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BC eleva para US$ 500 mil limite cambial de instituições não bancárias

A partir de 2 de setembro, as instituições financeiras não bancárias poderão fazer operações de câmbio de até US$ 500 mil. O Banco Central (BC) elevou o limite para essas transações, atualmente em US$ 300 mil.

O novo teto vale para as operações cambiais feitas por sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores imobiliários e sociedades corretoras autorizadas a operar no mercado de câmbio. Segundo o BC, existem 76 dessas instituições no país.

Em nota, o BC informou que a medida pretende aumentar a eficiência e a competitividade do mercado de câmbio, criando mais canais para a realização de operações cambiais. Segundo a autarquia, os novos limites beneficiarão principalmente pequenas e médias empresas brasileiras que atuam no comércio exterior.

Em 2023, informou o BC, as operações de comércio exterior entre US$300 mil e US$500 mil concentraram 5% da quantidade e 3% do valor das operações de câmbio de exportação, bem como 2,6% da quantidade e 6% do valor das operações de câmbio de importação.

Fonte: Agência Brasil

PEC sobre autonomia do Banco Central volta à pauta da CCJ em agosto

Ficou para agosto a votação da proposta de emenda à Constituição que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC) e o transforma em empresa pública (PEC 65/2023). A matéria estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (17/7), mas teve a análise adiada após novo pedido do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA).

O adiamento, segundo o senador, justifica-se pela tentativa de construção de entendimentos em torno da matéria. Ele explicou que o governo não se coloca contra a proposta e defende a autonomia financeira e orçamentária da instituição, mas discorda da transformação do BC em empresa pública. Esta foi a segunda reunião em que a CCJ decidiu prorrogar a análise.

“O texto tenta aproximar, mas, evidentemente, não está completo, porque tem uma série de questões (…) A conversa hoje foi extremamente produtiva, no gabinete do senador Plínio, com o senador Vanderlan. Eu acredito que nós podemos evoluir. Acabei de conversar um pouco com o assessor do senador Vanderlan, que é do Banco Central, e eu não vou abrir mão da minha obsessão pela possibilidade de construirmos o maior consenso possível. Nem sempre é 100%. Então, eu realmente estou pedindo, mais uma vez, que a gente adie a discussão para o começo de agosto”, pediu o líder governista, ao informar que tem participado de reuniões com o relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), e com o autor da PEC, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

Diante da possibilidade de um relatório de consenso, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), elogiou o diálogo entre os senadores e concordou com o adiamento. Para ele, essa não é uma medida política ou ideológica, e sim institucional, que merece um debate mais aprofundado sem que a visão dos extremos seja predominante.

“Naturalmente com o diálogo, com com o entendimento, com a construção, a gente vai conseguir formatar um relatório que atenda, em parte, o desejo que é da maioria, de dá autonomia ao Banco Central, sem desmerecer a posição de partes do governo que querem participar do diálogo e da construção de um texto de consenso”. 

Apesar de ter sido procurado pelo governo somente nesta quarta, Plínio Valério disse confiar no diálogo com o senador Jaques Wagner. Na avaliação dele, os governistas têm “muito a colaborar” com o texto final.  

“As ponderações e reivindicações do governo são muitas, algumas pertinentes, outras nem tanto, então eu não posso pegar essas sugestões agora, horas antes da reunião, e acatar ou não acatar”.

Vanderlan Cardoso considerou “animadora” a entrada de Jaques Wagner nas reuniões. Na sua visão, mais prazo de diálogo também vai possibilitar que a matéria tramite de forma mais ágil nas próximas etapas. 

“Não adianta ir para uma votação quando não tem nada ainda de certeza para um lado ou para o outro. E depois, mesmo que a gente tenha a maioria, nós temos a continuidade desse projeto, e por isso eu sou favorável a que se tenha o acordo, e está por pouco esse acordo”.

A proposta, que tramita na Casa há cerca de seis meses, recebeu voto favorável de Plínio Valério, na forma de um texto alternativo. Depois da CCJ, a matéria seguirá para dois turnos de votação no Plenário do Senado, onde precisará de 49 votos favoráveis em cada um deles para ser aprovada.

Proposta

A PEC 65/2023 insere na Constituição a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central, já estabelecida pela Lei Complementar 179, de 2021, e acrescenta a autonomia orçamentária. Além disso, a PEC transforma o BC (hoje autarquia de natureza especial sem vinculação com nenhum ministério nem subordinação hierárquica) em instituição de natureza especial organizada como empresa pública fiscalizada pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

Grande parte dos senadores presentes à reunião desta quarta-feira declararam voto favorável à PEC, mas reconheceram a importância do diálogo com foco no consenso.

“O Banco Central não é um Banco Central desse ou daquele governo. Nós estamos aqui decidindo a autonomia do Banco Central para sempre. Não interessa de qual governo”, defendeu Tereza Cristina (PP-MS). 

O senador Esperidião Amin (PP-SC) explicou que o objetivo prioritário da matéria é tornar a autonomia orçamentária e financeira do BC efetiva na prática, pois a instituição “não pode ficar à mercê de governo nenhum”.

“Qual é a prioridade deste projeto? É que a autonomia financeira e administrativa do Banco Central seja verdadeira; seja, como a expressão que nós trocamos na semana passada, para valer (…) Porque o banco é central, Banco Central do Brasil. É uma instituição do Estado brasileiro que tem, como precípua finalidade, o cuidado da nossa moeda”.

Campos Neto

Por outro lado, alguns senadores já anteciparam o voto contrário à matéria. Para Jorge Kajuru (PSB-GO) e Zenaide Maia (PSD-RN), há dúvidas sobre o texto. Na visão dos parlamentares, é temerário aprovar uma proposta que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central quando, na avaliação deles, o atual presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, age contra o Brasil. Eles criticaram a atual taxa de juros básicos em 10,50% ao ano.

“O Banco Central (e é claro que a gente tem que rever isto) já não tem autonomia para deixar os juros no Brasil os mais altos do mundo? O Banco Central não tem autonomia para remunerar as sobras de caixa de bancos, dificultando os empréstimos dos bancos aos micros, aos pequenos e até aos médios empresários, porque não é vantagem? O próprio Tesouro Nacional já pega esses recursos e já bota taxa Selic nisso. O Banco Central não tem autonomia já para deixar esses juros de cartões de crédito, de cheques especiais serem uma extorsão ao povo brasileiro? Eu acho que tem que adiar, para a gente ver que autonomia a mais vai ter o Banco Central. Porque isso ninguém questiona mais”, afirmou Zenaide Maia.

Já outros senadores enalteceram a atuação de Roberto Campos Neto à frente do BC, como o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre. Ele elogiou a postura do presidente da instituição na condução da política monetária do país e disse que a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central é “um dos caminhos necessários” para o fortalecimento da democracia.

“Eu tenho acompanhado, ao longo dos últimos meses, essa questão relacionada ao embate da política econômica que o Banco Central, sob a sua liderança, enquanto presidente, tem tido com a agenda de parte do governo. Mas, nesse sentido, independentemente dessas posições ideológicas e partidárias, eu quero falar sobre o cidadão e sobre o técnico Roberto Campos Neto, que é meu amigo pessoal. Eu quero também fazer a defesa e reconhecer o papel relevante que Roberto Campos tem à frente do Banco Central, se destacando em um ambiente que qualquer presidente de Banco Central, em qualquer governo, é criticado muitas vezes pelo próprio governo”.

Os senadores Marcos Rogério (PL-RO), Esperidião Amin, Tereza Cristina e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) também saíram em defesa de Roberto Campos Neto. Ele citaram como exemplo da aprovação do trabalho do presidente da instituição a decisão de todos os diretores do Comitê de Política Monetária (Copom) em votar pela manutenção da atual taxa de juros.

“Acho que ele tem exercido a sua função com a cobertura, inclusive, dos pares. A última decisão do Banco Central foi por unanimidade. Lá estão nomeados, deste governo e de governos anteriores, que, analisando o cenário econômico, tomaram uma decisão. Posso não concordar com ela, mas tenho que respeitar a opinião daqueles que têm o mandato e a responsabilidade, assim como respeito as decisões, com as quais não concordo, do próprio Judiciário. Tenho que respeitar. São as instituições”, argumentou Amin.

Fonte: Agência Senado

Governo do Amazonas investe na piscicultura com entrega de 100 mil alevinos

Mais de 100 mil alevinos (forma jovens) de tambaqui foram entregues nesta quarta-feira (17/07), aos produtores rurais que atuam na Região Metropolitana de Manaus. A ação é uma realização do Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror).

Ao todo, foram beneficiados mais de 20 produtores rurais da Cooperativa dos Aquicultores do Estado do Amazonas (Coopaquam), dos municípios de Rio Preto da Eva, Presidente Figueiredo, Manacapuru, Iranduba, Novo Airão, Careiro Castanho, e da zona rural de Manaus.

De acordo com o titular da Sepror, Daniel Borges, também é realizado todo um acompanhamento na produção do pescado do piscicultor, para que ele possa desenvolver sua atividade com mais praticidade e de qualidade.

“Estamos investindo nesses municípios que possuem potencial na atividade produtiva da piscicultura. Os alevinos são da mais alta qualidade genética, produzidos no Centro de Balbina, em Presidente Figueiredo. Essa é a determinação do governador Wilson Lima, diversificar a matriz econômica do interior, e gerar renda para esses produtores”, explica Daniel.

Centro de produção

Os alevinos são oriundos do Centro de Tecnologia, Produção e Conservação de Recursos Pesqueiros (CTPC), localizado no Distrito de Balbina, em Presidente Figueiredo (a 117 quilômetros de Manaus). A estação, que tem um Acordo de Cooperação com a Eletrobrá é referência na produção de alevinos e pós-larvas de tambaqui, matrinxã e de pirapitinga.

Balanço de 2024

A Serpror forneceu aproximadamente 4,1 milhões de alevinos e pós-larvas de tambaqui e matrinxã, durante os primeiros seis meses de 2024, para 1,7 mil piscicultores em 25 municípios do estado.

A produção de pós-larvas e alevinos é distribuída gratuitamente aos piscicultores em municípios com potenciais produtivos na atividade, com o apoio do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável (Idam), e das prefeituras locais.

Municípios atendidos

Autazes, Coari, Parintins, São Gabriel da Cachoeira, Eirunepé, Envira, Itamarati, Benjamin Constant, Codajás, Careiro Castanho, Amaturá, Anori, Barreirinha, Manacapuru, Maués, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, Iranduba, Novo Aripuanã, Borba, Itacoatiara, Novo Airão, Presidente Figueiredo, e a zona rural de Manaus.

Foto: Divulgação/Sepror

Projeto abre crédito orçamentário de R$ 12,9 milhões para diversos ministérios

Projeto de lei do Poder Executivo abre um crédito especial de R$ 12,9 milhões no Orçamento de 2024 para vários ministérios (PLN 21/24). Serão feitos remanejamentos internos para acomodar novas necessidades das pastas em razão da execução já realizada até o momento.

Os recursos serão alocados da seguinte forma:

  • Ministério da Educação: atender despesas com anuidades da Organização Universitária Interamericana e da Associação de Universidades do Grupo Montevideo (Universidade Federal de Alagoas);
  • Ministério da Justiça e Segurança Pública: garantir a construção, em Brasília, da Academia Nacional de Polícia Penal;
  • Ministério da Saúde: viabilizar a filiação da Agência Nacional de Saúde Suplementar à Associação Brasileira de Agências de Regulação;
  • Ministério dos Transportes: possibilitar a continuidade da construção de trecho Rodoviário – entroncamento TO-020 (Aparecida do Rio Negro) – Divisa TO/MA (Goiatins) – na BR-010/TO;
  • Ministério das Cidades: apoiar a implementação de ações de desenvolvimento de saneamento e utilização de água e garantir o pagamento de auxílio-moradia a agentes públicos da Companhia Brasileira de Trens Urbanos; e
  • Ministério de Portos e Aeroportos: atender as despesas com a construção do Aeroporto de Palmeirais (PI), além das reformas e reaparelhamento dos Aeroportos de Chapadinha (MA), Bacabal (MA), Santa Inês (MA) e Arcoverde (PE).

O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CCJ do Senado adia votação da PEC da autonomia financeira do BC

Para tentar chegar a um acordo com o governo federal, ficou para agosto a votação da Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 (PEC) que concede autonomia financeira e administrativa ao Banco Central (BC). A PEC está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em sessão desta quarta-feira (17/7), os senadores da comissão anunciaram um acordo para adiar a votação. 

O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), concordou com o adiamento da votação, argumentando que não haveria maioria na CCJ para aprovar a PEC. “A expectativa era de um placar empatado. A expectativa de placar mostrou que os próprios colegas ainda não têm uma maioria consolidada. Bom, então se abriu esse período [para mais negociações]”, acrescentou.

O senador lembrou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não é contra a autonomia administrativa e financeira do BC, mas a forma com que essa autonomia seria concedida.

“Às vezes dizem que o problema, o diabo, mora no detalhe. É esse detalhe que aprisionou [a tramitação da matéria]”, disse o senador. O governo é contrário à transformação do Banco Central em empresa pública. 

A PEC em análise transforma o BC de uma autarquia federal vinculada, mas não subordinada ao Ministério da Fazenda, em uma empresa pública, com natureza especial, devido ao exercício de atividade estatal, passando a ter personalidade jurídica de direito privado.

Os senadores favoráveis à PEC concordaram com o adiamento da matéria, como a senadora Tereza Cristina (PP-MS). “Eu acho que merece mais discussão. Se nós conseguirmos chegar a um acordo que não desfigure o relatório, eu acho muito bom”, disse. 

A exceção foi o relator do texto, senador Plínio Valério (PSDB-MA), que reclamou da demora do governo para entrar no debate. “Por mim haveria votação. Em havendo o adiamento, claro, a gente terá muito espaço, muito tempo para dialogar. Mas eu espero que haja esse diálogo de verdade”, afirmou.

“As ponderações e reivindicações são muitas do governo, algumas pertinentes, outras nem tanto. Não posso pegar as sugestões agora, horas antes da reunião, e acatar ou não acatar”, completou Plínio Valério que, mesmo sem tempo para analisar as propostas do governo, defendeu a votação do relatório da forma como já estava.

Segundo o líder Jaques Wagner, a demora para o governo tratar do tema foi por causa de outras prioridades, como as negociações sobre a compensação da desoneração da folha de pagamento de setores econômicos e dos municípios. “Não há uma ideia de procrastinação”, afirmou.

Com a autonomia proposta pelo relator, o orçamento do BC não dependeria mais dos repasses do Tesouro Nacional, e usaria as receitas próprias geradas pelos seus ativos, para custear suas despesas com pessoal, custeio em geral e investimentos. 

Se aprovada a PEC, os servidores do BC deixam de ser regidos pelo regime único da União e se tornam empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Voto em separado

Na semana passada, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto em separado propondo a rejeição da PEC. Ele argumenta que existe incompatibilidade entre a natureza de empresa pública e as atribuições típicas de Estado exercidas pelo BC.

“Em nosso ordenamento jurídico, as atividades típicas de Estado são desempenhadas sob regime de direito público”, disse o senador, acrescentando que “empresa pública é entidade com personalidade jurídica de direito privado”.

Especialistas consultados pela Agência Brasil alertaram que a PEC promove uma espécie de privatização da gestão do BC e traz riscos fiscais ao país, uma vez que os lucros obtidos pelo banco podem deixar de ser repassados ao Tesouro Nacional. 

Mas os defensores da PEC alegam que a medida é necessária para que a instituição possa desenvolver suas atividades e fazer os investimentos necessários sem risco de ter recursos bloqueados ou limitados pelo orçamento da União. 

Fonte: Agência Brasil

PEC que anistia partidos só deve ser votada em agosto no Senado

A proposta que perdoa multas de partidos políticos que não cumpriram as cotas de gênero e raça nas eleições anteriores segue sem relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), informou nesta quarta-feira (17/7) que está com dificuldades para encontrar um senador disposto a relatar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2023.

“Quase que eu sou relator para ver se aprova logo”, disse Alcolumbre. Quando questionado por jornalista se teria interesse na pauta, respondeu que “confusão só presta grande” e riu. O presidente da CCJ informou que a PEC será votada na primeira sessão da comissão na volta do recesso, em agosto.

Aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada por ampla maioria, a chamada PEC da Anistia ainda permite o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos e suas fundações nos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados.

Segundo a PEC, fica proibida a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros em pleitos anteriores. As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC.

Na semana passada, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que não pretende acelerar a tramitação da PEC. “Não há de minha parte nenhum tipo de compromisso de ir imediatamente ao plenário do Senado, com qualquer tipo de açodamento [pressa], em relação a essa matéria”, destacou.

Fonte: Agência Brasil

Brasil apresenta proposta de aliança global contra a fome e a pobreza

Integrantes do governo brasileiro participaram esta semana do Fórum Político de Alto Nível sobre Desenvolvimento Sustentável, na Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York (EUA), e apresentaram a proposta de criação de uma aliança global de combate à fome e à pobreza.

A ideia é agregar conhecimentos, finanças e parcerias que, tendo este objetivo comum, consigam melhores condições para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), agenda mundial estabelecida em 2015 pela ONU com o propósito de construir e implementar políticas públicas para guiar a humanidade até 2030.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza “é uma das principais iniciativas do Brasil à frente do G20 [grupo das 20 maiores economias do planeta]”. No evento paralelo, realizado para discutir meios de aplicação das políticas nos países, o ministro Wellington Dias informou que, entre as ações planejadas, estão a promoção da segurança alimentar, o aumento de renda e o enfrentamento das desigualdades.

“A realidade que vivemos, de múltiplas crises, incluindo a climática e ambiental, a situação econômica e os conflitos, faz crescer novamente a fome, a insegurança alimentar e a pobreza. Há muitos eixos e muitas ações necessárias para enfrentar esse desafio complexo”, disse o ministro.

“Não queremos criar um novo foro internacional para debater o que precisa ser feito e trocar experiências coletivamente, pois já temos muitos foros multilaterais legítimos para isso”, acrescentou Dias, ao apresentar as diretrizes da proposta, visando a mobilização de recursos financeiros e conhecimento, de forma a canalizá-los para onde são mais necessários.

Ainda segundo o ministro, o desenho dessa aliança ficará a cargo de uma força-tarefa do G20, que já vem trabalhando na composição de uma “cesta de políticas públicas que reunirá toda a expertise acumulada, ao longo de décadas, com programas de transferência de renda, proteção social, alimentação escolar, entre outros, a partir da experiência de diversos países e organizações internacionais”.

Fonte: Agência Brasil

CNJ afasta desembargador que falou em mulheres loucas atrás de homens

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta quarta-feira (17/7) o afastamento do desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Luís Cesar de Paula Espíndola.

A medida foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, que decidiu investigar o magistrado por “discurso potencialmente preconceituoso e misógino” durante uma sessão de julgamento realizada no dia 3 de julho.

Durante o julgamento sobre assédio envolvendo uma menor de 12 anos, o desembargador disse que as “mulheres estão loucas atrás dos homens” e criticou o que chamou de “discurso feminista desatualizado”. Na sessão, o magistrado também votou contra a concessão de medida protetiva à adolescente.

“Se Vossa Excelência sair na rua hoje, quem está assediando, quem está correndo atrás de homens são as mulheres, porque não tem homem. Hoje em dia, o que existe é que as mulheres estão loucas atrás dos homens, porque são muito poucos. A mulherada está louca atrás de homem”. afirmou.

O afastamento foi motivado por uma ação da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná. No entendimento do corregedor, o desembargador não pode continuar no cargo, exercendo a presidência da 12ª Câmara Cível, destinada ao julgamento de causas de família.

“Diante da gravidade do caso e a premente necessidade de prevenir situações futuras em caso de permanência do desembargador à frente da Câmara que atua nesta mesma matéria, com atitudes reiteradas de contrariedade às políticas e normativos encampados por este conselho”, afirmou o ministro.

Em nota divulgada após o episódio, o desembargador disse que não teve a intenção de “menosprezar o comportamento feminino”.

“Esclareço que nunca houve a intenção de menosprezar o comportamento feminino nas declarações proferidas por mim durante a sessão da 12ª Câmara Cível do tribunal. Afinal, sempre defendi a igualdade entre homens e mulheres, tanto em minha vida pessoal quanto em minhas decisões. Lamento profundamente o ocorrido e me solidarizo com todas e todos que se sentiram ofendidos com a divulgação parcial do vídeo da sessão”, declarou.

Fonte: Agência Brasil

Projeto sobre desoneração só será votado com consenso, diz Pacheco

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse nesta quarta-feira (17/7) que a proposta que trata da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia será colocada novamente em pauta quando houver um consenso entre o Congresso Nacional e o Poder Executivo sobre a solução para a compensação financeira das perdas de arrecadação com a medida. A matéria estava prevista para ser analisada nesta quarta-feira, mas o presidente do Senado anunciou a retirada da pauta de votação. 

“Esse item será incluído oportunamente até que se tenha o consenso estabelecido entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo quanto à fonte de compensação da desoneração”, anunciou Pacheco. 

Na terça-feira (16/7), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Advocacia-Geral do Senado apresentaram uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a prorrogação do prazo dado pelo ministro Cristiano Zanin, que suspendeu o processo de desoneração da folha de 17 setores da economia por 60 dias. O prazo terminaria nesta semana, mas atendendo ao pedido, o ministro Edson Fachin determinou a prorrogação até 11 de setembro. 

Na sessão desta quarta-feira, Pacheco agradeceu ao ministro Edson Fachin pela decisão. “De modo sensível e compreendendo as circunstâncias da importância dessa composição entre Legislativo e Executivo, conferiu maior prazo para que esse consenso possa ser definitivamente estabelecido”, disse o presidente do Senado. 

O Projeto de Lei 1.847/2024 prevê a reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia, mantém a desoneração integral neste ano e estabelece a retomada gradual da tributação sobre a folha de pagamento entre 2025 e 2027.

Na busca de uma solução para compensar os gastos com a desoneração, a presidência do Senado apresentou um conjunto de propostas, entre elas a repatriação de recursos no exterior; um programa de estímulo ao pagamento de multas em agências reguladoras; o recolhimento de recursos esquecidos no sistema financeiro nacional e o  corte de despesas em programas sociais que são frutos de fraudes e pagamentos indevidos. 

“Todos esses itens têm previsibilidade e não geram nenhum tipo de desgaste sob o ponto de vista político e econômico para os contribuintes, porque todos são optativos e guardam na sua essência um estímulo de regularização que é do interesse e em favor dos contribuintes brasileiros”, explicou Pacheco.

Fonte: Agência Brasil

Governo do Amazonas implanta Central de Regulação em Manicoré

A Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) implantou, e já está funcionando, a Central Municipal de Regulação Ambulatorial de Manicoré (a 332 quilômetros de Manaus). A partir de agora, as demandas de saúde da cidade, como oferta de serviços especializados, exames e consultas, serão feitas diretamente ao Sistema de Regulação (Sisreg), de forma informatizada e padronizada, auxiliando na organização dos atendimentos para a população do município.

Antes da implantação do sistema, as informações eram colocadas de forma manual em planilhas. Além de Manicoré, os municípios de Itacoatiara, Humaitá, Presidente Figueiredo e Iranduba também já possuem Central de Regulação.

A secretária de Estado de Saúde, Nayara Maksoud, explica que a implantação da Central de Regulação tem por objetivo organizar a demanda do município por ofertas de exames e consultas, além de permitir maior celeridade nos atendimentos à população. É uma iniciativa que, segundo ela, faz parte das ações do Programa Saúde Amazonas, criado pelo governador Wilson Lima com o propósito de ampliar e melhorar o atendimento ao cidadão.

“Agora, com a Central de Regulação instalada em Manicoré, quando uma pessoa for atendida em uma Unidade Básica de Saúde (UBS), por exemplo, e precisar de um exame, a própria unidade vai agendar o serviço, sem que o paciente precise se deslocar para outro lugar”, comentou.

De acordo com o coordenador do Complexo Regulador da SES-AM, Roberto Maia, além da implantação da regulação em Manicoré, foi realizado um treinamento com todos os servidores das UBS´s da cidade, orientando como utilizar o Sisreg.

“Com a implantação da regulação e os servidores treinados, será possível solicitar exames e consultas nas UBSs e, caso o município não tenha aquela oferta, o paciente será informado em tempo hábil onde será atendido, se na capital ou em algum município próximo, mas tudo isso informatizado, organizado”, disse Maia.

Ainda segundo Roberto Maia, a administração da Central de Regulação vai funcionar dentro da Secretaria Municipal de Saúde de Manicoré, por meio de uma coordenação local de regulação ambulatorial, composto por um médico regulador e uma equipe de regulação.

FOTO: Divulgação/SES-AM

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