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Legislações e ações da Aleam incentivam e destacam a importância das vacinas

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Diretoria de Saúde, realiza constantemente ações de vacinação destinada a servidores ativos, aposentados, comissionados e público em geral.

A iniciativa, que faz parte dos eventos permanentes do Poder Legislativo, tem como objetivo facilitar o acesso às vacinas e conscientizar sobre a relevância da imunização.

São oferecidas vacinas contra hepatite B, difteria, tétano e coqueluche (DTP), febre amarela e tríplice viral, além de testes rápidos para sífilis e hepatites B e C.

Segundo o diretor de Saúde, médico Arnoldo Andrade, a ação visa não apenas a comodidade dos servidores, mas também a promoção da saúde pública, destacando o compromisso da Aleam com a prevenção e educação em saúde.

“As campanhas de vacinação no Brasil sofreram um retrocesso, à medida que houve uma polêmica em relação à veracidade das vacinas e sobre seu resultado. Isso, infelizmente, trouxe e está trazendo um prejuízo muito grande para o Brasil. As vacinas foram uma grande mudança em relação às doenças infectocontagiosas. Nós, no passado, enfrentávamos muito sarampo, catapora, rubéola, poliomielite e que as vacinas literalmente resolveram”, destacou Andrade.

Ainda segundo o diretor de Saúde da Aleam, todos os anos as pessoas precisam se vacinar contra o vírus influenza (H1N1). “Todo ano, as pessoas têm que ser vacinadas, porque esse vírus é mutante. Ele vai se readaptando e vai vencendo as informações imunológicas. E é preciso ser revacinado para estimular o ser imunológico a reconhecer o inimigo”, defendeu.

Legislação

A Assembleia Legislativa instituiu a Lei nº 6.322, de 26 de julho de 2023, oriunda do Projeto de Lei (PL) nº 330 de 2023, de autoria da deputada Mayra Dias (Avante), que criou o dia “D de Vacinação contra o Papilomavírus Humano (HPV) – Combate e Prevenção” no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas.

Esta iniciativa visa promover campanhas simultâneas em nível estadual, conscientizando a população sobre a importância da prevenção do câncer do colo do útero e do câncer de pênis, entre outros, causados pelo HPV.

Além disso, busca sensibilizar as diversas esferas do Poder Público sobre a relevância da vacinação contra o HPV na prevenção desses tipos de cânceres. As campanhas de vacinação deverão ser realizadas em parceria com os municípios, podendo ocorrer em escolas, Unidades Básicas de Saúde (UBS), centros sociais e outros locais públicos de grande circulação.

A Aleam também aprovou o PL nº 163 de 2021, de autoria do presidente da Casa, Roberto Cidade (UB), sancionado na Lei nº 5.487 de 2021, que dispõe sobre a aquisição de vacinas contra a Covid-19 por pessoas jurídicas de direito privado situadas no Amazonas.

Essas entidades, individualmente ou em consórcio, foram autorizadas a adquirir diretamente vacinas que tenham autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou de autoridades sanitárias estrangeiras reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

As vacinas importadas deverão ser destinadas à aplicação gratuita e exclusiva em seus empregados e associados, com a exigência de doação de quantidade igual ao Sistema Único de Saúde (SUS). A aplicação das vacinas poderá ocorrer em qualquer estabelecimento autorizado pela Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas (FVS).

Por fim, a Lei nº 5.714 de 2021, de autoria do deputado Sinésio Campos (PT), criou a Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação, com o objetivo de ampliar o conhecimento da população sobre a importância, eficiência e eficácia da vacinação.

A campanha visa promover atividades educativas nas redes públicas de saúde e ensino, combatendo a disseminação de informações falsas sobre vacinação. Também busca formalizar parcerias com a iniciativa privada, organizações não governamentais, clubes de mães e associações de bairros, entre outros, para fortalecer a credibilidade do Programa Nacional de Imunizações e incentivar a adesão da população.

Brasil vacinado

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e a OMS lançaram um relatório com novos dados sobre a imunização infantil global, destacando o Brasil como um exemplo positivo, por ter conseguido reduzir significativamente o número de crianças não imunizadas com a vacina contra a difteria, tétano e coqueluche (DTP1), de 687 mil em 2021 para 103 mil em 2023, e com a DTP3, de 846 mil para 257 mil no mesmo período.

Esses avanços tiraram o Brasil da lista dos 20 países com mais crianças não imunizadas, onde ocupava a 7ª posição em 2021.

Em contraste, a cobertura global de imunização infantil estagnou em 2023, com 2,7 milhões de crianças a mais não vacinadas ou com imunização incompleta em comparação a 2019, demonstrando a necessidade de um esforço global para melhorar os cuidados primários de saúde e garantir que todas as crianças sejam vacinadas.

Globalmente, a cobertura vacinal contra difteria, tétano e coqueluche (DTP) permaneceu em 84%, mas o número de crianças que não receberam nenhuma dose aumentou para 14,5 milhões em 2023. Surtos de sarampo foram observados em 103 países devido à baixa cobertura vacinal.

Por outro lado, a imunização contra o papilomavírus humano (HPV) entre meninas aumentou de 20% em 2022 para 27% em 2023. No entanto, a cobertura global ainda está abaixo da meta de 90%.

IA2030

A Agenda de Imunização 2030 (IA2030) visa aumentar a cobertura vacinal para 90% até 2030, com um máximo de 6,5 milhões de crianças sem imunização.

O relatório destaca a necessidade de inovação, liderança comunitária e financiamento sustentável para atingir essas metas.

Foto: Divulgação

Com demanda interna aquecida, economia cresce 0,3% em maio, diz FGV

​A economia brasileira teve crescimento de 0,3% na passagem de maio para abril, impulsionada pelo consumo interno aquecido. Na comparação com maio de 2023, houve expansão de 1,3%. Nos últimos 12 meses, a alta foi de 2,4%. Os dados fazem parte do Monitor do PIB, divulgado nesta terça-feira (16/7) pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV).

O levantamento funciona como uma espécie de prévia do Produto Interno Bruto (PIB), o conjunto de todos os bens e serviços produzidos no país em um determinado período.

A coordenadora da pesquisa, Juliana Trece, destacou que o consumo das famílias foi um dos motores da atividade econômica em maio.

“O crescimento da economia em maio, na comparação com abril, teve forte influência do desempenho do consumo das famílias, que registrou a maior alta do ano neste mês. Os investimentos também cresceram nesse período. Esses fatos revelam uma demanda interna aquecida.”

No entanto, segundo a economista, a capacidade produtiva do país não demonstra a mesma força da demanda interna. “Dentre as três grandes atividades econômicas, apenas a agropecuária teve crescimento, enquanto a indústria e o setor de serviços se mostraram estáveis.”

Na economia, quando a procura por bens e serviços é maior que a oferta, ocorre a pressão inflacionária. No entanto, a coordenadora afirmou à Agência Brasil que o descasamento de maio, “a princípio, foi um acontecimento pontual”.

“É mais um alerta do que um fato. Caso esse padrão persista ao longo dos próximos meses, aí sim haverá indícios de uma pressão da demanda sobre a capacidade produtiva, que terá tudo para pressionar a inflação”, disse.

Comportamentos

O estudo da FGV traz análise de indicadores que formam o PIB. O estudo é feito no intervalo trimestral, para melhor compreensão da trajetória dos dados e evitar “pontos fora da curva”.

No trimestre móvel terminado em maio, o consumo das famílias cresceu 4,6% em relação ao mesmo período de 2023, com maior influência do consumo de serviços e de produtos não duráveis.

No entanto, o levantamento destaca que o resultado, apesar de positivo, marca o fim de uma trajetória ascendente iniciada no começo do ano, ou seja, é uma expansão menor que o de meses anteriores.

Em relação à Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) – indicador que reflete o nível de investimento, como aquisição de máquinas e equipamentos, foi registrado um avanço de 4,5% no trimestre móvel em comparação com o mesmo intervalo do ano passado.

A taxa de investimento da economia brasileira em maio ficou em 18%, pouco acima da taxa média desde 2000 (17,9%).

As exportações cresceram 3,2%, resultado que, apesar de positivo, assinala “forte redução do ritmo de crescimento das exportações”. No trimestre encerrado em abril a expansão foi de 8,5%. A venda de produtos agropecuários para outros países ficou negativa e funcionou como um freio das exportações.

As importações cresceram 10,3%. As compras de produtos importados não contribuem para o aumento do PIB e, de certa forma, impedem maior crescimento da economia brasileira, uma vez que bens e serviços que poderiam ser produzidos no país são supridos por outros países.

A FGV estima o PIB brasileiro de maio em R$ 4,528 trilhões.

PIB oficial

A prévia da FGV se aproxima do Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), divulgado na segunda-feira (15/7), que aponta crescimento de 0,25% em maio.

Os números oficiais do PIB são divulgados trimestralmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em junho, o IBGE anunciou que a economia brasileira cresceu 2,5% no primeiro trimestre do ano.

 O resultado do segundo trimestre será conhecido no dia 3 de setembro.

Fonte: Agência Brasil

CGE-AM promove transparência e participação social em ação de cidadania

A Controladoria Geral do Estado do Amazonas (CGE-AM) desempenhou um papel fundamental ao promover a transparência e a participação social, na sétima edição do Programa Governo Presente, no dia 13 de julho, no Centro de Educação de Tempo Integral (CETI) Elisa Bessa Freire. Com divulgação dos mecanismos de auditoria e dos serviços de Ouvidoria foi possível orientar como o cidadão deve registrar suas demandas e sugestões.

Com 162 atendimentos realizados, também foram fornecidas orientações sobre como os cidadãos podem acessar informações públicas por meio do sistema de Acesso à Informação.

“A participação da CGE-AM reflete o compromisso do governador Wilson Lima em fortalecer a governança pública e incentivar a cidadania ativa, permitindo que a população do Amazonas se sinta mais próxima e confiante nas ações do governo estadual”, afirmou o controlador-geral Jeibson Justiniano.

Para o subcontrolador-geral de Transparência e Ouvidoria, Albefredo Júnior, a participação da CGE-AM fortalece a prestação de serviços públicos. “Estamos aqui para contribuir com a melhoria dos serviços públicos e auxiliar os gestores na busca de uma administração pública mais eficaz e transparente”, concluiu.

A CGE-AM estará presente nas próximas edições do Programa Governo Presente levando os mesmos serviços à população.

FOTO: Divulgação/CGE

BNDES vai disponibilizar R$ 66,5 bilhões para Plano Safra 2024/2025

O Plano Safra 2024/2025 vai contar com R$ 66,5 bilhões em recursos disponibilizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O valor foi anunciado como sendo o maior já operado pelo banco, e representa um acréscimo de investimentos de 73% em relação ao último ano-safra. Os protocolos vão ser abertos na quarta-feira (17/7).

Do valor total, R$ 33,5 bilhões serão disponibilizados em recursos equalizáveis e R$ 33 bilhões por meio da linha BNDES Crédito Rural.

Segundo o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, o banco está retomando o papel de apoiador do setor agrícola. “Em dois anos, o banco deu um salto extraordinário: aumentamos os recursos em 57% no ano passado e mais de 70% este ano, demonstrando a atenção do governo federal com um setor imprescindível para o nosso país, que é o terceiro maior produtor de alimentos do mundo e o segundo maior exportador”, afirmou Mercadante.

Do valor de R$ 33,5 bilhões, R$ 18,7 bilhões vão para médios e grandes produtores da agricultura empresarial, com taxas de juros entre 7% e 12% ao ano. Os valores serão disponibilizados por meio dos Programas Agropecuários do Governo Federal (PAGFs), que compõem o Plano Safra 2024/2025. A vigência vai de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025. Para a agricultura empresarial, os recursos serão oferecidos por meio de 12 programas, entre os quais, o Moderfrota, o Pronamp, o Moderagro, o Renovagro e Inovagro e o Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA).

“O apoio robusto do BNDES no Plano Safra 2024/2025, com incremento de 73% sobre o ano safra anterior, demonstra o compromisso do BNDES e de seus parceiros com os planos de investimento do agro, considerando a importância do setor para o Brasil e também os impactos positivos gerados em diversos outros segmentos econômicos, como os de infraestrutura e de indústria”, disse o superintendente da Área de Operações e Canais Digitais do BNDES, Marcelo Porteiro.

Os recursos oriundos do BNDES Crédito Rural vão ser elevados nos próximos 12 meses de R$ 12 para R$ 33 bilhões. Própria do banco e não equalizável junto ao Tesouro Nacional, a linha de crédito é voltada para projetos de investimento, aquisição isolada de máquinas, custeio e apoio a cooperativas.

Fonte: Agência Brasil

Governador Wilson Lima reúne com comitiva de embaixadores da Ásia e propõe ações de cooperação

O governador Wilson Lima (União Brasil) recebeu, nesta segunda-feira (15/07), uma comitiva de embaixadores de países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (Asean). A visita do grupo ao Amazonas tem como objetivo conhecer políticas em áreas como ciência, tecnologia e inovação e meio ambiente.

Na ocasião, o governador Wilson Lima recepcionou embaixadores e representantes de sete países: Camboja, Filipinas, Indonésia, Tailândia, Myanmar, Vietnã e Timor Leste, além de autoridades que atuam em atividades de colaboração entre o Brasil e o continente asiático.

“O Amazonas e a Ásia tem algumas similaridades, principalmente o clima, além de ligações com empresas instaladas no Polo Industrial. É importante estreitar laços com nações que têm interesse nos nossos projetos e que possibilitam a abertura para ações de cooperação”, afirmou o governador Wilson Lima.

Os representantes diplomáticos receberam uma explanação sobre os principais avanços do Governo do Estado em diversos assuntos, acompanhados pelos titulares das Secretarias de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), Meio Ambiente (Sema) e Cultura (SEC), além da Empresa Estadual de Turismo do Amazonas (Amazonastur) e Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam).

Na apresentação, os secretários reforçaram a importância de políticas públicas voltadas para a educação e economia sustentável, como a “Escola da Floresta”, os investimentos em crédito de carbono, do potássio em Autazes e da exploração do gás natural em Silves. 

Na área de desenvolvimento social, a comitiva conheceu projetos de relevância como o Prato Cheio, Amazonas Meu Lar e Auxílio Estadual Permanente, bem como os trabalhos e aplicações na cultura e no turismo do Amazonas.

Asean  

A Asean é uma organização intergovernamental regional que compreende dez países do sudeste asiático, que promove a cooperação intergovernamental e facilita a integração econômica, política, de segurança, militar, educacional e sociocultural entre seus membros e outros países da Ásia.

O bloco busca promover o desenvolvimento econômico, social e cultural da região através de programas cooperativos, salvaguardando a estabilidade política e econômica da região, bem como servindo como fórum de discussão das diferenças intra-regionais.

FOTO: Janailton Falcão/Secom

Projeto sobre desoneração está na pauta do Plenário de terça-feira

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, incluiu o projeto de reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia (PL 1.847/2024) na pauta da sessão plenária de terça-feira (16/7). Governo e senadores seguem nas negociações em torno da compensação da desoneração da folha.

A proposta mantém a desoneração total neste ano e determina a reoneração gradual da tributação sobre a folha de pagamento de 2025 a 2027.

A votação desse projeto estava prevista para a última quarta-feira (10/7), mas nem chegou a ser anunciada durante a sessão plenária por falta de acerto sobre as compensações, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma das sugestões do governo seria o aumento de 1 ponto percentual na alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributo que incide sobre o lucro das empresas. Mas a maioria dos senadores resiste à ideia de aumentar tributos para fazer frente às desonerações. O relator do projeto é o líder do governo na Casa, senador Jaques Wagner (PT-BA). Ele deve apresentar um relatório com as compensações acertadas com os líderes partidários.

Regimes especial para estudantes

Também está na pauta do Plenário o PL 2.246/2022, projeto de lei que busca garantir a continuidade dos estudos para alunos com dificuldades para frequentar aulas em razão de tratamento ou condição de saúde que impeça seu deslocamento. O texto cria um regime especial para esses estudantes. 

A proposta prevê a oferta de classes hospitalares e domiciliares durante o período em que se constate a dificuldade de comparecimento dos estudantes mencionados, cuja necessidade seja comprovada, garantida a avaliação escolar e com as adaptações pedagógicas pertinentes.

Apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) quando ela era deputada federal, o texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996). A matéria recebeu parecer favorável na Comissão de Educação (CE), onde o relator foi o senador Flávio Arns (PSB-PR), e na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde a relatora foi a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

Visita aos pais

Outro projeto de lei que pode ser votado em Plenário na terça-feira é o PL 2.248/2022, que assegura o direito da criança e do adolescente de visitar a mãe ou o pai que esteja internado em instituição de saúde. Proveniente da Câmara dos Deputados, essa proposta recebeu parecer favorável tanto na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde a relatora foi a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), como na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a relatora foi Leila Barros (PDT-DF).

A proposta define que essas visitas acontecerão de acordo com as normas reguladoras da área da saúde. A legislação já assegura, por exemplo, o direito da criança e do adolescente de ser acompanhado pelos responsáveis em casos de internação por motivos médicos.

Fonte: Agência Senado

Recuperação da agricultura no RS exigirá tempo e investimentos, avalia Embrapa

Participantes de audiência pública sobre o papel da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) na recuperação dos setores agrícola e pecuário gaúchos ressaltaram a necessidade de planejamento estratégico e esforço integrado para a retomada plena da atividade, que deve exigir tempo e investimentos. O assunto foi debatido nesta segunda-feira (15/7) pela comissão temporária externa do Senado que acompanha o enfrentamento da calamidade provocada pelas enchentes no Rio Grande do Sul (CTERS).

O requerimento para o debate foi apresentado pelo relator da comissão, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que conduziu a reunião. Mourão observou que o Rio Grande do Sul tem sido duramente afetado pelas mudanças climáticas nos últimos anos. Ele destacou a necessidade de soluções rápidas para mitigar os impactos econômicos e ambientais na região e considerou que a atuação da Embrapa precisa ser complementada e reforçada por ações conjuntas do governo e da sociedade civil. 

“A irrigação e o armazenamento de água e a recuperação dos solos degradados estão entre os maiores problemas enfrentados pela região. Terras que antes eram produtivas se perderam e não vão se recuperar da noite para o dia, requerendo um trabalho muito grande. Todos precisamos estar juntos para a recuperação plena do nosso estado”, destacou o senador. 

Apoio do Congresso

Presidente em exercício da Embrapa, Clênio Nailto Pillon pediu o apoio do Congresso Nacional, por meio da liberação de emendas da bancada gaúcha, com vistas a estruturar as ações da instituição já desenhadas para o estado. Segundo o gestor, a empresa está trabalhando com o mapeamento dos dados e o levantamento do número de afetados. Ele chama a atenção, no entanto, para o fato de que a recuperação do estado se dará em um longo prazo. 

“Queremos estruturar uma rede robusta de experimentos em campo, adequando estratégias metodológicas, e usar modelos que servirão de base para serem usados nas áreas atingidas. Essa calamidade trouxe um impacto profundo sobre a economia local, e há que se estabelecer um planejamento estratégico, porque as consequências se darão por anos. O Rio Grande do Sul é um estado cuja base da economia vem das atividades agropecuárias e florestais, e esse esforço conjunto se mostra fundamental para a retomada da produtividade”. 

O Rio Grande do Sul é uma importante região agrícola. O estado é a quarta maior economia do país e representa cerca de 6,5% da economia nacional. Segundo Hamilton Mourão, a produção agropecuária corresponde a 40% do PIB estadual e impulsiona 30% da produção industrial local, o que evidencia a dependência econômica do setor rural. 

Prejuízos amplos

O presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), reforçou que os prejuízos no estado foram intensos, inclusive em relação às condições de retomada do uso do solo. Segundo o parlamentar, mais de 206 mil propriedades foram afetadas, prejudicando cerca de 48 mil produtores, principalmente de milho e soja. Paim ressaltou ainda que a produção de grãos na região foi perdida em virtude das cheias, pois os produtores registraram perda dos grãos não colhidos, ou de grãos que foram colhidos, mas não tiveram rendimento, ou que estavam estocados e se estragaram por causa das inundações. 

Já o vice-presidente da comissão externa, senador Ireneu Orth (PP-RS), destacou a importância dos levantamentos feitos pela Embrapa e reconheceu que a região afetada pelas cheias é de difícil recuperação. Na opinião do parlamentar, além do mapeamento técnico e da orientação dada aos agricultores afetados, os produtores precisam ter acesso a empréstimos, para que tenham condições financeiras de se reerguer. 

“Orientação técnica e financeira, para termos uma recuperação em tempo mais curto do que o imaginado. E além desse financiamento de longo prazo [para quitação], ações para desassoreamento de rios precisam também ser retomadas, principalmente nos grandes leitos, e reforçarmos a ideia da criação de reservatórios de água para uso no período das secas. São medidas fundamentais, além de todas as mencionadas aqui, porque a nossa expectativa é de que nossos irmãos gaúchos possam voltar às suas atividades normais, a manter suas famílias e suas propriedades no mais curto prazo de tempo possível”, afirmou Ireneu. 

Ações solidárias

Segundo o presidente em exercício da Embrapa, entre maio e julho a empresa focou nas chamadas ações solidárias — ações de curtíssimo prazo realizadas imediatamente após a primeiras cheias, para socorrer os atingidos e atender as necessidades mais urgentes. Entre as medidas destacadas por Clênio Pillon, estão o empréstimo de veículos e máquinas, o acolhimento dos atingidos, a arrecadação de recursos por meio das plataformas digitais, a coleta de doações e a doação de excedentes de pesquisa. 

O presidente da Embrapa disse que ações emergenciais previstas até dezembro têm sido feitas em parceria com órgãos da administração pública para mapear a extensão dos danos e os impactos e encontrar soluções para a recuperação dos sistemas agroalimentares, florestais e das paisagens rurais do Rio Grande do Sul. Além da articulação institucional, Pillon afirmou que essas ações incluem o diagnóstico in loco e atividades de capacitação. 

Já as chamadas ações estruturantes explicadas pelo presidente da Embrapa são de médio prazo, indo até 2026, e têm o objetivo de direcionar projetos de pesquisa em áreas essenciais para a mitigação de efeitos de eventos extremos similares na região. 

Transversalidade

O representante da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação do Rio Grande do Sul, Paulo Roberto da Silva, defendeu a capacitação do setor produtivo, além de uma transversalidade de atuação entre os três Poderes. Para ele, governo federal, estadual e autoridades municipais precisam se reunir para elaborar um planejamento estratégico que reúna todos os atores do setor agrícola, com vistas a recuperar o sistema produtivo em curto prazo, “de forma harmônica e sistêmica”.

“Poder-se-ia juntar aí Emater [Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do estado], a própria Embrapa, o Sistema S, cooperativas, todos envolvidos num propósito único. Reforço que as questões de boas práticas passam pela capacitação. Os produtores precisam ser preparados, e estamos aptos e dispostos a contribuir”, sugeriu.

Fonte: Agência Senado

Lira anuncia para agosto a votação do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24) será votado em agosto, quando os deputados retornarem do recesso parlamentar. Segundo Lira, o texto está maduro para ser votado e foi amplamente discutido pelo grupo de trabalho que debateu a proposta. Ele concedeu entrevista à CNN Brasil nesta segunda-feira (15/7).

Lira foi questionado sobre a inclusão das proteínas de origem animal na cesta básica, isenta de impostos, na votação do primeiro projeto de regulamentação da reforma (PLP 68/24), ocorrida no último dia 10. Ele disse que não era contra o benefício para o setor, mas que seria preciso avaliar o impacto dessa inserção no aumento da alíquota do imposto. “O que eu sempre me posicionei foi para avaliar o custo de alíquota que representaria para todo brasileiro. O melhor seria fazer um cashback sobre a proteína para todos os brasileiros do CadÚnico”, disse.

Dívidas de partidos

Lira afirmou que a votação na Câmara da proposta que facilita o pagamento de dívidas de partidos políticos (PEC 9/23) só foi possível porque havia um compromisso do Senado em pautar e votar a matéria. Ele negou que se trate de anistia aos partidos.

Segundo ele, o objetivo foi colocar em uma PEC questões que ficaram mal solucionadas pela resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratou do tema. “Ninguém ficou satisfeito em discutir essa questão um dia após votar a reforma tributária”, disse. “Todos os partidos têm essa demanda”, reforçou o presidente.

“Abin paralela”

Em relação à chamada “Abin paralela”, Lira afirmou que os fatos são graves. A “Abin paralela” foi um sistema de monitoramento e espionagem ilegal de autoridades e desafetos políticos durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Esse acompanhamento para quem destinou, para quem mandou, qual a finalidade. Tenho certeza que a Abin [Agência Brasileira de Inteligência], a Polícia Federal e o STF devem estar adiantados nesse sentido”, cobrou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado vai debater PEC que perdoa e parcela dívidas dos partidos políticos

O Senado pode incluir na pauta do segundo semestre a Proposta de Emenda à Constituição 9/2023, que permite o refinanciamento de dívidas para partidos políticos, seus institutos ou fundações, com isenção dos juros e multas acumulados. Seria aplicada apenas a correção monetária sobre os montantes originais.

A PEC, aprovada na última quinta-feira (11/7) pelo Plenário da Câmara dos Deputados, perdoa multas devidas há mais de cinco anos, incluindo as por não cumprir as cotas raciais e de gênero. A previsão poderá eventualmente englobar um perdão para as siglas que não fizeram repasses mínimos para candidaturas de mulheres e negros nas eleições de 2022.

Parcelamento de dívidas

De acordo com a proposta, o parcelamento de dívidas dos partidos poderá ocorrer a qualquer tempo em até 180 meses, a critério do partido. Dívidas previdenciárias serão parceladas em 60 meses.

Para pagar, os partidos poderão usar recursos do Fundo Partidário. Isso valerá para sanções e penalidades de natureza eleitoral ou não, devolução de recursos ao erário ou mesmo devolução de recursos públicos ou privados imputados pela Justiça Eleitoral, inclusive os de origem não identificada, excetuados os recursos de fontes vedadas.

Imunidade partidária

A PEC estende o instituto da imunidade tributária de partidos políticos, seus institutos ou fundações a todas as sanções de natureza tributária, exceto as previdenciárias, abrangendo a devolução e o recolhimento de valores, inclusive os determinados em processos de prestação de contas eleitorais e anuais, incluindo juros e multas ou condenações aplicadas por órgãos da administração pública direta e indireta em processos administrativos ou judiciais.

Isso envolve processos em tramitação, em execução ou transitados em julgado, provocando o cancelamento de sanções, a extinção de processos e o levantamento de inscrições em cadastros de dívida ou inadimplência.

A norma envolve também processos administrativos ou judiciais nos quais a decisão administrativa ou a inscrição em cadastros de dívida ativa tenha ocorrido em prazo superior a cinco anos.

Cotas nas candidaturas

O texto também define em 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário destinados às campanhas eleitorais a reserva para financiar candidaturas de pessoas pretas e pardas “nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias”. Essa porcentagem se aplica desde as eleições de 2024.

Resolução atualmente em vigor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de 2020, determina a aplicação dos recursos proporcionalmente à quantidade de candidatos negros da legenda, segundo autodeclaração.

Quaisquer valores aplicados pelos partidos a título de cotas em eleições anteriores — legais (estipuladas em lei) ou impostas pelo TSE — serão considerados como cota cumprida.

No entanto, a eficácia da regra está condicionada à aplicação da diferença a partir de 2026, nas quatro eleições seguintes à promulgação da emenda.

Quaisquer contas

As regras da PEC valerão para órgãos partidários nacionais, estaduais, municipais e zonais, e atingem os processos de prestação de contas de exercícios financeiros e eleitorais, independentemente de terem sido julgados ou que estejam em execução, mesmo se transitados em julgado.

Recibos

Outro tema tratado na PEC é a dispensa de emissão de recibo eleitoral quando o dinheiro tiver origem em doação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário por meio de transferência bancária feita pelo partido a candidatos. Aplica-se ainda a doações feitas por meio de Pix pelos partidos a seus candidatos.

Debate em Plenário

Os deputados que debateram o assunto na Câmara alegaram que foi praticamente impossível os partidos seguirem a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de 2020. O TSE obrigou os partidos a distribuírem os recursos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão de forma proporcional ao total de candidatos negros que o partido apresentar para a disputa eleitoral.

Fonte: Agência Senado

Medida provisória destina R$ 137 milhões para combater incêndios no Pantanal

A Medida Provisória (MP) 1241/24 abre crédito extraordinário de R$ 137,6 milhões no Orçamento de 2024 para ações emergenciais relativas à prevenção e ao combate aos incêndios na região do Pantanal mato-grossense. As ações beneficiadas pelo dinheiro extra serão as seguintes:

No Ministério da Justiça e Segurança Pública:

  • pagamento de diárias, passagens aéreas e suprimento de fundos; abastecimento de viaturas e aeronaves, e manutenção de viaturas;
  • disponibilização de geradores de energia elétrica, helicópteros e aviões, instrumentos de comunicação, compra de materiais de primeira ordem e substancialmente escassos nesse momento de crise.

No Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:

  • ações de combate aos incêndios florestais, no âmbito do Ibama e do ICMBio, com a contratação de brigadistas; compra de equipamentos de proteção individual e de combate; pagamento de diárias, passagens e locação de meios de transporte terrestres e aéreos.
  • apoio às Unidades de Conservação (UC)e seu entorno imediato; fiscalização e combate a incêndios. Reforçando que situação impacta diretamente duas UCs: o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense e a Estação Ecológica do Taiamã.

No Ministério da Defesa:

  • compra de bens de consumo e de investimento, contratação de serviços e demais necessidades referentes às atividades operacionais, de comando e controle, e de logística, para atuação na região.
  • compra de rastreadores “Spot” e geradores, materiais de combate a incêndio, tratores de esteira e grades aradoras.
  • compra de materiais para prontificação de embarcações do tipo Embarcações de Desembarque de Viatura e Pessoal, que possuem grande capacidade de carga e operam com restrições de profundidade, e do tipo Embarcação de Casco Rígido.
  • compra de drones para sensoriamento térmico, unidades de “plotter” para armazenamento de combustível de aviação, estabelecimento de unidades de estação de tratamento de água, e outros materiais permanentes, como bombas P-100 e bombas “SAT”.

O que diz o governo

O governo explica que o Pantanal tem sido afetado por condições climáticas extremas, em decorrência da mudança do clima e dos fenômenos El Niño e La Niña. “Essas condições climáticas extremas criam um ambiente propício para a propagação rápida do fogo e dificultam o controle dos incêndios, resultando em danos ambientais significativos”, afirma a mensagem que acompanha a MP.

Ainda segundo a nota, 2024 já apresenta mais focos de calor, de janeiro a maio, em relação à maioria dos anos contidos na série histórica de 26 anos. “Sendo que as projeções indicam chuvas abaixo da média na bacia do Rio Paraguai, o que aumenta o risco de estiagem severa, especialmente no segundo semestre”, alerta a o governo.

Emergência ambiental

O Ministério do Meio Ambiente declarou estado de emergência ambiental em risco de incêndios florestais, de maio a dezembro de 2024, em Mato Grosso do Sul, nas mesorregiões Pantanais de Mato Grosso do Sul e Sudoeste de Mato Grosso do Sul; e em Mato Grosso, na mesorregião Centro-Sul Mato-grossense.

Segundo o ministério, de 1º de janeiro a 7 de julho foram queimados 762.875 hectares no Pantanal, o que equivale a 5% do bioma (veja o levantamento).

Os recursos liberados pela medida provisória vão sair do superávit financeiro de 2023, de R$ 70,2 bilhões. Com essa MP, o governo já utilizou até agora R$ 43,6 bilhões deste superávit.

Próximos passos

A medida provisória vai ser analisada agora pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado até o dia 23 de setembro.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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