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TCE-AM julga ilegal convênio entre Sepror e Prefeitura de Ipixuna

Na manhã desta terça-feira (02), o Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou aplicação de multa de R$ 27,3 mil após julgar ilegal um convênio firmado em 2020 entre a Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror) e a Prefeitura Municipal de Ipixuna, representadas por Petrucio Pereira de Magalhães e Maria do Socorro de Paula Oliveira, respectivamente.

O Termo de Convênio nº 64/2017, destinado à aquisição de motores estacionários para produtores rurais, foi considerado irregular devido à falta de um estudo técnico preliminar que justificasse a quantidade demandada. Além disso, o plano de trabalho não especificou as famílias beneficiárias nem os critérios de seleção.

O relator do processo de tomada de contas, auditor Mário Filho, também apontou a ausência de metas sociais essenciais na parceria.

Os responsáveis foram solicitados a justificar pagamentos feitos após o término da vigência do convênio e a apresentação de documentos do Relatório de Execução do Objeto, que não foram fornecidos.

As irregularidades foram identificadas pela Diretoria de Controle Externo de Auditoria de Transferências Voluntárias (Diatv), órgão técnico da Corte de Contas, e pelo Ministério Público de Contas (MPC). Após avaliar a defesa dos responsáveis, a unidade técnica, em consonância com o parecer ministerial, recomendou que as contas fossem julgadas ilegais e irregulares, com a aplicação de multas.

Com isso, Petrucio Júnior e Maria do Socorro Oliveira foram multados individualmente em R$ 13.654,39 pela não comprovação nominal dos beneficiários. Ao todo, R$ 27.308,78 devem ser devolvidos aos cofres públicos, com prazo máximo de 60 dias para o pagamento.

A 23ª Sessão foi conduzida pela presidente da Corte de Contas, conselheira Yara Amazônia Lins. Participaram os conselheiros Josué Claudio Neto, Fabian Barbosa, além dos auditores Alípio Filho, Luiz Henrique Mendes e Alber Furtado. O procurador-geral João Barroso representou o Ministério Público de Contas (MPC).

A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a realização da 24ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno para o dia 9 de julho a partir das 10h, com transmissão ao vivo pelo YouTube e Facebook do Tribunal.

Foto: Filipe Jazz

PEC que alivia contas dos municípios passa pela primeira sessão de discussão

O Plenário do Senado promoveu, nesta terça-feira (2/7), a primeira sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. A PEC 66/2023 reabre o prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios. 

A proposta apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) tem voto favorável do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), na forma de um substitutivo ( texto alternativo). Após cinco sessões de discussão, a PEC poderá ser votada em primeiro turno pelo Plenário. Depois, haverá mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.

Ela permite que os municípios parcelem seus débitos previdenciários vencidos até a data da promulgação da emenda oriunda da PEC tanto com o regime Geral de Previdência Social quanto com seus regimes próprios, conforme for o caso. O pagamento poderá ser realizado em até 240 parcelas mensais.

Precatórios

Conforme o texto original da PEC 66/2023, o pagamento de precatórios dos municípios ficaria limitado ao valor de 1% da receita corrente líquida apurada no ano anterior. O substitutivo de Portinho, no entanto, estabelece limites diferenciados conforme o volume de precatórios a serem pagos. 

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra entes públicos, como os municípios, em razão de um processo judicial. Esses pagamentos são referentes a dívidas reconhecidas pela Justiça, provenientes de diversas causas, como indenizações por desapropriações, salários atrasados, pensões etc.

O texto da PEC 66/2023 foi proposto pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e encampado por Jader. Segundo o senador, poucos municípios aderiram ao parcelamento anterior, permitido pela Emenda Constitucional 103, de 2021, em razão das condições pouco atrativas. De acordo com o autor do projeto, no final de 2022 a dívida previdenciária dos municípios totalizava R$ 190,2 bilhões.

Fonte: Agência Senado

Comissão ouve ex-diretor da Conab sobre suspeitas na importação de arroz

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (3/7) audiência pública sobre o leilão de arroz da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a exoneração de seu ex-diretor executivo Neri Geller. O debate atende a pedido do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) e será realizado a partir das 17 horas. O local da reunião ainda não foi definido.

Será ouvido o ex-diretor de Operações e Abastecimento da Conab, Thiago José dos Santos.

Nogueira acredita que a obrigação de distribuir uma quantidade equivalente a quase seis navios abastecidos com arroz, por uma empresa pouco conhecida com o nome fantasia “Queijo Minas”, é motivo de grande preocupação. “Essa empresa teve um aumento de capital social repentino, de R$ 80 mil para R$ 5 milhões”, disse.

Segundo o deputado, outras empresas não especializadas no ramo, como uma locadora de veículos, foram vencedoras do leilão. “Das quatro empresas vencedoras, apenas a Zafira Trading atua no comércio exterior desde 2010 e ganhou o direito de vender 73,8 mil toneladas de arroz por R$ 368,9 milhões, o que representa 28% do total negociado no leilão”, disse Rodolfo Nogueira.

O deputado estima que 85% da safra de arroz foi colhida antes dos eventos climáticos extremos que afetaram o Rio Grande do Sul, o que indica perda de apenas 15% da produção e afirmou que “não há a mínima necessidade” da importação de arroz.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Taxação de energia eólica e solar vai reduzir investimentos e aumentar tarifa, afirmam entidades

Entidades do setor elétrico e industrial afirmaram nesta terça-feira (2/7), na Câmara dos Deputados, que o projeto de lei (PL) que institui uma taxação sobre os geradores de energia eólica e solar vai reduzir o ritmo de investimentos na produção de energia renovável no país, que vem em um ciclo de alta. Também vai penalizar os consumidores, já que o custo da “taxa” será repassado à conta de luz.

O PL 3864/23, do deputado Bacelar (PV-BA), estabelece uma compensação financeira, destinada aos estados e municípios, sobre a energia eólica e solar gerada em seus territórios. A compensação será de 7% do valor da energia produzida pelas usinas. A geração eólica e solar responde por quase um terço da capacidade instalada de produção de energia elétrica do Brasil.

A proposta foi alvo de debate na Comissão de Minas e Energia. “Novas taxações vão sem dúvida nenhuma onerar o consumidor”, disse o diretor de novos negócios da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica), Marcello Cabral. Ele e outros convidados pediram que a análise do projeto seja postergada pela comissão.

O presidente do Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (Fmase), Marcelo Moraes, afirmou que o projeto “não se encaixa nesse momento”. “O mundo está vivendo uma transição energética, está buscando lugares para se instalar com energia limpa e renovável. E o Brasil, nessa corrida global, se coloca numa posição muito favorável”, disse.

Impacto

O gerente de Energia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Roberto Wagner Pereira, afirmou aos deputados que, em um cálculo preliminar, o projeto vai elevar em R$ 870 milhões por ano os encargos do setor elétrico repassados aos consumidores. O número pode chegar a R$ 1,39 bilhão se a geração distribuída for incluída na nova taxação, já que o projeto, segundo Pereira, não é claro quanto a isso.

Também presente ao debate, o diretor técnico e regulatório da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Carlos Dornellas, apresentou um parecer jurídico que contesta a constitucionalidade do PL 3864/23.

Segundo ele, a exploração do potencial solar não se enquadra no rol de bens da União que permitem a cobrança de compensação financeira, como os recursos hídricos e minerais. “Não há que se falar, nesse momento, em cobrança de ‘royalties’ sobre um bem que não está arrolado como bem da União”, completou.

Esse, aliás, é um dos argumentos usados pelo relator do projeto, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), que pediu a rejeição da proposta. O parecer aguarda votação na comissão.

A deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), que solicitou a audiência pública, reconheceu que o projeto pode penalizar os consumidores brasileiros. “Entendo essa perspectiva. Agora vou sentar com o relator e conversar a partir de todo o material apresentado”, disse a deputada.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado analisa PEC que flexibiliza pagamento de dívidas das prefeituras

O Plenário do Senado deve analisar na sessão desta terça-feira (2/7), a partir das 14h, proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. O texto reabre o prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios — valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais — pelos municípios. Será a primeira de cinco sessões de discussão antes do primeiro turno de votação.

Essa proposta (PEC 66/2023) foi apresentada no ano passado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), que afirma na justificação do documento que a dívida previdenciária dos municípios em 2022 era de R$ 190,2 bilhões.

O texto recebeu uma versão alternativa (um substitutivo) de seu relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), Carlos Portinho (PL-RJ). Ele estendeu até 31 de julho de 2025 o prazo para adesão ao parcelamento das dívidas previdenciárias. No texto original, a data-limite era 31 de dezembro de 2023. 

Com relação aos limites para pagamento de precatórios, Portinho incluiu limites diferenciados de acordo com as dívidas dos municípios, enquanto Jader previa em sua proposta original limite de 1% da receita corrente líquida apurada no ano anterior.

Imposto de Renda

Outro projeto de lei que está na pauta do Plenário do Senado — mas com previsão para ir a votação já nesta terça-feira — é o PL 2.200/2022, que permite a pessoas físicas propor projetos esportivos que possam ser beneficiados pela Lei de Incentivo ao Esporte, ou seja, que sejam aptos a receber recursos por meio de renúncia fiscal.

Essa proposta teve origem na Câmara dos Deputados. Carlos Portinho também foi relator dessa matéria, quando ela foi analisada na Comissão de Esporte do Senado (CEsp)

Agricultura Urbana

Outro item que pode ir a votação no Plenário do Senado nesta terça-feira é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 182/2017, que cria a Política Nacional de Agricultura Urbana, objetiva ampliar a segurança alimentar das populações urbanas vulneráveis, propiciar a ocupação de espaços urbanos ociosos e promover a agricultura familiar, entre outros pontos.

O texto teve origem na Câmara dos Deputados. No Senado, o texto já foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), sob relatoria do senador Beto Faro (PT-PA), e na Comissão de Meio Ambiente (CMA), sob relatoria do senador licenciado Wellington Fagundes (PL-MT).

Hospitais universitários

Também pode ir a votação nesta terça-feira o PLP 72/2024, projeto de lei complementar do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) que inclui no cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde as despesas de custeio e investimento em hospitais universitários federais. Essa matéria foi analisada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), onde recebeu parecer favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN).

PEC dos tribunais

Ainda durante a sessão plenária desta terça-feira ocorrerá a primeira discussão da PEC 26/2022. Essa proposta de emenda à Constituição, que teve origem na Câmara dos Deputados, cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais estaduais de Justiça dos estados. Entre outras medidas, a PEC prevê que a eleição será por maioria absoluta e voto direto e secreto. Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), o texto recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA).

Fonte: Agência Senado

Deputados analisam inclusão das apostas esportivas no Imposto Seletivo

Deputados do grupo de trabalho que analisa a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) disseram, após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que é grande a possibilidade de inclusão das apostas esportivas na lista de produtos que serão sobretaxados pelo Imposto Seletivo. Pela Emenda Constitucional 132, esse imposto deve atingir produtos que prejudicam a saúde ou o meio ambiente.

A taxação poderia compensar demandas recebidas pelos deputados para inclusão de mais produtos na cesta básica que terá alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – que será cobrado por estados e municípios – e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será federal. Esse é o caso das proteínas animais que ficaram, em sua maioria, com desconto de 60% da alíquota de referência.

Na soma de IBS e CBS, a alíquota de referência estimada é de 26,5%. Para não aumentar esse percentual, os deputados disseram que vão compensar demandas atendidas com cortes em outras áreas.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) disse que o grupo está conseguindo atender cerca de 70% das demandas recebidas em audiências com a sociedade.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA) disse, porém, que a discussão, por enquanto, tem sido apenas técnica. “Então, há questões muito técnicas em cima de alguns desses temas – cashback, cesta básica, split payment – que nós estamos ainda equacionando do ponto de vista técnico”.

Na quarta-feira (3), segundo o deputado, as decisões políticas serão tomadas no Colégio de Líderes. “Nós teremos uma reunião com o presidente da Câmara e os líderes e, a partir daí, com a publicação do relatório na quinta-feira (4), o texto irá possivelmente para o Plenário na semana que vem”, disse.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que há muita confiança que a votação da regulamentação da reforma tributária na Câmara será feita antes do recesso parlamentar.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Mulheres devem participar de decisões globais sobre crise climática, defendem parlamentares do G20

As mulheres devem participar das decisões relativas ao enfrentamento das mudanças climáticas, já que são as mais afetadas pelos eventos climáticos extremos, como enchentes e secas. A defesa foi feita pelas participantes da primeira sessão de trabalho da 1ª Reunião de Mulheres Parlamentares do P20, o fórum do Legislativo do G20, que acontece em Maceió (AL).

O tema da sessão foi “Promovendo a justiça climática e o desenvolvimento sustentável para mulheres e meninas”.

Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara, a deputada Ana Pimentel (PT-MG) disse que o atual projeto de desenvolvimento mundial se centra na austeridade e na exploração predatória do meio ambiente, produzindo adoecimento, empobrecimento, fome e mortes. Segundo ela, esses eventos, como secas e enchentes, não podem ser chamados de tragédias, já que não são acidentes, mas são frutos de escolhas humanas equivocadas e perversas.

“E, sim, as mulheres são as mais afetadas. De perdas econômicas à migração, aumento da violência, casamento infantil, evasão escolar, perda de renda: esses são alguns problemas sociais causados pela crise do clima e que impactam as mulheres de forma desproporcional. Em todo mundo, a perspectiva é de mais de 1,2 bilhão de desalojados até 2050, sendo que 80% deles serão mulheres”, afirmou.

De acordo com a deputada, em regiões atingidas pelos desastres, como secas extremas, as mulheres assumem, além do cuidado da casa e dos filhos, a busca por alimentos e por água. Para ela, no Brasil, por ideologia, alguns setores negam as evidências científicas das mudanças climáticas. Ela ressaltou ainda o papel do extrativismo predatório das terras e dos corpos para o quadro atual, fazendo com que as terras, os territórios e as mulheres vivam sob ameaça constante, com aumento da fome e da pobreza feminina no Brasil e no mundo.

“É necessário outro projeto”, salientou. Ela criticou a política de austeridade fiscal e a defesa do superávit fiscal acima da defesa da vida. E defendeu um orçamento que garanta políticas públicas universais e a prevenção das crises ambientais. Entre as soluções estudadas para a justiça climática, ela citou a taxação de grandes fortunas, que sirva para construir medidas de proteção ao meio ambiente e construção de projetos de desenvolvimento sustentável. “Hoje os 3% mais ricos controlam 13% da riqueza mundial e são os maiores responsáveis pelos desastres e crimes ambientais”, ressaltou.

Ana Pimentel destacou que, na Câmara dos Deputados, diversas propostas para a proteção do meio ambiente são de autoria de mulheres. “É fundamental que as mulheres sejam centralmente colocadas na decisão dessas políticas, porque quanto mais são incluídas, mais avançamos para a construção de um desenvolvimento sustentável e justo”, disse.

Soluções globais

A senadora Leila Barros (PDT-DF), líder da bancada feminina no Senado, também chamou a atenção para os deslocamentos provocados por eventos climáticos, que superaram os provocados por guerras, repressão e violência em 2023. O Brasil figura entre os seis países com mais pessoas deslocadas por desastres naturais. Ela defendeu políticas integradas e sustentáveis, com abordagem global, para enfrentar a crise climática, devido à interdependência entre as nações e povos.

“Nós, mulheres, sabemos o peso que recai sobre as nossas costas quando se trata de cenário de dor, de morte e de perdas”, frisou. Conforme ela, a falta de políticas públicas recai desproporcionalmente sobre as mulheres, as maiores responsáveis pelos cuidados das famílias.

“Políticas de austeridade e a diminuição dos serviços públicos essenciais agravam a vulnerabilidade das mulheres, especialmente aquelas em contexto de sobrecarga social e de trabalho doméstico, como mães solo e mulheres negras e indígenas, enfrentam disparidades de renda, moradia e acesso a serviços básicos”, afirmou a senadora. Para ela, é preciso levar aos parlamentos essa visão de cuidado das pessoas e do planeta.

Políticas de longo prazo

Representante da ONU Mulheres, Ana Claudia Jaquetto Pereira afirmou que é preciso focar, além das ações emergenciais, nas políticas de longo prazo para a preparação para os eventos climáticos extremos. Segundo ela, essas políticas devem levar em conta as desigualdades de gênero. Ela observou que as desigualdade também são organizadas a partir dos elementos da raça, etnia, geografia, capacidade e idade.

“Caso se confirmem os piores cenários climáticos, até 2030, prevê-se que mais de 236 milhões de mulheres e meninas sofrerão de insegurança alimentar, em contraste com cerca de 131 milhões de homens e meninos”, disse. “As alterações climáticas e a perda de biodiversidade têm impactos intensos nas mulheres e meninas que vivem nas regiões rurais pobres, porque elas dependem fortemente dos recursos naturais para obter alimentos, água e combustível”, completou.

“Embora as mulheres sejam guardiãs das práticas sustentáveis nos territórios, elas ainda enfrentam diversas barreiras ao defender o meio ambiente, como a exclusão dos espaços de decisão tanto nacionais como multilaterais”, acrescentou a representante da ONU Mulheres.

Representantes de outros países

A necessidade de as mulheres serem protagonistas das discussões sobre a crise climática, já que são as mais afetadas, também foi defendida por representantes de diversos países.

Representante dos Estados Unidos, a deputada Sydney Kamlager-Dove foi uma das que defendeu que mais mulheres entrem na discussão sobre as mudanças climáticas, já que há pouca participação delas hoje. Além disso, disse que a resposta política para a crise ambiental deve se centrar em grupos marginalizados, como mulheres e meninas pobres.

Representante do Reino Unido, Anelay of Saint Johns observou que a renda das mulheres cai com os eventos climáticos extremos e as crianças ficam fora da escola. Além disso, as sobreviventes dessas catástrofes também enfrentam dificuldades extras, como violência sexual, abuso e tráfico humano.

Valentina Ghia, representante da Itália, chamou a atenção para a relação entre a exploração predatória do meio ambiente e a exploração econômica das mulheres. Ela defendeu a discussão em conjunto das questões de gênero e ambiental.

Para a representante da Índia, Kalpana Saini, as mulheres têm habilidades específicas para lidar com esses desafios ambientais.

Representante de São Tomé and Príncipe, Celmira Sacramento lembrou que as mulheres frequentemente são as guardiãs das práticas sustentáveis. Ela observou ainda que os países desenvolvidos contribuem mais para os problemas ambientais, mas os países que contribuem menos são os mais afetados pelos seus efeitos. Na visão dela, os países mais ricos devem apoiar financeiramente os países mais pobres na transição para o desenvolvimento sustentável.

Para a representante da Indonésia, Vanda Sarundajang, a cooperação entre países, inclusive no campo de tecnologia, é ponto chave para a superação do problema.

Mulheres no poder

Representante da União Interparlamentar, Cynthia Lopes Castro ressaltou que apenas 11% dos presidentes e primeiros-ministros do mundo são mulheres. Além disso, salientou que as mulheres representam metade da população mundial, mas estão representadas em apenas cerca 26% dos parlamentos do mundo. Segundo ela, ainda há países sem nenhuma deputada, como Iêmen, por exemplo, e apenas 22% dos parlamentos são presididos por mulheres no mundo. “As mulheres devem estar representadas, mas também participar dos processos de decisão”, reiterou.

Ela ressaltou a importância das cotas de cadeiras de mulheres para se conseguir essa representatividade, como garantido no México, onde 50% das vagas no Parlamento são reservadas às mulheres e onde hoje as presidentes dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – são mulheres. Ela avalia ainda que violência, fadiga e ameaças afastam as mulheres da política.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Economia: Plano Real completa 30 anos

O Real completou 30 anos na segunda-feira (1º/7). Criado pela equipe econômica chefiada pelo então ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, e implementado por medida provisória editada em 30 de junho de 1994 pelo então presidente Itamar Franco, o plano tinha como objetivo principal estabilizar a moeda para controlar a inflação, que corroía o salário dos trabalhadores e a capacidade de consumo da população. 

Naquele julho de 1994, os brasileiros viviam uma dupla desconfiança. Enquanto a seleção brasileira disputava mais uma Copa do Mundo de futebol, na esperança de conquistar o tão sonhado tetracampeonato, depois de fracassos seguidos em edições anteriores, a nova moeda prometia vencer um adversário tão resistente quanto as grandes equipes que lutavam pela Copa do Mundo: a inflação, que resistia após o fracasso de seguidos planos econômicos.

O aumento generalizado dos preços de produtos e serviços corroía o poder de compra da moeda que vigia à época, o cruzeiro real. Os maiores prejudicados eram os consumidores que não conseguiam se defender da inflação, com aplicações no mercado financeiro. A desvalorização dos salários era aviltante. Para se ter ideia, em junho de 1994, mês que antecedeu a criação do Real, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo IBGE, foi de 47,43%. Isso dá uma indicação do que era a corrosão da moeda vigente. 

Nos dez anos que antecederam o lançamento do Real, foram vários os planos econômicos que tinham como objetivo garantir a estabilidade dos preços. Um deles foi o Plano Cruzado, anunciado em 1986, pelo ex-presidente José Sarney. Na ocasião, o governo congelou os preços. O efeito foi imediato e, naquele ano, até novembro, os brasileiros viveram um período de inflação baixa. Acontece que, por causa do controle forçado dos preços, por meio do tabelamento, produtos começaram a faltar nos mercados e, quando eram encontrados, era cobrada uma espécie de ágio de quem estivesse disposto a pagar os bens com acréscimo.

Passados alguns meses, o governo foi obrigado a rever a sua estratégia e o Cruzado naufragou. Cientes de que controlar a inflação por meio do congelamento de preços era ineficaz, a equipe de economistas que atuou na elaboração do Plano Real promoveu a sua implementação em etapas, com medidas que, segundo eles, gerariam os resultados esperados. Antes de criar a nova moeda, o governo federal cortou gastos públicos, elevou as receitas, seja pelo aumento de impostos ou pela desvinculação de parte das transferências da União constitucionalmente previstas, e iniciou a privatização de estatais.

Diferentemente do Cruzado, que havia sido criado antes da Constituição de 1988, por meio de um decreto-lei, o Real foi instituído por medida provisória, o que exigiu a sua votação pelo Congresso Nacional. Isso aconteceu em 1995. O então senador Fernando Henrique Cardoso, de ministro da Fazenda, depois do sucesso do Real, foi eleito presidente da República.

Em seu discurso de despedida do Senado, antes de assumir a chefia do Executivo, FHC pediu apoio do Congresso Nacional para a aprovação de outras medidas que, segundo ele, garantiriam a consolidação do plano, como as reformas administrativa e previdenciária:

“Eu não tenho dúvida que isso será feito dentro dos parâmetros definidos pelo Congresso e sob sua fiscalização. Eu não tenho dúvida que o avanço da privatização pode aumentar a eficiência geral da economia”.

Àquela época, o governo ainda promoveu uma abertura maior da economia, com o objetivo garantir o abastecimento do mercado interno e evitar o aumento de preços. Com o Real valorizado e as importações facilitadas, a indústria nacional sofreu e o desemprego aumentou.

O então senador Epitácio Cafeteira foi um dos críticos daquele cenário:

“Até quando o povo vai conseguir viver desse desespero? Se na inflação o povo tinha o dinheiro e o dinheiro valia quase nada, na recessão o dinheiro vale muito, mas ninguém tem o dinheiro no bolso”.

Depois da criação do Plano Real, a inflação no país conseguiu se manter relativamente controlada. Poucas vezes, depois de 1996 o índice ultrapassou a casa dos 10 por cento ao ano. Para se ter ideia, de junho de 2023 a maio de 2024, o IPCA ficou em 3,93%.

Fonte: Agência Senado

Assembleia Legislativa tem 26 leis sancionadas no mês de junho

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) teve 26 leis sancionadas pelo Poder Executivo Estadual ao longo do mês de junho. Áreas da saúde, empreendedorismo e meio ambiente foram contempladas com as novas legislações.

Entre as matérias sancionadas está a Lei nº 6.920/2024, de autoria do deputado estadual Mário César Filho (UB), tornando obrigatório o reflorestamento por parte das empresas que causarem incêndios ilegais.

Dentre alguns pontos, a lei determina que o reflorestamento deverá acontecer em áreas afetadas e com espécies de árvores nativas e a empresa responsabilizada terá o prazo de até três meses após a condenação para que comece a colocar em prática o projeto de reflorestamento.

“O reflorestamento é um passo concreto na direção de um futuro mais sustentável e resiliente”, afirma o deputado Mário César, ratificando que esta lei representa um compromisso firme com a preservação ambiental.

Saúde

A saúde da mulher, em especial a parturiente, foi cuidada por meio da Lei nº 6.918/2024, sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de saúde oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal.

A matéria teve autoria da deputada Dra. Mayara (Republicanos) e foi subscrita pela deputada Alessandra Campelo (Podemos).

“É um momento doloroso e complicado que muitas mães pensam que não conseguirão superar”, destacou Dra. Mayara, falando do luto da mãe ao perder um filho, acrescentando que estudiosos acerca do tema afirmam que a sensação de perder um filho é viver uma promessa não realizada, é perder o próprio futuro e uma parte de si.

“Por isso, com esta nova medida, o objetivo é acolher e minimizar a dor sentida por mães que perderam seus filhos, buscando também uma atenção especial voltada para estas mulheres em estado de vulnerabilidade e desconhecimento frente à situação física e psicológica que devem enfrentar”, continuou a parlamentar.

Outra lei voltada para a saúde que foi sancionada no mês de junho foi a Lei nº 6.923/2024, apresentada pelo deputado Rozenha (PMB), que institui diretrizes para a detecção precoce da deficiência auditiva infantil.

As perdas auditivas são irreversíveis, atualmente os problemas de audição afetam 360 milhões de indivíduos no mundo, dos quais 32 milhões são crianças.

“Esta lei visa colaborar com a detecção precoce da perda auditiva, ponto crucial segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), para uma reabilitação afetiva” afirma Rozenha.

A lei apresenta três pontos cruciais para a detecção precoce: o “teste da orelhinha”; indicação e adaptação de aparelho auditivo, antes dos seis meses de idade, para crianças que tiverem deficiência auditiva confirmada; avaliação auditiva anual, até os três anos de vida, nas crianças de alto risco de surdez progressiva ou de manifestação tardia.

Empreendedorismo

As Leis nº 6.927/2024 e 6.928/2024, tratam, respectivamente, das diretrizes para a viabilização das ações de fomento e valorização do Empreendedor Artesão Amazonense e do Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural.

Este último teve autoria dos deputados Rozenha e Cristiano D’Ângelo (MDB) e visa beneficiar jovens empreendedores com idade entre 16 e 29 anos de idade, que atuem no meio rural e que possuam baixa renda familiar.

Rozenha defende ser de suma importância criar condições e oportunidades para o jovem permanecer no campo, e que isto passa por meio do ensino e do uso das diversas inovações trazidas com as tecnologias de informação e comunicação.

A nova lei determina quatro eixos fundamentais: educação empreendedora; capacitação técnica; inserção do jovem empreendedor do campo nos sistemas de produção agropecuários, mediante acesso facilitado ao crédito rural; e difusão de tecnologias no meio rural.

Já a Lei nº 6.927/2024, do deputado Adjuto Afonso (UB), tem como objetivo versar sobre a viabilização das ações de valorização do Empreendedor Artesão Amazonense. Segundo o parlamentar, o artesanato pode ser uma ótima ferramenta a ser trabalhada mediante políticas públicas que estimulem a geração de renda, para que muitas famílias possam alcançar a independência financeira.

Dados de 2019, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o setor de artesanato movimenta cerca de R$ 50 bilhões por ano no país e é fonte de renda para aproximadamente dez milhões de brasileiros, muitos dos quais estão configurados como única fonte de renda.

Foto: Divulgação

Senado discute criação de política nacional para migração interna

A Comissão Temporária do Senado Federal que acompanha os desdobramentos da catástrofe climática no Rio Grande do Sul realizou, nesta segunda-feira (1/7), uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 2038, de 2024, que trata da criação de uma Política Nacional para Deslocados Internos. A legislação foi elaborada a partir da situação de calamidade pública que afetou o Rio Grande do sul, causada pelas chuvas volumosas, de abril e maio.

O texto prevê a adoção de medidas de assistência emergencial e duradoura às pessoas forçadas a abandonar suas residências, em consequência, entre outras situações, de calamidade humana ou natural de grande proporção, sem que os afetados tenham deixado o Brasil.

O autor do projeto de lei, senador Paulo Paim (PT-RS), apontou que o Brasil é vulnerável frente às mudanças climáticas e que, em 2022, o país registrou 713,6 mil deslocados internos por diversos fatores, como degradação ambiental, afundamento do solo, urbanização desordenada, falta de infraestrutura adequada em áreas vulneráveis, ausência de investimentos em prevenção e gestão inadequada do solo. “Nosso país, como um dos mais afetados na região, pode exercer com papel de liderança no combate a essa situação, implementando políticas humanitárias que respeitem os direitos humanos e o meio ambiente, buscando a sustentabilidade. É necessário e urgente a construção de políticas públicas para os deslocamentos internos”.

Na sétima reunião da comissão, o parlamentar gaúcho relembrou que o colegiado, criado em maio, fez duas viagens ao estado afetado e que os parlamentares se reuniram com autoridades, setor produtivo, trabalhadores e a população, em geral, para ajudar na reconstrução do Rio Grande do Sul.

Mudanças climáticas

A oficial de proteção do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur – Brasil), Silvia Sander, aponta que as mudanças climáticas são um multiplicador de vulnerabilidades no mundo, gerando novos deslocamentos e necessidades de proteção a essa população. E que  três quartos das pessoas em deslocamento forçado ao redor do mundo estavam vivendo em nações com alta ou extrema exposição a riscos relacionados ao clima, entre elas o Brasil. 

Ao citar números da tragédia no estado, Silvia Sander também observou que entre os afetados do Rio Grande do Sul estão refugiados de outros países. “Existem no estado cerca de 43 mil pessoas refugiadas e outras em necessidades de proteção internacional que já tinham sido deslocadas a partir dos seus países de origem, por razões diversas. Pessoas que vêm de países como a Venezuela e que, agora, mais uma vez, são afetadas.”

A representante do Acnur destaca que, desde o começo da emergência, o órgão internacional tem prestado apoio técnico aos governos federal e estadual e também trabalhando com as estruturas comunitárias de refugiados, imigrantes e de brasileiros deslocados de suas casas.

Silvia Sander também citou como uma das preocupações a quantidade de lixo que as chuvas e enxurradas geraram: cerca de 47 milhões de toneladas de lixo, o que representa 61% de todo o lixo gerado no Brasil em um ano.

Segurança pública

O representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MSP), tenente-coronel Jaldemar Ribeiro Pimentel Júnior, ressaltou que, após a fase de salvamento de vidas, neste momento, a preocupação é com a segurança pública da população, devido à violência gerada pela crise econômica que afeta o estado.

“O Ministério da Justiça tem a preocupação em manter a Força [Nacional], enquanto for solicitada pelo estado do Rio Grande do Sul, pela questão do pós-catástrofe. A população está acreditando que está retornando para casa, mas não existe a residência, o que pode desencadear situações de violência, se o estado não estiver bem presente nesse momento.”

O militar garantiu que a Força Nacional continuará atuando no Rio Grande do Sul com 300 membros que já estão nos municípios de Canoas, São Leopoldo, Nova Santa Rita, Roca Sales e Porto Alegre, e que o momento é de promover a reintegração social dos afetados.

Legislação

O consultor legislativo do Senado Federal, Tarciso Dal Maso Jardim, destacou que, pela primeira vez, o parlamento brasileiro trata do assunto de deslocamento interno no texto do projeto de lei em debate na comissão temporária nesta segunda-feira. E que o novo projeto de lei é inspirado na legislação existente com o tema migratório e de refugiados, por tratar de mobilidade humana, como na Operação Acolhida, que oferece apoio a migrantes e refugiados da Venezuela interiorizados pelo Brasil.

O consultor legislativo explica que as garantias e medidas de assistência aos deslocados internos podem ser temporárias ou duradouras, conforme a necessidade. “Diante do tumulto da calamidade de uma catástrofe, temos as medidas de emergenciais, mas há que se pensar, também, em medidas duradouras. E aí entram as unidades federativas que devem pactuar as diretrizes, o financiamento e as questões operacionais para trazer essa política de longo prazo”.

Tragédia

As fortes chuvas, enchentes e enxurradas de abril e maio deste ano atingiram 478 municípios, de um total de 497 cidades gaúchas, e afetaram cerca de 2,39 milhões de pessoas. Desde maio, devido às inundações, já houve 538 mil deslocados internos no estado. 

Dados da Defesa Civil do estado apontam que 179 pessoas morreram pelas chuvas e, ainda, 33 pessoas seguem desaparecidas. Pouco mais de 800 pessoas ficaram feridas.

Fonte: Agência Brasil