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MP libera R$ 1,3 bi para Judiciário e Ministério Público

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, editou nesta quarta-feira (3/7) uma medida provisória que libera crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para sete órgãos do Judiciário e para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A maior parte, quase R$ 800 milhões, é para pagamento de pessoal da Justiça do Trabalho. A MP 1.238/2024 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (4/7). 

A MP decorre de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) para que o governo federal compensasse o Poder Judiciário e o Ministério Público por cálculo indevido de 2017 a 2019 no antigo regime de teto de gastos. Os valores não serão considerados nos limites do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) nem na meta para o resultado primário, que mede a diferença entre gastos e receitas.

Órgãos contemplados

Os recursos serão usados quase integralmente em pagamento de pessoal (R$ 1,1 bi). Mas também haverá destinação em outras despesas correntes, como relativas à apreciação de causas judiciais e à assistência médica. Os órgãos seguintes estão autorizados a realizar as despesas:

  • Justiça do Trabalho, com R$ 793 milhões para pessoal e R$ 12,9 milhões para outras despesas correntes;
  • Justiça Federal, com R$ 235 milhões para pessoal, R$ 200 milhões para gastos e investimentos com causas judiciais;
  • Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com R$ 76 milhões para pessoal e R$ 10 milhões para assistência médica;
  • Superior Tribunal de Justiça, com R$ 9,5 milhões para gastos com causas judiciais;
  • Supremo Tribunal Federal, com R$ 6,6 milhões para gastos com causas judiciais;
  • CNMP, com R$ 1,89 milhão para pessoal;
  • Justiça Militar da União, com R$ 1,4 milhão com auxílio-moradia e assistência médica;
  • Conselho Nacional de Justiça, com R$ 900 mil para despesas correntes e R$ 25 mil para inversões financeiras (gasto que aumenta o patrimônio da União).

Auxílio-moradia

O Judiciário e o MP federais, segundo o TCU, tiveram seus limites máximos definidos pelo teto de gastos (que era regido pela Emenda Constitucional 95, de 2016) menores que o devido, porque o auxílio-moradia pago aos seus membros foi liberado por mecanismo fora da lei orçamentária aprovada: o crédito extraordinário, que não fazia parte do cálculo do teto de gastos.

Apesar de a decisão do TCU ser de 2020, os créditos ainda não haviam sido liberados. Segundo exposição de motivos enviada pelo governo, a situação  coincidiu com a transição das regras do teto de gastos para o novo arcabouço fiscal, o que “ampliou a complexidade em solucionar o referido impasse” e acentuou o atraso.

A publicação da medida provisória já dá ao governo poder para compensar os valores. Mas o texto também será submetido à análise do Congresso Nacional, que terá 60 dias para rejeitar ou aprovar a continuidade do gasto. Caso os parlamentares não convertam a MP em lei no prazo, ela deixará de ter validade com relação aos gastos que eventualmente não tiverem sido desembolsados.

Fonte: Agência Senado

Medida provisória libera mais R$ 2 bilhões em favor do Rio Grande do Sul

Medida provisória publicada nessa quinta-feira (4/7) abriu crédito extraordinário no valor de R$ 2 bilhões em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União e do Ministério do Trabalho e do Emprego para ações voltadas ao Rio Grande do Sul.

O maior montante individual da MP 1.237/2024 é de R$ 1,2 bilhão, que será destinado ao apoio financeiro a trabalhadores e pescadores artesanais residentes em áreas em situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul. O grupo atendido, estimado em mais de 400 mil pessoas, será beneficiado com dois salários mínimos por trabalhador. 

Outros R$ 800 milhões estão previstos para indenizações e restituições relativas aos Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Estimativas da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul) apontam perdas na casa dos R$ 3 bilhões para o setor em decorrência das enchentes que devastaram boa parte dos municípios entre abril e junho deste ano.

Também estão sendo destinados R$ 15,37 milhões para a recuperação de unidades da Justiça Federal no estado. Mais R$ 950,3 mil serão voltados à prestação de assistência jurídica aos cidadãos por meio da Defensoria Pública da União.

De acordo com a Casa Civil, o crédito extraordinário não irá impactar os resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — Lei 14.791, de 2023), já que foi decretado estado de calamidade pública (Decreto Legislativo 36, de 2024).

Dados da Defesa Civil do Rio Grande do Sul apontam 180 mortes no estado em decorrência da tragédia climática. Ainda há 32 desaparecidos e 806 feridos. Cerca de 2,3 milhões de pessoas foram afetadas em 478 municípios, o que corresponde a mais de 95% das cidades gaúchas.

As enchentes também danificaram severamente a infraestrutura do estado, com perda de estradas e pontes e alagamento até do aeroporto internacional de Porto Alegre. Dados da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul apontam que 90% das indústrias do estado foram atingidas pelas cheias, de proporções inéditas. Ao mesmo tempo, houve perda de grande parte da safra e extensas áreas agricultáveis permanecem alagadas ou impróprias para o plantio.

De acordo com a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater/RS-Ascar), entre 30 de abril a 24 de maio, mais de 206 mil propriedades rurais foram afetadas pelas enchentes, com prejuízos em produção e infraestrutura. Será preciso recuperar mais de 3,2 milhões hectares de terras para cultivo afetadas pelas enchentes, avalia a associação.

Segundo a Presidência da República, o governo federal já destinou R$ 76 bilhões em recursos novos para apoiar o Rio Grande do Sul no enfrentamento à situação de calamidade, por meio de medidas provisórias de liberação de créditos, linhas de financiamento e outras medidas. O valor não inclui a suspensão do pagamento da dívida do estado com a União.

Medidas provisórias

As medidas provisórias são normas com força de lei, por isso, têm efeito imediato. Mas elas precisam ser aprovadas pelo Congresso para tornarem-se leis.

As MPs têm prazo de vigência inicial de 60 dias, podendo ser prorrogadas por igual período, caso não tenham sido concluídas as votações na Câmara dos Deputados e no Senado. Se não forem analisadas neste período, as MPs perdem efeito jurídico.

Fonte: Agência Senado

1º Plano Municipal de Políticas Públicas para Migração, Refúgio e Apatridia de Manaus é entregue

A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), juntamente com o Comitê Municipal de Políticas Públicas para Pessoas Refugiadas, Migrantes e Apátridas (Compremi), realizou, na tarde desta sexta-feira, 5/7, a cerimônia de entrega oficial do 1º Plano Municipal de Políticas Públicas para Migrantes, Refugiados e Apátrida de Manaus.

O evento foi realizado no Casarão da Inovação Cassina, localizado no Centro Histórico de Manaus e contou com a presença de secretarias municipais, Organizações da Sociedade Civil e representantes das agências da ONU em Manaus.

A titular da Semasc, Dermi Rayol, destacou a relevância do lançamento do Plano Municipal para esses grupos residentes na cidade de Manaus, destacando que o documento busca fortalecer as ações já em execução, garantindo direitos como acesso a serviços públicos, participação política, empregabilidade entre outros.

“O lançamento deste plano é de extrema importância para a capital. Manaus é a terceira cidade no Brasil com maior número de pessoas refugiadas, migrantes e apátridas. Com isso, a gente tem bastante trabalho já desenvolvido com esse grupo, mas o plano vem para fortalecer ainda mais, para que se garanta os direitos públicos, políticos e também que eles consigam ter empregabilidade, atendimento de saúde, que consigam realmente se desenvolver na nossa cidade”, ressaltou.

O lançamento deste plano representa um marco na história da cidade, sendo a primeira do norte do país a ter um plano municipal específico para esses grupos. O objetivo é garantir direitos e políticas públicas de forma integral para essa população, que historicamente tem migrado para Manaus. O documento abrange áreas como educação, saúde, assistência social, direitos humanos e políticas de trabalho, visando atender às necessidades básicas dessas populações migrantes, refugiadas e apátridas.

“Estamos muito felizes em ver concretizada uma luta de anos, desde que essa população vem migrando para Manaus. O nosso estado, historicamente, é uma região com um fluxo de migração constante. Então, hoje a gente vem com este plano que vai nortear as ações do município de Manaus pelos próximos quatro anos, garantindo que essa população tenha as suas políticas públicas executadas e direcionadas integralmente garantindo a eles os direitos necessários para a convivência e vivência na cidade”, salientou a presidente do Comitê Municipal de Políticas Públicas para Migrantes, Refugiados e Apátridas (Compremi), Mirella Lauschner.

A chefe do escritório da Agência da ONU para Refugiados (Acnur) no Amazonas, Laura Lima, também destacou a importância do Plano Municipal de Políticas Públicas para Migrantes, Refugiados e Apátridas em Manaus. Além de destacar a relevância dele não apenas para a população refugiada, migrante e apátrida, mas também como um marco histórico na região Norte do Brasil. E ressaltou papel fundamental da Semasc na liderança desses esforços integrativos.

“Para nós esse é um evento central. Estamos falando de uma pauta absolutamente prioritária, que é a consecução de políticas públicas específicas para a população refugiada, mas também para a população migrante e apátridas, que inclusive entra dentro do nosso mandato, como parte das agências especializadas das Nações Unidas. Então Acnur financiou a consultoria que tem permitido esse desenvolvimento do plano”, informou Laura.

Segundo ela, este é um momento de celebração. “Não é só o exemplo do trabalho conjunto, mas é, realmente, um momento histórico para o Brasil, que está lançando pela primeira vez uma política nacional para essas pessoas. No caso, especificamente, da Semasc, estamos falando de uma secretaria que tem liderado, de forma prática, muitos desses esforços complementares”, pontuou.

Foto –  Guilherme Pacheco / Semasc

Representante do Norte: Equipe “Baja UEA” é destaque em competições nacionais

A equipe Baja UEA, constituída por estudantes dos cursos de engenharia da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), conquistou o oitavo título consecutivo como melhor equipe da região Norte e 48° colocada na 29ª Competição Baja SAE Brasil – Etapa Nacional. O grupo participa, anualmente, das competições Nacionais Baja SAE, desafio lançado aos estudantes de Engenharia que oferece a chance de aplicar, na prática, os conhecimentos adquiridos em sala de aula, visando incrementar sua preparação para o mercado de trabalho.

O projeto teve início em 2011 e, em 2012, liderados pelo professor orientador Prof. Dr. Eduardo Barreda, com o apoio do coordenador de Engenharia Mecânica, Prof. Dr. Gilberto Garcia, da UEA, foi possível consolidar a ideia por meio de parceria com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Amazonas (Fapeam), em um projeto que tinha como intuito a obtenção de fundos para construção e montagem de uma oficina, inaugurada em 2013.

Veículo Baja

O veículo Baja é um automóvel projetado para uso fora de estrada, conhecido como “off-road”, idealizado para transportar um único piloto e adaptado para diversas condições de vias, sobretudo em superfícies de terra. O nome “Baja” originou-se como um apelido informal dado a uma modificação não oficial realizada em um Fusca da empresa Volkswagen, tornando-o adequado para uso em estradas de terra. Esse apelido ganhou notoriedade devido ao fato de que esse tipo de carro foi, inicialmente, concebido na região do deserto de Baja, na Califórnia.

Em visita à Reitoria da UEA, a equipe apresentou o veículo para o reitor, Prof. Dr. André Zogahib, e para a vice-reitora, Prof.ª Dra. Kátia Couceiro, além de outros representantes da gestão superior. “Saber que temos docentes e acadêmicos representando o nosso estado e realizando um projeto tecnológico dessa qualidade traz imenso orgulho para nossa universidade. Esperamos que surjam novas propostas de investimento e que a equipe alcance um destaque ainda maior”, reforçou o reitor da UEA.

O grupo destaca a iniciativa de unir estudantes para desenvolver um projeto de Mini Baja, potencializando a região Norte e promovendo a liderança nacional no Projeto Baja SAE. Além disso, a equipe possui o objetivo de representar a comunidade de engenheiros do Amazonas em âmbito internacional e cultivar parcerias estratégicas com empresas colaboradoras, desenvolvendo profissionais de qualidade.

Félix Oliveira, capitão da equipe, destacou a importância de participar do projeto. “A experiência de ser capitão, para mim, está sendo única. Tive a honra de assumir uma equipe composta por membros excelentes e dispostos a dar o máximo pelo projeto. Lido, diariamente, com as mais diversas demandas que vão desde planejar um evento até projetar um sistema de transmissão. Por fim, expresso meu ânimo pela próxima competição, pois dedicamos um ano completo de nossas vidas ao projeto para poder, em 4 dias de competição, colocar tudo à prova. Vamos ir mais longe do que todos antes de nós”, disse.

Confira mais informações sobre o Baja UEA no Instagram https://www.instagram.com/bajauea/ e no site da equipe: https://bajauea.com.br/.

Foto: Divulgação

Lei que cria a Política Nacional de Assistência Estudantil é sancionada com vetos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei 14.914/24, que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes). Entre os programas abrangidos pela Pnaes está a Bolsa Permanência, a ser concedida a estudantes do ensino superior que não recebam bolsa de estudos de órgãos governamentais. A lei foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (4/7).

A nova norma teve origem em projeto de lei que a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) apresentou quando era deputada federal. Esse projeto tramitou na Câmara como PL 1434/11, que teve a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) como relatora; e no Senado como PL 5395/23. Além da Bolsa Permanência, a lei agora sancionada trata de outros nove programas em áreas como moradia estudantil e transporte para alunos.

Entre os quatro dispositivos vetados pela Presidência da República está o que estabelecia que as universidades e os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia receberiam recursos da Pnaes proporcionais, no mínimo, ao número de estudantes que se enquadram como beneficiários da Lei 12.711/12, admitidos em cada instituição.

Após consultar o Ministério da Educação, a Presidência da República argumentou, na mensagem do veto, que a literalidade do dispositivo pode levar à conclusão de que se estabelece uma “sistemática de cálculo de montante obrigatório de alocação de recursos orçamentários da Pnaes” com base na quantidade de estudantes beneficiários da lei citada, independentemente das peculiaridades locais de cada instituição de ensino.

Além disso, a mensagem aborda a questão do impacto financeiro e manifesta preocupação com o cumprimento das metas fiscais. “Seriam necessárias a comprovação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e de que a despesa criada ou aumentada não afetaria as metas de resultados fiscais, e a apresentação de compensação por meio de aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa, condicionantes não cumpridas no caso concreto.”

Objetivo

A nova lei tem como objetivo central garantir a permanência dos estudantes de baixa renda nas instituições federais de ensino superior e nas instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica até a conclusão dos seus respectivos cursos.

O governo federal já conta com o Programa Nacional de Assistência Estudantil (que também utiliza a sigla Pnaes), criado pelo Decreto 7.234/10, que oferece assistência para moradia estudantil, alimentação, transporte, saúde, inclusão digital, cultura, esporte, creche e apoio pedagógico. A nova lei transforma esse programa em uma política de Estado.

Ainda conforme a lei, a Pnaes será articulada com outras políticas sociais da União, especialmente as de transferência de renda. O Poder Executivo ficará autorizado a instituir e conceder benefício permanência na educação superior a famílias de baixa renda registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que tenham dependentes matriculados em cursos de graduação das instituições de ensino superior, nos termos do respectivo regulamento.

Em razão de sua autonomia administrativa, as instituições federais definirão seus critérios e sua metodologia para a seleção dos beneficiários.

Bolsa Permanência

A lei prevê um benefício direto, a Bolsa Permanência, a ser paga a estudantes que não recebam bolsa de estudos de órgãos governamentais. O projeto definia um valor, que não poderia ser inferior ao das bolsas de iniciação científica para estudantes de graduação, hoje em R$ 700, e ao das bolsas de iniciação científica júnior para estudantes de educação profissional técnica de nível médio, que corresponde hoje a R$ 300. No entanto, a Presidência da República decidiu vetar o dispositivo que fixava esse valor.

“O dispositivo contraria o interesse público ao fixar em lei matéria passível de regulamentação infralegal, o que poderia gerar potencial impacto à operacionalização da política com a efetividade necessária para o cumprimento de seus objetivos.”

A lei assegura que estudantes indígenas e quilombolas receberão bolsas com o valor em dobro.

Assistência Estudantil

Um dos programas instituídos no âmbito da Pnaes é o Programa de Assistência Estudantil, que prevê a concessão de benefício direto ao estudante direcionado a moradia estudantil, alimentação, transporte, atenção à saúde, apoio pedagógico, cultura, esporte e atendimento pré-escolar a dependentes.

Para ter acesso ao benefício o estudante deverá atender a pelo menos um de sete requisitos. Entre eles estão: ser egresso da rede pública de educação básica e de nível médio ou da rede privada de educação básica na condição de bolsista integral; ser integrante de grupo familiar em situação de vulnerabilidade socioeconômica; ser quilombola, indígena ou de comunidades tradicionais.

Alimentação saudável

Outro programa instituído sob a Pnaes é o Programa de Alimentação Saudável na Educação Superior, que deverá ter ações articuladas com as políticas do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, valendo-se das compras do Programa de Aquisição de Alimentos.

De acordo com a lei, os recursos do Programa de Alimentação Saudável na Educação Superior “deverão garantir as condições para a oferta de alimentação saudável e adequada nas instituições federais de ensino superior e nas instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica”.

O texto do projeto estabelecia inicialmente que, para estudantes do Programa de Assistência Estudantil, a alimentação deveria ser gratuita. Mas a Presidência da República vetou esse trecho, argumentando (na mensagem do veto) que o programa de gratuidade e concessão subsidiada de alimentação dentro das universidades federais já tem aplicabilidade, com atendimento às individualidades das instituições, “à autonomia universitária e às disponibilidades orçamentárias”.

No entanto, o texto, segundo a Presidência da República, apresentava uma regra geral e irrestrita, o que exigiria planejamento orçamentário.

Outros programas

O texto especifica e detalha os demais programas que compõe a Pnaes:

  • Programa Estudantil de Moradia para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
  • Programa Incluir de Acessibilidade para prestar apoio pedagógico específico a estudantes com deficiência e implantar e consolidar núcleos de acessibilidade;
  • Programa de Apoio ao Transporte do Estudante para oferecer transporte gratuito a estudantes que morem em regiões onde não haja disponibilidade de transporte público para acesso regular às respectivas instituições de ensino;
  • Programa de Permanência Parental na Educação para criar infraestrutura para mães e pais estudantes deixarem seus filhos menores de seis anos de idade em espaços com atividades lúdico-pedagógicas;
  • Programa de Acolhimento nas Bibliotecas para oferecer salas e espaços adequados para estudo e pesquisa em bibliotecas em funcionamento 24 horas por dia;
  • Programa de Atenção à Saúde Mental dos Estudantes para promover a cultura do cuidado no ambiente estudantil por meio da melhoria das relações entre estudantes, professores e servidores técnicos-administrativos das instituições federais de ensino;
  • Programa Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior para apoiar, inclusive financeiramente, estudantes estrangeiros matriculados nessas instituições em razão de cooperação técnico-científica e cultural com países com os quais o Brasil mantenha acordos educacionais ou culturais.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Manaus apresenta experiência exitosa no registro de vacinas, em webinário do Ministério da Saúde

A experiência da Prefeitura de Manaus no registro de vacinas pelo Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), foi um dos destaques de encontro on-line realizado pelo Ministério da Saúde (MS), nesta quinta-feira, 4/7. O 1º webinário “Atualiza e-SUS APS” reuniu mais de 1,7 mil participantes, entre coordenadores e gestores municipais e estaduais, referências técnicas em imunização e equipes da atenção básica de todo o país.

A gerente de Imunização da Semsa, Isabel Hernandes, foi uma das participantes do encontro virtual, transmitido pelo canal do DataSUS no Youtube. Ela apresentou a experiência bem-sucedida da pasta municipal no registro exclusivo de vacinas no PEC, relatando que a aplicação digital do e-SUS Atenção Primária (e-SUS APS) é empregada há cinco anos em 140 salas de vacinas da atenção básica da Semsa.

“A implementação do PEC em Manaus iniciou em 2019 e foi um êxito, porque conseguimos implantar o sistema em 100% das unidades da rede básica em apenas 60 dias. Já utilizamos inclusive nos registros de vacinas aplicadas em campanhas de imunização”, relatou a gerente.

Conforme Isabel, todas as vacinas aplicadas nas unidades da rede básica municipal hoje são inseridas no prontuário digital, facilitando o acesso de enfermeiros, médicos e outros profissionais da atenção primária ao histórico vacinal dos usuários, e ainda municiando gestores da saúde com dados relevantes para o encaminhamento de estratégias e ações voltadas à imunização.

“Com o prontuário eletrônico, conseguimos monitorar em tempo real como está a cobertura vacinal e definir estratégias para alcançar uma maior cobertura e ações de busca ativa”, apontou.

O webinário teve a participação do coordenador-geral de Inovação e Aceleração Digital da Atenção Primária do MS, Rodrigo Gaete, que deu as boas-vindas aos participantes do encontro e destacou a importância do registro de dados para o fortalecimento da atenção básica e para uma representação mais fiel da saúde.

“A qualificação das informações da saúde, com um sistema instituído e funcionando de forma adequada, vai potencializar resultados e mostrar de forma efetiva o trabalho que é feito na atenção primária”, pontuou o coordenador-geral.

Além de Isabel Hernandes, representando a Semsa Manaus, o encontro teve apresentações de representantes das gestões municipais de saúde de Quixeré (CE) e Águas Vermelhas (MG). O técnico da Coordenação-Geral de Inovação e Aceleração Digital (CGIAD) do MS, Walter Augusto Vieira, discorreu sobre procedimentos para a retificação nos sistemas eletrônicos de registros de vacinação. A mediação do webinário ficou a cargo do também técnico da CGIAD, Francy Webster Pereira.

Encontro

Em sua primeira edição, o webinário “Atualiza e-SUS APS” tem como objetivo capacitar profissionais de saúde para melhorar a precisão e a eficiência no registro de dados, com vistas a uma melhor gestão e prestação de serviços na atenção primária.

Além da apresentação da Semsa Manaus e de outros relatos de experiências municipais, o encontro promovido pelo Ministério da Saúde colocou em pauta o registro de vacina no PEC, incluindo apresentação do sistema e orientações para gestores e profissionais da atenção básica.

O e-SUS Atenção Primária (e-SUS APS) é uma estratégia do MS para reestruturação das informações da Atenção Primária em nível nacional. O modelo integrado de registro de dados da atenção básica leva em conta a qualificação da gestão da informação como fundamental para ampliar a qualidade no atendimento a todos os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Foto – Divulgação / Semsa

Importação de veículos elétricos provoca queda na balança comercial

Puxado pela queda no preço da soja e do milho e pelo aumento na importação de veículos elétricos, o superávit da balança comercial caiu em junho. No mês passado, o país exportou US$ 6,711 bilhões a mais do que importou, divulgou nesta quinta-feira (4/7) o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

O resultado representa queda de 33,4% em relação ao mesmo mês do ano passado, mas é o quarto melhor para meses de junho, só perdendo para o recorde de junho de 2021, de US$ 10,414 bilhões; de 2023, de US$ 10,077 bilhões, e de 2022, de US$ 8,89 bilhões.

A balança comercial acumula superávit de US$ 42,31 bilhões no primeiro semestre deste ano, com queda de 5,2% em relação aos mesmos meses do ano passado. Esse é o segundo maior resultado para o período desde o início da série histórica, em 1989, só perdendo para 2023, que registrou US$ 44,617 bilhões.

Em relação ao resultado mensal, as exportações subiram levemente, enquanto as importações cresceram mais, impulsionada por veículos elétricos. Em junho, o Brasil vendeu US$ 29,044 bilhões para o exterior, alta de 1,4% em relação ao mesmo mês de 2023. As compras do exterior somaram US$ 22,333 bilhões, alta de 3,9%.

Do lado das exportações, a queda no preço internacional da soja, do aço e das carnes foram os principais fatores que impediram o maior crescimento das vendas. As vendas de alguns produtos, como petróleo bruto, minério de ferro, algodão e café, subiram no mês passado, compensando a diminuição de preço dos demais produtos.

Do lado das importações, as aquisições de fertilizantes, de petróleo e derivados, de aeronaves e de carros elétricos subiram, enquanto as compras de carvão e de válvulas e turbos termiônicos caíram.

Após baterem recorde em 2022, após o início da guerra entre Rússia e Ucrânia, as commodities recuam desde a metade de 2023. A principal exceção é o minério de ferro, cuja cotação vem reagindo por causa dos estímulos econômicos da China, a principal compradora do produto.

No mês passado, o volume de mercadorias exportadas subiu 2%, puxado pela alta nas vendas de café, de combustíveis e de petróleo bruto, enquanto os preços caíram 2,2% em média na comparação com o mesmo mês do ano passado. Nas importações, a quantidade comprada subiu 22,3%, mas os preços médios recuaram 6,7%.

Setores

No setor agropecuário, a queda de preços pesou mais nas exportações. O volume de mercadorias embarcadas subiu 5,9% em junho na comparação com o mesmo mês de 2023, enquanto o preço médio caiu 10,2%. Na indústria de transformação, a quantidade caiu 4%, com o preço médio recuando 0,3%. Na indústria extrativa, que engloba a exportação de minérios e de petróleo, a quantidade exportada subiu 12,5%, enquanto os preços médios subiram 3,6%.

Estimativa

Apesar da queda no superávit em junho, o governo revisou para cima a projeção de superávit comercial para 2024. A estimativa subiu de US$ 73,5 bilhões para US$ 79,2 bilhões, queda de 19,9% em relação a 2023. Na previsão anterior, a queda estava estimada em 25,7%. A próxima projeção será divulgada em outubro.

Segundo o MDIC, as exportações subirão 1,7% este ano na comparação com 2023, encerrando o ano em US$ 345,4 bilhões. As importações subirão 10,6% e fecharão o ano em US$ 266,2 bilhões. As compras do exterior deverão subir por causa da recuperação da economia, que aumenta o consumo, num cenário de preços internacionais menos voláteis do que no início do conflito entre Rússia e Ucrânia.

As previsões estão mais pessimistas que as do mercado financeiro. O boletim Focus, pesquisa com analistas de mercado divulgada toda semana pelo Banco Central, projeta superávit de US$ 81,55 bilhões neste ano.

Fonte: Agência Brasil

Mendonça suspende regra do TSE que punia federações partidárias

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede uma federação partidária de participar das eleições se um dos partidos que a integra não prestar contas anuais à Justiça Eleitoral.

Na decisão, assinada nesta quarta-feira (3/7), Mendonça atendeu ao pedido protocolado pelo PV, PSDB, Cidadania, PCdoB, PT, PSOL e Rede Sustentabilidade.

Para as legendas, a restrição criada pela resolução não está prevista na legislação e poderá impedir a participação de algumas federações partidárias nas eleições. 

Na decisão, o ministro entendeu que a norma não preserva a autonomia dos partidos, garantida pela Constituição. Dessa forma, segundo o ministro, que também integra o TSE, uma federação não pode ser impedida de disputar as eleições por causa de uma irregularidade individual de uma das legendas.

“Não vejo como estender o impedimento à apresentação de candidatura, que recaia sobre determinado partido político em razão do descumprimento da sua obrigação individual de prestação de contas anual, aos demais partidos com ele federados”, argumentou o ministro.

Diante do período de recesso no plenário da Corte, a decisão individual do ministro deverá ser julgada pelo plenário do Supremo em agosto, quando os trabalhos colegiados serão retomados.

Fonte: Agência Brasil

Reforma tributária: grupo inclui carros elétricos no imposto seletivo

O grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para tratar da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) apresentou hoje (4/7) o relatório final, com alterações no texto. Entre as mudanças estão a inclusão dos carros elétricos e das apostas na cobrança do imposto seletivo, que têm alíquota maior e será aplicado em produtos prejudiciais à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas, e ao meio ambiente. A expectativa é de que o texto seja votado na próxima semana no plenário da Casa.

“A intenção continua sendo que a gente vote antes do início do recesso parlamentar, para que possamos oferecer ao Brasil essa proposta de um novo sistema tributário”, disse o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), integrante do GT.

Pela proposta, a alíquota média de referência da nova tributação, que é a soma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, será 26,5%. Vários setores, porém, terão descontos na alíquota referencial ou isenção, como é o caso da cesta básica.

“Esse modelo moderno é capaz de fazer a magia de reduzir a carga tributária de 35%, em média, para 26,5%, por fora”, disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que tembém integra o grupo. “Vale reafirmar que essa reforma tributária não é sobre a renda, é sobre o bem de consumo. A renda vai ser outra medida, eventualmente proposta, e estamos aqui trabalhando com bens de consumo, não tem nada a ver com renda”, explicou o deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

Os novos tributos vão substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Após a aprovação, a nova legislação entrará em vigor em etapas: parte em 2025, depois 2027, 2029 e 2033, quando o novo sistema tributário entrará totalmente em vigor.

Com 335 página e 511 artigos, o texto apresentado manteve as regras para a devolução do imposto para as pessoas mais pobres, o chamado cashback, para água, esgoto e energia. Pelo texto, o IBS e o CBS serão devolvidos às pessoas integrantes de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.

Pela proposta, o cashback será de 100% para a CBS e de 20% para o IBS, na aquisição do botijão de 13kg de gás liquefeito de petróleo (GLP); 50% para a CBS e 20% para o IBS, nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural; de 20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos. O texto também abre a possibilidade de que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios aumentem os descontos previstos na lei.

O texto prevê a incidência do split payment, mecanismo no qual o valor pago do IBC e CBS por um comprador é automaticamente dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação. Segundo os deputados, o mecanismo ruduz a possibilidade de sonegação fiscal e melhora a eficiência da arrecadação tributária.

“A reforma vai combater a inadimplência, a sonegação e a fraude. A tendência é que de 2033 em diante ela [a alíquota de referência] possa ir caindo, favorecendo o consumidor”, complementou o deputado Moses Rodrigues (União-CE).

A reforma cria ainda uma nova categoria, a do nano empreendedor, que não terá cobrança de imposto. Segundo o texto, a categoria do nano empreendedor será aplicada às pessoas com 50% do limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), que atualmente é de R$ 81 mil.

De acordo com o deputado Reginaldo Lopes, a intenção é que a alíquota zero seja aplicada para as pessoas que utilizam a chamada modalidade de venda direta para complementar a renda.

“Essa foi uma ousadia do grupo de trabalho. A ideia é que não seja cobrado imposto para esse modelo de venda de casa em casa, que chama de venda direta. Temos mais de 5 milhões de brasileiros que complementam a sua renda dessa forma e mais de 90% são mulheres”, afirmou.

Carne

O GT não incluiu a carne entre os itens previstos para ter alíquota zero. A justificativa é que a inclusão da proteína poderia causar impacto no aumento de cerca de 0,57% na alíquota média de 26,5%. Os integrantes do GT afirmaram ainda que o projeto encaminhado pelo governo não previa a inclusão da carne entre os itens da cesta básica que terão a alíquota zerada.

“O ponto-chave, desde o início dos trabalhos, era a preocupação que mantivéssemos a alíquota que já tinha sido divulgada e qualquer concessão que viéssemos a fazer, teríamos que ver de onde seria tirada a despesa”, disse o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).

Com isso, as carnes terão o imposto reduzido em 60% da alíquota média. Essa alíquota será aplicada nas proteínas bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal, com exceção do foies gras, carne caprina e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos.

Os peixes também entram na lista, exceto salmonídeos, atum, bacalhau, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos. Os moluscos e crustáceos, à exceção de lagostas e lagostim, também terão a mesma alíquota, que também incidirá sobre derivados do leite, como fermentados, bebidas e compostos lácteos, além de queijos dos tipos mussarela, minas, prato, de coalho, ricota, requeijão, provolone, parmesão, queijo fresco não maturado e do reino.

Fonte: Agência Brasil

Lula reinstala comissão sobre mortos e desaparecidos políticos

A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos foi reinstalada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O despacho com a medida está publicado na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (4/7). O documento restabelece o colegiado nos mesmos moldes previstos de quando foi criada, em 1995, pela Lei nº 9.140/1995.

Encerrada em dezembro de 2022, no governo de Jair Bolsonaro, a comissão tem como atribuição tratar de desaparecimentos e mortes de pessoas em razão de atividades políticas no período de 2 setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Entre outros pontos, cabe à comissão mobilizar esforços para localizar os restos mortais das vítimas do regime militar e emitir pareceres sobre indenizações a familiares.

Em 2002, a comissão especial passou a examinar e reconhecer casos de morte ou desaparecimento ocorridos até 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal. E, em 2004, os critérios para reconhecimento das vítimas da ditadura militar foram ampliados para reconhecer pessoas mortas por agentes públicos em manifestações públicas, conflitos armados ou que praticaram suicídio na iminência de serem presas ou em decorrência de sequelas psicológicas resultantes de torturas.

No início do governo Lula, em 2023, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania adotou medidas administrativas e jurídicas para o restabelecimento da comissão. O Ministério Público Federal também recomendou a reinstalação considerando que a extinção da comissão ocorreu de forma prematura, já que existem casos pendentes de vítimas, incluindo os desaparecimentos da Guerrilha do Araguaia e as valas encontradas nos cemitérios de Perus, em São Paulo, e Ricardo Albuquerque, no Rio de Janeiro.

Em julho do ano passado, a Coalizão Brasil por Memória Verdade Justiça Reparação e Democracia, grupo formado por dezenas de entidades de defesa dos direitos humanos, já havia cobrado do governo federal ações efetivas de políticas públicas de memória, verdade, justiça e reparação.

Até hoje, existem 144 pessoas desaparecidas na ditadura militar.

Composição

Lula também dispensou quatro membros da comissão, o presidente, Marco Vinicius Pereira de Carvalho, representante da sociedade civil; Paulo Fernando Mela da Costa, também representante da sociedade civil; Jorge Luiz Mendes de Assis, representante do Ministério da Defesa; e o deputado federal Filipe Barros (PL-PR), que ocupava o cargo de representante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.
 
Por outro lado, o presidente da República designou como membros Eugênia Augusta Gonzaga, representante da sociedade civil que presidirá a comissão; Maria Cecília de Oliveira Adão, representante da sociedade civil; Rafaelo Abritta, representante do Ministério da Defesa; e a deputada federal Natália Bastos Bonavides (PT-RN), representante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados
 
O decreto com as dispensas e nomeações também estão na edição de hoje do Diário Oficial da União.

Fonte: Agência Brasil

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