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Ex-CEO das Americanas é solto em Madri

O ex-CEO do Grupo Americanas Miguel Gutierrez foi solto neste sábado (29/6) em Madri, na Espanha, após prestar depoimento às autoridades espanholas. Ele havia sido preso ontem (28/6) pela polícia espanhola. 

Segundo a defesa de Gutierrez, ele jamais participou ou teve conhecimento de qualquer fraude. “Vem colaborando com as autoridades, prestando os esclarecimentos devidos nos foros próprios, manifestando uma vez mais sua absoluta confiança nas autoridades brasileiras e internacionais”, diz a nota da defesa. 

A defesa argumenta ainda que ele está em sua residência em Madri, no mesmo endereço comunicado desde 2023 às autoridades espanholas e brasileiras, “onde sempre esteve à disposição dos diversos órgãos interessados nas investigações em curso”. 

Prisão

O executivo foi preso por meio de cooperação policial internacional, através da Polícia Federal. Ele era o principal alvo foragido da Operação Disclosure, deflagrada nesta quinta-feira (27/6). 

A prisão foi efetuada pela polícia espanhola na manhã desta sexta (28/6), em Madri, após a inclusão do nome do investigado na lista de Difusão Vermelha da Interpol.

Ex-diretora

A ex-diretora da Americanas, Anna Cristina Ramos Saicali, que comandava o ramo digital da companhia, vai se entregar à Polícia Federal no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. A executiva, que está foragida em Lisboa e incluída na lista de foragidos da Interpol, pediu à Justiça a reconsideração da prisão preventiva.

O juiz Marcio Muniz da Silva Carvalho, da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, substituiu a prisão preventiva de Anna Ramos Saicali pela medida cautelar de proibição de ausentar-se do país. Ela deve se apresentar às autoridades portuguesas no aeroporto de Lisboa neste domingo (30), além de entregar o passaporte às autoridades policiais brasileiras ao desembarcar no Brasil.

Ao atender o pedido, o juiz disse que a executiva deve apenas se apresentar às autoridades portuguesas no aeroporto de Lisboa, sem ser detida, nem algemada, nem passar por qualquer tipo de constrangimento ou vexame. 

“A presunção de fuga poderia ser desconstituída com a apresentação espontânea da investigada às autoridades competentes, demonstrando sua real intenção de retornar ao Brasil”, diz o juiz.

Fonte: Agência Brasil

Marco regulatório do fomento à cultura é sancionado

A Lei 14.903, de 2024 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nessa quinta-feira (27/6). A nova norma estabelece o marco regulatório para financiamento da cultura e foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (28/6). O texto tem origem no Projeto de Lei (PL) 3.905/2021, aprovado no Senado no dia 4 de junho. A sanção retira o setor da cultura da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021), mas mantém leis já existentes sobre o setor, como a Lei Rouanet (Lei 8.313, de 1991), a Lei Cultura Viva (Lei 13.018, de 2014), a Lei do Audiovisual (Lei 8.685, de 1993) e as leis de fomento dos estados e municípios.

A partir de agora, a execução do regime próprio de fomento à cultura poderá contar com repasses da administração pública, nas categorias de Execução Cultural, Premiação Cultural e Bolsa Cultural. Sem repasse de recursos públicos, são duas categorias: Termo de Ocupação Cultural e Termo de Cooperação Cultural. Os recursos de financiamento poderão vir do orçamento público, de fundos públicos de políticas culturais, de recursos privados, de recursos complementares e de rendimentos obtidos durante a própria execução do evento cultural.

Na categoria de Execução Cultural, as normas de gastos devem ser adequadas à natureza específica da cultura. O suporte pode ser concedido por vários anos, conforme necessário. A compra de bens é permitida, e estes serão de propriedade do agente cultural. Além disso, são permitidos gastos com manutenção (como aluguel e contas) e o pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários.

A modalidade Premiação Cultural reconhece a contribuição do agente cultural, sem exigir ação futura e demonstração financeira da aplicação dos recursos. Já a Bolsa Cultural incentiva ações de estudo e pesquisa por meio de bolsas. As atividades devem ser comprovadas por relatório de bolsista, sem necessidade de demonstração financeira. Nessas duas modalidades e na Execução Cultural, o edital de chamamento público é obrigatório, exceto em situações que ainda serão previstas em regulamento posterior.

Além disso, o texto criou mecanismos para captar recursos privados sem incentivo fiscal, o que pode fortalecer o financiamento da cultura. Ficam definidos os deveres do patrocinador para apoiar ações culturais e os retornos oferecidos pela ação cultural patrocinada. Permite ainda que o agente cultural já apoiado por uma política pública de fomento busque recursos privados para fortalecer a ação cultural, por estratégias variadas, como venda de ingressos e campanha de financiamento coletivo. 

Em todas as hipóteses, a implementação do regime próprio de fomento à cultura deverá garantir plena liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade do Estado.

Fonte: Agência Senado

Nova lei estabelece regras gerais para adaptação às mudanças climáticas

O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.904, de 2024, que estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas. A nova norma — que foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28/6) — busca reduzir a vulnerabilidade e a exposição a riscos dos sistemas ambiental, social, econômico e de infraestrutura diante dos efeitos adversos das mudanças climáticas.

A lei altera e define diretrizes para a criação desses planos de adaptação, baseando-se na Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei 12.187 de 2009. Entre as principais diretrizes estão a gestão e a redução do risco climático; a integração de estratégias de mitigação e adaptação; e o estabelecimento de instrumentos de políticas públicas que assegurem a viabilidade dessas adaptações.

Os planos de adaptação deverão identificar, avaliar e priorizar medidas para enfrentar desastres naturais recorrentes; minimizar perdas e danos; e promover a resiliência dos sistemas afetados. A nova lei também destaca a importância da sinergia entre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e outras estratégias nacionais de segurança de infraestruturas críticas.

De acordo com a nova lei, o plano nacional de adaptação será formulado em articulação com as três esferas da federação e os setores socioeconômicos, assegurando a participação social dos mais vulneráveis aos efeitos adversos das mudanças climáticas. A cooperação internacional também deverá ser promovida para financiar, capacitar, desenvolver e transferir tecnologias necessárias para a adaptação.

Ainda de acordo com essa norma, a elaboração dos planos estaduais, distrital e municipais poderá ser financiada por recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. Esses planos deverão ser disponibilizados e mantidos atualizados na íntegra na internet, garantindo transparência e acesso público às informações.

Além disso, a lei incentiva a adaptação do setor agropecuário; o uso de soluções baseadas na natureza; e a promoção de pesquisa, desenvolvimento e inovação voltados para a adaptação às mudanças climáticas. O monitoramento e a avaliação contínua das ações previstas são elementos da nova legislação, que estabelece processos de governança inclusivos para a revisão periódica dos planos.

Fonte: Agência Senado

Taxação de compras de até US$ 50 começa em agosto, determina MP

A taxação de compras de até US$ 50 vai começar em 1º de agosto. O governo publicou em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/6) uma medida provisória definindo a data de início da chamada “taxa das blusinhas”. A MP 1.236/2024, que será agora analisada pelo Congresso, também determina que a cobrança não incidirá sobre medicamentos comprados por pessoas físicas.

Na quinta-feira (27/6), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com vetos a Lei 14.902, de 2024, que prevê a taxação de compras internacionais.

Desde agosto do ano passado, compras de até US$ 50 feitas em sites internacionais estavam isentas de Imposto de Importação, desde que os sites participassem do Programa Remessa Conforme. No entanto, essas transações ainda estavam sujeitas ao pagamento de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um tributo recolhido pelos estados.

Com a sanção da lei, as mercadorias estarão sujeitas, além do ICMS, a um Imposto de Importação de 20% para valores de até US$ 50 e de 60% para produtos que excedam esse valor. Para itens com preço entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, haverá um desconto de US$ 20 na tarifa.

Essa medida responde às reivindicações do setor empresarial brasileiro, que se via prejudicado pela competição com produtos estrangeiros de menor custo.

A taxação foi estabelecida pelo Congresso Nacional e tem origem em projeto aprovado em 5 de junho no Senado (PL 914/2024).

Fonte: Agência Senado

Comissão vai discutir ação governamental para estiagem na Amazônia

Após passar por uma das piores secas da sua história, a Amazônia sofre novamente com a redução drástica das chuvas e o consequente rebaixamento dos rios. Para conhecer e discutir as medidas do governo federal destinadas a mitigar os efeitos de uma estiagem iminente na região amazônica, a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas realiza audiência pública na quarta-feira (3/7), a partir das 14h.

Segundo o deputado federal Sidney Leite (PSD-AM), apesar de ser período de cheia, 70% do território amazonense enfrenta secas que variam entre moderada, grave e extrema, enquanto os 30% restantes sofrem de secas leves. Foi ele quem solicitou a audiência pública.

“A grande estiagem de 2023 foi uma das mais severas já registradas, exacerbada pelo aquecimento global, que aumentou a probabilidade de tal evento em 30 vezes. Esse evento extremo resultou na redução significativa dos níveis dos rios, afetando milhões de pessoas na região. A estação chuvosa seguinte não conseguiu reverter completamente a seca em algumas áreas. Os prognósticos para 2024 indicam que a severidade da estiagem poderá se repetir, agravando ainda mais a situação”, afirma Leite.

Afetados

A situação é ainda mais preocupante para as comunidades ribeirinhas, isoladas, indígenas e toda a população que reside no interior dos municípios da região. Eles sofrem com redução da água para consumo, dificuldade de deslocamento e dificuldade com transporte de alimentos.

As altas temperaturas, associdadas à forte estiagem, trazem o risco de incêndios florestais de grandes proporções. Nesse caso, seriam afetados, além dos seres humanos, uma das maiores biodiversidades do mundo em flora e fauna.

Em 2023, essas condições provocaram a mortandade de animais na Amazônia: houve perda de mais de uma centena de botos-cor-de-rosa e tucuxis no Lago Tefé, no Amazonas, onde a temperatura da água atingiu 40º C.

Fonte: Agência Senado

Deputadas defendem prioridade para pauta LGBTQIA+ na Câmara

A Câmara dos Deputados promoveu sessão solene para marcar o Dia do Orgulho LGBTQIA+, comemorado nesta sexta-feira (28/6). No Plenário, deputadas ressaltaram a importância da luta pelos direitos desse segmento da população e afirmaram que o próprio direito à existência está em jogo.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), autora de um dos pedidos para realização da sessão, ressaltou a importância da luta LGBTQIA+ que, segundo ela, não pode ser reduzida a determinados aspectos da vida. “Só teremos uma sociedade democrática e justa quando enfrentarmos a LGBTfobia, quando enfrentarmos as tentativas de anular as pessoas porque são como são. É uma luta para assegurar marcos civilizatórios”, afirmou.

A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) é autora do Projeto de Lei 2046/24, que cria o Estatuto da Igualdade LGBTQIA+. “Não se pode mais aceitar que se questionem nossa existência. Nós estamos atuando e vamos colocar esse estatuto para debate”. Ela ressaltou ainda a inclusão de duas parlamentares LGBTQIA+ na lista dos 150 mais influentes do Congresso. “É a sociedade brasileira que ganha”, declarou.

Daiana Santos considerou um marco histórico a posse nesta semana da deputada Carla Ayres (PT-SC). “Até esta semana, eu era única mulher assumidamente lésbica na Câmara”, disse. Ela reafirmou os compromissos com a população LGBTQIA+ na luta por avanços. “É fundamental que estejamos ocupando esses lugares. A resistência LGBTQIA+ se mantém e ainda vamos conquistar muito neste País.”

Carla Ayres comemorou o fato de o Plenário estar cheio no Dia do Orgulho LGBTQIA+. “A importância de ocupar espaços como este. Participar desta sessão solene, ter a oportunidade de assumir uma cadeira na Câmara nesta semana e já poder participar de uma atividade oficial no Dia do Orgulho, no momento em que nós retomamos a jornada pelos direitos humanos, é extremamente emocionante.”

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o deputado distrital Fábio Felix (Psol) falou sobre as dificuldades no debate de direitos LGBTQIA+ no ambiente político. “Quando falam de ‘pauta de costumes’ é um mecanismo para invisibilizar nossa luta. Não é pauta de costumes, é pauta da democracia, dos direitos civis. Não podemos aceitar que nosso reconhecimento e nossa agenda sejam secundarizados e negociados no Congresso Nacional ou nos legislativos estaduais e municipais”, disse.

Violência

Para o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, o fim da violência contra a população LGBTQIA+ deve ser um projeto do País. “Não há projeto de País se nós admitimos e aceitamos a violência que acomete as pessoas LGBTQIA+. O projeto de desenvolvimento deve cuidar das condições institucionais para que as pessoas vulneráveis tenham mais proteção. É dever das instituições brasileiras acolherem as demandas da população LGBTQIA+”, ressaltou.

Almeida disse que o Dia do Orgulho LGBTQIA+ é um dia de memória e de luta para a garantia de direitos da população LGBTQIA+. “Nós estamos aqui celebrando a memória, lutando pela verdade e pela justiça para os que estão aqui e pela não repetição das violências.”

O ministro fez ainda uma defesa da família. “Quem realmente se preocupa com as famílias, defende as pessoas LGBTQIA+. Se as pessoas acham que elas podem viver uma vida indigna, sem trabalho, sem emprego, a mercê da violência, viver para a morte, elas são hipócritas, elas não defendem a família”, disse ele.

Avanços

Vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ , Janaina Oliveira ressaltou a importância da data no contexto de retomada do diálogo das políticas públicas para esse segmento da população. “A gente volta a ser incluído e a ocupar espaços. Foram sete anos longos de exclusão terrorista da nossa existência”, relatou. Ela fez um apelo para que, nas eleições municipais deste ano, o voto seja dado a pessoas que não discriminem a população LGBTQIA+.

Assessora de Políticas de Inclusão, Diversidade e Equidade em Saúde da Secretaria de Vigilância à Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, a travesti Alícia Krüger celebrou a diversidade na ocupação de cargos estratégicos no governo federal e os avanços nas políticas públicas para a população LGBTQIA+. “Tiramos a equidade do princípio e trouxemos para a prática”, destacou.

Alícia Krüger citou a volta da possibilidade de usar o nome social no Sistema Único de Saúde (SUS), a exclusão das transexualidades do hall de transtornos mentais no País e o uso do termo “dissidência de gênero” na classificação clínica. “A gente tem feito muito, mas queremos fazer muito mais para a população LGBTQIA+”, disse.

O diretor-presidente do Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero, Paulo Iotti, ressaltou a legitimação da existência da população LGBTQIA+ nesta data. “A importância de manifestarmos aqui na Câmara nosso orgulho de sermos como somos porque não há nada de errado em sermos como somos”, declarou.

Iotti comemorou avanços no Judiciário desde 2011, como o casamento civil, a troca de nome de pessoas trans e o reconhecimento da homofobia como crime. Ele ressaltou ainda o trabalho contínuo no Congresso. “Estamos aqui acompanhando projetos e lutando por avanços na legislação”, ressaltou.

Presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a advogada trans Amanda Souto Baliza disse ter orgulho de advogar para movimentos sociais que muitas vezes só conseguem ter seus direitos atendidos por via judicial. Ela também destacou o papel de parlamentares que, apesar de todas as dificuldades, “entendem a seriedade com a qual a pauta dos direitos humanos deve ser tratada”.

A secretária de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura, Márcia Rollemberg, destacou iniciativas da pasta que reconhecem grupos LGBTQIA+ e se tornam uma porta para acesso a políticas públicas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ex-CEO das Americanas é preso em Madri

A Polícia Federal informou que o principal investigado da Operação Disclosure deflagrada nesta quinta-feira (27/6), foi preso nesta manhã (28/6) em Madri, capital da Espanha.

A prisão do ex-CEO da empresa Americanas S.A., que não teve o nome revelado pela Polícia Federal, que era alvo de mandado de prisão preventiva, foi efetuada pela Interpol e é resultado de cooperação internacional iniciada no Núcleo de Cooperação Internacional da PF no Rio de Janeiro (NCI/Interpol/RJ), após a inclusão de seu nome na lista de Difusão Vermelha (Red Notice).

Uma ex-diretora que se encontra no exterior continua foragida.

Os ex-diretores são acusados de participação em fraudes contábeis que chegam a R$ 25,3 bilhões, segundo a Polícia Federal. Além dos mandados de prisão preventiva, os agentes cumpriram na quinta-feira (27/6), 15 mandados de busca e apreensão e o sequestro de bens e valores autorizados pela Justiça, que somam mais de R$ 500 milhões.

As investigações, que contaram com a colaboração da atual diretoria do grupo Americanas, também tiveram a participação do Ministério Público Federal (MPF) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

De acordo com a PF, os alvos da operação praticaram fraudes contábeis relacionadas a operações de risco sacado, que consiste numa operação na qual a varejista consegue antecipar o pagamento a fornecedores por meio de empréstimo junto aos bancos.

“Também foram identificadas fraudes envolvendo contratos de verba de propaganda cooperada (VPC), que consistem em incentivos comerciais que geralmente são utilizados no setor, mas no presente caso eram contabilizadas VPCs que nunca existiram”, informou a PF, por meio de nota.

Também por meio de nota, o grupo Americanas informou que reitera sua confiança nas autoridades que investigam o caso “e reforça que foi vítima de uma fraude de resultados pela sua antiga diretoria”. De acordo com a empresa os ex-diretores manipularam, de forma intencional, os controles internos existentes. “A Americanas acredita na Justiça e aguarda a conclusão das investigações para responsabilizar judicialmente todos os envolvidos”.

Fonte: Agência Brasil

STF tem maioria para reconhecer que escola deve combater discriminação

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (28/6), maioria de votos para reconhecer que escolas públicas e particulares devem coibir discriminações de gênero e sexual. 

A Corte analisa a questão no julgamento virtual de uma ação protocolada em 2014 para reconhecer que a obrigação consta no Plano Nacional de Educação. No processo, o PSOL alegou que o combate à discriminação está previsto no plano, mas de forma genérica.

Até o momento, seis dos 11 ministros votaram para reconhecer que escolas públicas e privadas devem coibir discriminações por gênero, orientação sexual, além de bullying e discriminações de cunho machista e transfóbicas.

Os votos foram proferidos pelo relator, Edson Fachin, além dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino. 

No voto condutor do julgamento, Fachin concordou com o PSOL e entendeu que é preciso explicitar o reconhecimento de proteção. “Uma restrição a direitos fundamentais desta natureza não apenas deveria estar posta expressamente, senão também haveria de ser acompanhada de argumentos dotados de extraordinário peso que a justificassem”, afirmou o ministro.

O julgamento virtual do caso será encerrado às 23h59 desta sexta-feira.

Fonte: Agência Brasil

CNJ ordena reintegração de desembargadores que atuaram na Lava Jato

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu reintegrar a suas atividades os desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e Loraci Flores de Lira, do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4). Eles haviam sido afastados em 15 de abril por causa de investigações sobre irregularidades da Operação Lava Jato.

Os dois são suspeitos de não ter cumprido ordens do Supremo Tribunal Federal (STF) na condução de casos ligados à operação. No início de junho, foi aberto processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar as supostas violações, seguindo indícios apontados pelo corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão.

O relator do PAD é o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que levantou uma questão de ordem para sugerir o retorno dos desembargadores a suas funções. A proposta foi julgada no plenário virtual do CNJ e aprovada de forma unânime.

Bandeira de Mello apontou o surgimento de “fatos novos” que justificam o retorno dos magistrados, entre os quais o desastre climático e a calamidade pública que atingem o Rio Grande do Sul, onde fica a sede do TRF4, na capital Porto Alegre.

O conselheiro apontou que a sede do tribunal foi severamente atingida pelos alagamentos, o que resultou na desativação dos sistemas eletrônicos e suspensão de prazos processuais. Ainda não há previsão para que o funcionamento da Justiça Federal seja normalizado, destacou.

“É notório que o retorno à normalidade das atividades do Poder Judiciário da região dependerá do esforço de todos os membros”, escreveu Bandeira de Mello. Ele também argumentou que os fatos investigados já foram apurados, incluindo a coleta de depoimentos de servidores dos respectivos gabinetes, e que tudo foi feito “sem a interferência dos magistrados investigados”, motivo pelo qual não haveria mais risco às investigações.

Além de Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, também são alvos de PAD os juízes Danilo Pereira e Gabriela Hardt, que atuaram na Lava Jato como membros da 13ª Vara Federal em Curitiba, instância original da operação.

Fonte: Agência Brasil

Mobilidade urbana, saúde pública e homenagens marcam Sessão Plenária da Aleam

Durante a sessão des quinta-feira (27/6), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), vários temas foram debatidos durante a Sessão Plenária.

A mobilidade urbana foi o foco do deputado João Luiz (Republicanos), que criticou o trânsito livre de veículos de grande porte, como carretas e caminhões pela cidade de Manaus, o que, segundo ele, compromete a fluidez do trânsito.

“Na passagem de nível da avenida Constantino Nery já foram pelo menos cinco acidentes. Mas se nós tivermos cabeças pensantes voltadas para a gestão, para organizar o trânsito, com horários delimitados, então não teremos gastos desnecessários e nem tumultos na vida do povo por situações como essas. Tratores andam livremente pelas ruas de Manaus, isso acontece porque não existe gestão”, afirmou.

Em aparte, o deputado Rozenha (PMB) reconheceu que a mobilidade urbana realmente é um dos gargalos das grandes cidades, porém os gestores não se empenham em solucionar problemas de mobilidade urbana.

“O fato é que a prefeitura permite o trânsito de carretas ao bel prazer das empresas de transporte e nada é feito. Às vezes, um simples retorno antes das rotatórias resolve boa parte do trânsito, mas precisa ter gestão para isso. Quando a gente passa ao lado de um caminhão contêiner, a gente pede a Deus que o contêiner não caia em cima do nosso carro. Manaus não é uma capital pequena e vive problemas no trânsito que às vezes parece que a gente está na Tailândia, na Índia”, apontou.

Falecimento

O deputado Sinésio Campos (PT) lamentou a morte de Erlenilson Andrade de Souza, coletor de lixo de Parintins (a 389 quilômetros de Manaus), atropelado na última quarta-feira (26) por um caminhão de coleta de lixo no aterro da cidade.

De acordo com o parlamentar, o cidadão trabalhava no aterro controlado, adormeceu após seu expediente e acabou sendo atropelado pelo caminhão que estava sem iluminação.

“A luta que travamos permanentemente é que tenhamos aterros sanitários, que realmente são controlados em Manaus e no Amazonas. Os prazos do Plano Nacional de Saneamento Básico já se encerraram e as prefeituras têm de acabar com os lixões. Inclusive, o povo lá bebe água contaminada pelos lençóis freáticos, isso é porque essa ideia de aterro controlado é uma farsa, porque ou é aterro sanitário ou é lixão”, apontou.

Falando de saúde na rede pública, Wilker Barreto (Mobiliza) mostrou um vídeo divulgado na imprensa sobre o caos no atendimento do Hospital Delphina Aziz. “Nós temos de tirar essas Organizações Sociais de Saúde (OSSs) do Delphina Aziz, que é uma verdadeira caixa-preta de meio bilhão de reais. Custa o olho da cara para o povo do Amazonas e presta um péssimo serviço para a população. Uma OSS que não presta contas para a Assembleia e que temos dificuldade de obter informações”, questionou, anunciando que vai pedir esclarecimentos da Secretaria de Estado de Saúde (SES).

Adjuto Afonso (UB) parabenizou a aluna Karina Souza, de 17 anos, estudante do município de Boca do Acre (a 1026 quilômetros de Manaus) que participou do Festival LED (Luz para Educação) ocorrido nos últimos dias 21 e 22 de junho.

“Quero parabenizar a direção e os professores da escola que apoiaram e oportunizaram à aluna essa participação. Sem dúvida nenhuma ter uma aluna representando Boca do Acre e o Amazonas é motivo de grande orgulho para nós”, afirmou.

A Sessão Plenária foi assistida por estudantes da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) do curso de Administração Pública, que estiveram visitando a Assembleia Legislativa por meio do programa Conhecendo o Legislativo.

Foto: Divulgação

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