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Vereadores querem barrar taxa de água em imóveis fechados, ou por solicitação de proprietários

Durante a Sessão Plenária de segunda-feira (24/06), os vereadores aprovaram o parecer favorável da 3ª Comissão ao Projeto de Lei nº 258/2022. A matéria, de propositura do vereador Eduardo Alfaia (Avante), garante ao consumidor o direito à suspensão do serviço de abastecimento de água por tempo indeterminado.

De acordo com a matéria, o objetivo é garantir o direito à suspensão, entendendo que o consumidor não precisa pagar por um serviço que não foi ou irá ser utilizado por determinado período.

O consumidor que almeja solicitar a suspensão não deve possuir pendências financeiras com a concessionária. O PL complementa, ainda, que apenas o titular ou representante legal, munido de procuração autenticada em cartório, poderá solicitar o pedido de suspensão.

A matéria teve o parecer aprovado e agora segue para análise da 19ª Comissão de Defesa do Consumidor.

Foto: Reprodução

CMM discute PL que obriga escolas municipais a terem bombeiros civis

Na segunda-feira (24/06), os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberaram o Projeto de Lei (PL) número 192 /2023, de autoria da vereadora Yomara Lins (Podemos) que dispõe sobre a garantia de bombeiro civil em cada unidade da rede pública e privada de ensino, no município de Manaus. A propositura seguiu para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento da CMM.

“Fica garantida, no município de Manaus, a disponibilização de bombeiro civil em cada unidade da rede pública e privada de ensino para realizar atendimentos e/ou atividades necessárias em sua área de competência. O bombeiro civil deverá, além de orientar os professores e demais integrantes do quadro de servidores acerca do combate a incêndios, da captura de animais peçonhentos, dentre outros serviços”, destaca o texto do projeto.

De acordo com a autora do PL, o objetivo é disseminar a cultura de prevenção e autoproteção e contribuir para a formação de cidadãos mais conscientes, informando os alunos da rede municipal de ensino sobre prevenção de acidentes, além de estabelecer vínculos entre as crianças e o Corpo de Bombeiros, aproximando-os da rotina e das atividades executadas pelos Bombeiros na cidade.

O texto do projeto destaca, ainda, que o bombeiro civil deverá estar apto e regularizado, seguindo uma escala de trinta e seis horas semanais.

Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

Avança projeto que obriga instalação de câmeras em ônibus escolares

Durante a Sessão Plenária de segunda-feira (24/06), os vereadores da CMM aprovaram o parecer favorável da 8ª Comissão de Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade, que trata sobre o Projeto de Lei 402/2021 de autoria do vereador Marcel Alexandre (PL). A matéria em questão obriga a instalação de câmeras de vídeos em ônibus escolares.

Segundo o parlamentar, o PL tem como objetivo proteger crianças e adolescentes da prática de abuso e violência. Ainda de acordo com o autor, as imagens geradas pelas câmeras deverão ficar armazenadas por pelo menos 180 dias. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e seguiu para as comissões técnicas em razão de emenda.

Ordem do Dia 

Com a inversão de pauta aprovada pelos vereadores, a CMM debateu 39 Projetos de Leis (PLs) durante a Ordem do Dia desta segunda-feira (24/06). Sete PLs foram deliberados e seguiram para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Três projetos tiveram os vetos mantidos, e outros 25 tiveram os pareceres aprovados e seguiram para análise das comissões correspondentes.

O Projeto de Lei nº142/2023 de autoria do vereador Marcelo Serafim (PSB), que proíbe venda de medicamentos em mercados, supermercados e estabelecimentos similares foi arquivado.

Além disso, o PL nº 385/2022, de autoria do vereador Kennedy Marques (MDB), que cria o programa “Moeda Verde”, de incentivo à reciclagem, foi aprovado e seguiu para a sanção do Executivo Municipal. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2024, de autoria do vereador Gilmar Nascimento (Avante) foi promulgado. A matéria concede a Medalha de Ouro Cidade Manaus ao advogado especialista em Direito Penal e Processual Penal, Senhor Paulo José Pereira Trindade Junior.

Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM 

Assembleia Legislativa vota Lei de Diretrizes Orçamentárias esta semana

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), votou na última sexta-feira (21/6) o parecer definitivo do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Desta forma, o projeto de diretrizes orçamentárias está apto para votação no plenário Ruy Araújo, o que deve ocorrer ainda esta semana, possivelmente na Sessão Ordinária da próxima quarta-feira (26).

“Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte”, explicou o deputado Adjuto Afonso (UB), presidente da CAE e relator da LDO.

O parlamentar explica ainda que a aprovação do relatório final é a última etapa do rito de tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 3654 de 2024, oriundo da Mensagem Governamental (MG) nº 54 de 2024, enviada pelo Poder Executivo e que trata da LDO.

O PL compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Em relação às emendas impositivas apresentadas, Adjuto Afonso esclarece que os deputados apresentaram 33 emendas, que foram rejeitadas, porém foram reunidas para que fossem apresentadas na forma de cinco emendas coletivas.

Afonso destaca ainda que a LDO adota um tom cauteloso, destacando um cenário ainda cercado de incertezas, já que, segundo o Executivo, o Produto Interno Bruto (PIB) amazonense fechou 2023 com crescimento de 1,83%, resultado abaixo do esperado, devido, principalmente, à queda da produção no período da seca.

O ano de 2023 registrou a pior estiagem da história do Estado. Para o ano de 2024, os especialistas projetam também uma seca severa, o que impacta na produção do Polo Industrial de Manaus (PIM), em razão da falta de insumos para a produção nas fábricas, e também no escoamento da produção agrícola dos municípios do interior.

Votação

O Regimento Interno da Aleam prevê que a votação da LDO deva ocorrer até o dia 15 de julho, e a antecipação desta análise foi destacada pelo presidente do Parlamento Estadual, deputado Roberto Cidade (UB).

“Nosso compromisso de dar agilidade a todas as propostas que chegam à Aleam, mais uma vez, se comprova com a votação da LDO”, declarou Cidade, ressaltando que a votação ocorre respeitando todos os prazos e rito de tramitação, destacando que o dia 15 de julho é o prazo final, mas que nada impede que seja votado antes, como deverá ocorrer.

“É esse conjunto de leis e iniciativas previstas na LDO que projetam o crescimento e desenvolvimento do Estado, por isso a importância dessa agilidade que vai refletir em ganhos para a população do nosso estado”, afirmou o deputado presidente.

Foto: Ney Xavier

Avança PL que amplia segurança de alegorias, tripés e guindastes durante a realização de eventos folclóricos

Às vésperas do 57º Festival Folclórico de Parintins, avança nas comissões da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei nº 834/2023, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente do Legislativo Estadual, que amplia a segurança dos brincantes e do público em geral durante a realização de eventos folclóricos no Estado do Amazonas.

Conforme a proposta, deve ser instituída, obrigatoriamente, uma Comissão de Segurança para avaliar alegorias, tripés, guindastes e equipamentos correlatos a serem utilizados pelas agremiações durante a realização dos grandes eventos culturais.

“Nossas representações culturais são belíssimas e precisam sempre prezar pela segurança. Este PL chega para fortalecer uma fiscalização que já ocorre, mas que precisa ser reforçada. Isso é importante tanto para quem faz os nossos festivais folclóricos e culturais quanto para os artistas e para o público que participa das grandes celebrações realizadas pela nossa gente”, afirmou o deputado presidente.

Comissão de Segurança

A Comissão de Segurança instituída deve ser composta por um representante da direção do festival folclórico; do Conselho Regional de Engenharia ou engenheiro filiado ao CREA-AM; um representante do Corpo de Bombeiros; da Polícia Militar; da Secretaria de Cultura local ou Estadual; e de uma Liga ou Associação que represente as agremiações participantes.

Durante a vistoria presencial e emissão de autorização da Comissão de Segurança, serão avaliados os seguintes itens: falhas mecânicas nos equipamentos; risco de incêndio e curto-circuito; instabilidade e danos estruturais; reaproveitamento indevido de materiais; ausência de equipamentos de proteção; quaisquer outros defeitos que possam resultar em morte ou lesão corporal dos membros das agremiações participantes.

Por fim, o parágrafo único estabelece que “é indispensável a emissão de documento autorizativo pela Comissão de Segurança para que as agremiações utilizem as alegorias, tripés, guindastes e equipamentos correlatos em suas apresentações”.

Foto: Reprodução

Data-base das forças de segurança pública tem nova agenda

Nesta segunda-feira (24/6), os representantes dos trabalhadores da segurança pública entregaram um resumo da proposta resultante da última reunião. O deputado Comandante Dan (Podemos), presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), articulador da reunião, considerou o evento como positivo. “Era necessário formalizar o que foi pedido na última reunião, até para tentar dar celeridade ao processo”, afirmou o parlamentar.

A proposta inicialmente apresentada pelo Executivo Estadual era de pagar de imediato a data-base de 2024 e posteriormente discutir as pendências de 2021, 2022 e 2023. As associações representativas da categoria se manifestaram pelo pagamento imediato da data-base de 2023, para até novembro próximo pagar a de 2024. O restante seria discutido numa fase posterior.

O documento formal com a proposta dos trabalhadores da segurança pública foi entregue ao deputado Felipe Souza (PRD), líder do governo na Aleam. Souza se comprometeu em tentar uma resposta rápida do Executivo. Na sequência, as associações representativas da categoria seguiram para entregar uma cópia do documento ao secretário de Segurança Pública, coronel QOPM Vinicius Almeida.

Foto: Divulgação

Amazonas reforça cooperação com Governo Federal para estiagem e desenvolvimento regional

O Governo do Estado reforçou, nesta segunda-feira (24/06), a articulação junto ao Governo Federal para ações cooperadas de desenvolvimento regional, incluindo a questão da BR-319, e o enfrentamento da estiagem deste ano, na 27ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo (Condel), da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), realizada em Belém (PA).

O encontro reuniu governantes e representantes de todos os nove estados que compõem a Amazônia Legal. Entre os itens em pauta, foi aprovada a programação dos próximos meses do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA 2024-2027), que será vinculado ao Plano Plurianual (PPA) Federal, no qual constam mais de 40 projetos encaminhados pela gestão Wilson Lima.

Como conselheiro do Condel, o vice-governador defendeu as demandas do Amazonas no PRDA junto ao secretário-executivo do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), Valder Ribeiro de Moura, que presidiu os debates. Tadeu de Souza reafirmou que o Estado segue disposto a cumprir as condicionantes ambientais para viabilizar a pavimentação do chamado ‘trecho do meio’ da rodovia BR-319.

“Temos, no PPA do governo Lula, projetos prioritários, dentre eles o da recuperação e pavimentação da BR-319, os aeródromos que serão priorizados nos municípios-polos, os aterros licenciados dos municípios da Região Metropolitana de Manaus, entre outros. Portanto, esta é uma oportunidade de intensificar esse processo de aproximação e colaboração com o Governo Federal”, ressaltou o vice-governador.

Além das obras na BR-319, estão previstos no PRDA a implementação do Distrito Agroindustrial de Rio Prevo da Eva (Darpe); o Zoneamento Ecológico-Econômico; e a implantação do Polo Naval do Amazonas. O plano foi encaminhado, no fim do ano passado, como Projeto de Lei do Governo Federal ao Congresso Nacional, onde está em fase de tramitação.

A ideia é que o PRDA seja aplicado em parceria com os Estados e Municípios amazônidas em articulação com diversos ministérios, e deverá abranger a área de atuação da Sudam, autarquia federal vinculada ao MIDR: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.

Mudanças do clima

Durante as discussões da 27ª reunião do Condel, o secretário-executivo do MIDR, Valder Ribeiro de Moura, afirmou que o Governo Federal está aberto para atuar em conjunto com os estados na prevenção e combate aos impactos da estiagem, que também afeta outros biomas amazônicos como o Pantanal.

“No ano passado, tivemos uma estiagem recorde. Então, é preciso que nós tomemos medidas preventivas para o enfrentamento dessa estiagem de 2024, levando em conta todo o trabalho que a Defesa Civil Nacional, com certeza, vai colocar à disposição de todos os estados brasileiros. Fica essa mensagem a todos os governadores para que estreitem o relacionamento buscando a integração”, declarou. 

Desde janeiro, o Governo do Amazonas tem se preparado para a seca deste ano, que pode ser tão ou mais severa que a de 2023, com um planejamento estratégico que mobiliza cerca de 30 órgãos estaduais. Além disso, estreitou laços com entidades federais na busca de soluções científicas para embasar as políticas de enfrentamento das mudanças do clima.

Além do vice-governador e do secretário-executivo do MIDR, participaram presencialmente da reunião o superintendente da Sudam, Paulo Rocha; o presidente do Banco da Amazônia (Basa), Luiz Cláudio Moreira; os vice-governadores Hanna Ghassan (Pará), Edilson Damião (Roraima), Mailza Assis (Acre); o prefeito de Rio Branco (AC), Tião Bocalom; e outras lideranças da região.

Foto: Ricardo Machado / Secretaria-geral da Vice-governadoria

Festival de Parintins 2024: Estande do Prosai vai mostrar a transformação que será realizada no município

A Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) do Governo do Amazonas terá um estande de divulgação do Programa de Saneamento Integrado (Prosai) durante o 57º Festival de Parintins (a 369 quilômetros de Manaus). O espaço vai mostrar a moradores e visitantes a transformação que o município passará com a implantação do programa, previsto para iniciar no segundo semestre deste ano.

O estande estará disponível para visitação do público na Feira dos Povos Criativos, dentro da Estação da Cultura, estrutura organizada pela Secretaria de Estado de Economia Criativa, na Praça da Catedral do município. O funcionamento será de 26 a 30 de junho, das 10h às 18h.

De acordo com o secretário da UGPE, Marcellus Campêlo, o programa beneficiará diretamente mais de 12 mil pessoas com intervenções que solucionam problemas ambientais, urbanísticos e sociais, além de garantir água potável para toda a cidade e tratamento de esgoto para até 25% da população. O investimento total, prossegue ele, é de US$ 87,5 milhões, sendo US$ 70 milhões financiados pelo BID, a serem pagos pelo Governo do Amazonas, e US$ 17,5 milhões de contrapartida estadual.

“O programa vai promover uma grande transformação em Parintins, com o maior investimento já realizado pelo Governo do Estado no interior, em toda a história. Será feita a requalificação urbanística de seis bairros ao redor da Lagoa da Francesa, com novos parques, conjuntos habitacionais, praças, novo mercado, quiosques para pequenos comerciantes, um Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) e o Centro de Qualificação da Mulher Parintinense”, destacou.

Atualmente, a operação de crédito que vai financiar o Prosai Parintins está na Casa Civil da Presidência da República, que deverá enviá-la para aprovação do Senado Federal. Porém, o governador Wilson Lima autorizou a antecipação das obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário, previstas no Prosai, com recursos da contrapartida estadual.

“A UGPE já está realizando a licitação para contratar a empresa que irá executar os serviços de água e esgoto, e a previsão é de que a ordem de serviço seja dada em breve”, explicou o secretário Marcellus Campêlo.

FOTO: Tiago Corrêa/UGPE

Wilson Lima dá início à instalação de entreposto da ZFM em São Borja (RS)

O governador Wilson Lima e o prefeito da cidade de São Borja, no Rio Grande do Sul (RS), Eduardo Bonotto, formalizaram, nesta segunda-feira (24/06), a instalação de um entreposto da Zona Franca de Manaus (ZFM) na cidade para armazenagem e escoamento de mercadorias oriundas das empresas do Polo Industrial de Manaus (PIM). O investimento tem o intuito de fomentar e valorizar os potenciais logísticos e de negócios da ZFM, sobretudo com países do Mercosul.

O entreposto é uma estrutura logística que funciona como um grande armazém. Eles têm como função receber os produtos das empresas instaladas na ZFM, sendo utilizado como uma extensão da indústria. Com isso, as empresas do PIM estarão habilitadas a utilizar o novo entreposto de São Borja, permitindo a suspensão temporária de impostos. Isso já ocorre em entrepostos da ZFM, localizados nos municípios de Itajaí (SC), Uberlândia (MG) e Ipojuca (PE).

“É muito importante poder abrir essa pauta de exportação para o Estado do Amazonas e para o Brasil. Já estávamos trabalhando com a Prefeitura de São Borja, também com o Governo do Estado já há algum tempo para que, efetivamente, pudesse sair do papel e se tornar realidade. Então esse é um grande ganho para o Amazonas, para São Borja e para a região, e também para vários países vizinhos”, destacou o governador Wilson Lima, que ainda esteve no Centro Unificado de Fronteira, na fronteira com a Argentina.

Além da vantagem tributária, também existem benefícios relacionados à logística, porque os entrepostos estão estrategicamente localizados em pontos importantes para escoamento da produção.

A cidade de São Borja faz fronteira com a cidade de São Tomé, na Argentina, e é um ponto estratégico para a região Sul do Brasil e para canalizar exportações ao Mercosul.

Empresas como a Samsung, LG, e Moto Honda da Amazônia são conhecidas por suas exportações significativas para países do Mercosul, como Argentina, Uruguai e Paraguai.

Estocadas no entreposto, a cobrança do tributo é suspensa por 270 dias, a contar da emissão do documento fiscal, por meio de uma permissão para prestação de serviços. A obra possui previsão de execução de 90 dias para começar a operar.

“É um momento muito importante em que consolidamos uma parceria muito positiva entre o Estado do Amazonas e o Estado do Rio Grande do Sul. Estamos dando um passo significativo para o desenvolvimento, para o progresso e para a geração de oportunidades, prospectando uma área tão importante que é a Zona Franca de Manaus”, disse o prefeito da cidade de São Borja, Eduardo Bonotto.

Estiveram também na solenidade o secretário de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), Alex Del Giglio; e o secretário de Desenvolvimento Econômico do Rio Grande do Sul, Ernani Polo.

Vantagens competitivas

O pagamento do ICMS das indústrias é diferido, realizado apenas na hora da venda ao cliente ou em até 270 dias. Uma forma estratégica de otimizar o fluxo de caixa. O diferimento busca ser aplicado até que as mercadorias sejam vendidas para o mercado interno ou exportadas.

Algumas das principais empresas que poderão se beneficiar com a abertura do entreposto no RS incluem: Samsung (eletroeletrônicos); LG Electronics (eletroeletrônicos); Moto Honda da Amazônia (motocicletas); Sony (eletroeletrônicos); Philips (eletroeletrônicos); Whirlpool (eletrodomésticos); Bic Amazônia (produtos de consumo).

“A estratégia do Governo do Amazonas, na pessoa do governador Wilson Lima, em trazer o entreposto para São Borja faz com que os produtos da Zona Franca de Manaus alcancem de forma muito mais rápida o mercado no sul do país e também exportação em virtude da cidade de São Borja estar muito próximo da Argentina, do Paraguai do Uruguai e de importantes mercados consumidores do Mercosul. Está de parabéns o governador pela iniciativa”, afirmou o presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), Jorge Júnior.

Recuperação do RS

Com a instalação do entreposto e a geração de emprego e renda – o Governo do Amazonas também contribuiu para recuperação do Rio Grande Sul, estado prejudicado pelas enchentes.

Com a campanha de solidariedade AM pelo RS, o Governo do Amazonas realizou ações de assistência emergencial às cidades afetadas pelas enchentes que devastaram o estado. Ao todo, foram arrecadadas 115 toneladas de doações, sendo, 98 mil litros de água, 15 toneladas de alimentos e 1,4 tonelada de insumos veterinários. Além disso, sob coordenação da Defesa Civil, foram realocados 94 amazonenses que residiam em áreas atingidas pelas enchentes.

O apoio ocorreu ainda com um grupo de 15 homens do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM) para dar apoio direto nas ações de busca e resgate de vítimas das chuvas e enchentes.

FOTO: Diego Peres/Secom e Divulgação Prefeitura de São Borjas

TCE-AM terá 135 processos na pauta de julgamentos desta terça-feira, 25/6

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) devem apreciar 135 processos durante a 22ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, que será realizada a partir das 10h desta terça-feira (25/6), no plenário da Corte de Contas amazonense.

Na pauta de adiados, que engloba processos que retornam para julgamento após pedido de vista dos conselheiros, há 24 processos, sendo dez prestações de contas anuais; sete representações; seis tomadas de contas; um embargo de declaração e um recurso.

Já a pauta do dia terá, ao todo, 111 processos em apreciação, sendo 22 prestações de contas anuais; 41 representações; 18 recursos; onze embargos de declaração; oito fiscalizações de atos de gestão; quatro consultas; três tomadas de contas; um termo de ajustamento de gestão; uma auditoria operacional, além de duas cobranças.

Entre as prestações de contas anuais que serão apreciadas estão quatro do poder executivo dos municípios do interior, tais como a Prefeitura Municipal de Boca do Acre, referente ao exercício de 2022; a Prefeitura Municipal de Itacoatiara, referente ao exercício de 2021; a Prefeitura Municipal de Carauari, do exercício de 2021 e a Prefeitura Municipal de Codajás, do exercício de 2019.

A sessão contará com transmissão ao vivo por meio das redes sociais do Tribunal, entre elas YouTube, Facebook e Instagram.

Foto: Joel Arthus

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