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Fávaro diz que não vê necessidade de leilão de arroz, neste momento

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, disse nesta quarta-feira (3/7) que não vê, neste momento, necessidade de o governo realizar um novo leilão para a compra de arroz importado. Segundo ele, os preços do produto já voltaram a cair, após uma alta relacionada às enchentes no Rio Grande do Sul.

“O fato real é que o arroz já deu grandes demonstrações de queda de preço, tem arroz até abaixo de R$ 20, o arroz agulhinha de cinco quilos em algumas praças. E isso atende à necessidade de controle inflacionário. Então, eu vejo que, neste momento, não se faz necessário outro leilão de arroz, e sim o estímulo a produzir mais”, disse, após o lançamento do Plano Safra para a agricultura empresarial, no Palácio do Planalto.

No mês passado, o governo realizou um leilão público para a compra de arroz importado, mas a licitação foi anulada devido a questionamentos sobre a capacidade técnica e financeira das empresas vencedoras.

Segundo o ministro, o edital para um novo leilão está pronto e, se houver nova alta de preços, ele pode ser retomado.

“Se os preços voltarem a subir sem nenhuma objetividade, medidas podem ser tomadas inclusive o leilão, mas eu quero crer que nós encontraremos outra alternativa que não o leilão.”

O objetivo da compra pública, segundo o governo, seria garantir o abastecimento e estabilizar os preços do produto no mercado interno, que tiveram uma alta de até 100%, após as inundações no Rio Grande do Sul em abril e maio deste ano. O estado é responsável por cerca de 70% da produção do arroz consumido no país.

Mais cedo, o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, disse que a decisão sobre a realização da compra pública é do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O governo lançou hoje, o Plano Safra 2024/2025 para o financiamento da agropecuária empresarial no país, que somam recursos totais de R$ 400,59 bilhões. Também foi lançado mais cedo o Plano Safra da Agricultura Familiar 2024/2025, com R$ 76 bilhões destinados ao crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Fonte: Agência Brasil

Plano Safra para grandes produtores rurais soma R$ 400 bilhões em 2024

Com incremento de 10%, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou, nesta quarta-feira (3/7), o Plano Safra 2024/2025 para o financiamento da agricultura e da pecuária empresarial no país, que somam recursos totais de R$ 400,59 bilhões.

O volume de crédito vai apoiar grandes e médios produtores rurais do país, incluindo aqueles enquadrados no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Do total disponibilizado, R$ 293,29 bilhões (+8%) serão para custeio e comercialização e R$ 107,3 bilhões (+16,5%) para investimentos.

As taxas de juros para custeio e comercialização são de 8% ao ano para os produtores enquadrados no Pronamp. Já para investimentos, as taxas de juros variam entre 7% e 12% ao ano, de acordo com os diferentes programas de crédito oferecidos. Também em relação ao volume total, R$ 189,09 bilhões serão com taxas de juros controladas, direcionados ao Pronamp e demais produtores e cooperativas, e os outros R$ 211,5 bilhões com taxas livres.

Para o programa Moderfrota, destinado à aquisição e máquinas agrícolas, os juros serão de 10,5% para produtores enquadrados no Pronamp e de 11,5% para os demais. No Renovagro, voltado à recuperação e conversão de pastagens e práticas agropecuárias ambientalmente sustentáveis, os juros serão de 7%, mesmo percentual para os produtores que quiserem financiar a construção e armazéns de até 6 mil toneladas.

Para armazéns maiores e para outros financiamentos de produção sustentável, a taxa de juros é de 8,5%. Para financiamento de modernização de sistemas produtivos e de comercialização de agroindústrias de cooperativas, os juros são de 11,5% ao ano.

“Foi nos meus governos e nos governos da Dilma, que a gente teve os maiores planos Safra da história deste país”, destacou Lula, em discurso, durante o lançamento do novo Plano Safra com os maiores valores nominais entre todas as edições do programa de financiamento.

“Eu nunca pedi para nenhum empresário agradecimento. Eu faço por obrigação, porque sei da importância da agricultura brasileira e de vocês”, acrescentou o presidente. Lula também defendeu o papel do agronegócio na economia e criticou aqueles que desvalorizam o setor por exportar commodities agrícolas.  

“As pessoas, muitas vezes, se esquecem de dar conta da quantidade de tecnologia que tem em um grão de soja, na qualidade do nosso café, no aperfeiçoamento que temos no milho e tanta coisa extraordinária que nós temos”, afirmou.

Balanço

Ao apresentar o Plano Safra, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, fez um balanço de 18 meses à frente da pasta, citando a retomada dos grandes investimentos, a abertura de novos mercados, reabilitação de plantas frigoríficos e fim do ciclo de vacinação da febre aftosa, entre outros pontos. Fávaro também reafirmou o compromisso do governo com o setor, independente de divergências políticas.

“Como o senhor diz, presidente, as pessoas podem até não gostar de nós, mas não estamos aqui participando de concurso de simpatia, estamos aqui trabalhando para fazer o Brasil dar certo. Estamos trabalhando para que a agropecuária continue sendo uma força na propulsão da agricultura brasileira”, pontuou.  

Transição ecológica

Em relação aos investimentos para recuperação de pastagens e outras inciativas de sustentabilidade ambiental nas lavouras, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que as medidas se adequam ao que às expectativas dos países importadores do agro brasileiro.

“Esse Plano Safra, tanto em relação ao MDA [Ministério do Desenvolvimento Agrário] quanto ao Mapa [Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento], é um plano completamente aderente ao plano de transformação ecológica do Brasil. Essa ideia de financiar, a juros baixos, a recuperação de terra degradada e recolocar essa terra à serviço da produção, é uma das principais demandas do mundo em relação ao Brasil, no que diz respeito a questão agropecuária.” 

Mais recursos

O novo ciclo do Plano Safra terá R$ 36,37 bilhões mais do que os valores destinados no ano anterior, quando foram operados R$ 364,22 bilhões para os maiores segmentos do agronegócio brasileiro.

De acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), os produtores rurais podem contar ainda com mais R$ 108 bilhões em recursos de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), para emissões de Cédulas do Produto Rural (CPR), que serão complementares aos incentivos do novo Plano Safra. As LCAs são títulos de dívida emitidos por instituições financeiras, que têm como lastro os empréstimos e financiamentos para a atividade agropecuária, o que fomenta créditos bancários ao setor.

Agricultura familiar

No final da manhã, também no Palácio do Planalto, Lula lançou o o Plano Safra da Agricultura Familiar 2024/2025, com R$ 76 bilhões destinados ao crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O valor é 6,2% superior ao anunciado na safra passada e o maior da série histórica.

Fonte: Agência Brasil

Para Plínio, falta de transparência marca criação de área de proteção ambiental

O senador Plínio Valério (PSDB-AM), em pronunciamento nesta quarta-feira (3/7), acusou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) de falta de transparência na condução de uma audiência pública para a criação de uma área de proteção ambiental destinada à preservação do sauim-de-coleira, uma espécie de sagui endêmico em municípios próximos a Manaus. A área de proteção projetada tem área equivalente a 15 mil campos de futebol está localizada no município de Itacoatiara (AM).

Segundo o senador, a ata da audiência pública conduzida pelo ICMBio teria sido “forjada”, pois representantes das comunidades locais e associações não tiveram a oportunidade de se manifestar. Ele exigiu que o ICMBio apresente o documento e disse que sua autenticidade é fundamental para uma possível ação contra a criação da área de proteção.

“Vou provar que ela é forjada, e a gente vai tentar anular essa injustiça, corrigir essa injustiça, porque não pode haver desenvolvimento com injustiça. E a justiça e a liberdade só são boas quando são para todos. Enquanto ela for só para uns, não é liberdade”, alertou.

O senador também criticou o ICMBio e o Ministério do Meio Ambiente por impor medidas que, segundo ele, são desnecessárias. O parlamentar questionou a necessidade da proteção aos animais, o que, na sua opinião, é uma “hipocrisia”, já que o Amazonas preserva 97% de sua floresta e, não há perigo de a espécie perder seu habitat natural.

“Dá para proteger com uma área menor. É o que vai acontecer se a gente deixar, e eu não vou permitir que façam isso, mais uma vez, com a nossa gente, porque vão tratar, vão botar, em uma reserva, e, a partir daí não vão deixar fazer mais nada, porque o Ministério Público Federal do Amazonas já decidiu que área de proteção não pode ter financiamento agrícola! Olha só a armadilha que se arma e em que muitos caem. Quando se transforma em área de proteção, não pode receber financiamento, porque é área de proteção, ou seja, não vamos poder ajudar essa gente”, alertou.

Fonte: Agência Senado

Proibir bancos de assédio com oferta de crédito deve ser votado na próxima semana

Foi lido nesta quarta-feira (3/7), na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o relatório favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) ao projeto de lei que proíbe o assédio de bancos e empresas de crédito com a oferta de empréstimos, por meio de ligações, mensagens eletrônicas e publicidade direcionada a consumidores que não desejam ser incomodados. O projeto agora será discutido e votado em reunião da CTFC na próxima semana.

“A mudança evita abusos, que têm sido comuns, induzindo a população bancarizada ao endividamento”, afirmou Bagattoli.

O PL 133/2024, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), também estabelece a criação de cadastro centralizado de consumidores, regulamentado pelo Poder Executivo, com o objetivo de impedir esse tipo de assédio. Para inclusão no cadastro, as pessoas físicas deverão manifestar a sua vontade de não receber as ofertas por bancos e empresas de crédito. 

Os operadores financeiros que disponibilizarem produtos — por marketing ativo, oferta comercial, publicidade direcionada ou qualquer outra atividade, por qualquer meio, inclusive eletrônico — ao consumidor não inscrito no cadastro ficarão obrigados a informá-lo sobre a existência do cadastro e a adotar as medidas necessárias à sua inscrição, caso manifestada a vontade.

A senadora Damares pondera que o fornecimento de crédito é importante ao desenvolvimento econômico, mas diz que as instituições usam “estratégias agressivas e desrespeitosas para expandir a sua base de clientes”.

O presidente da CTFC, senador Omar Aziz (PSD-AM), que conduziu as votações, disse que o assédio de bancos é fato cotidiano na vida dos brasileiros.

“Nós somos assediados toda hora, todos nós. A gente começa a receber telefonema de manhã, de tarde e de noite, oferecendo serviço. Se isso não for assédio, eu não sei mais o que é assédio. Nós já tínhamos aprovado uma lei aqui em que, caso o consumidor queira, que procure a operadora; mas não, eles começam a mandar, a ligar insistentemente. Você bloqueia, mas tem milhares de números, e não adianta”, testemunhou Omar.

Autopromoção

Também foi lido o relatório favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO) ao projeto de lei que proíbe o uso da publicidade oficial para promoção de autoridades ou servidores públicos. De autoria também da senadora Damares, o PL 1.731/2023 tipifica o uso de publicidade oficial para promoção de autoridades ou servidores públicos como ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade. A matéria será votada na próxima semana.

O relator fez mudanças no texto original. A proposta inicial vedava a impressão de logotipos e slogans do governo federal em instalações, veículos, livros, apostilas e outros equipamentos públicos da União, inclusive aqueles entregues a estados e municípios. Também limitava a publicidade institucional federal à apresentação do Brasão da República.

O substitutivo (texto alternativo) apresentado por Marcos Rogério enquadra como improbidade administrativa e como crime de responsabilidade atos de publicidade, programas, obras, serviços e campanhas que contenham nomes, símbolos ou imagens para fim de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A improbidade na administração pública pode ser punida com detenção de seis a dez meses e multa, além da perda da função e a suspensão dos direitos políticos. Os crimes de responsabilidade, por sua vez, não geram efeitos penais, mas podem resultar na perda do posto, na inabilitação para exercício de cargo público e na inelegibilidade para cargo político.

Atualmente, a Constituição já define que campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e veda o uso de elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

Marcos Rogério explica que, mesmo com a previsão legal, políticos ainda elaboram marcas para identificar as suas gestões, que acabam tendo efeito de promoção. Além disso, o senador salienta que o projeto original estava voltado apenas para a Presidência da República, diferente do texto alternativo apresentado, que abrange estados e municípios também.

“A publicidade oficial da administração pública vem sendo marcada pela criação de diversas logomarcas que, antes de identificar o Poder Executivo, identificam uma determinada gestão”, disse o relator.

Fonte: Agência Senado

Política de manejo do fogo segue para a sanção

O Senado aprovou nesta quarta-feira (3/7) projeto que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Apresentado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei (PL) 1.818/2022 impõe medidas para disciplinar o uso do fogo no meio rural, principalmente entre as comunidades tradicionais e indígenas, e prevê a sua substituição gradual por outras técnicas. O texto segue para a sanção presidencial.

O projeto foi apresentado pelo Executivo durante o governo do ex-presidente Michel Temer. Aprovado pela Câmara em 2021, o texto teve o apoio do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Representantes da pasta de Meio Ambiente manifestaram concordância com o texto em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente (CMA) em abril.

O relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), recomendou a aprovação do projeto apenas com ajuste de redação. Para ele, a política pode contribuir para o desenvolvimento do Brasil no combate aos incêndios florestais.

O uso do fogo será permitido em locais onde as peculiaridades o justifiquem para práticas agropecuárias. Também será permitido utilizar o recurso nos seguintes casos: pesquisa científica aprovada a cargo de instituição reconhecida; prática de prevenção e combate a incêndios; cultura de subsistência de povos indígenas, comunidades quilombolas ou tradicionais e agricultores familiares; e capacitação de brigadistas florestais.

Queimadas

O projeto define os tipos de queimada como controlada e prescrita. A primeira é a usada para fins agropecuários em áreas determinadas e deverá constar em plano de manejo integrado do fogo, com autorização prévia dos órgãos competentes.

A autorização para queimada controlada pode ser dispensada para fins de capacitação em manejo integrado do fogo, desde que a área queimada não ultrapasse dez hectares e esteja de acordo com as diretrizes do Comitê Nacional de Manejo, cuja criação é prevista no texto.

Já a queimada prescrita ocorre com planejamento e controle do fogo para fins de conservação, pesquisa ou manejo dentro do plano integrado. É o que ocorre, por exemplo, no controle de espécies exóticas ou invasoras. Essa modalidade também exige autorização prévia.

A prática de colocar fogo como método de supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, exceto quando da queimada controlada dos resíduos de vegetação, é proibida.

O projeto também prevê a possibilidade de que o órgão competente estabeleça critérios para concessão de autorização por adesão e compromisso, que também deverá seguir todos os requisitos ambientais e de segurança estabelecidos na política. Além disso, os proprietários de áreas contíguas poderão fazer manejo do fogo de forma solidária, em que ambos respondem pela operação, contanto que seja local com até 500 hectares.

A autorização dessas queimadas poderá ser suspensa ou cancelada pelo órgão autorizador em algumas situações, como no caso de risco de morte, danos ambientais ou condições meteorológicas desfavoráveis ou descumprimento da lei.

Pantanal

Senadores comemoraram a aprovação do texto, especialmente em razão das queimadas que estão devastando parte do Pantanal. Para Nelsinho Trad (PSD-MS), a aprovação do projeto é uma demonstração de que o Senado está unido na busca de alternativas para enfrentar esse desastre ambiental.

“Eu não poderia deixar aqui de registrar a forma premente e prioritária que o presidente Rodrigo Pacheco deu a essa questão. Na semana passada, telefonei para ele diretamente do Pantanal, onde estava sobrevoando as queimadas, pedindo para que ele pudesse acelerar essa tramitação. Ele usou da sua articulação e da sua força como presidente do Senado e instou todos os atores que estavam envolvidos nessa questão”, comemorou o senador.

Para que o texto fosse aprovado com celeridade, os senadores retiraram pedidos de alteração do conteúdo. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) retirou suas emendas após um compromisso da liderança do governo de não alterar um decreto sobre boas práticas com relação ao fogo. Ela também comemorou a aprovação.

“E, aqui, neste acordo, construído com várias mãos, nós esperamos que o governo agora possa também executar políticas públicas que ajudem o nosso Pantanal”, disse a senadora.

Quilombolas e povos indígenas

Se a queimada for para agricultura de subsistência exercida por povos indígenas, povos quilombolas e comunidades tradicionais, conforme seus costumes e tradições, o projeto não exige autorização. Ainda assim, haverá algumas exigências, como acordo prévio com a comunidade residente e comunicação aos brigadistas florestais responsáveis pela área, além de ocorrer apenas em épocas apropriadas.

A implementação da política de manejo integrado nas terras dessas populações deverá ser feita pelo Ibama, em parceria com a Funai, com a Fundação Cultural Palmares, com o Incra e com a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. Está prevista ainda a cooperação técnica e operacional.

Quando o órgão ambiental autorizar a queima controlada em áreas limítrofes a terras indígenas ou territórios quilombolas e nas zonas de amortecimento de unidades de conservação, ele deverá informar aos órgãos gestores respectivos. Se houver sobreposição de terras indígenas, territórios quilombolas e unidades de conservação, o manejo integrado do fogo deverá ser planejado para compatibilizar os objetivos, a natureza e a finalidade de cada área protegida.

Controle de incêndio

O texto também cria instâncias intergovernamentais para gerenciar respostas a incêndios nas vegetações. Brigadas voluntárias e particulares deverão se cadastrar junto ao Corpo de Bombeiros Militar do estado em que atuarão. Caberá ao Ministério do Meio Ambiente a organização de um cadastro nacional de brigadas florestais.

Nas situações em que os bombeiros militares atuem em conjunto com as brigadas florestais, a coordenação e a direção das ações caberão à corporação militar, exceto se as operações ocorrerem em terras indígenas, quilombolas e outras áreas sob gestão federal.

Fonte: Agência Senado

Adiada apreciação de projeto que favorece regularização fundiária na Amazônia

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) adiou a apreciação do projeto de lei que cria processo judicial de regularização fundiária na Amazônia.

O PL 4.718/2020 seria votado nesta quarta-feira (3/7) na comissão. Porém, o presidente do colegiado, senador Alan Rick (União-AC), concedeu vista coletiva da proposição, a partir de solicitação da senadora Tereza Cristina (PP-MS), encaminhada pelo senador Sérgio Moro (União-PR).

O relatório do projeto, de autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), foi lido pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), em substituição ao senador Marcio Bittar (União-AC), ausente da reunião.

“Esse projeto é extremamente significativo para nossa Amazônia. Um dos problemas principais da região é a questão da excessiva demora quando se busca regularizar ocupações de terras”, disse Mourão.

O relator indicado destacou que o projeto cria uma alternativa para efetivar a regularização fundiária prevista pela Lei 11.952, de 2009, a qual depende, até o presente momento, da capacidade de ação do Incra e da União.

“O que temos visto é que a via administrativa para efetivação desse direito básico do cidadão não tem sido suficiente para a demanda existente, havendo milhares de famílias que cultivam a terra, que produzem alimentos, fibras e energia, mas que ainda não receberam a devida titulação da área que ocupam. Temos praticamente um milhão de proprietários de terra na Amazônia que não tem titulo. Tem muito a ser feito. Esse projeto vai facilitar que esses proprietários de terra tenham seus títulos em mãos”, afirmou.

O projeto também foi elogiado por Sérgio Moro.

“O direito de propriedade é uma forma de libertação das pessoas, meio de vida, o direito à propriedade da terra. Infelizmente, a gente sabe da situação bastante caótica na região Norte sobre esse tema”, afirmou.

Depois de ser votado na CRA, o projeto será apreciado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo. Ou seja, se aprovado na CCJ, não será sbumetido à votação no Plenário, salvo recurso nesse sentido.

Fonte: Agência Senado

PEC para parcelar dívidas de municípios passa pela segunda sessão de discussão

Sem pronunciamentos de senadores, a segunda sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios foi realizada no Plenário nesta quarta-feira (3/7). A proposta apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) (PEC 66/2023) reabre o prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios (ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra entes públicos). O pagamento poderá ser realizado em até 240 parcelas mensais.

O texto da PEC 66/2023 foi proposto pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e encampado por Jader. O relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), emitiu voto favorável na forma de um substitutivo (texto alternativo). A proposta ainda passará por três sessões de discussão antes de ser votada em primeiro turno pelo Plenário. Depois, haverá mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.

Conforme o texto original da PEC, o pagamento de precatórios dos municípios ficaria limitado ao valor de 1% da receita corrente líquida apurada no ano anterior. O substitutivo de Portinho, no entanto, estabelece limites diferenciados conforme o volume de precatórios a serem pagos. 

Fonte: Agência Senado

Regulamentação da reforma tributária será votada a partir da próxima quarta-feira, diz Lira

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) começa a ser votada a partir da próxima quarta-feira (10/7) pelo Plenário da Casa.

O grupo de trabalho que debateu as regras gerais de operação dos tributos criados sobre o consumo, que vão substituir PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS após um período de transição (2026 a 2033), vai apresentar o parecer nesta quinta-feira (4/7). Com isso, Lira espera que as bancadas possam se reunir e discutir o texto.

O presidente destacou que há um esforço dos relatores para diminuir a alíquota base de referência, prevista no texto original, de 26,5%. Essa alíquota vale para mercadorias e serviços que não são beneficiados com algum tipo de tratamento diferenciado. “É possível”, disse o presidente.

Lira foi questionado sobre a possibilidade de inclusão de proteínas na cesta básica, isenta de alíquotas. Segundo ele, é preciso verificar o quanto a inclusão de carnes vai alterar a alíquota de referência. “Nunca houve proteína na cesta básica, mas se couber, temos que ver quanto vai ser essa alíquota que todo mundo vai pagar”, disse.

Nesta semana, o presidente Lula sugeriu a inclusão de carnes com cortes menos nobres na cesta básica.

Mas Lira disse que o cashback pode ser uma medida mais efetiva para a população de baixa renda. “A maior importância nesse sentido é manter e aumentar o cashback para as pessoas do CadÚnico com relação a serviços essenciais, por exemplo. Terá um efeito muito maior do que incluir a carne na cesta básica”.

As carnes estão com desconto de 60% da alíquota de referência no projeto original, mas o cashback para as pessoas de baixa renda reduz ainda mais essa tributação.

Grupo de Trabalho

O Grupo de Trabalho da Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) informou que o texto finalizado está bem diferente do projeto enviado originalmente pelo Executivo. A votação do projeto deverá ser feita na semana que vem, após acordo firmado em reunião que durou quase um dia inteiro na residência oficial do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).

Ao sair do encontro, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), integrante do grupo, disse pode haver mudanças inclusive na alíquota de referência da nova tributação, que pode ficar menor que a estimativa inicial de 26,5%. “Talvez até baixe um pouco dentro das modificações e dos melhoramentos. Vocês vão todos conferir que o texto que foi encaminhado para a Câmara é bem diferente do texto que nós vamos apresentar amanhã e acreditamos que nós fizemos um trabalho de melhoria muito grande”.

A alíquota de 26,5% seria a soma do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS de estados e municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS federal. Vários setores, porém, terão descontos na alíquota referencial ou isenção, como é o caso da cesta básica. Os novos tributos vão substituir IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. Também será criado um Imposto Seletivo para sobretaxar produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Os deputados do grupo de trabalho não quiseram adiantar pontos do texto que será divulgado nesta quinta-feira (4/7), em entrevista coletiva, às 10 horas, no plenário 2.

Segundo eles, as bancadas de partidos ainda vão analisar tudo para sugerir eventuais mudanças, como explicou o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA). “Um partido como o meu, com quase 100 deputados, sempre tem posições diferenciadas. E nós vamos ouvi-los também. Mas nós temos a convicção de que nós vamos conseguir sair com um bom texto para ser aprovado”.

O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) disse, porém, que o acordo não prevê uma tramitação diferente para o projeto no Plenário a partir da semana que vem. “Vai seguir todo o trâmite normal da casa. A emenda é uma coisa natural. Não existe nenhuma possibilidade regimental de não haver emenda”.

A expectativa é a de que o outro grupo de trabalho criado para analisar o projeto que regulamenta o Comitê Gestor do IBS (PLP 108/24) também entregue seu relatório nos próximos dias. Mas a votação, segundo Arthur Lira, pode ficar para depois do recesso parlamentar.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Plínio Valério critica criação de reserva ambiental na Amazônia

O senador Plínio Valério (PSDB-AM), em pronunciamento no Plenário na terça-feira (2/7), criticou a criação de uma reserva ambiental destinada à preservação do sauim-de-coleira, um dos 25 primatas mundialmente ameaçados de extinção, que só existe na Amazônia. O decreto da nova reserva foi assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em junho deste ano.

A área está localizada no município de Itacoatiara, próximo a Manaus. Segundo o senador, é equivalente a 15 mil campos de futebol. Ele disse que a região já mantém 97% de florestas preservadas. Plínio questionou as políticas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e criticou a atuação das ONGs na região. Para o senador, a criação de mais uma reserva é uma “estratégia para projetar uma imagem positiva do Brasil junto à comunidade ambientalista internacional”.

“Será que todos os habitantes — humanos, é claro — que vivem nesses 15 mil campos de futebol, equivalentes a 15,3 mil hectares, foram consultados sobre a generosa concessão ao sauim-de-coleira? Houve realmente todo o protocolo, aconteceu a unanimidade que estão querendo em Autazes? Claro que não! Será que essa atitude do governo gederal não tem mais foco na imagem internacional do que verdadeiramente no sauim-de-coleira?”, continuou o senador.

O senador alegou que “defende a preservação da fauna e da flora”, mas não concorda em “dar prioridade aos direitos dos primatas em detrimento dos direitos dos moradores da região”. Ele enfatizou que a medida terá um forte impacto sobre a agricultura local, já que os moradores terão de adaptar suas práticas às novas exigências ambientais.

“Vai acontecer o que aconteceu na Reserva Chico Mendes, em Xapuri, no Acre. Feita a reserva, os extrativistas e os moradores não gozarão de mais nenhum direito, não vão poder plantar, não vão poder colher, não vão poder criar; é isso que vai acontecer”, disse.

Fonte: Agência Senado

Governador e prefeitos pedem recursos para reconstrução do Rio Grande do Sul

A necessidade urgente de consertar os estragos provocados pelas enchentes foi o tom da audiência pública da comissão externa que acompanha os danos causados pelas chuvas no Rio Grande do Sul, que reuniu na Câmara dos Deputados dezenas de prefeitos de cidades atingidas pelo desastre.

O prefeito de Barra do Rio Azul, Marcelo Arruda, também é presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul. A federação entregou uma carta aos 31 deputados e 3 senadores gaúchos com reivindicações. Os prefeitos gaúchos estão preocupados com as quedas de arrecadação do ICMS, e defendem a recomposição do imposto para garantir a recuperação econômica e social do estado.

Os prefeitos pedem ao governo federal uma emenda à Medida Provisória 1222/24, para ampliar os municípios que vão receber a parcela extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O prefeito Marcelo Arruda acredita que as diferenças políticas em um momento como esse precisam ser colocadas de lado.

Entre as medidas da pauta de reinvindicações apresentada à comissão externa pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulcowski, está também a Proposta de Emenda à Constituição 66/23, em análise no Senado, para o refinanciamento das dívidas dos municípios com a Previdência. A confederação defende ainda a desoneração da folha de pagamento de todos os municípios.

Dívida pública

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Adolfo Brito, acha que o estado precisa brigar pela renegociação da dívida.

O governo federal já suspendeu o pagamento das parcelas da dívida pública do Rio Grande do Sul com a União por 36 meses, mas o governador Eduardo Leite considera a medida insuficiente uma vez que há a obrigação de colocar recursos em um fundo para a reconstrução, que ainda precisa ser regulamentado. Durante a audiência pública, Leite ressaltou a necessidade de abrir mão de filiações políticas na emergência.

O deputado Afonso Motta (PDT-RS) fez autocrítica dos deputados federais gaúchos da Câmara na articulação sobre a regulamentação do fundo, que poderia ter sido feita já na primeira votação. A suspensão do pagamento da dívida vai representar R$ 23 bilhões de reais para o fundo de reconstrução.

O deputado Marcon (PT-RS), coordenador da bancada gaúcha, afirmou que os parlamentares têm se reunido constantemente com o Ministério da Fazenda para garantir os repasses de recursos emergenciais. Apelidadas de “emendas Pix” porque são transferências descomplicadas de dinheiro público, destinadas por um parlamentar para a conta de um Estado ou município, esses repasses representam 8% das emendas de bancada, segundo Marcon.

A reunião foi presidida pelo deputado gaúcho Marcel Van Hattem (Novo-RS), que pediu a audiência pública. Ele anunciou a realização na semana que vem de outro debate com empresários gaúchos para discutir as dificuldades do setor com a enchente.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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