o Banco Central tinha derrubado a taxa para estimular a produção e o consumo. A taxa ficou no menor patamar da história de agosto de 2020 a março de 2021.

Inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em maio, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial, subiu para 0,46%. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os alimentos puxaram o indicador após as enchentes no Rio Grande do Sul.

Com o resultado, o indicador acumula alta de 3,93% em 12 meses, cada vez mais distante do centro da meta deste ano. Para 2024, o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou meta de inflação de 3%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. O IPCA, portanto, não podia superar 4,5% nem ficar abaixo de 1,5% neste ano.

No último Relatório de Inflação, divulgado no fim de março pelo Banco Central, a autoridade monetária manteve a previsão de que o IPCA termine 2024 em 3,5%. A estimativa, no entanto, foi divulgada antes da alta do dólar e das enchentes no Rio Grande do Sul. O próximo relatório será divulgado no fim de junho.

As previsões do mercado estão mais pessimistas. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 3,96%, abaixo portanto do teto da meta. Há um mês, as estimativas do mercado estavam em 3,8%.

Crédito mais barato

A redução da taxa Selic ajuda a estimular a economia. Isso porque juros mais baixos barateiam o crédito e incentivam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas mais baixas dificultam o controle da inflação. No último Relatório de Inflação, o Banco Central aumentou para 1,9% a projeção de crescimento para a economia em 2024.

O mercado projeta crescimento um pouco melhor. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 2,08% do PIB em 2024.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

Críticas

A decisão recebeu críticas de políticos e do setor produtivo. Na avaliação deles, a manutenção dos juros em 10,5% ao ano prejudica a recuperação da economia.

Em postagem na rede social X (antigo Twitter), a presidente do PT, deputada federal Gleisi Hoffman (PR), classificou de injustificada a decisão do Copom. “Não há justificativa técnica, econômica e muito menos moral para manter a taxa básica de juros em 10,5% [ao ano], quando nem as mais exageradas especulações colocam em risco a banda da meta de inflação. E não será fazendo o jogo do mercado e dos especuladores que a direção do BC vai conquistar credibilidade, nem hoje, nem nunca”, criticou a parlamentar.

Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a decisão do Copom foi inadequada e excessivamente conservadora. Na terça-feira (18), a CNI tinha pedido que o BC continuasse a cortar os juros básicos da economia. Segundo a entidade, a decisão só vai impor restrições adicionais à atividade econômica, com reflexos negativos sobre o emprego e a renda, sem que o quadro inflacionário exija tamanho sacrifício.

“A manutenção do ritmo de corte na Selic seria o correto, pois contribuiria para mitigar o custo financeiro suportado pelas empresas e pelos consumidores, sem prejudicar o controle da inflação”, defendeu, em comunicado, o presidente da CNI, Ricardo Alban.

Em nota, a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) diz que a manutenção da taxa básica de juros pelo Copom em patamares elevados reflete uma postura cautelosa diante da inflação, que está em patamar baixo para o padrão brasileiro.

Segundo a Abimaq, o atual nível de juros gera preocupações significativas sobre os efeitos adversos no crescimento econômico. Com a Selic permanecendo alta, o custo do crédito continua a pressionar negativamente o setor produtivo, desestimulando investimentos essenciais para o desenvolvimento sustentável do país. Essa política, acaba por restringir a capacidade de recuperação econômica, prejudicando a criação de empregos e a competitividade das empresas brasileiras”, acrescenta a associação.

A Associação Paulista de Supermercados (Apas) informou que parte do mercado aguardava a manutenção da taxa, mas advertiu para os efeitos dos juros altos sobre o nível de atividade doméstica.

“Já era uma decisão aguardada pelo mercado, porém, o que estamos observando é que ela pode produzir um efeito negativo, especialmente sobre o consumo das famílias, tendo em vista que nós atualmente temos uma das maiores taxas reais de juros do mundo. Nossa preocupação é que a manutenção da taxa Selic em 10,5% ao ano, interrompendo o ciclo de queda, possa prejudicar tanto o investimento, quanto o consumo das famílias”, advertiu o economista-chefe da Apas, Felipe Queiroz.

A decisão do Copom preocupa a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Em linha com os demais setores produtivos do país, a instituição diz que que “este é um movimento equivocado, já que ainda haveria espaço para uma redução de 0,25 pontos nesta reunião”.

A estabilização da Selic gera um cenário de menor atratividade para o crédito e, consequentemente, para o setor de comércio e serviços, pois a tendência é que as famílias diminuam seu ritmo de consumo. Além disso, “o freio na queda da Selic ocasiona prejuízos no setor do comércio com o encarecimento do financiamento para as empresas, o que dificulta o desenvolvimento do país como um todo”, avalia a CNC.

Centrais sindicais

A manutenção dos juros básicos também recebeu críticas das centrais sindicais. Para a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a medida boicota a economia e aprofunda a carga pesada de juros sobre o governo e a população.

“Usar o argumento de se preparar para expectativas futuras de inflação maior é uma falácia. A manutenção da Selic alta é proibitiva ao crescimento econômico e apenas reafirma que o órgão é suscetível às pressões do mercado financeiro e, assim, desvia das responsabilidades para com o país”, destacou a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e vice-presidente da CUT, Juvandia Moreira. Ela ressaltou que a inflação está sob controle, e as justificativas do Copom são falhas e prejudicam diretamente o aumento do nível de empregos, uma das obrigações do BC.

A Força Sindical classificou a decisão de “desastrosa”. Em nota, o presidente da entidade, Miguel Torres, disse que o Banco Central frustra os trabalhadores e se curva aos especuladores, beneficiando os rentistas.

“Juros altos sangram o país e inviabilizam o desenvolvimento, restringindo o enorme potencial de crescimento do Brasil, bem como os investimentos em educação, saúde e infraestrutura, entre outros. Enquanto isso, os banqueiros lucraram R$ 26 bilhões só no último trimestre. Baixar os juros é fundamental para a retomada do crescimento sustentável, com a inclusão do povo trabalhador na economia para além da mera subsistência”, destacou Torres.

Fonte: Agência Brasil

CCJ do Senado aprova projeto de lei que libera cassino e bingo no país


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (19/6), por 14 a 12 votos, relatório sobre projeto de lei que propõe a legalização de cassinos e jogos de azar, como bingo e jogo do bicho, no Brasil. O tema agora deve ser remetido ao plenário da Casa. 

O PL 2.234/2022 veio da Câmara dos Deputados, onde foi aprovado, e tramita no Senado desde 2022. A proposta prevê a permissão para a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão (com pelo menos 100 quartos), restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. 

O projeto propõe ainda a possível emissão de uma licença para um cassino em cada estado e no Distrito Federal. Alguns estados teriam uma exceção, como São Paulo, que poderia ter até três cassinos, e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, com até dois cada um, se o projeto for aprovado. A justificativa foi o tamanho da população ou do território.

Durante a sessão da CCJ, a maioria das manifestações se deu por parte dos senadores contrários ao projeto. Um dos principais argumentos trazidos foi o do impacto sobre o sistema de saúde, que deverá lidar com o aumento do vício em jogos, disseram senadores de partidos como PL e Novo. 

O senador Magno Malta (PL-ES) citou o exemplo dos Estados Unidos, onde a legalização de cassinos criou um ambiente favorável à prostituição, ao consumo de drogas e máfia. Ele afirmou que o vício em jogos causam “dano moral, dano psicológico, que destrói famílias, destrói pessoas”. 

Marcos Rogério (PL-RO) reforçou o argumento. “Temos hoje uma pandemia [de vício em jogo]”, afirmou. “Nós já estamos diante de um cenário que já é ruim, e a minha preocupação é agravarmos o problema”, complementou. “A compulsão em jogos de azar acarreta problemas diversos para a saúde, incluindo ansiedade e depressão.”

A favor do projeto, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) frisou a importância econômica e cultural dos cassinos para diversos municípios brasileiros. “Sabemos a importância que o Cassino da Urca [que funcionou no Rio de Janeiro até a proibição da atividade no país] teve”, citou. “Quantas cidades perderam relevância, importância, porque esse tipo de organização da atividade do jogo foi proibido”, acrescentou.  Ele ainda reforçou o argumento de que os jogos de azar devem ser regulados, para o Estado poder controlar e arrecadar impostos com a atividade.

Segundo o relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), a estimativa é que os cassinos podem gerar 700 mil empregos diretos e 600 mil indiretos, além de incrementar o turismo. “Qual, afinal de contas, o medo de enfrentarmos este tema?”, indagou Irajá. 

A exploração de jogos de azar no Brasil é proibida desde 1946.

Fonte: Agência Brasil

Prefeitura de Manaus realiza reunião intersetorial com coordenadorias do Cadastro Único e Bolsa Família

A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), realizou, nesta quarta-feira, 19/6, reunião intersetorial com as coordenadorias municipais e estaduais do programa Bolsa Família, além de discutir ações relacionadas ao sistema do Cadastro Único. A reunião aconteceu no Casarão da Inovação Cassina, no centro histórico de Manaus. O encontro reuniu agentes de diversos setores municipais da assistência social, saúde e educação, além de representantes estaduais do programa.

Foram abordadas ações específicas de cada política pública, com o objetivo de discutir indicadores e alinhar metodologias para garantir a execução eficaz do benefício. De acordo com a diretora do Departamento de Gestão do Suas (DGSUAS), Lorena Barreto, a reunião foi importante para avaliar o primeiro semestre do sistema do Cadastro Único e do programa Bolsa Família, permitindo uma demonstração dos resultado obtidos. 

“A reunião tem como objetivo, corroborar o alinhamento intersetorial junto às coordenadorias, a fim de aprimorar os serviços prestados às famílias beneficiadas, refletindo o compromisso mútuo em buscar soluções colaborativas e maximizar os resultados obtidos por cada setor, durante o primeiro semestre”, ressaltou.

Segundo o gerente pedagógico de Atividades Complementares e Programas Especiais da Secretaria Municipal de Educação (Semed), Mário Jorge Costa, são desenvolvidas ações que visam garantir a condicionalidade na área da educação para acesso ao Bolsa Família.

“Dentro da proposta de trabalho da secretaria é importante destacar o trabalho realizado pelo Centro Municipal de Atendimento Sociopedagógico, que investiga as causas das faltas dos alunos, como doenças ou dificuldades de transporte, oferecendo orientação, reuniões e rodas de conversas para combater violações de direitos contra crianças e adolescentes, possibilitando o acesso básico à educação e inserção no programa beneficiário”, frisou.

A técnica do programa Bolsa Família, da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), Noelia Carramanho, reforçou que foi realizado um programa que cruzou dados do Cadastro Único com o banco de dados do e-SUS Atenção Primária (e-SUS APS), que identificou que dos 385.360 beneficiários do programa com perfil de saúde, apenas 238 mil estão vinculados a alguma unidade de saúde, restando 146.360 sem vínculo. “Apesar dessa estimativa, estamos comprometidos em corrigir essas lacunas e garantir o acesso adequado para todos as famílias”, destacou.

Foto – Guilherme Pacheco / Semasc

Prefeitura de Manaus apresenta ações de restauração de ecossistemas à representante do Pnuma

A Prefeitura de Manaus recebeu, na terça-feira, 18/6, a chefe da Unidade de Cidades do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), Gulnara Roll. O objetivo da visita foi conhecer as ações de restauração de ecossistemas urbanos realizadas pela gestão municipal.

Gulnara visitou o Parque Urbano das Tribos, localizado no bairro Tarumã, zona Oeste, o qual é uma das áreas previstas no projeto “Restauração de ecossistemas urbanos: fortalecendo a governança e o ganho de escala da agricultura urbana e periurbana em Manaus”.

Com o projeto-piloto, Manaus foi escolhida, entre 250 cidades do mundo, pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), da Organização das Nações Unidas (ONU), para ser uma das 8 cidades a participarem do projeto ‘Generation Restoration’ (Geração Restauração), cujo objetivo é a restauração de ecossistemas em áreas urbanas.

O Parque das Tribos é uma das áreas de atuação da secretaria municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudanças do Clima (Semmasclima), no âmbito do projeto Geração Restauração. No local, são realizados plantios contínuos em áreas degradadas, como a que sofreu um deslizamento de terra. Na recomposição florestal desta, foram plantadas mais de 300 mudas de árvores frutíferas e arbóreas.

“O trabalho da prefeitura de Manaus, com o projeto ‘Geração Restauração’ envolve a participação da comunidade, no sentido de que ela possa ser protagonista na preservação desta área, além de colher os frutos futuros e usufruir dos serviços ambientais que as árvores proporcionam”, afirmou Deyvson Braga, diretor de Arborização e Sustentabilidade da Semmasclima.

Outra iniciativa para o local é a implantação de um canteiro de plantas medicinais, junto as mil famílias de 35 etnias indígenas que vivem no Parque das Tribos, estimulando a agricultura urbana.

A chefe da Unidade de Cidades do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), Gulnara Roll, realizou o plantio de duas mudas de árvores das espécies Andiroba e Jatobá, além de conhecer e conversar com comunitários sobre o projeto.

“É muito importante que o projeto seja liderado pela comunidade, porque assim ele tem uma sustentabilidade de longo prazo. Este parque também tem componentes muito importantes de desenvolvimento sustentável. Por um lado, trata-se de sustentabilidade ambiental, preservando as áreas naturais, mas também ajuda a comunidade local a desenvolver-se economicamente e cuidar das questões sociais. Acredito que é um projeto realmente único e eu espero que a Prefeitura de Manaus possa ampliar esta experiência para outros projetos”, afirmou.

No “Restauração de ecossistemas urbanos: fortalecendo a governança e o ganho de escala da agricultura urbana e periurbana em Manaus”, há iniciativas de recomposição florestal e de estímulo à agricultura urbana.

Uma delas é a que envolve alunos da rede pública municipal de ensino, com hortas nas escolas, as quais têm a participação dos alunos no cultivo.

Os vegetais, hortaliças e frutas são utilizados na alimentação escolar, como já acontece no Centro Integrado Municipal de Educação (Cime) Lúcia Melo Ferreira Almeida, localizado no bairro Novo Aleixo, zona Norte da cidade, onde foi implantada a primeira horta, em fevereiro deste ano, aliando conservação e educação ambiental, segurança alimentar e enriquecimento nutricional.

Foto – Keynes Breves e Vanessa Parintins / Semmasclima

Sedecti e Mapa debatem desenvolvimento de ecossistemas de inovação agrícola e florestal

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti) realizou, nesta quarta-feira (19/06), uma reunião com representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) em sua sede, em Manaus. Durante o encontro, foi debatido o protocolo de intenções para o desenvolvimento de ecossistemas de inovação agrícola e florestal no Amazonas, além de outras iniciativas voltadas para o estímulo do setor agropecuário no estado, como a proposta de criação de uma plataforma virtual para integrar todos os ecossistemas nacionais.

O secretário da Sedecti, Serafim Corrêa, destacou a importância de iniciativas inovadoras para impulsionar o setor agropecuário e, também, que o encontro é importante em direção ao fortalecimento dos ecossistemas de inovação agrícola e florestal no Amazonas.

“Estamos muito satisfeitos em receber, hoje, aqui na Sedecti, os representantes do Ministério da Agricultura para discutir iniciativas tão promissoras para o nosso estado. Estamos comprometidos em posicionar nossa região como um hub de tecnologia e sustentabilidade, contribuindo assim para o desenvolvimento econômico e ambiental de forma integrada”, enfatizou o secretário.

Segundo o diretor de Inovação do Mapa, Alessandro Cruvinel, a ideia do protocolo de intenções é promover um papel ativo para o Amazonas entre os ecossistemas brasileiros, garantindo destaque para o estado.

“Estamos trazendo aqui para o estado do Amazonas a possibilidade de firmarmos um protocolo de intenções para o desenvolvimento do ecossistema de inovação agropecuário e florestal. A segunda iniciativa é que nós vamos desenvolver uma plataforma virtual para reunir todos os ecossistemas nacionais. Queremos que o estado do Amazonas seja também um ecossistema de destaque nessa plataforma”, ressaltou.

Além disso, foi mencionada a criação de uma política nacional de recursos genéticos para os setores de agricultura e alimentação, cujo lançamento está previsto para julho. Esta política visa garantir a sustentabilidade na Amazônia ao utilizar de maneira consciente os recursos genéticos da região.

A superintendente do Mapa no Amazonas, Dionísia Campos, ressaltou a importância do protocolo para o desenvolvimento do setor agropecuário na região, garantindo a parceria dos governos federal e estadual no processo.

“Acredito que é uma parceria importante. Temos a intenção de assinar muito em breve esse protocolo de intenções do Governo Federal, através do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento também, e o Governo do Estado. O objetivo é sempre desenvolver, mais uma vez, o agronegócio na nossa região”, destacou.

Participaram da reunião a gerente do Departamento de Bioeconomia, Milena Barker; o gerente do Departamento de Extensão Tecnológica e Inovação, Paulo Neto; e o chefe da Divisão de Desenvolvimento Rural do Mapa, Vinicius Lopes.

FOTO: Bruno Leão/ Sedecti

MPF recomenda que o Amazonas concretize a Política Nacional para a População em Situação de Rua

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Município de Manaus e ao Estado do Amazonas que façam a adesão formal à Política Nacional para a População em Situação de Rua. Também devem ser instituídos e funcionar de forma ativa os respectivos comitês gestores intersetoriais (CIAMP-Rua) e apresentados os planos de ações para cumprimento das obrigações contidas na decisão cautelar proferida pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976. 

De acordo com as recomendações da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do MPF, o governo federal publicou, em 2009, o Decreto nº 7.053, com o objetivo de garantir que a população de rua tenha acesso aos serviços que integram diversas políticas públicas, como as de saúde, educação, previdência e assistência social.

Além do decreto, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que as condições desumanas de vida da população de rua no Brasil são resultado de omissões do poder público e tornou obrigatória a observância das diretrizes contidas no Decreto nº 7.053 pelos estados, municípios e Distrito Federal. O prazo previsto na decisão para adoção das medidas, de 120 dias, já se esgotou.

Buscando garantir que o Estado do Amazonas respeite o que foi determinado pela legislação e pelo STF, o MPF expediu ofícios à Casa Civil e às demais secretarias estaduais, requisitando informações sobre as medidas adotadas para a efetivação de políticas públicas destinadas às pessoas em situação de rua. No entanto, as respostas apresentadas não demonstraram a adoção de medidas eficazes para a implementação da política nacional voltada para essa população e para o cumprimento das obrigações fixadas judicialmente.

Após questionamento do MPF sobre as providências adotadas para o cumprimento da decisão do STF, a resposta do Município de Manaus também não demonstrou o pleno cumprimento das obrigações fixadas pelo judiciário e pela legislação. 

Comitê gestor 

O MPF também constatou que o Comitê Intersetorial para Monitoramento e Acompanhamento das Políticas para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua) no âmbito do Estado do Amazonas não foi constituído e nem está ativado, deixando de acompanhar a prestação continuada dos serviços assistenciais que deveriam atender essa população.

Para que o comitê gestor intersetorial seja instituído, o MPF recomendou que o Estado apresente um plano de ativação do CIAMP-Rua, com sua composição, e uma proposta de cronograma, indicando datas e locais para a realização de reuniões periódicas do comitê. O Estado também deve assegurar a participação das secretarias relacionadas ao atendimento da população em situação de rua nessas reuniões.

Quanto aos planos de ações que devem ser apresentados pelo Município e pelo Estado, o MPF requer que eles prevejam, entre outras, medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais; a proibição do recolhimento forçado de bens e pertences, assim como a remoção e o transporte compulsório dessas pessoas; a realização de mutirões da cidadania para a regularização de documentação, inscrição em cadastros governamentais e inclusão em políticas públicas existentes; e a formulação de um protocolo intersetorial de atendimento na rede pública de saúde.

Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

Ciama e Agência de Cooperação Alemã articulam ações de Bioeconomia para o Amazonas

Na terça-feira (18/06), o diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento do Amazonas (Ciama), Aluizio Barbosa, recebeu os representantes da GIZ – Agência de Cooperação Alemã, Tatiana Balzon, diretora de projetos, e Carlos Demeterco, assessor técnico, para tratarem sobre ações conjuntas voltadas à implementação de projetos da Bioeconomia para o estado.

Com cooperação firmada desde o ano passado, a Ciama e a GIZ estão reafirmando a parceria institucional para a execução de capacitações, inclusive envolvendo a oferta de um curso de pós-graduação para a área, além de outras ações voltadas à promoção do desenvolvimento econômico, social, ecológico e, principalmente, a sustentabilidade.

De acordo com Aluizio Barbosa, o Governo do Estado está caminhando a passos largos em questões de bioeconomia e a Ciama está sendo uma das instituições engajada nesta área do desenvolvimento. “Estamos trabalhando em projetos de eficiência energética, de produção agroindustrial e de capacitações de acordo com a cadeia produtiva de cada região”, exemplificou.

Ao reafirmar a parceria Ciama e GIZ, Tatiana Balzon, ressaltou o fortalecimento das frentes de bioeconomia para engajar o setor primário do estado em torno da sociobiodiversidade. Como exemplo a cadeia da castanha, da borracha, do açaí e principalmente na frente de formação de conteúdos para servidores públicos e também na parte de fomento e financiamento.

“A Ciama tem qualificado cada vez mais o seu público beneficiário para que esse retorno seja em ações sociais no estado do Amazonas. A gente vai seguir apoiando o plano estadual de Bioecnomia e a companhia é um forte ator para que a gente siga neste caminho”, pontuou a diretora de projetos da GIZ.

Como deliberação deste encontro, está programada visita à Secretaria de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), na manhã desta quarta-feira (19/06), para o desdobramento de novas ações.

FOTO: Divulgação/Ciama

Amazonas está em atraso na implementação do Mecanismo de Prevenção à Tortura

Durante um encontro entre representantes do Ministério Público Federal (MPF) e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPC), na primeira semana de junho, foi discutida a preocupante demora do estado do Amazonas em aprovar a legislação necessária para instituir o Mecanismo Estadual de Prevenção à Tortura. As autoridades ressaltaram a urgência da implementação do Sistema Estadual de Prevenção à Tortura para garantir a proteção dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade na região, diante das constantes violações relatadas.

Além disso, foram abordadas questões como a necessidade de acompanhamento do MPF para assegurar o respeito às prerrogativas dos futuros peritos nomeados e a importância de medidas efetivas para prevenir e combater a tortura no Amazonas. A solicitação do Mecanismo Nacional é de que o MPF acompanhe os passos iniciais do Mecanismo Estadual, especialmente a seleção imparcial, independente e autônoma de peritos, além do orçamento e estruturas oferecidos pelo Estado do Amazonas para o adequado funcionamento do Sistema Estadual de Prevenção à Tortura.

Na ocasião, o MPF recebeu a visita da perita do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Ana Valeska Duarte; Fabio Candotti, professor da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e articulador da Frente Estadual pelo Desencarceramento do Amazonas; Priscila Serra, articuladora do Coletivo Entre Elas de Defensorias de Direitos Humanos e da Agenda Nacional pelo Desencarceramento; e a professora e pesquisadora Universidade de Brasília (UNB), Camila Prando. Eles foram recebidos pelos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão no Amazonas titular e substituto, Thiago Coelho Sacchetto e Igor Jordão Alves.

Atrasos e preocupações 

No encontro, ficou evidenciada a preocupação com a demora do estado do Amazonas em aprovar a legislação para estabelecer o Mecanismo Estadual de Prevenção à Tortura. Isso afeta a efetivação do Sistema de Prevenção à Tortura. Além disso, as autoridades discutiram a importância de o MPF acompanhar a implementação e garantir o respeito às prerrogativas dos futuros peritos que serão nomeados para atuar no Sistema Prisional do Amazonas. Essas preocupações se intensificam em meio às dificuldades enfrentadas na região, considerando o histórico de violações dos direitos humanos e os massacres ocorridos nos anos de 2017 e 2019.

Um dos principais pontos discutidos foi a necessidade da implementação do Cumprimento Provisório de Sentença para tutela de urgência relativa à Ação Civil Pública nº 1006388-65.2022.4.01.3200, ajuizada pelo MPF em março de 2022, para obrigar a União e o Estado do Amazonas a implementarem o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, no prazo de 90 dias. A sentença atendeu os pedidos feitos pelo MPF.

No entanto, apesar da decisão judicial favorável e das recomendações do Conselho Nacional de Justiça, o processo administrativo relacionado ao projeto de lei para criar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura está parado no governo estadual do Amazonas. Além disso, há dificuldades de comunicação com os órgãos oficiais do estado que lidam com questões relacionadas à população carcerária.

Desafios e tragédias

O panorama carcerário no Amazonas é uma amostra da superlotação no Brasil. O país possui a terceira maior população carcerária do mundo, com 755.274 pessoas privadas de liberdade em 2019.  No Amazonas, havia 12.069 presos/internados, com uma taxa de 291,20 por 100.000 habitantes, apesar de apenas 3.511 vagas disponíveis. Em 2016, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura identificou problemas na terceirização da gestão do sistema prisional no estado. Recomendou mudanças urgentes para evitar tragédias devido à postura omissa do poder público.

Em 2017, ocorreu a maior chacina no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), com 56 mortos. Em 2018, inspeções revelaram que muitas recomendações não foram seguidas pelo governo estadual. Em 2019, outra chacina resultou em mais de 55 mortes em unidades prisionais de Manaus.

Em 2022, em seu relatório de inspeções dos estabelecimentos prisionais do Amazonas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), identificou a urgente necessidade de criar um órgão para fiscalizar e solucionar os problemas existentes nessas unidades. O CNJ recomendou ao Executivo estadual e à Assembleia Legislativa do Amazonas a criação e aprovação rápida de um projeto de lei com esse propósito, mas até o momento, a medida não foi implementada.

Durante a reunião com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, os representantes da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão ainda abordaram o plano de trabalho para o biênio 2023/2025. Eles também discutiram a importância de uma atuação cooperativa com o Ministério Público do Estado do Amazonas, especialmente considerando suas atribuições de fiscalização na região.

Foto: MPF

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