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Condutas sobre publicidade eleitoral são alvo de recomendação do MPAM em três municípios do Amazonas

Em preparação para as eleições municipais de 2024, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria Eleitoral da 6ª Zona, emitiu uma recomendação destinada aos poderes executivo e legislativo municipais, bem como a todos os órgãos da administração pública das cidades de Manacapuru, Caapiranga e Anamã, para que não permitam e não realizem publicidade institucional nos três meses que antecedem a eleição, ou seja, a partir do próximo sábado, 6 de julho de 2024.

De acordo com a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.738/2024, que estabelece o calendário eleitoral, a partir do dia 6 de julho de 2024, os agentes públicos devem adotar as providências necessárias para que o conteúdo de sites, canais e outros meios de informação oficial excluam nomes, slogans, símbolos, expressões, imagens ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administrações, cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral.

A recomendação, fundamentada no art. 73 da Lei nº 9.504/97, reforça que a existência de publicidade institucional, caracterizadas por divulgação de atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, produzida, confeccionada, mantida e/ou veiculada com recursos financeiros ou humanos públicos nos mais diversos meios de comunicação — rádio, TV, jornais, revistas, informativos, panfletos, placas, faixas, cartazes, sites, blogs, redes sociais, dentre outros —, durante o período vedado, configura ilícito, independentemente do conteúdo eleitoral da mensagem veiculada, garantindo, desta forma, condições equitativas entre os candidatos e impedindo o desequilíbrio provocado por vantagens indevidas decorrentes de cargo público.

Além da restrição temporal, a recomendação também aborda o controle de gastos com publicidade nos anos eleitorais, enfatizando a limitação de empenhos que excedam a média dos anos anteriores e impedindo o abuso de poder político por meio de campanhas que ultrapassem os limites de informação, educação e orientação social, estabelecidos no art. 74 da Lei n. 9.504/97.

Segundo a promotora de Justiça Eleitoral Marcelle Cristine de Figueiredo Arruda, a recomendação tem o objetivo de prevenir e preservar a legitimidade das eleições. “A recomendação, portanto, configura uma atuação preventiva, visando a defesa do regime democrático e a lisura do pleito, contribuindo para que se evitem os atos viciosos das eleições e se produzam resultados eleitorais legítimos”, ressaltou.

O descumprimento das disposições informadas na recomendação e determinadas no art. 73 da Lei n. 9.504/97 pode acarretar sanções severas, incluindo multas de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00 e até mesmo a cassação do registro ou do diploma dos candidatos beneficiados pela prática ilegal. Além disso, os responsáveis pelas condutas vedadas podem ficar inelegíveis por até oito anos, conforme previsto na legislação vigente.

A recomendação requer a sua ampla divulgação, com notificação para o prefeito, o presidente da câmara de vereadores e o procurador de Justiça dos municípios de Manacapuru, Caapiranga e Anamã, integrantes da 6ª Zona Eleitoral, além do encaminhamento ao Juiz Eleitoral para ciência e acompanhamento necessário.

Foto: Divulgação

“Precisamos colocar a carne na cesta básica”, diz Lula sobre isenção

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta terça-feira (2/7) a inclusão da carne na lista de produtos da cesta básica com alíquota zero.

Segundo ele, é preciso fazer uma diferenciação. Carnes, que ele chamou de chiques, continuariam tributadas. E as que fazem parte do dia a dia das pessoas teriam a isenção.

“Você tem vários tipos de carne: tem carne chique, de primeiríssima qualidade, que quem consome ela pode pagar um impostozinho. Agora você tem um outro tipo de carne que é a carne que o povo consome. Eu não entro em detalhe, porque tem muita gente importante trabalhando nisso. Mas eu acho que a gente precisa colocar a carne na cesta básica, sim.”

A declaração de Lula foi durante uma entrevista à Rádio Sociedade da Bahia e veio na semana em que os grupos de trabalho da regulamentação da Reforma Tributária na Câmara finalizam os textos.

Pela proposta inicial do governo, as carnes entram na categoria estendida, com isenção de 60%, mas o presidente disse que a proposta do governo não é algo irrevogável, e que pode mudar.

“Se é possível fazer isso, eu não sei. Nós temos 513 deputados – são 513 cabeças –, além de 81 senadores – mais 81 cabeças –, e tem a proposta do governo. A proposta do governo não é irrevogável. Ela pode mudar. Então eu acho que é uma sensibilidade por parte do pessoal que está trabalhando a política tributária. Se não for para todas as carnes, pelo menos para um tipo de carne.”

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reafirmou que as discussões estão, agora, com o Congresso. Mais cedo, ele se reuniu com os parlamentares que fazem parte do grupo. E disse que as discussões, agora, estão no detalhe, bem adiantadas.

São dois projetos que tratam da regulamentação da Reforma Tributária na Câmara: um sobre a unificação de cinco tributos, a partir da criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dividido entre Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); o outro trata do Comitê Gestor e da distribuição das receitas do IBS para os estados e municípios e de saldo credor do ICMS.

O acordo é para votação dessas propostas até o dia 17, antes do recesso no Legislativo.

Fonte: Agência Brasil

Haddad se diz otimista com regulamentação da reforma tributária

Apesar da complexidade, o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária tem condições de ser aprovado antes do recesso parlamentar com aperfeiçoamentos no texto, disse nesta terça-feira (2/7) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O ministro reuniu-se nesta manhã com os deputados do grupo de trabalho do projeto que regulamenta o Comitê Gestor, órgão composto por representantes dos estados e dos municípios que administrará o futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

“Recebemos hoje a segunda comissão da regulamentação da tributária. Está todo mundo bastante otimista com o calendário, com a qualidade do texto, com os aperfeiçoamentos que certamente o Congresso vai apresentar, mas confiantes de que vai ser um texto melhor, do ponto de vista técnico e político e social”, disse Haddad após o encontro. O recesso parlamentar está previsto para começar no dia 18 de julho.

O ministro não comentou a proposta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de incluir, na lista de isenções da cesta básica, apenas carnes consumidas pela população mais pobre. Em entrevista a uma rádio da Bahia, o presidente defendeu a isenção de imposto somente da “carne que o povo consome”, cobrando imposto somente sobre carnes nobres, como a picanha.

“Já mandamos nosso PL [projeto de lei] ao Congresso, com a cesta básica definida pelo Poder Executivo, com a participação do presidente. Debates estão acontecendo, amanhã vai se apresentar os relatórios dos dois grupos para apreciação. Mas a discussão está sendo feita”, declarou Haddad.

Segundo o ministro, o Congresso está tratando a reforma tributária sem distinções partidárias. “Se tem um processo suprapartidário que está acontecendo no Brasil, é o da reforma tributária. Você não consegue nem distinguir um parlamentar do outro, porque o partido está todo mundo empurrando para o mesmo lado, de pacificar esse país em relação a isso, de diminuir litigiosidade, aumentar a transparência, fazer todo mundo pagar para pagar menos, o consumo popular ter uma incidência menor de alíquota, está todo mundo na mesma linha, todo mundo concorda nos princípios”, declarou Haddad.

Em relação ao calendário de votação, o ministro ressaltou que a emenda constitucional da reforma, que exige quórum maior, de três quintos dos votos (308 votos na Câmara), foi aprovada. “Agora é um momento de acerto de detalhes. Os temas centrais já estão na Constituição. O que entra aqui e lá é detalhe, não é isso que vai impedir. E outra coisa. É uma votação só, 257 votos. Então, está tudo bem mais tranquilo.”

Ao lado do ministro da Fazenda, o líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), estimou que a regulamentação da reforma tributária será aprovada com mais de 400 votos na Casa.

Dívida dos estados

Em relação ao projeto que renegocia a dívida dos estados, Haddad disse que pretende reunir-se ainda nesta semana com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O ministro considera o debate “bastante avançado” e maduro.

“Estamos no Senado conversando, tenho reunião prevista sobre isso nesta semana, com o presidente Pacheco. Já avançou muito, já avançamos nos critérios, considero que o processo está adiantado. O indexador continuará sendo o IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo]“, lembrou o ministro.

Nesta terça, Pacheco receberá governadores na residência oficial para discutir o tema. Inicialmente, havia a possibilidade de Haddad se reunir com Pacheco no fim desta tarde, também na residência oficial. Posteriormente, o Senado informou que o ministro não participará da reunião. No lugar dele, irá o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. Também está confirmada a presença do líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), e do ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

Fonte: Agência Brasil

TCE-AM julga ilegal convênio entre Sepror e Prefeitura de Ipixuna

Na manhã desta terça-feira (02), o Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou aplicação de multa de R$ 27,3 mil após julgar ilegal um convênio firmado em 2020 entre a Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror) e a Prefeitura Municipal de Ipixuna, representadas por Petrucio Pereira de Magalhães e Maria do Socorro de Paula Oliveira, respectivamente.

O Termo de Convênio nº 64/2017, destinado à aquisição de motores estacionários para produtores rurais, foi considerado irregular devido à falta de um estudo técnico preliminar que justificasse a quantidade demandada. Além disso, o plano de trabalho não especificou as famílias beneficiárias nem os critérios de seleção.

O relator do processo de tomada de contas, auditor Mário Filho, também apontou a ausência de metas sociais essenciais na parceria.

Os responsáveis foram solicitados a justificar pagamentos feitos após o término da vigência do convênio e a apresentação de documentos do Relatório de Execução do Objeto, que não foram fornecidos.

As irregularidades foram identificadas pela Diretoria de Controle Externo de Auditoria de Transferências Voluntárias (Diatv), órgão técnico da Corte de Contas, e pelo Ministério Público de Contas (MPC). Após avaliar a defesa dos responsáveis, a unidade técnica, em consonância com o parecer ministerial, recomendou que as contas fossem julgadas ilegais e irregulares, com a aplicação de multas.

Com isso, Petrucio Júnior e Maria do Socorro Oliveira foram multados individualmente em R$ 13.654,39 pela não comprovação nominal dos beneficiários. Ao todo, R$ 27.308,78 devem ser devolvidos aos cofres públicos, com prazo máximo de 60 dias para o pagamento.

A 23ª Sessão foi conduzida pela presidente da Corte de Contas, conselheira Yara Amazônia Lins. Participaram os conselheiros Josué Claudio Neto, Fabian Barbosa, além dos auditores Alípio Filho, Luiz Henrique Mendes e Alber Furtado. O procurador-geral João Barroso representou o Ministério Público de Contas (MPC).

A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a realização da 24ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno para o dia 9 de julho a partir das 10h, com transmissão ao vivo pelo YouTube e Facebook do Tribunal.

Foto: Filipe Jazz

PEC que alivia contas dos municípios passa pela primeira sessão de discussão

O Plenário do Senado promoveu, nesta terça-feira (2/7), a primeira sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. A PEC 66/2023 reabre o prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios. 

A proposta apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) tem voto favorável do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), na forma de um substitutivo ( texto alternativo). Após cinco sessões de discussão, a PEC poderá ser votada em primeiro turno pelo Plenário. Depois, haverá mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.

Ela permite que os municípios parcelem seus débitos previdenciários vencidos até a data da promulgação da emenda oriunda da PEC tanto com o regime Geral de Previdência Social quanto com seus regimes próprios, conforme for o caso. O pagamento poderá ser realizado em até 240 parcelas mensais.

Precatórios

Conforme o texto original da PEC 66/2023, o pagamento de precatórios dos municípios ficaria limitado ao valor de 1% da receita corrente líquida apurada no ano anterior. O substitutivo de Portinho, no entanto, estabelece limites diferenciados conforme o volume de precatórios a serem pagos. 

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra entes públicos, como os municípios, em razão de um processo judicial. Esses pagamentos são referentes a dívidas reconhecidas pela Justiça, provenientes de diversas causas, como indenizações por desapropriações, salários atrasados, pensões etc.

O texto da PEC 66/2023 foi proposto pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e encampado por Jader. Segundo o senador, poucos municípios aderiram ao parcelamento anterior, permitido pela Emenda Constitucional 103, de 2021, em razão das condições pouco atrativas. De acordo com o autor do projeto, no final de 2022 a dívida previdenciária dos municípios totalizava R$ 190,2 bilhões.

Fonte: Agência Senado

Comissão ouve ex-diretor da Conab sobre suspeitas na importação de arroz

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (3/7) audiência pública sobre o leilão de arroz da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a exoneração de seu ex-diretor executivo Neri Geller. O debate atende a pedido do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) e será realizado a partir das 17 horas. O local da reunião ainda não foi definido.

Será ouvido o ex-diretor de Operações e Abastecimento da Conab, Thiago José dos Santos.

Nogueira acredita que a obrigação de distribuir uma quantidade equivalente a quase seis navios abastecidos com arroz, por uma empresa pouco conhecida com o nome fantasia “Queijo Minas”, é motivo de grande preocupação. “Essa empresa teve um aumento de capital social repentino, de R$ 80 mil para R$ 5 milhões”, disse.

Segundo o deputado, outras empresas não especializadas no ramo, como uma locadora de veículos, foram vencedoras do leilão. “Das quatro empresas vencedoras, apenas a Zafira Trading atua no comércio exterior desde 2010 e ganhou o direito de vender 73,8 mil toneladas de arroz por R$ 368,9 milhões, o que representa 28% do total negociado no leilão”, disse Rodolfo Nogueira.

O deputado estima que 85% da safra de arroz foi colhida antes dos eventos climáticos extremos que afetaram o Rio Grande do Sul, o que indica perda de apenas 15% da produção e afirmou que “não há a mínima necessidade” da importação de arroz.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Taxação de energia eólica e solar vai reduzir investimentos e aumentar tarifa, afirmam entidades

Entidades do setor elétrico e industrial afirmaram nesta terça-feira (2/7), na Câmara dos Deputados, que o projeto de lei (PL) que institui uma taxação sobre os geradores de energia eólica e solar vai reduzir o ritmo de investimentos na produção de energia renovável no país, que vem em um ciclo de alta. Também vai penalizar os consumidores, já que o custo da “taxa” será repassado à conta de luz.

O PL 3864/23, do deputado Bacelar (PV-BA), estabelece uma compensação financeira, destinada aos estados e municípios, sobre a energia eólica e solar gerada em seus territórios. A compensação será de 7% do valor da energia produzida pelas usinas. A geração eólica e solar responde por quase um terço da capacidade instalada de produção de energia elétrica do Brasil.

A proposta foi alvo de debate na Comissão de Minas e Energia. “Novas taxações vão sem dúvida nenhuma onerar o consumidor”, disse o diretor de novos negócios da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica), Marcello Cabral. Ele e outros convidados pediram que a análise do projeto seja postergada pela comissão.

O presidente do Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (Fmase), Marcelo Moraes, afirmou que o projeto “não se encaixa nesse momento”. “O mundo está vivendo uma transição energética, está buscando lugares para se instalar com energia limpa e renovável. E o Brasil, nessa corrida global, se coloca numa posição muito favorável”, disse.

Impacto

O gerente de Energia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Roberto Wagner Pereira, afirmou aos deputados que, em um cálculo preliminar, o projeto vai elevar em R$ 870 milhões por ano os encargos do setor elétrico repassados aos consumidores. O número pode chegar a R$ 1,39 bilhão se a geração distribuída for incluída na nova taxação, já que o projeto, segundo Pereira, não é claro quanto a isso.

Também presente ao debate, o diretor técnico e regulatório da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Carlos Dornellas, apresentou um parecer jurídico que contesta a constitucionalidade do PL 3864/23.

Segundo ele, a exploração do potencial solar não se enquadra no rol de bens da União que permitem a cobrança de compensação financeira, como os recursos hídricos e minerais. “Não há que se falar, nesse momento, em cobrança de ‘royalties’ sobre um bem que não está arrolado como bem da União”, completou.

Esse, aliás, é um dos argumentos usados pelo relator do projeto, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), que pediu a rejeição da proposta. O parecer aguarda votação na comissão.

A deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), que solicitou a audiência pública, reconheceu que o projeto pode penalizar os consumidores brasileiros. “Entendo essa perspectiva. Agora vou sentar com o relator e conversar a partir de todo o material apresentado”, disse a deputada.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado analisa PEC que flexibiliza pagamento de dívidas das prefeituras

O Plenário do Senado deve analisar na sessão desta terça-feira (2/7), a partir das 14h, proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. O texto reabre o prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios — valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais — pelos municípios. Será a primeira de cinco sessões de discussão antes do primeiro turno de votação.

Essa proposta (PEC 66/2023) foi apresentada no ano passado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), que afirma na justificação do documento que a dívida previdenciária dos municípios em 2022 era de R$ 190,2 bilhões.

O texto recebeu uma versão alternativa (um substitutivo) de seu relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), Carlos Portinho (PL-RJ). Ele estendeu até 31 de julho de 2025 o prazo para adesão ao parcelamento das dívidas previdenciárias. No texto original, a data-limite era 31 de dezembro de 2023. 

Com relação aos limites para pagamento de precatórios, Portinho incluiu limites diferenciados de acordo com as dívidas dos municípios, enquanto Jader previa em sua proposta original limite de 1% da receita corrente líquida apurada no ano anterior.

Imposto de Renda

Outro projeto de lei que está na pauta do Plenário do Senado — mas com previsão para ir a votação já nesta terça-feira — é o PL 2.200/2022, que permite a pessoas físicas propor projetos esportivos que possam ser beneficiados pela Lei de Incentivo ao Esporte, ou seja, que sejam aptos a receber recursos por meio de renúncia fiscal.

Essa proposta teve origem na Câmara dos Deputados. Carlos Portinho também foi relator dessa matéria, quando ela foi analisada na Comissão de Esporte do Senado (CEsp)

Agricultura Urbana

Outro item que pode ir a votação no Plenário do Senado nesta terça-feira é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 182/2017, que cria a Política Nacional de Agricultura Urbana, objetiva ampliar a segurança alimentar das populações urbanas vulneráveis, propiciar a ocupação de espaços urbanos ociosos e promover a agricultura familiar, entre outros pontos.

O texto teve origem na Câmara dos Deputados. No Senado, o texto já foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), sob relatoria do senador Beto Faro (PT-PA), e na Comissão de Meio Ambiente (CMA), sob relatoria do senador licenciado Wellington Fagundes (PL-MT).

Hospitais universitários

Também pode ir a votação nesta terça-feira o PLP 72/2024, projeto de lei complementar do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) que inclui no cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde as despesas de custeio e investimento em hospitais universitários federais. Essa matéria foi analisada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), onde recebeu parecer favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN).

PEC dos tribunais

Ainda durante a sessão plenária desta terça-feira ocorrerá a primeira discussão da PEC 26/2022. Essa proposta de emenda à Constituição, que teve origem na Câmara dos Deputados, cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais estaduais de Justiça dos estados. Entre outras medidas, a PEC prevê que a eleição será por maioria absoluta e voto direto e secreto. Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), o texto recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA).

Fonte: Agência Senado

Deputados analisam inclusão das apostas esportivas no Imposto Seletivo

Deputados do grupo de trabalho que analisa a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) disseram, após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que é grande a possibilidade de inclusão das apostas esportivas na lista de produtos que serão sobretaxados pelo Imposto Seletivo. Pela Emenda Constitucional 132, esse imposto deve atingir produtos que prejudicam a saúde ou o meio ambiente.

A taxação poderia compensar demandas recebidas pelos deputados para inclusão de mais produtos na cesta básica que terá alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – que será cobrado por estados e municípios – e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será federal. Esse é o caso das proteínas animais que ficaram, em sua maioria, com desconto de 60% da alíquota de referência.

Na soma de IBS e CBS, a alíquota de referência estimada é de 26,5%. Para não aumentar esse percentual, os deputados disseram que vão compensar demandas atendidas com cortes em outras áreas.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) disse que o grupo está conseguindo atender cerca de 70% das demandas recebidas em audiências com a sociedade.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA) disse, porém, que a discussão, por enquanto, tem sido apenas técnica. “Então, há questões muito técnicas em cima de alguns desses temas – cashback, cesta básica, split payment – que nós estamos ainda equacionando do ponto de vista técnico”.

Na quarta-feira (3), segundo o deputado, as decisões políticas serão tomadas no Colégio de Líderes. “Nós teremos uma reunião com o presidente da Câmara e os líderes e, a partir daí, com a publicação do relatório na quinta-feira (4), o texto irá possivelmente para o Plenário na semana que vem”, disse.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que há muita confiança que a votação da regulamentação da reforma tributária na Câmara será feita antes do recesso parlamentar.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Mulheres devem participar de decisões globais sobre crise climática, defendem parlamentares do G20

As mulheres devem participar das decisões relativas ao enfrentamento das mudanças climáticas, já que são as mais afetadas pelos eventos climáticos extremos, como enchentes e secas. A defesa foi feita pelas participantes da primeira sessão de trabalho da 1ª Reunião de Mulheres Parlamentares do P20, o fórum do Legislativo do G20, que acontece em Maceió (AL).

O tema da sessão foi “Promovendo a justiça climática e o desenvolvimento sustentável para mulheres e meninas”.

Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara, a deputada Ana Pimentel (PT-MG) disse que o atual projeto de desenvolvimento mundial se centra na austeridade e na exploração predatória do meio ambiente, produzindo adoecimento, empobrecimento, fome e mortes. Segundo ela, esses eventos, como secas e enchentes, não podem ser chamados de tragédias, já que não são acidentes, mas são frutos de escolhas humanas equivocadas e perversas.

“E, sim, as mulheres são as mais afetadas. De perdas econômicas à migração, aumento da violência, casamento infantil, evasão escolar, perda de renda: esses são alguns problemas sociais causados pela crise do clima e que impactam as mulheres de forma desproporcional. Em todo mundo, a perspectiva é de mais de 1,2 bilhão de desalojados até 2050, sendo que 80% deles serão mulheres”, afirmou.

De acordo com a deputada, em regiões atingidas pelos desastres, como secas extremas, as mulheres assumem, além do cuidado da casa e dos filhos, a busca por alimentos e por água. Para ela, no Brasil, por ideologia, alguns setores negam as evidências científicas das mudanças climáticas. Ela ressaltou ainda o papel do extrativismo predatório das terras e dos corpos para o quadro atual, fazendo com que as terras, os territórios e as mulheres vivam sob ameaça constante, com aumento da fome e da pobreza feminina no Brasil e no mundo.

“É necessário outro projeto”, salientou. Ela criticou a política de austeridade fiscal e a defesa do superávit fiscal acima da defesa da vida. E defendeu um orçamento que garanta políticas públicas universais e a prevenção das crises ambientais. Entre as soluções estudadas para a justiça climática, ela citou a taxação de grandes fortunas, que sirva para construir medidas de proteção ao meio ambiente e construção de projetos de desenvolvimento sustentável. “Hoje os 3% mais ricos controlam 13% da riqueza mundial e são os maiores responsáveis pelos desastres e crimes ambientais”, ressaltou.

Ana Pimentel destacou que, na Câmara dos Deputados, diversas propostas para a proteção do meio ambiente são de autoria de mulheres. “É fundamental que as mulheres sejam centralmente colocadas na decisão dessas políticas, porque quanto mais são incluídas, mais avançamos para a construção de um desenvolvimento sustentável e justo”, disse.

Soluções globais

A senadora Leila Barros (PDT-DF), líder da bancada feminina no Senado, também chamou a atenção para os deslocamentos provocados por eventos climáticos, que superaram os provocados por guerras, repressão e violência em 2023. O Brasil figura entre os seis países com mais pessoas deslocadas por desastres naturais. Ela defendeu políticas integradas e sustentáveis, com abordagem global, para enfrentar a crise climática, devido à interdependência entre as nações e povos.

“Nós, mulheres, sabemos o peso que recai sobre as nossas costas quando se trata de cenário de dor, de morte e de perdas”, frisou. Conforme ela, a falta de políticas públicas recai desproporcionalmente sobre as mulheres, as maiores responsáveis pelos cuidados das famílias.

“Políticas de austeridade e a diminuição dos serviços públicos essenciais agravam a vulnerabilidade das mulheres, especialmente aquelas em contexto de sobrecarga social e de trabalho doméstico, como mães solo e mulheres negras e indígenas, enfrentam disparidades de renda, moradia e acesso a serviços básicos”, afirmou a senadora. Para ela, é preciso levar aos parlamentos essa visão de cuidado das pessoas e do planeta.

Políticas de longo prazo

Representante da ONU Mulheres, Ana Claudia Jaquetto Pereira afirmou que é preciso focar, além das ações emergenciais, nas políticas de longo prazo para a preparação para os eventos climáticos extremos. Segundo ela, essas políticas devem levar em conta as desigualdades de gênero. Ela observou que as desigualdade também são organizadas a partir dos elementos da raça, etnia, geografia, capacidade e idade.

“Caso se confirmem os piores cenários climáticos, até 2030, prevê-se que mais de 236 milhões de mulheres e meninas sofrerão de insegurança alimentar, em contraste com cerca de 131 milhões de homens e meninos”, disse. “As alterações climáticas e a perda de biodiversidade têm impactos intensos nas mulheres e meninas que vivem nas regiões rurais pobres, porque elas dependem fortemente dos recursos naturais para obter alimentos, água e combustível”, completou.

“Embora as mulheres sejam guardiãs das práticas sustentáveis nos territórios, elas ainda enfrentam diversas barreiras ao defender o meio ambiente, como a exclusão dos espaços de decisão tanto nacionais como multilaterais”, acrescentou a representante da ONU Mulheres.

Representantes de outros países

A necessidade de as mulheres serem protagonistas das discussões sobre a crise climática, já que são as mais afetadas, também foi defendida por representantes de diversos países.

Representante dos Estados Unidos, a deputada Sydney Kamlager-Dove foi uma das que defendeu que mais mulheres entrem na discussão sobre as mudanças climáticas, já que há pouca participação delas hoje. Além disso, disse que a resposta política para a crise ambiental deve se centrar em grupos marginalizados, como mulheres e meninas pobres.

Representante do Reino Unido, Anelay of Saint Johns observou que a renda das mulheres cai com os eventos climáticos extremos e as crianças ficam fora da escola. Além disso, as sobreviventes dessas catástrofes também enfrentam dificuldades extras, como violência sexual, abuso e tráfico humano.

Valentina Ghia, representante da Itália, chamou a atenção para a relação entre a exploração predatória do meio ambiente e a exploração econômica das mulheres. Ela defendeu a discussão em conjunto das questões de gênero e ambiental.

Para a representante da Índia, Kalpana Saini, as mulheres têm habilidades específicas para lidar com esses desafios ambientais.

Representante de São Tomé and Príncipe, Celmira Sacramento lembrou que as mulheres frequentemente são as guardiãs das práticas sustentáveis. Ela observou ainda que os países desenvolvidos contribuem mais para os problemas ambientais, mas os países que contribuem menos são os mais afetados pelos seus efeitos. Na visão dela, os países mais ricos devem apoiar financeiramente os países mais pobres na transição para o desenvolvimento sustentável.

Para a representante da Indonésia, Vanda Sarundajang, a cooperação entre países, inclusive no campo de tecnologia, é ponto chave para a superação do problema.

Mulheres no poder

Representante da União Interparlamentar, Cynthia Lopes Castro ressaltou que apenas 11% dos presidentes e primeiros-ministros do mundo são mulheres. Além disso, salientou que as mulheres representam metade da população mundial, mas estão representadas em apenas cerca 26% dos parlamentos do mundo. Segundo ela, ainda há países sem nenhuma deputada, como Iêmen, por exemplo, e apenas 22% dos parlamentos são presididos por mulheres no mundo. “As mulheres devem estar representadas, mas também participar dos processos de decisão”, reiterou.

Ela ressaltou a importância das cotas de cadeiras de mulheres para se conseguir essa representatividade, como garantido no México, onde 50% das vagas no Parlamento são reservadas às mulheres e onde hoje as presidentes dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – são mulheres. Ela avalia ainda que violência, fadiga e ameaças afastam as mulheres da política.

Fonte: Agência Câmara de Notícias